{"id":79454581,"date":"2016-08-24T15:54:23","date_gmt":"2016-08-24T18:54:23","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12741"},"modified":"2026-08-18T17:39:22","modified_gmt":"2026-08-18T20:39:22","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-7-direito-do-trabalho-professor-jose-gervasio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-7-direito-do-trabalho-professor-jose-gervasio\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 7) \u2013 Direito do Trabalho: Professor Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio"},"content":{"rendered":"

\"Trabalho__gervasio_dica7<\/a>BANC\u00c1RIO E JORNADA DE TRABALHO<\/strong>
\n 
\nA Constitui\u00e7\u00e3o apresenta uma jornada padr\u00e3o para os trabalhadores em geral no art. 7\u00ba, XIII, qual seja, oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais. Todavia, afigura-se natural que o legislador infraconstitucional, sens\u00edvel ao maior desgaste nas atividades de determinados profissionais, estabele\u00e7a jornada mais ben\u00e9fica.
\n\u00c9 exatamente o que ocorre com os banc\u00e1rios, cuja jornada, como regra, \u00e9 de seis horas di\u00e1rias e trinta semanais, o que se infere do art. 224, caput<\/em>, da CLT: \u201cA dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho dos empregados em bancos, casas banc\u00e1rias e Caixa Econ\u00f4mica Federal ser\u00e1 de 6 (seis) horas continuas nos dias \u00fateis, com exce\u00e7\u00e3o dos s\u00e1bados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana\u201d. Logo, considerando o par\u00e2metro di\u00e1rio de jornada, as horas extras passam a ser contadas a partir da s\u00e9tima hora di\u00e1ria, de segunda a sexta.
\nTodavia, o pr\u00f3prio legislador criou uma exce\u00e7\u00e3o a essa regra ao estabelecer no art. 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT: \u201cAs disposi\u00e7\u00f5es deste artigo n\u00e3o se aplicam aos que exercem fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia, fiscaliza\u00e7\u00e3o, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confian\u00e7a, desde que o valor da gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja inferior a 1\/3 (um ter\u00e7o) do sal\u00e1rio do cargo efetivo\u201d. Como as disposi\u00e7\u00f5es do art. 224 n\u00e3o se aplicam a esses profissionais indicados no par\u00e1grafo, a jornada deles cai na jornada comum, ou seja, oito horas di\u00e1rias.
\nDessa forma, para as exce\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT, considerando o par\u00e2metro di\u00e1rio de segunda a sexta, as horas extras apenas seriam devidas depois da oitava hora de trabalho, sendo que a s\u00e9tima e a oitava hora de trabalho j\u00e1 estariam inclu\u00eddas na remunera\u00e7\u00e3o mensal desse banc\u00e1rio.
\nA partir dessa premissa, podemos compreender o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho na S\u00famula 102, IV: \u201cO banc\u00e1rio sujeito \u00e0 regra do art. 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordin\u00e1rias as trabalhadas al\u00e9m da oitava\u201d. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m compreendemos o inciso II da mesma S\u00famula: \u201cO banc\u00e1rio que exerce a fun\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 224 da CLT e recebe gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a um ter\u00e7o de seu sal\u00e1rio j\u00e1 tem remuneradas as duas horas extraordin\u00e1rias excedentes de seis\u201d.
\nNesse ponto, cabe um registro. A exce\u00e7\u00e3o do art. 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT exige dois requisitos cumulativos: o desempenho de cargo de confian\u00e7a (o pr\u00f3prio preceito exemplifica ao falar em dire\u00e7\u00e3o, chefia, ger\u00eancia etc) e a percep\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o que seja igual ou superior a 1\/3 do sal\u00e1rio do cargo efetivo.
\nPortanto, caso a gratifica\u00e7\u00e3o seja inferior a 1\/3 do sal\u00e1rio do cargo efetivo (ex. banc\u00e1rio possui sal\u00e1rio b\u00e1sico de R$ 4.000,00 e a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 1.000,00), sua jornada passa a ser de seis horas, pouco importando se ele efetivamente exerce fun\u00e7\u00f5es que exijam maior fid\u00facia (confian\u00e7a) patronal.
\nNessa dire\u00e7\u00e3o o TST j\u00e1 consolidou a intelig\u00eancia da S\u00famula 102: \u201cAo banc\u00e1rio exercente de cargo de confian\u00e7a previsto no artigo 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT s\u00e3o devidas as 7\u00aa e 8\u00aa horas, como extras, no per\u00edodo em que se verificar o pagamento a menor da gratifica\u00e7\u00e3o de 1\/3\u201d.
\nPor outro lado, de nada adianta a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o ser maior ou igual a 1\/3 do sal\u00e1rio efetivo e o cargo ocupado pelo empregado n\u00e3o ser de confian\u00e7a, ou seja, quando suas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o meramente t\u00e9cnicas. Nesse caso, tamb\u00e9m ser\u00e1 a jornada de seis horas.
\nNesse particular, cabe perguntar, como aferir se a atividade \u00e9 meramente t\u00e9cnica? A resposta depende do exame das tarefas e atividades do trabalhador no cotidiano, cabendo a an\u00e1lise de suas atribui\u00e7\u00f5es pelo juiz no caso concreto. Ali\u00e1s, esse exame de fatos e provas fica limitado ao Tribunal Regional do Trabalho, visto que o Tribunal Superior do Trabalho n\u00e3o reexamina fatos e provas, conforme a S\u00famula 126 (\u201cIncab\u00edvel o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas\u201d).
\nAssim, \u00e9 perfeitamente compreens\u00edvel a intelig\u00eancia da S\u00famula 102, I, do TST: \u201cA configura\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a a que se refere o art. 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT, dependente da prova das reais atribui\u00e7\u00f5es do empregado, \u00e9 insuscet\u00edvel de exame mediante recurso de revista ou de embargos\u201d.
\nPondere-se, ainda, que, sanando qualquer d\u00favida sobre o tema, o mero fato de trabalhar com a movimenta\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio n\u00e3o implica autom\u00e1tico exerc\u00edcio de cargo de confian\u00e7a. Tanto \u00e9 verdade que o TST considera que o caixa n\u00e3o exerce fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, possuindo jornada de seis horas e n\u00e3o de oito horas. Veja o conte\u00fado da S\u00famula 102, VI: \u201cO caixa banc\u00e1rio, ainda que caixa executivo, n\u00e3o exerce cargo de confian\u00e7a. Se perceber gratifica\u00e7\u00e3o igual ou superior a um ter\u00e7o do sal\u00e1rio do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e n\u00e3o as duas horas extraordin\u00e1rias al\u00e9m da sexta\u201d.
\nUm cuidado, contudo, deve ser tomado. Existem normas coletivas (acordos coletivos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho) que preveem uma gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o superior a 1\/3 aos ocupantes de cargo em comiss\u00e3o. Logo, o que fazer se o gerente, por exemplo, recebe a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de 1\/3, mas inferior ao previsto na norma coletiva?
\nSuponha que um gerente de contas receba R$ 3.000,00 de sal\u00e1rio base e mais R$ 1.000,00 de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, por\u00e9m a conven\u00e7\u00e3o coletiva preveja gratifica\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 50% (o que importaria R$ 1.500,00 nessa hip\u00f3tese). O requisito do art. 224, \u00a7 2\u00ba, foi atendido, mas o normativo n\u00e3o. Nesse exemplo, o TST entende que a jornada continuar\u00e1 sendo de oito horas, sendo que o trabalhador ter\u00e1 direito apenas \u00e0s diferen\u00e7as de gratifica\u00e7\u00e3o. Veja o item VII da S\u00famula 102 do TST: \u201cO banc\u00e1rio exercente de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, que percebe a gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior ao ter\u00e7o legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, n\u00e3o tem direito \u00e0s s\u00e9tima e oitava horas como extras, mas t\u00e3o somente \u00e0s diferen\u00e7as de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, se postuladas\u201d.
\nInteressante, ainda, se torna indagar o que ocorreria se aquele trabalhador que n\u00e3o exerce fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a (logo, sujeito a jornada de seis horas), mas recebe gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, ganhasse horas extras deferidas judicialmente (porque trabalhava mais do que seis horas). Nesse caso, poderiam as horas extras serem compensadas com a gratifica\u00e7\u00e3o? O TST entende negativamente na S\u00famula 109:
\n\u201cGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O (mantida) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
\nO banc\u00e1rio n\u00e3o enquadrado no \u00a7 2\u00ba do art. 224 da CLT, que receba gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ter o sal\u00e1rio relativo a horas extraordin\u00e1rias compensado com o valor daquela vantagem\u201d.
\nPor \u00faltimo, conv\u00e9m lembrar que os gerentes gerais das ag\u00eancias n\u00e3o se enquadram no art. 224, mas sim no art. 62, II, da CLT. Transcrevo o preceito na parte de relevo:<\/p>\n

Art. 62 – N\u00e3o s\u00e3o abrangidos pelo regime previsto neste cap\u00edtulo<\/p>\n

(…)<\/p>\n

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gest\u00e3o, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O regime previsto neste cap\u00edtulo ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o sal\u00e1rio do cargo de confian\u00e7a, compreendendo a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, se houver, for inferior ao valor do respectivo sal\u00e1rio efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).<\/p>\n

Logo, os gerentes gerais de ag\u00eancia, como regra, est\u00e3o possuem direito a horas extras, j\u00e1 que n\u00e3o estariam sujeitos a controle de jornada dado seu exerc\u00edcio do encargo de gest\u00e3o, sem se esquecer da necessidade sal\u00e1rio superior exigido no art. 62, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT.<\/p>\n

A S\u00famula 287 do TST \u00e9 esclarecedora sobre esse ponto:<\/p>\n

\u201cJORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANC\u00c1RIO (nova reda\u00e7\u00e3o) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003<\/p>\n

A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de ag\u00eancia \u00e9 regida pelo art. 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT. Quanto ao gerente-geral de ag\u00eancia banc\u00e1ria, presume-se o exerc\u00edcio de encargo de gest\u00e3o, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT\u201d.<\/p>\n

_______________________________________________________________________________________________________<\/span>
\n\"\"Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio –\u00a0Ex-Procurador do Estado do Goi\u00e1s. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Juiz do Trabalho. Ministra as mat\u00e9rias de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.
\n 
\n 
\n 
\n_________________________________________________________________________________________________________<\/span>
\n 
\n <\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

BANC\u00c1RIO E JORNADA DE TRABALHO   A Constitui\u00e7\u00e3o apresenta uma jornada padr\u00e3o para os trabalhadores em geral no art. 7\u00ba, XIII, qual seja, oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais. 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