{"id":79454587,"date":"2016-08-25T16:06:12","date_gmt":"2016-08-25T19:06:12","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12782"},"modified":"2026-08-18T17:37:25","modified_gmt":"2026-08-18T20:37:25","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-8-direito-do-trabalho-professor-stevao-gandh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-8-direito-do-trabalho-professor-stevao-gandh\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 8) \u2013 Direito do Trabalho: Professor Stev\u00e3o Gandh"},"content":{"rendered":"

\"Trabalho<\/a>Examinandos e examinandas,
\ndando continuidade ao estudo do Direito do Trabalho para 2\u00aa fase da OAB, vamos a dica de hoje:
\n 
\nO ADEUS AO N\u00c3O CONHECIMENTO DO RECURSO TRABALHISTA POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong>
\nAtualmente ainda existem in\u00fameras s\u00famulas e orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho \u2013 TST que convergem para o n\u00e3o conhecimento do recurso trabalhista.
\nN\u00e3o fossem suficientes as limita\u00e7\u00f5es previstas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT acerca do conhecimento recursal, o TST ainda apresenta o posicionamento de que, data venia<\/em>, pela quantidade de entendimentos uniformes no particular, o n\u00e3o conhecimento recursal \u00e9 a regra a ser cumprida, pouco importando se o direito processual comum aplicado subsidiariamente (art. 769, CLT) \u00e9 em sentido favor\u00e1vel ao conhecimento e processamento.
\nInfelizmente, na grande maioria dos posicionamentos do TST, a interpreta\u00e7\u00e3o final da norma subsidi\u00e1ria enseja o entendimento de obstar o prosseguimento do recurso.
\nEsse era o posicionamento do TST quanto \u00e0 juntada do instrumento de procura\u00e7\u00e3o na fase recursal, ou seja, o patrono da parte somente poderia interpor o recurso se no ato da sua propositura estivesse regularmente constitu\u00eddo sob pena de n\u00e3o conhecimento do recurso, ainda, eis o agravante, que protestasse pela juntada do instrumento de procura\u00e7\u00e3o no prazo legal previsto no digesto processual civil e de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria.
\nPara o TST, o ato processual de interposi\u00e7\u00e3o do recurso na ocasi\u00e3o n\u00e3o era considerado urgente ao ponto de justificar a juntada posterior do instrumento de procura\u00e7\u00e3o.
\nCom todo o respeito \u00e0 Corte trabalhista, o entendimento contido na S\u00famula 383, TST apenas refor\u00e7ava que as normas de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, no caso o CPC, quando aplicadas ao processo do trabalho recebiam a interpreta\u00e7\u00e3o que melhor atendia o posicionamento do TST, qual seja n\u00e3o conhecer dos recursos.
\nPois bem, o fato \u00e9 que o novo CPC alinhou o regramento acerca da juntada do instrumento de procura\u00e7\u00e3o (art. 104, CPC) e o TST enfim se curvou ao que hoje pode-se creditar como ato urgente, isto \u00e9, modificou o entendimento jurisprudencial acerca da aceita\u00e7\u00e3o da juntada da procura\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso. Neste sentido, segue a nova reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula:
\n <\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 383 do TST<\/em><\/h2>\n

RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, \u00a7 2\u00ba (nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do CPC de 2015) – Res. 210\/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016<\/em><\/strong><\/p>\n

I \u2013 \u00c9 inadmiss\u00edvel recurso firmado por advogado sem procura\u00e7\u00e3o juntada aos autos at\u00e9 o momento da sua interposi\u00e7\u00e3o, salvo mandato t\u00e1cito. Em car\u00e1ter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intima\u00e7\u00e3o, exiba a procura\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo mediante despacho do juiz. Caso n\u00e3o a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e n\u00e3o se conhece do recurso.<\/em><\/p>\n

II \u2013 Verificada a irregularidade de representa\u00e7\u00e3o da parte em fase recursal, em procura\u00e7\u00e3o ou substabelecimento j\u00e1 constante dos autos, o relator ou o \u00f3rg\u00e3o competente para julgamento do recurso designar\u00e1 prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o v\u00edcio. Descumprida a determina\u00e7\u00e3o, o relator n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso, se a provid\u00eancia couber ao recorrente, ou determinar\u00e1 o desentranhamento das contrarraz\u00f5es, se a provid\u00eancia couber ao recorrido (art. 76, \u00a7 2\u00ba, do CPC de 2015).<\/em><\/p>\n

 
\nCotejando a anterior e a nova reda\u00e7\u00e3o, \u00e9 facilmente percept\u00edvel a reinterpreta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do dispositivo do CPC, ou melhor houve uma not\u00f3ria mudan\u00e7a de paradigma do TST para se alcan\u00e7ar esse denominador.
\nA an\u00e1lise da S\u00famula deve ser detida e em uma interpreta\u00e7\u00e3o a contrariu sensu<\/em> extrai-se as seguintes conclus\u00f5es:
\nI- Quando n\u00e3o houver instrumento de procura\u00e7\u00e3o ou mandato t\u00e1cito nos autos:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. a) excepcionalmente (art. 104, CPC) o advogado PODE SIM interpor o recurso sem o instrumento de procura\u00e7\u00e3o, mas dever\u00e1 juntar a procura\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o, prazo este prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo mediante despacho do juiz; b) o advogado n\u00e3o ser\u00e1 intimado a juntar a procura\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso; c) somente se o advogado n\u00e3o cumprir os regramentos anteriores \u00e9 que ser\u00e1 declarada a inefic\u00e1cia do ato e, consequentemente, o n\u00e3o conhecimento do recurso por aus\u00eancia de pressuposto processual extr\u00ednseco\/objetivo decorrente da irregularidade de representa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    II- Quando existir instrumento de procura\u00e7\u00e3o ou substabelecimento nos autos, mas estes contiverem alguma irregularidade:<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. a) havendo a constata\u00e7\u00e3o da irregularidade, o relator ou o \u00f3rg\u00e3o competente para julgamento do recurso designar\u00e1 prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o v\u00edcio; b) n\u00e3o sendo sanado o v\u00edcio no prazo, a consequ\u00eancia para o recorrente ser\u00e1 o n\u00e3o conhecimento do recurso por aus\u00eancia de pressuposto extr\u00ednseco\/objetivo (irregularidade de representa\u00e7\u00e3o) e para o recorrido acarretar\u00e1 no desentranhamento das contrarraz\u00f5es porventura apresentadas (art. 76, \u00a7 2\u00ba, CPC).<\/li>\n<\/ol>\n

      Em outras palavras, \u00e9 not\u00f3ria a evolu\u00e7\u00e3o do posicionamento do TST que antes da altera\u00e7\u00e3o da S\u00famula somente conseguia refor\u00e7ar a interpreta\u00e7\u00e3o de que havia menos um recurso a ser julgado, pois n\u00e3o conhecia o recurso por irregularidade de representa\u00e7\u00e3o sem possibilitar ao prejudicado sanar eventual v\u00edcio.
      \nCom a nova reda\u00e7\u00e3o sumular \u00e9 poss\u00edvel afirmar com veem\u00eancia que a parte que se encontra irregular em sua representa\u00e7\u00e3o somente n\u00e3o ter\u00e1 o seu recurso conhecido (recorrente) ou contrarraz\u00f5es desentranhadas (recorrida) se descumprir (omiss\u00e3o) ponto de f\u00e1cil resolu\u00e7\u00e3o, ou no dito popular, n\u00e3o ter\u00e1 o seu recurso conhecido SE QUISER<\/em>!
      \nPortanto, a nova regra exige aten\u00e7\u00e3o quanto a regularidade de representa\u00e7\u00e3o na fase recursal e caso a mesma, excepcionalmente, n\u00e3o tenha sido observada \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel interpor o recurso sem procura\u00e7\u00e3o, desde que se proceda a juntada posteriormente do documento, al\u00e9m tamb\u00e9m de ser poss\u00edvel regularizar a representa\u00e7\u00e3o quando a procura\u00e7\u00e3o ou o substabelecimento apresenta v\u00edcio.
      \nEnfim, com as cautelas do homem m\u00e9dio: ADEUS ao despacho de n\u00e3o conhecimento do recurso por irregularidade de representa\u00e7\u00e3o!!!<\/em>
      \n 
      \nAvante, examinandos!
      \n_____________________________________________________________________________________________<\/span>
      \nStev\u00e3o Ga\"Steva\u0303o-Gandh\"ndh –\u00a0Stev\u00e3o Gandh \u2013\u00a0Advogado militante. Especialista em Direito P\u00fablico. Palestrante e Parecerista na \u00e1rea de direito do trabalho, especialmente em cursos de preven\u00e7\u00e3o de passivos trabalhista. Professor de Direito do Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal \u2013 UDF na disciplina Direito Processual do Trabalho. Professor de Direito da Faculdade Proje\u00e7\u00e3o \u2013 FAPRO na disciplina Direito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho. Professor de Cursos Preparat\u00f3rios para Concurso P\u00fablico.
      \n 
      \n 
      \n_____________________________________________________________________________________________<\/span>
      \n <\/p>\n

      Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
      Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

       <\/p>\n

      2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

      \"matricule-se<\/a><\/h2>\n

      O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
      \n<\/a><\/p>\n

      \"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Examinandos e examinandas, dando continuidade ao estudo do Direito do Trabalho para 2\u00aa fase da OAB, vamos a dica de hoje:   O ADEUS AO N\u00c3O CONHECIMENTO DO RECURSO TRABALHISTA POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O Atualmente ainda existem in\u00fameras s\u00famulas e orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho \u2013 TST que convergem para o n\u00e3o 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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