{"id":79454592,"date":"2016-08-25T17:24:48","date_gmt":"2016-08-25T20:24:48","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12807"},"modified":"2026-05-27T14:26:38","modified_gmt":"2026-05-27T17:26:38","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-8-direito-civil-professora-raquel-bueno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-8-direito-civil-professora-raquel-bueno\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 8) \u2013 Direito Civil: Professora Raquel Bueno"},"content":{"rendered":"

\"Civil31<\/a>Caros alunos,
\ndando prosseguimento ao estudo do Direito Civil para a 2\u00aa fase, vejamos as dicas de hoje:
\n 
\nDICA 01<\/strong> \u2013 Diante do advento do C\u00f3digo de Processo Civil novo, urge esclarecer que, se for cobrada uma pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o, e no enunciado constar que o r\u00e9u deseja formular uma pretens\u00e3o em seu favor, n\u00e3o se pode esquecer que agora a reconven\u00e7\u00e3o ou pedido reconvencional deve ser formulado no pr\u00f3prio corpo da contesta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a defesa apresentada. Assim, deve-se seguir o seguinte percurso: endere\u00e7amento, qualifica\u00e7\u00e3o das partes, resumo dos fatos na vers\u00e3o do r\u00e9u (conseq\u00fcente impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos fatos elencados pelo autor); quest\u00f5es preliminares (artigo 337 do CPC\/15); defesa de m\u00e9rito (direta e indireta) e pedido reconvencional.
\nO encerramento da pe\u00e7a processual ocorre com a conclus\u00e3o, onde o r\u00e9u pode formular pedido de gratuidade de justi\u00e7a, al\u00e9m do pedido para o acolhimento das preliminares, e subsidiariamente a improced\u00eancia ou proced\u00eancia parcial dos pedidos do autor, a depender da realidade f\u00e1tica. Em seguida, faz-se o pleito relacionado \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do pedido de invers\u00e3o dos \u00f4nus de sucumb\u00eancia. \u00c9 poss\u00edvel ainda pleitear a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 da parte autora, caso o enunciado contenha alguma das hip\u00f3teses do artigo 80 do Novo CPC. No mais, o protesto pela produ\u00e7\u00e3o de provas, o pleito final de deferimento, local, data e assinatura do advogado com o n\u00famero da OAB.
\n 
\nDICA 02<\/strong> \u2013 Imagine que na segunda fase da OAB seja feita a seguinte indaga\u00e7\u00e3o: como deve proceder a mulher que no curso do div\u00f3rcio descobre que o marido inseriu dois im\u00f3veis adquiridos onerosamente na const\u00e2ncia do casamento (regime da comunh\u00e3o parcial de bens), em nome da pessoa jur\u00eddica da qual \u00e9 s\u00f3cio, tendo tais bens sido exclu\u00eddos da partilha, em manifesto preju\u00edzo do c\u00f4njuge virago? Resposta na ponta da l\u00edngua!<\/u><\/strong> Incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica inversa (artigo 133, \u00a72\u00ba, do CPC\/15), por meio de uma peti\u00e7\u00e3o cujo p\u00f3lo passivo \u00e9 ocupado pela pessoa jur\u00eddica, que ser\u00e1 citada para se manifestar em 15 dias. Ap\u00f3s o julgamento do incidente, ser\u00e1 proferida decis\u00e3o interlocut\u00f3ria agrav\u00e1vel. Acolhido o pedido, os tais im\u00f3veis ser\u00e3o considerados para fins de partilha. O CPC\/15 trata do tema como nova modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiros (artigos 133-137), tamb\u00e9m admitida no \u00e2mbito dos juizados especiais.
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\nDICA 03 \u2013<\/strong> Na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de usucapi\u00e3o de im\u00f3vel urbano (usucapi\u00e3o constitucional urbana individual), agora submetida ao procedimento comum, h\u00e1 uma requisito negativo, qual seja, o usucapiente n\u00e3o pode ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural. Al\u00e9m disso, a metragem da \u00e1rea urbana n\u00e3o pode ultrapassar duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados. O prazo para a configura\u00e7\u00e3o desta prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva s\u00e3o cinco anos, e a finalidade de moradia tamb\u00e9m deve ser demonstrada.
\nNeste contexto, como o usucapiente prova que n\u00e3o tem nenhum outro im\u00f3vel urbano ou rural no planeta? Prova esta imposs\u00edvel de ser produzida, raz\u00e3o pela qual \u00e9 conhecida como prova diab\u00f3lica. Neste caso, o CPC\/15 permite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que ser\u00e1 atribu\u00eddo \u00e0 outra parte, que re\u00fane melhores condi\u00e7\u00f5es de fazer prova\u00a0em sentido contr\u00e1rio. Fala-se, desta forma, em distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova. (vide artigo 373, \u00a71\u00ba, do CPC\/15). Por fim, destaque-se que o requisito negativo em tela \u00e9 exigido tamb\u00e9m na usucapi\u00e3o especial urbana coletiva, usucapi\u00e3o constitucional rural e usucapi\u00e3o por abandono de lar.
\n 
\nDICA 04<\/strong> \u2013 Caso o possuidor de boa-f\u00e9 tenha que devolver o im\u00f3vel sobre o qual exercia posse, em virtude de demanda reivindicat\u00f3ria, ter\u00e1 direito a ser indenizado pelas benfeitorias empregadas no im\u00f3vel? Sim. Segundo o C\u00f3digo Civil, se ao tempo da retomada do bem pelo verdadeiro titular, as benfeitorias ainda existirem, o possuidor de boa \u2013f\u00e9 ser\u00e1 indenizado pelas benfeitorias \u00fateis e necess\u00e1rias. At\u00e9 seu efetivo pagamento, ter\u00e1 direito de reten\u00e7\u00e3o da coisa principal. Ademais, ter\u00e1 direito de levantamento das benfeitorias voluptu\u00e1rias, se isto n\u00e3o implicar preju\u00edzo \u00e0 coisa principal. Se o titular do bem preferir ficar com as benfeitorias voluptu\u00e1rias, dever\u00e1 indenizar o possuidor de boa-f\u00e9. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o valor atual.
\nE o possuidor de m\u00e1-f\u00e9? Este tamb\u00e9m ter\u00e1 direitos, por incr\u00edvel que possa parecer. Direito a ser indenizado pelo valor de custo das benfeitorias necess\u00e1rias somente. N\u00e3o possui direito de reten\u00e7\u00e3o at\u00e9 ser indenizado por estas, nem direito a ser indenizado pelas benfeitorias \u00fateis. Tamb\u00e9m n\u00e3o possui direito de levantamento das benfeitorias voluptu\u00e1rias.
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\nDICA 05 <\/strong>\u2013 Infelizmente nosso amigo Marcelo Morreu. Ele vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel com Carlos e tinha somente um filho j\u00e1 maior de idade (J\u00fanior), de um primeiro relacionamento heteroafetivo. Marcelo tinha ainda os pais vivos (Ana e Ad\u00e3o) e dois irm\u00e3os (Marta e Marcos). Todo patrim\u00f4nio do casal foi adquirido onerosamente e com esfor\u00e7o comum. Neste caso, como ficaria a divis\u00e3o patrimonial post mortem<\/em>?
\nCarlos ficar\u00e1 com 50% por cento do patrim\u00f4nio a t\u00edtulo de mea\u00e7\u00e3o \u2013 artigo 1.725 do CC\/02), os outros 50% representam a heran\u00e7a, que ser\u00e1 dividida entre Carlos e o filho do de cujus<\/em>, nos moldes do artigo 1.790, inciso II, do C\u00f3digo Civil, in verbis<\/em>: \u201cArt. 1.790. A companheira ou o companheiro participar\u00e1 da sucess\u00e3o do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, nas condi\u00e7\u00f5es seguintes: (…) II – se concorrer com descendentes s\u00f3 do autor da heran\u00e7a, tocar-lhe-\u00e1 a metade do que couber a cada um daqueles; (…)\u201d O ideal ent\u00e3o, caso haja necessidade de fazer c\u00e1lculo, \u00e9 utilizar o par\u00e2metro 2X\/X, onde 2x \u00e9 a cota do descendente e 1x \u00e9 a cota do companheiro(a) sobrevivente. Assim, se o valor da heran\u00e7a \u00e9 R$ 150.000,00.<\/em>
\n\"Captura
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\nDICA 06 <\/strong>\u2013 Maria \u00e9 pessoa idosa, mas plenamente capaz e l\u00facida e quer deixar um pingente de muito significado emocional para sua melhor amiga Zilda. Al\u00e9m disso, quer deixar para esta\u00a0amiga uns len\u00e7os coloridos que trouxe da It\u00e1lia e um conjunto de copinhos de tequila que trouxe do M\u00e9xico. Ocorre que ela n\u00e3o quer ir ao Cart\u00f3rio e gostaria de uma solu\u00e7\u00e3o bastante simples e pr\u00e1tica para atingir seu objetivo. Advinha o que vamos indicar para Maria fazer? Isso mesmo! CODICILO<\/strong>, entendido como uma disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade cujo objeto s\u00e3o bens de pequena monta, tratando-se de um documento escrito, digitado ou datilografado, datado e assinado pelo autor da heran\u00e7a. (artigo 1.881 do CC\/02). Lembrem-se que h\u00e1 doutrinadores que chamam o codicilo de testamento an\u00e3o ou modalidade de testamento especial! Outros n\u00e3o lhe reconhecem natureza jur\u00eddica de testamento.
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\nDICA 07 <\/strong>\u2013 Soraia quer se separar de Diogo, que tamb\u00e9m concorda com a separa\u00e7\u00e3o. Como o casal ainda n\u00e3o tem certeza da decis\u00e3o, n\u00e3o querem o div\u00f3rcio, mas t\u00e3o somente a separa\u00e7\u00e3o. O casamento durou 05 anos. Desta uni\u00e3o nasceu Miguel, menor imp\u00fabere. Todavia, n\u00e3o h\u00e1 qualquer patrim\u00f4nio a ser partilhado. Considere que j\u00e1 houve foi firmado acordo judicial acerca da guarda, visitas e alimentos para o filho. Seria cab\u00edvel a separa\u00e7\u00e3o extrajudicial feita em cart\u00f3rio?
\nSim. Segundo o novo CPC: \u201cArt. 733. \u00a0O div\u00f3rcio consensual, a separa\u00e7\u00e3o consensual<\/u><\/strong> e a extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poder\u00e3o ser realizados por escritura p\u00fablica, da qual constar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es de que trata o\u00a0<\/em>art. 731<\/em><\/a>. \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0A escritura n\u00e3o depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial e constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de import\u00e2ncia depositada em institui\u00e7\u00f5es financeiras. \u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0O tabeli\u00e3o somente lavrar\u00e1 a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor p\u00fablico, cuja qualifica\u00e7\u00e3o e assinatura constar\u00e3o do ato notarial.\u201d<\/em>
\nLogo, considerando que o instituto da separa\u00e7\u00e3o foi mantido pelo Novo CPC, al\u00e9m de haver consenso entre o casal e de j\u00e1 terem sido solucionadas as quest\u00f5es relativas ao filho incapaz no \u00e2mbito judicial, com interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, fiscal da ordem jur\u00eddica, a escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o pode sim ser feita em cart\u00f3rio de notas, sem a exig\u00eancia de qualquer prazo de dura\u00e7\u00e3o do casamento.
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\nDICA 08<\/strong> \u2013 Gisele est\u00e1 bastante idosa e com doen\u00e7a degenerativa mental em avan\u00e7ado est\u00e1gio. N\u00e3o consegue se locomover sem ajuda de terceiros e tem muita dificuldade de comunica\u00e7\u00e3o. Seus dois filhos g\u00eameos de 29 anos cuidam dela h\u00e1 muitos anos, desde que sua sa\u00fade piorou. Ent\u00e3o procuraram um m\u00e9dico e diante da gravidade do diagn\u00f3stico, resolveram promover sua interdi\u00e7\u00e3o. Como moram os tr\u00eas na mesma casa, gostariam de poder dividir a tarefa de curador. A senhora Gisele \u00e9 vi\u00fava e seus pais j\u00e1 s\u00e3o falecidos. Os dois \u00fanicos filhos poderiam ser curadores? Sim, diante da admissibilidade legal expressa da curatela compartilhada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro (artigo 1.775 e 1.775-A do CC\/02, este \u00faltimo inserido pelo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia).
\n 
\nDICA 09<\/strong> \u2013 J\u00falio sofre turba\u00e7\u00e3o na posse de sua fazenda. Como defender sua posse de forma extrajudicial e judicial, respectivamente? Caso a turba\u00e7\u00e3o seja presenciada ou exista conhecimento imediato do possuidor, a forma de defesa extrajudicial que pode ser empregada\u00a0\u00e9 a leg\u00edtima defesa da posse (autotutela = rea\u00e7\u00e3o imediata e proporcional). Superado o car\u00e1ter imediatista da autodefesa, resta a a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria de manuten\u00e7\u00e3o de posse, que se submete a um procedimento especial de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa, de rito diferenciado caso a a\u00e7\u00e3o seja ajuizada at\u00e9 um ano e um dia da turba\u00e7\u00e3o (a\u00e7\u00e3o de for\u00e7a nova). Lembre-se que a a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria deve ser ajuizada no foro da situa\u00e7\u00e3o da coisa, caso se trate de bem im\u00f3vel, hip\u00f3tese excepcional de compet\u00eancia territorial absoluta (artigo 47, \u00a72\u00ba, do CPC\/15).<\/strong>
\n 
\nDICA 10<\/strong> \u2013 A responsabilidade civil exige o preenchimento de tr\u00eas requisitos essenciais, quais sejam: conduta humana, direta ou indireta, volunt\u00e1ria, positiva ou negativa, l\u00edcita ou il\u00edcita, al\u00e9m do dano ou do nexo causal. Quanto \u00e0s diversas classifica\u00e7\u00f5es de dano, destaca-se o dano moral ou extrapatrimonial, dano este que atinge e viola direitos da personalidade. Neste contexto, a indeniza\u00e7\u00e3o fixada tem car\u00e1ter compensat\u00f3rio (n\u00e3o reparador), devendo ser fixado valor razo\u00e1vel, que atenda os seguintes requisitos: extens\u00e3o do dano, capacidade econ\u00f4mica do ofensor e as finalidades do instituto: finalidade compensat\u00f3ria, punitiva e preventiva ou pedag\u00f3gica.
\nO valor deve ser de tal monta que n\u00e3o represente enriquecimento sem causa da v\u00edtima, nem seja t\u00e3o baixo a ponto de ser irris\u00f3rio e n\u00e3o causar qualquer desest\u00edmulo ao ofensor. Acerca desta mat\u00e9ria, destaque para a S\u00famula 362 do Colendo STJ. Favor n\u00e3o esquecer que o Brasil n\u00e3o adota o sistema tarifado de indeniza\u00e7\u00e3o para danos morais e que com o novo CPC\/15, a parte autora ou reconvinte n\u00e3o pode deixar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais ao arb\u00edtrio do juiz, devendo indicar o valor que entende devido em sua peti\u00e7\u00e3o (pedidos e valor da causa), nos moldes do artigo 292, inciso V.
\n 
\nBons estudos!<\/p>\n

_________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Raquel Bueno –\u00a0Formada e\"\"m Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade C\u00e2ndido Mendes-RJ, Mestranda em Direito na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, professora de Direito Civil da gradua\u00e7\u00e3o da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia e IESB, da p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da UniEvang\u00e9lica de An\u00e1polis-GO e professora de Direito Civil e Processo Civil do Gran Cursos Online. Advogada.
\n <\/p>\n

___________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caros alunos, dando prosseguimento ao estudo do Direito Civil para a 2\u00aa fase, vejamos as dicas de hoje:   DICA 01 \u2013 Diante do advento do C\u00f3digo de Processo Civil novo, urge esclarecer que, se for cobrada uma pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o, e no enunciado constar que o r\u00e9u deseja formular uma pretens\u00e3o em seu 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