{"id":79454593,"date":"2016-08-25T18:13:53","date_gmt":"2016-08-25T21:13:53","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12818"},"modified":"2026-05-27T14:26:37","modified_gmt":"2026-05-27T17:26:37","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-8-direito-penal-professor-flavio-milhomem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-8-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 8) Direito Penal: Professor Fl\u00e1vio Milhomem"},"content":{"rendered":"

\"Penal_31dias_Milhomem_dica8\"<\/a>Querida aluna, futura advogada,
\nQuerido aluno, futuro advogado,
\n 
\nAproxima-se a 2\u00aa fase do XX Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil; e, assim, gostaria de dividir com voc\u00eas alguns temas de interesse no Processo Penal, com alta possibilidade de serem cobrados na sua prova. Ent\u00e3o, vamos ao trabalho!
\n <\/p>\n

AMPLA DEFESA E PLENITUDE DE DEFESA NO PROCESSO PENAL<\/h3>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 5\u00ba, inciso LV, preceitua que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
\nAmpla defesa, no processo penal, em suma, significa a possibilidade de o acusado valer-se de todos os meios admitidos em direito com o fim de afastar a pretens\u00e3o punitiva do Estado. A jurisprud\u00eancia, inclusive, reconhece que, mesmo a prova il\u00edcita, quando utilizada para comprovar a inoc\u00eancia do acusado no processo, deva ser considerada pelo juiz da causa, em face da supremacia do jus libertatis<\/em> quando comparado com o jus puniendi<\/em> do Estado.
\nA plenitude de defesa, por sua vez, n\u00e3o restringe a defesa processual aos argumentos estritamente jur\u00eddicos, podendo-se inclusive apelar, por exemplo, \u00e0 piedade do julgador, desnecessidade de condena\u00e7\u00e3o para ressocializa\u00e7\u00e3o, e mesmo o time do cora\u00e7\u00e3o do acusado!
\nEsta, a plenitude de defesa, no entanto, n\u00e3o \u00e9 princ\u00edpio aplic\u00e1vel a todo e qualquer crime, mas t\u00e3o somente \u00e0queles dolosos contra a vida; de compet\u00eancia, portanto, do Tribunal do J\u00fari. Assim disp\u00f5e a CF\/88, no art. 5\u00ba, XXXVIII, a<\/em>.<\/p>\n

o indiciamento no inqu\u00e9rito policial<\/h2>\n

O indiciamento \u00e9 ato privativo do delegado de pol\u00edcia que se dar\u00e1 por ato fundamentado, mediante an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato, que dever\u00e1 indicar a autoria, materialidade e suas circunst\u00e2ncias (L. n\u00ba 12.830\/13, Art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba).
\nIndiciar significa imputar, formalmente, ao suspeito a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal, mediante a identifica\u00e7\u00e3o do tipo penal violado (incid\u00eancia penal).
\nEsta garantia legal da autoridade policial impede, por exemplo, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o qual pode realizar investiga\u00e7\u00f5es por conta pr\u00f3pria, nos termos da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, possa indiciar um suspeito de crime; ou mesmo, determinar ao delegado de pol\u00edcia que o fa\u00e7a.
\n <\/p>\n

LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO<\/h3>\n

Em caso de sucess\u00e3o de leis processuais penais no tempo; a lei nova, que revogou a anterior, aplicar-se-\u00e1 desde logo, sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei revogada (CPP, art. 2\u00ba).
\nIniciado o processo criminal sob a vig\u00eancia de uma determinada norma processual, com a sua revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se faz necess\u00e1ria a repeti\u00e7\u00e3o dos atos processuais j\u00e1 realizados, considerando-se estes perfeitos e acabados, portanto, n\u00e3o eivados de nulidade.
\nCabe, no entanto, a ressalva quanto \u00e0s chamadas leis processuais mistas (heterot\u00f3picas), que s\u00e3o aquelas que, por exemplo, ao suprimir um recurso, at\u00e9 ent\u00e3o existente no ordenamento jur\u00eddico, afetar\u00e3o o jus libertatis<\/em> do cidad\u00e3o, por antecipar o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o condenat\u00f3ria. Nestes casos, aplica-se a regra de direito material, constante do C\u00f3digo Penal (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico), aplicando-se a norma revogada, no julgamento, por se tratar de norma mais ben\u00e9fica.<\/p>\n

condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o penal e a in\u00e9pcia da den\u00fancia<\/h2>\n

S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o penal a possibilidade jur\u00eddica do pedido, entendida esta como a previs\u00e3o legal, em abstrato, da pretens\u00e3o punitiva apresentada em ju\u00edzo, ou seja, o tipo penal; o interesse de agir, diante da necessidade de se obter, por meio do processo, a prote\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o pretendida para o bem da vida lesionado, ou amea\u00e7ado de les\u00e3o; a legitimidade da parte, que \u00e9 a legitima\u00e7\u00e3o para ocupar, na rela\u00e7\u00e3o processual, tanto a qualidade de autor, p\u00f3lo ativo; quanto a de r\u00e9u, p\u00f3lo passivo; e, por fim, a justa causa.
\nA justa causa, por sua vez, \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o que legitima o oferecimento da a\u00e7\u00e3o penal ante \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da materialidade delitiva, certeza da ocorr\u00eancia de um crime; e a presen\u00e7a de ind\u00edcios suficientes de autoria, elementos probat\u00f3rios que levam \u00e0 suspeita de que determinada pessoa pode vir a ter reconhecida sua responsabilidade penal em ju\u00edzo.
\nQuando \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar desde logo a arbitrariedade, a total aus\u00eancia de justi\u00e7a ou razoabilidade da acusa\u00e7\u00e3o, fala-se na falta de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal.
\nA aus\u00eancia de qualquer das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o penal, no momento de seu oferecimento perante o ju\u00edzo competente, leva \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de sua in\u00e9pcia, acarretando-lhe o n\u00e3o recebimento pelo juiz de direito.
\nA den\u00fancia, ou queixa, portanto, pode vir a ser considerada inepta, quando n\u00e3o descrever um fato aparentemente t\u00edpico, j\u00e1 estiver extinta a punibilidade do denunciado, carecer o autor da a\u00e7\u00e3o de legitimidade para oferec\u00ea-la, n\u00e3o houver prova da exist\u00eancia do crime ou ind\u00edcios suficientes de autoria; ou, por fim, quando se reconhecer a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.
\nCabe \u00e0 defesa, na primeira oportunidade processual, sustentar a aus\u00eancia de qualquer das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o processual.<\/p>\n

pris\u00e3o preventiva e seu regramento<\/h2>\n

A pris\u00e3o preventiva \u00e9 modalidade de pris\u00e3o provis\u00f3ria, de natureza cautelar, por raz\u00f5es de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei (garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou\u00a0para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria).
\nA pris\u00e3o preventiva, no entanto, \u00e9 medida cautelar subsidi\u00e1ria, uma vez que, somente ser\u00e1 determinada quando n\u00e3o for cab\u00edvel a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar diversa da pris\u00e3o, dentre aquelas elencadas no art. 319 do C\u00f3digo de Processo Penal. (CPP, art. 282, \u00a7 6\u00ba)
\nS\u00e3o pressupostos da pris\u00e3o preventiva:<\/p>\n

    \n
  1. I) Natureza da infra\u00e7\u00e3o (alguns delitos n\u00e3o a admitem, dentre eles os culposos e aqueles cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o excede 04 anos \u2013 CPP, Art. 313, I);<\/li>\n
  2. II) Probabilidade de condena\u00e7\u00e3o (fumus comissi delicti<\/em>): materialidade delitiva e ind\u00edcios suficientes de autoria;<\/li>\n<\/ol>\n

    III) Perigo na demora (periculum in mora<\/em>); e<\/p>\n

      \n
    1. IV) Controle jurisdicional pr\u00e9vio.<\/li>\n<\/ol>\n

      Em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva. Ocorre que ao juiz de direito \u00e9 vedada a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, de of\u00edcio, sem provoca\u00e7\u00e3o portanto, na fase pr\u00e9-processual; ou seja, durante as investiga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o poder\u00e1 o juiz, sem requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, decret\u00e1-la.
      \nA jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, no entanto, reconhece que a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva, durante a audi\u00eancia de cust\u00f3dia do autuado, n\u00e3o viola o regramento previsto no C\u00f3digo de Processo Penal.
      \nUma vez recebida a den\u00fancia, \u00e9 faculdade processual da autoridade judicial competente decretar a pris\u00e3o preventiva do acusado de of\u00edcio, mediante decis\u00e3o fundamentada.
      \n 
      \nEspero que aproveitem a leitura dos temas propostos, lembrando que ainda discutiremos temas de grande interesse para a 2\u00aa fase do exame unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, dentre eles, os recursos.
      \nFirma o golpe!
      \n 
      \n___________________________________________________________________________________________<\/span>
      \n\"\"Fl\u00e1vio Milhomem –\u00a0Mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Penais, Doutorando em Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas, Docente nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal desde 1997, Docente titular do curso de Direito (bacharelado) e da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico \u2013 IDP, Bras\u00edlia\/DF, professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos, Promotor de Justi\u00e7a Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios desde 1.997.
      \n 
      \n 
      \n___________________________________________________________________________________________<\/span>
      \n 
      \n <\/p>\n

      Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
      Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

       <\/p>\n

      2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

      \"matricule-se<\/a><\/p>\n

      O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
      \n<\/a><\/p>\n

      \"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Querida aluna, futura advogada, Querido aluno, futuro advogado,   Aproxima-se a 2\u00aa fase do XX Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil; e, assim, gostaria de dividir com voc\u00eas alguns temas de interesse no Processo Penal, com alta possibilidade de serem cobrados na sua prova. Ent\u00e3o, vamos ao trabalho!   AMPLA DEFESA…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":12820,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[3440,1700,5532,5536,5534,442,5531,928,2480,5535,5533,4699,5537,6438],"class_list":["post-79454593","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-2a-fase","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-dicas","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-gran-cursos-online","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab","tag-xx-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 8) Direito Penal: Professor Fl\u00e1vio Milhomem<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Regressiva OAB 31 dias \u2013 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