{"id":79454601,"date":"2016-08-26T13:22:58","date_gmt":"2016-08-26T16:22:58","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12865"},"modified":"2026-05-27T14:26:36","modified_gmt":"2026-05-27T17:26:36","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-9-direito-civil-professora-roberta-queiroz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-9-direito-civil-professora-roberta-queiroz\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 9) \u2013 Direito Civil: Professora Roberta Queiroz"},"content":{"rendered":"

\"regressiva\"<\/a>Oi amores…
\nVamos hoje conversar um pouco sobre nossa prova da 1\u00aa fase da OAB???
\nPrecisamos conversar sobre alguns temas de pessoa natural que devem estar sempre no cora\u00e7\u00e3o …
\nVamos enfrentar essa prova juntos, de m\u00e3os dadas…
\nSabe o que pode ser interessante para sua prova?! Olha s\u00f3…
\nSISTEMA DE INCAPACIDADES NO CC AP\u00d3S ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA<\/strong>
\nA lei 13.146\/15 instituiu a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.
\nEssa lei trouxe v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Civil, em especial no que tange ao sistema de incapacidades.
\nVoc\u00ea sabia que a regra \u00e9 a capacidade das pessoas naturais? \u00c9, a incapacidade \u00e9 algo excepcional que depende previs\u00e3o legal.
\nO C\u00f3digo Civil trabalha essa quest\u00e3o no artigo 3\u00b0 e artigo 4\u00b0, respectivamente, absolutamente e relativamente incapazes.
\nA reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil antes do EPD estabelecia:<\/p>\n

Art. 3o S\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:<\/p>\n

I – os menores de dezesseis anos;<\/p>\n

II – os que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica desses atos;<\/p>\n

III – os que, mesmo por causa transit\u00f3ria, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade.<\/p>\n

Art. 4o S\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos, ou \u00e0 maneira de os exercer:<\/p>\n

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;<\/p>\n

II – os \u00e9brios habituais, os viciados em t\u00f3xicos, e os que, por defici\u00eancia mental, tenham o discernimento reduzido;<\/p>\n

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;<\/p>\n

IV – os pr\u00f3digos.<\/p>\n

Tal reda\u00e7\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00e3o relevante e passamos a ter:
\n <\/p>\n

Art. 3\u00ba S\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.<\/p>\n

Art. 4\u00b0 S\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer:<\/p>\n

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xico;<\/p>\n

III – aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade;<\/p>\n

IV – os pr\u00f3digos.<\/p>\n

Assim, hoje, o \u00fanico absolutamente incapaz que temos \u00e9 o menor de 16 anos. Podemos afirmar que o somente quem tem incapacidade natural \u00e9 absolutamente incapaz.
\nAh, e a pergunta que n\u00e3o quer calar \u00e9: o relativamente incapaz pode praticar algum ato sem assist\u00eancia do seu representante e este ato ser v\u00e1lido?
\nA resposta \u00e9 SIM! O relativamente pode ser, por exemplo, testemunha (artigo 228, CC), pode aceitar mandato (artigo 666, CC); pode fazer testamento (artigo 1860, CC), pode ser responsabilizado pelos danos causados no \u00e2mbito da responsabilidade civil (artigo 928, CC), etc…
\n 
\nEMANCIPA\u00c7\u00c3O<\/strong>
\nSabemos que a emancipa\u00e7\u00e3o pode ser VOLUNT\u00c1RIA, JUDICIAL ou LEGAL
\nQuanto \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, esta \u00e9 concedida pelos pais, diretamente no cart\u00f3rio, mediante escritura p\u00fablica irretrat\u00e1vel.
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao tema, tenha cuidado, pois a s\u00famula 358 do STJ diz que o cancelamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia de filho que atingiu a maioridade est\u00e1 sujeito \u00e0 decis\u00e3o judicial, mediante contradit\u00f3rio, ainda que nos pr\u00f3prios autos. Ou seja, n\u00e3o adianta emancipar o menor, vai continuar pagando alimentos at\u00e9 uma poss\u00edvel exonera\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o judicial.
\nOutro ponto interessante \u00e9 sobre a responsabilidade civil dos pais em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados por seus filhos emancipados. Nas li\u00e7\u00f5es sempre preciosas de Carlos Roberto Gon\u00e7alves, seguindo a antiga jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria n\u00e3o se reveste, como as demais esp\u00e9cies, do efeito de isentar os pais da obriga\u00e7\u00e3o de reparar as v\u00edtimas dos atos il\u00edcitos praticados pelo menor emancipado, sendo forma de evitar emancipa\u00e7\u00f5es maliciosas.
\n 
\nMORTE<\/strong>
\nObserve que a morte pode ser real, conforme resolu\u00e7\u00f5es do CFM \u2013 resolu\u00e7\u00f5es 1480\/97 e 1826\/2007 do CFM, tem como crit\u00e9rio cient\u00edfico a parada da fun\u00e7\u00e3o encef\u00e1lica, conhecida como morte cerebral.
\nContudo, h\u00e1 a morte presumida, sem corpo presente. Essa morte pode acontecer de duas formas: com ou sem declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia. Em verdade, haver\u00e1 morte com pr\u00e9via declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia quando o sujeito ausente desaparecer de seu domic\u00edlio sem deixar not\u00edcias. Assim, essa morte exige, antes de sua declara\u00e7\u00e3o, um per\u00edodo de \u201cn\u00e3o presen\u00e7a\u201d e \u201cn\u00e3o not\u00edcias\u201d. A lei n\u00e3o traz o tempo exato de desaparecimento.
\nEntretanto, h\u00e1 a morte presumida sem declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia sempre que, mesmo sem corpo presente, \u00e9 poss\u00edvel e prov\u00e1vel a morte do sujeito. Esta, inclusive, foi o tema de quest\u00e3o da OAB. Veja que ocorre a incid\u00eancia do artigo 7\u00b0 do CC, vejamos:
\nPode ser declarada a morte presumida, sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia:
\nI – se for extremamente prov\u00e1vel a morte de quem estava em perigo de vida;
\nII – se algu\u00e9m, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, n\u00e3o for encontrado at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da guerra.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A declara\u00e7\u00e3o da morte presumida, nesses casos, somente poder\u00e1 ser requerida depois de esgotadas as buscas e averigua\u00e7\u00f5es, devendo a senten\u00e7a fixar a data prov\u00e1vel do falecimento.
\nNo Brasil, de acordo com a Lei de Registro P\u00fablico, nenhum sepultamento ser\u00e1 feito sem certid\u00e3o, do oficial de registro do lugar do falecimento, extra\u00edda ap\u00f3s a lavratura do assento de \u00f3bito, em vista do atestado de m\u00e9dico, e, se n\u00e3o houver, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.
\nJ\u00e1 tivemos v\u00e1rias quest\u00f5es envolvendo o tema em sede exame de ordem, olha s\u00f3:
\n(FGV) Raul, cidad\u00e3o brasileiro, no meio de uma semana comum, desaparece sem deixar qualquer not\u00edcia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indica\u00e7\u00e3o sobre seu paradeiro. Raul, que sempre fora um trabalhador exemplar, acumulara em seus anos de labor um patrim\u00f4nio relevante. Como Raul morava sozinho, j\u00e1 que seus filhos tinham suas pr\u00f3prias fam\u00edlias e ele havia se separado de sua esposa 4 (quatro) anos antes, somente ap\u00f3s uma semana seus parentes e amigos deram por sua falta e passaram a se preocupar com o seu desaparecimento. Sobre a situa\u00e7\u00e3o apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.
\na) Para ser decretada a aus\u00eancia, \u00e9 necess\u00e1rio que a pessoa tenha desaparecido h\u00e1 mais de 10 (dez) dias. Como faz apenas uma semana que Raul desapareceu, n\u00e3o pode ser declarada sua aus\u00eancia, com a consequente nomea\u00e7\u00e3o de curador.
\nb) Em sendo declarada a aus\u00eancia, o curador a ser nomeado ser\u00e1 a ex-esposa de Raul.
\nc) A abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria somente se dar\u00e1 ultrapassados tr\u00eas anos da arrecada\u00e7\u00e3o dos bens de Raul.
\nd) Se Raul contasse com 85 (oitenta e cinco) anos e os parentes e amigos j\u00e1 n\u00e3o soubessem dele h\u00e1 8 (oito) anos, poderia ser feita de forma direta a abertura da sucess\u00e3o definitiva.
\n 
\nDIREITOS DE PERSONALIDADE<\/strong>
\nPessoal, o tema de direitos de personalidade \u00e9 sempre muito recente. S\u00e3o direitos que protegem caracter\u00edsticas inerentes \u00e0 pessoa; recaem sobre atributos naturais e suas proje\u00e7\u00f5es sociais.
\nCom a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito Civil, hoje, temos que os direitos de personalidade integram um MOVIMENTO DE REPERSONALIZA\u00c7\u00c3O, uma CL\u00c1USULA GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O, identificada a partir de alguns pilares, como a Integridade f\u00edsica<\/strong>: vida, corpo, partes do corpo; Integridade intelectual<\/strong>: liberdade pensamento, autorias cient\u00edficas e art\u00edsticas; Integridade moral<\/strong>: intimidade, vida privada, honra, imagem e nome, como ensina nosso glorioso professor Cristiano Chaves.
\nNesse sentido, recorde-se que os direitos de personalidade possuem como caracter\u00edsticas:
\n1. Absolutos<\/strong>: s\u00e3o opon\u00edveis erga omnes. Veja que n\u00e3o \u00e9 no sentido de relativos, pois nada impede que um direito de personalidade sofra relativiza\u00e7\u00e3o quando em conflito com outro de mesma hierarquia.
\n2. Inatos<\/strong>: inerentes \u00e0 condi\u00e7\u00e3o humana. Foram feitos pelo homem e para o homem.
\n3. Extrapatrimonias<\/strong>: o conte\u00fado, ess\u00eancia n\u00e3o tem valor econ\u00f4mico, pecuni\u00e1rio. Os direitos de personalidade n\u00e3o t\u00eam estimativa econ\u00f4mica, mas a viola\u00e7\u00e3o a um direito de personalidade gera indeniza\u00e7\u00e3o, gera repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. A indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e9 a repara\u00e7\u00e3o por essa viola\u00e7\u00e3o.
\nA natureza do dano moral \u00e9 de compensa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, haja vista que n\u00e3o h\u00e1 o que se restituir.
\n4. Impenhor\u00e1veis<\/strong>: isso significa que n\u00e3o se admite constri\u00e7\u00e3o judicial sobre direitos da personalidade. Cuidado, pois \u00e9 poss\u00edvel penhorar a indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da viola\u00e7\u00e3o, pois esta tem natureza patrimonial.
\n5. Imprescrit\u00edveis<\/strong>: n\u00e3o h\u00e1 prazo extintivo para o exerc\u00edcio de um direito de personalidade. Ningu\u00e9m sofre a perda de um direito de personalidade pelo n\u00e3o uso. Veja que existe prazo prescricional para reclamar a indeniza\u00e7\u00e3o.
\n6. Vital\u00edcios<\/strong>: o que \u00e9 vital\u00edcios extinguem-se com a morte do titular, o perp\u00e9tuo s\u00e3o os direitos que se transmitem com a morte, s\u00e3o os direitos reais. O problema \u00e9 o artigo 943 que diz o direito de exigir repara\u00e7\u00e3o se transmite-se com a heran\u00e7a, desde que n\u00e3o tenha ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o.
\n\u00c9 poss\u00edvel prote\u00e7\u00e3o dos direitos de personalidade para ap\u00f3s a morte???<\/span>
\nSim, e a resposta est\u00e1 em dois artigos do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a amea\u00e7a, ou a les\u00e3o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto, ter\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o para requerer a medida prevista neste artigo o c\u00f4njuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at\u00e9 o quarto grau.<\/p>\n

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto ou de ausente, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para requerer essa prote\u00e7\u00e3o o c\u00f4njuge, os ascendentes ou os descendentes.<\/p>\n

As pessoas descritas nesses dispositivos est\u00e3o inseridas em um rol exemplificativo, segundo orienta\u00e7\u00e3o da melhor doutrina.<\/span>
\n 
\nNOME DA PESSOA NATURAL<\/strong>
\nJ\u00e1 que falamos um pouco de direitos de personalidade, vamos tecer algumas considera\u00e7\u00f5es sobre o nome?
\nO nome goza de prote\u00e7\u00e3o no artigo 16 do CC, que, por sua vez, define que \u201cToda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.\u201d
\nO nome da pessoa natural \u00e9 um dos elementos mais sens\u00edveis ligados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da pessoa. No nome \u00e9 composto por alguns elementos, vejamos:
\na) Prenome<\/strong> \u00e9 o nome de batismo, nome pr\u00f3prio da pessoa, tem como fun\u00e7\u00e3o a distin\u00e7\u00e3o de membros da pr\u00f3pria fam\u00edlia, podendo ser simples (Jo\u00e3o, Jos\u00e9) ou composto (Carlos Eduardo, Pedro Henrique). \u00c9 escolhido pelos pais, mas a Lei 6.015 \/73, lei de registro p\u00fablico, estabelece que os oficiais do registro civil n\u00e3o registrem nomes suscet\u00edveis de expor ao rid\u00edculo os seus portadores. Assim, quando os pais n\u00e3o se conformarem com a recusa do oficial, poder\u00e3o recorrer ai judici\u00e1rio para solu\u00e7\u00e3o do impasse.
\nb) Sobrenome<\/strong>, tamb\u00e9m conhecido como apelido familiar ou patron\u00edmico, \u00e9 o sinal que identifica a origem da pessoa, de forma a indicar sua filia\u00e7\u00e3o ou estirpe, motivo pelo qual n\u00e3o pode ser escolhido livremente. \u00c9 caracter\u00edstico da fam\u00edlia sendo, assim, transmiss\u00edvel por sucess\u00e3o.
\nPor fim, recorde-se que existe a possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de patron\u00edmico familiar mediante um ato jur\u00eddico, como nos casos de ado\u00e7\u00e3o e casamento.
\nc) Agnome<\/strong> tem a fun\u00e7\u00e3o de diferenciar pessoas da mesma fam\u00edlia que possuem o mesmo prenome e sobrenome. S\u00e3o nomes do tipo Filho, Neto, Sobrinho, ou ainda Segundo, Terceiro.
\nCuidado: o pseud\u00f4nimo, conhecido como codinome ou heter\u00f4nimo, \u00e9 escolhido pelo pr\u00f3prio indiv\u00edduo, que escolhe tal designa\u00e7\u00e3o para se identificar em seu meio profissional.
\n 
\nPara sua prova, importante destacar tr\u00eas dispositivos do C\u00f3digo:<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 17. O nome da pessoa n\u00e3o pode ser empregado por outrem em publica\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es que a exponham ao desprezo p\u00fablico, ainda quando n\u00e3o haja inten\u00e7\u00e3o difamat\u00f3ria.<\/p>\n

Art. 18. Sem autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.<\/p>\n

Art. 19. O pseud\u00f4nimo adotado para atividades l\u00edcitas goza da prote\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 ao nome.<\/p>\n

Mas professora, \u00e9 poss\u00edvel alterar o nome???
\nSim, sim, \u00e9 poss\u00edvel… O prenome pode ser alterado quando exp\u00f5e o sujeito ao rid\u00edculo (artigo 55 LRP); registrado com erro gr\u00e1fico evidente (artigo 110 LRP); quando houver fundada coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de testemunha (artigo 58 LRP); substitui\u00e7\u00e3o por apelidos not\u00f3rios (artigo 58 LRP); ado\u00e7\u00e3o (artigo 1627 CC); imotivadamente ao completar 18 anos pelo per\u00edodo de um ano decadencial (artigo 56 LRP).<\/p>\n

__________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"\"Roberta Queiroz –\u00a0Graduada em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia em dezembro de 2005; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina em novembro de 2009; Mestranda em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, com enfoque em direito p\u00fablico; docente nas disciplinas de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Administrativo desde 2007; docente titular do curso de Direito da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia; professora de cursos preparat\u00f3rios para concursos; advogada atuante na \u00e1rea de direito privado e direito administrativo desde 2006.<\/p>\n

_____________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

 
\n 
\n 
\nCoordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Oi amores… Vamos hoje conversar um pouco sobre nossa prova da 1\u00aa fase da OAB??? Precisamos conversar sobre alguns temas de pessoa natural que devem estar sempre no cora\u00e7\u00e3o … Vamos enfrentar essa prova juntos, de m\u00e3os dadas… Sabe o que pode ser interessante para sua prova?! 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