{"id":79454602,"date":"2016-08-26T14:26:26","date_gmt":"2016-08-26T17:26:26","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12872"},"modified":"2026-05-27T14:26:36","modified_gmt":"2026-05-27T17:26:36","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-9-direito-civil-professor-rodrigo-costa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-9-direito-civil-professor-rodrigo-costa\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 9) \u2013 Direito Civil: Professor Rodrigo Costa"},"content":{"rendered":"

\"Civil31<\/a>Dicas de como identificar o recurso cab\u00edvel na hip\u00f3tese de uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria <\/strong>
\nCaros colegas, hoje passaremos algumas dicas de como identificar o recurso correto para impugnar uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida pelo juiz de primeira inst\u00e2ncia.
\n 
\nPRIMEIRO PASSO: <\/strong>devemos identificar que tipo de decis\u00e3o \u00e9 aquela constante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica sugerida pelo examinador, sendo que, para tanto, temos que analisar a norma contida no art. 203 do NCPC, que, em seu \u00a7 1\u00ba, estabelece que senten\u00e7a \u00e9 o ato do juiz que, resolvendo ou n\u00e3o o m\u00e9rito, p\u00f5e fim \u00e0 fase de conhecimento ou de execu\u00e7\u00e3o.
\nPor outro lado, o \u00a7 2\u00ba, do art. 203 do referido c\u00f3digo, conceitua decis\u00e3o interlocut\u00f3ria como toda decis\u00e3o que n\u00e3o encerrar o procedimento na primeira inst\u00e2ncia, podendo ter conte\u00fado de m\u00e9rito ou de resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o incidental.
\nOs \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4 \u00ba do art. 203 do NCPC conceituam despacho de forma residual, ou seja, seriam todos os atos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte, que n\u00e3o possuam natureza jur\u00eddica de senten\u00e7a ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.
\nDessa forma, verificando de que tipo de decis\u00e3o se trata, podemos partir para o SEGUNDO PASSO, <\/strong>qual seja, <\/strong>a identifica\u00e7\u00e3o do recurso cab\u00edvel. Se a decis\u00e3o a ser impugnada for uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, nos termos do art. 203, \u00a7 2\u00ba do NCPC, os recursos cab\u00edveis ser\u00e3o, a priori<\/em>, agravo de instrumento (art. 1.015 ao 1.020 do NCPC) ou recurso de apela\u00e7\u00e3o (art. 1.009 ao 1.014 do NCPC), dependendo de seu conte\u00fado, conforme passaremos a abordar.
\nO NCPC, em seu artigo 1.015, adotou o princ\u00edpio da irrecorribilidade em separado das interlocut\u00f3rias, tamb\u00e9m conhecido como princ\u00edpio da irrecorribilidade imediata das interlocut\u00f3rias, segundo o qual, o cabimento do recurso de agravo de instrumento est\u00e1 vinculado aos casos elencados no referido artigo, que s\u00e3o taxativos – numerus clausus-,<\/em> de modo que, todas as demais decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas nos autos, mas que n\u00e3o se enquadrem num daqueles incisos, n\u00e3o se sujeitar\u00e3o \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o imediata por meio de agravo de instrumento.
\n 
\nAnalisando o art. 1.015 do NCPC podemos ver os seguintes casos de cabimento de agravo de instrumento:
\n <\/p>\n

Art. 1.015. \u00a0Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: I – tutelas provis\u00f3rias; II – m\u00e9rito do processo; III – rejei\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem; IV – incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica; V – rejei\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade da justi\u00e7a ou acolhimento do pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o; VI – exibi\u00e7\u00e3o ou posse de documento ou coisa; VII – exclus\u00e3o de litisconsorte; VIII – rejei\u00e7\u00e3o do pedido de limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio; IX – admiss\u00e3o ou inadmiss\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de terceiros; X – concess\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o; XI – redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do\u00a0art. 373, \u00a7 1o<\/a>; XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Par. \u00danico: tamb\u00e9m caber\u00e1 agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n

Se a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica constante da quest\u00e3o (pe\u00e7a exigida no certame) versar sobre uma das hip\u00f3teses previstas no art.1.015 do NCPC a solu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 sido encontrada, destarte, o recurso a ser elaborado ser\u00e1 o agravo de instrumento<\/u><\/strong>.
\n\u00a0<\/strong>
\nTERCEIRO PASSO<\/strong>: devemos lembrar que o agravo de instrumento ser\u00e1 interposto no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.003, \u00a7 5 do NCPC (mesmo prazo que dispor\u00e1 o agravado para apresentar contraminutas), diretamente no ju\u00edzo do tribunal ad quem<\/em>, em peti\u00e7\u00e3o que preencha os requisitos constantes no art. 1.016 do NCPC, quais sejam: os nomes das partes; a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito; as raz\u00f5es do pedido de reforma ou de invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e o pr\u00f3prio pedido; o nome e o endere\u00e7o completo dos advogados constantes do processo. O agravante dever\u00e1 formular sua pretens\u00e3o recursal nos termos estabelecidos pelo art. 1.019 do NCPC e instruir\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento, obrigatoriamente, segundo estabelece o inciso I, do art. 1.017 do NCPC, com a c\u00f3pia dos seguintes documentos: c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial, da contesta\u00e7\u00e3o, da peti\u00e7\u00e3o que ensejou a decis\u00e3o agravada<\/u> (documentos novos exigidos pelo NCPC), pela decis\u00e3o agravada, da certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o ou outro documento oficial que comprove a tempestividade <\/u>(inserido pelo NCPC), e pelas procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
\n 
\nO art. 1.018 do NCPC, apesar de dizer que o agravante poder\u00e1 <\/strong>requerer a juntada da peti\u00e7\u00e3o comunicando ao ju\u00edzo a quo<\/em> da referida interposi\u00e7\u00e3o, em seu \u00a7 3\u00ba, prev\u00ea expressamente que o descumprimento da exig\u00eancia constante do \u00a7 2\u00ba, desde que arguido e provado pelo agravado, importar\u00e1 inadmissibilidade do agravo de instrumento.
\n\u00a0<\/strong>* <\/strong>De acordo com o \u00a7 2\u00ba, do art. 1.018 do NCPC, referida exig\u00eancia n\u00e3o se imp\u00f5e em se tratando de autos eletr\u00f4nicos, nos quais tamb\u00e9m se dispensa a juntada dos documentos exigidos nos incisos I e II do art. 1.017, conforme prev\u00ea o \u00a7 5\u00ba do mesmo dispositivo legal.
\n* O \u00a7 3\u00ba do art. 1.017 prev\u00ea que na falta de qualquer pe\u00e7a ou no caso de outro v\u00edcio que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator determinar a intima\u00e7\u00e3o do agravante para que o corrija no prazo de 5 dias, e n\u00e3o mais inadmiti-lo de plano.
\n\u00a0<\/strong>
\nQUARTO PASSO<\/strong>: se a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria n\u00e3o se enquadrar nos incisos elencados no art. 1.015 do NCPC, n\u00e3o desafiar\u00e1 o agravo de instrumento, todavia, n\u00e3o estar\u00e1 sujeita \u00e0 preclus\u00e3o<\/strong>, visto que o agravo retido foi retirado do nosso sistema jur\u00eddico, ent\u00e3o, o jurisdicionado, se n\u00e3o estiver satisfeito com uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria n\u00e3o atac\u00e1vel por agravo de instrumento proferida no processo em que for parte, dever\u00e1 aguardar o momento posterior para interpor o recurso de apela\u00e7\u00e3o. Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong> ser\u00e1 a oportunidade em que poder\u00e1 arguir sua discord\u00e2ncia com a referida decis\u00e3o interlocut\u00f3ria e pedir sua reforma, modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, nos termos dos par\u00e1grafos do art. 1.009 do NCPC, que estabelecem o seguinte:
\nArt. 1.009. \u00a0Da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o. \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0As quest\u00f5es resolvidas na fase de conhecimento, se a decis\u00e3o a seu respeito n\u00e3o comportar agravo de instrumento, n\u00e3o s\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o e devem ser suscitadas em preliminar de apela\u00e7\u00e3o, eventualmente interposta contra a decis\u00e3o final<\/strong>, ou nas contrarraz\u00f5es.
\nA apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 cabimento contra senten\u00e7a que julgue ou n\u00e3o o m\u00e9rito, bem como contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o impugn\u00e1veis por agravo de instrumento. Essa modalidade recursal est\u00e1 prevista no NCPC do art. 1.009 ao 1.014. Com o fim do agravo retido, as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de conhecimento que n\u00e3o sejam impugn\u00e1veis por agravo de instrumento, dever\u00e3o ser impugnadas por meio de preliminar no recurso de apela\u00e7\u00e3o.
\n*Se a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria versar sobre uma das mat\u00e9rias elencadas nos incisos do art. 1.015, a parte dever\u00e1 interpor agravo de instrumento, sendo que, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, referida decis\u00e3o sujeitar-se-\u00e1 aos efeitos da preclus\u00e3o, n\u00e3o podendo ser impugnada em preliminar de apela\u00e7\u00e3o.
\n\u00a0<\/strong>
\nQUINTO PASSO<\/strong>: a apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interposta perante o juiz a quo, <\/em>que proferiu a senten\u00e7a\/decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, em peti\u00e7\u00e3o escrita, que pode ou n\u00e3o ser acompanhada de pe\u00e7a de interposi\u00e7\u00e3o, desde que sejam apresentadas simultaneamente. A apela\u00e7\u00e3o, conforme regra trazida pelo art. 1.010 do NCPC, conter\u00e1: \u201cI – os nomes e a qualifica\u00e7\u00e3o das partes; II – a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito; III – as raz\u00f5es do pedido de reforma ou de decreta\u00e7\u00e3o de nulidade; IV – o pedido de nova decis\u00e3o\u201d.
\nA apela\u00e7\u00e3o possui efeito devolutivo e, em regra, efeito suspensivo, conforme prev\u00ea o art. 1.012 do NCPC. O \u00a7 1\u00ba do referido artigo, traz, entretanto, as exce\u00e7\u00f5es em que a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuir\u00e1 efeito suspensivo, que s\u00e3o quando: I – homologa divis\u00e3o ou demarca\u00e7\u00e3o de terras; II – condena a pagar alimentos; III – extingue sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de institui\u00e7\u00e3o de arbitragem; V – confirma, concede ou revoga tutela provis\u00f3ria; VI – decreta a interdi\u00e7\u00e3o.
\n\u00a0<\/strong>*<\/strong>Nos casos supracitados, poder\u00e1 o recorrente requerer a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso de apela\u00e7\u00e3o se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o, houver risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, por meio de requerimento dirigido ao tribunal, no per\u00edodo compreendido entre a interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o e sua distribui\u00e7\u00e3o, ficando o relator designado para seu exame prevento para julg\u00e1-la; ou, ent\u00e3o, diretamente ao relator, se j\u00e1 distribu\u00edda a apela\u00e7\u00e3o (art 1.012, \u00a7\u00a7 2o<\/sup><\/u>, 3 o<\/sup><\/u>\u00a0e 4o<\/sup><\/u>\u00a0).
\nEm cumprimento ao princ\u00edpio da primazia pela decis\u00e3o colegiada de m\u00e9rito, o art. 1.013, \u00a7\u00a7 3o<\/sup><\/u> e 4o<\/sup><\/u>, estabelece que se o processo estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o m\u00e9rito, quando: I – reformar senten\u00e7a fundada no\u00a0art. 485<\/a>; II – decretar a nulidade da senten\u00e7a por n\u00e3o ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III – constatar a omiss\u00e3o no exame de um dos pedidos, hip\u00f3tese em que poder\u00e1 julg\u00e1-lo; IV – decretar a nulidade de senten\u00e7a por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o. \u00a7 4o<\/sup><\/u>\u00a0Quando reformar senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a decad\u00eancia ou a prescri\u00e7\u00e3o, o tribunal, se poss\u00edvel, julgar\u00e1 o m\u00e9rito, examinando as demais quest\u00f5es, sem determinar o retorno do processo ao ju\u00edzo de primeiro grau.
\n\u00a0<\/strong>*<\/strong>Segundo o \u00a7 5o<\/sup><\/u> do art. 1.013 do CPC, o cap\u00edtulo da senten\u00e7a que confirma, concede ou revoga a tutela provis\u00f3ria \u00e9 impugn\u00e1vel na apela\u00e7\u00e3o. Outro ponto importante \u00e9 o previsto no art. 1.014, segundo o qual as quest\u00f5es de fato n\u00e3o propostas no ju\u00edzo inferior poder\u00e3o ser suscitadas na apela\u00e7\u00e3o se a parte provar que deixou de faz\u00ea-lo por motivo de for\u00e7a maior.
\n 
\nPor fim, sem o intuito de exaurir o tema, por\u00e9m, buscando auxili\u00e1-los em seus estudos, espero que os assuntos abordados fa\u00e7am a diferen\u00e7a na prova de Exame de Ordem.
\nEstamos juntos na caminhada do seu sucesso!<\/p>\n

At\u00e9 breve!<\/p>\n

__________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"rodrigo-ribeiro\"<\/a>Rodrigo Costa –\u00a0Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (2001) e Especialista em Direito Processual Civil pela ICAT\/AEUDF. Tem experi\u00eancia na \u00e1rea de Direito, com \u00eanfase em Direitos Civil e Processual Civil. Professor titular das disciplinas Direito Civil II e V, Direito Processual Civil IV e Pr\u00e1tica Processual Civil II e na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB), nas disciplinas de Direito Processual Civil II e V e Teoria Geral do Direito Privado
\n 
\n <\/p>\n

__________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

 
\n <\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dicas de como identificar o recurso cab\u00edvel na hip\u00f3tese de uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria Caros colegas, hoje passaremos algumas dicas de como identificar o recurso correto para impugnar uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida pelo juiz de primeira inst\u00e2ncia.   PRIMEIRO PASSO: devemos identificar que tipo de decis\u00e3o \u00e9 aquela constante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica sugerida pelo examinador, 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