{"id":79454607,"date":"2016-08-28T12:00:14","date_gmt":"2016-08-28T15:00:14","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12892"},"modified":"2026-05-27T14:24:47","modified_gmt":"2026-05-27T17:24:47","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-11-direito-penal-professor-jose-carlos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-11-direito-penal-professor-jose-carlos\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 11) Direito Penal: Professor Jos\u00e9 Carlos"},"content":{"rendered":"

\"Penal31_josecarlos_dica11\"<\/a>Prezados candidatos ao exame da OAB, hoje abordaremos o crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa previsto no artigo 288 do CP. O tema fora escolhido em raz\u00e3o da sua grande incid\u00eancia em provas da OAB e concursos p\u00fablicos.
\nPrimeiramente, o objetivo da incrimina\u00e7\u00e3o da conduta prevista no artigo 288 do CP \u2013 \u00e9 a preven\u00e7\u00e3o contra a realiza\u00e7\u00e3o de crimes (tranquilidade e paz p\u00fablica). <\/strong>
\nNesse vi\u00e9s, em tal delito n\u00e3o se protege diretamente bens jur\u00eddicos, mas sim de forma mediata (prepara\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos penais). Assim, o crime \u00e9 de perigo abstrato, pois o risco \u00e0 paz p\u00fablica \u00e9 presumido na constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade para pr\u00e1tica de crimes. <\/strong>
\nDica do JC: N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a associa\u00e7\u00e3o tenha cometido algum crime para que o delito se concretize, a simples associa\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/strong>
\nNesta linha o STF e STJ, pois afirmam que o delito em tela, independe da pr\u00e1tica de delitos pela associa\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, eventual pr\u00e1tica de delitos pela associa\u00e7\u00e3o gerar\u00e1 para seus autores concurso material entre o crime perpetrado e o art. 288 do CP.
\nDica: o delito do artigo 288 do CP \u00e9 aut\u00f4nomo e a busca do lucro n\u00e3o \u00e9 requisito do crime (\u00e9 dispens\u00e1vel).
\nTamb\u00e9m cabe esclarecer que se todos os associados elaboraram o plano, mas nem todos participaram da pr\u00e1tica do crime, somente aqueles que de ambos fizeram parte respondem pelo \u201cconcurso material\u201d<\/strong>.
\nAten\u00e7\u00e3o: <\/strong>N\u00e3o h\u00e1 mais o crime de quadrilha o bando (foi revogado), hoje o crime previsto no art. 288 do CP \u00e9 de Associa\u00e7\u00e3o Criminosa.
\nNa antiga reda\u00e7\u00e3o do artigo 288 do C\u00f3digo Penal dizia: \u201cAssociarem-se mais de tr\u00eas pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes\u201d.
\nCom a reforma advinda da Lei n\u00ba 12.850 de 2013, passou a vigorar, com o seguinte texto: \u201cAssociarem-se 3 (tr\u00eas) ou mais pessoas, para o fim espec\u00edfico de cometer crimes: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos\u201d. <\/strong>
\nPelo exposto, entende-se por associa\u00e7\u00e3o a reuni\u00e3o est\u00e1vel ou permanente (que n\u00e3o significa perp\u00e9tua), para o fim de perpetra\u00e7\u00e3o de uma indeterminada s\u00e9rie de crimeS<\/u>.
\nNo crime em estudo, dever\u00e3o os autores associarem-se (tornarem-se s\u00f3cios, unir, ajuntar, reunir, agrupar), 3 (tr\u00eas) pessoas ou mais<\/u>, para o fim de cometer crimeS. <\/strong>
\nDica do JC: A associa\u00e7\u00e3o tem como objetivo a pr\u00e1tica de v\u00e1rios crimes. \u00c9 crime de concurso necess\u00e1rio (plurissubjetivo), de condutas paralelas.
\nA associa\u00e7\u00e3o deve apresentar estabilidade ou perman\u00eancia, ou seja, deve existir uma VINCULA\u00c7\u00c3O S\u00d3LIDA. *Veja o quadro comparativo com o concurso de pessoas (ao final do artigo). <\/strong>
\nPelo exposto, n\u00e3o basta, para o crime do art. 288, CP, um simples ajuste de vontades. \u00c9 indispens\u00e1vel, mas n\u00e3o \u00e9 o bastante para caracterizar o delito. \u00c9 necess\u00e1ria, al\u00e9m desse requisito, a caracter\u00edstica da estabilidade<\/u>.<\/strong>
\nOutra quest\u00e3o relevante, \u00e9 que a associa\u00e7\u00e3o delitiva n\u00e3o precisa estar formalizada, ou seja, \u00e9 suficiente uma associa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ou rudimentar.
\nN\u00e3o h\u00e1 a necessidade da hierarquia entre seus membros. Todos respondem pelo delito, n\u00e3o importando se \u00e9 o chefe da associa\u00e7\u00e3o ou um simples membro.
\nOs membros da associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisam se conhecer, tampouco viver em um mesmo local, mas devem saber da exist\u00eancia dos demais.
\nA doutrina p\u00e1tria explica que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que essa associa\u00e7\u00e3o se forme pelo ajuste pessoal e direto dos associados, assim, basta que o sujeito esteja consciente em formar parte de uma associa\u00e7\u00e3o cuja exist\u00eancia e finalidades lhe sejam conhecidas. N\u00e3o \u00e9 preciso, em consequ\u00eancia, o ajuste pessoal, nem o conhecimento, nem a reuni\u00e3o em comum, nem a unidade de lugar. Os acordos podem ser alcan\u00e7ados por meio de emiss\u00e1rios ou de correspond\u00eancias. Exemplo hodierno: associa\u00e7\u00e3o via internet.
\nOs crimes planejados podem ser da mesma esp\u00e9cie ou diferentes.
\nAten\u00e7\u00e3o: o crime \u00e9 doloso, consubstanciado na vontade livre e consciente de associarem-se com o fim de cometer crimes. N\u00e3o h\u00e1 modalidade culposa, pois os crimes culposos n\u00e3o podem ser objeto do delito do art. 288 do CP, pela sua natureza.<\/strong>
\nMesmo que na associa\u00e7\u00e3o existam inimput\u00e1veis ou que nem todos os componentes sejam identificados, e mesmo se algum deles n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel em raz\u00e3o de alguma causa pessoal de isen\u00e7\u00e3o de pena, o delito subsiste, pois servir\u00e1 para o c\u00f4mputo do n\u00famero exigido no tipo (tr\u00eas ou mais pessoas).
\nO crime em estudo \u00e9 crime formal, consuma-se com a associa\u00e7\u00e3o de tr\u00eas ou mais pessoas para pr\u00e1tica de crimes. <\/strong>
\nSegundo a doutrina n\u00e3o \u00e9 admitido tentativa, uma vez que a forma\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato preparat\u00f3rio que a lei tornou como crime aut\u00f4nomo. Caso a associa\u00e7\u00e3o exista, o crime, ora comentado, estar\u00e1 consumado.
\nQuanto ao aumento de pena, preceitua o novo texto que: \u201cA pena aumenta-se at\u00e9 a metade se a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 armada ou se houver a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente\u201d. <\/strong>
\nAlgumas distin\u00e7\u00f5es:<\/strong>
\nQuando os crimes objetivados referirem-se a genoc\u00eddio \u00e0 art. 2\u00ba da Lei 2.889\/56;
\nSe os crimes referem-se \u00e0 seguran\u00e7a nacional, \u00e0 ordem pol\u00edtica e social, tamb\u00e9m h\u00e1 incid\u00eancia de lei especial (arts. 16 e 24, da Lei 7.170\/83);
\nSe os crimes referem-se a drogas, incide o art. 35 da Lei 11.343\/06, que disp\u00f5e sobre a associa\u00e7\u00e3o de duas ou mais pessoas<\/u><\/strong>, que tenham como fim a pr\u00e1tica de qualquer um dos crimes previstos nos artigos 33, caput <\/em>e \u00a7 1\u00ba, e 34 desse mesmo diploma \u2013 os quais se referem ao tr\u00e1fico de drogas, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar e as condutas relacionadas a maquin\u00e1rio, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de drogas.
\nPor fim, elaboramos um quadro para diferenciar o crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa do concurso de agentes, vejamos:
\n 
\n\"Captura<\/a>
\n 
\n 
\n <\/p>\n

BONS ESTUDOS E SUCESSO NA PROVA DA OAB!<\/span><\/b><\/p>\n

ABRA\u00c7OS DO PROF. JOS\u00c9 CARLOS!<\/span><\/b><\/p>\n

________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"Jos\u00e9-Carlos\"Jos\u00e9 Carlos –\u00a0Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n

________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

<\/div>\n
Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica<\/span> – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Prezados candidatos ao exame da OAB, hoje abordaremos o crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa previsto no artigo 288 do CP. O tema fora escolhido em raz\u00e3o da sua grande incid\u00eancia em provas da OAB e concursos p\u00fablicos. Primeiramente, o objetivo da incrimina\u00e7\u00e3o da conduta prevista no artigo 288 do CP \u2013 \u00e9 a preven\u00e7\u00e3o contra a…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":12894,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[3440,6452,1700,5532,5534,442,928,2480,5535,4699,5537,212980],"class_list":["post-79454607","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-2a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-para-oab","tag-dicas","tag-exame-de-ordem","tag-gran-cursos-online","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab","tag-regressiva-30-dias"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 11) Direito Penal: Professor Jos\u00e9 Carlos<\/title>\n<meta name=\"description\" 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