{"id":79454608,"date":"2016-08-27T10:22:10","date_gmt":"2016-08-27T13:22:10","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12915"},"modified":"2026-08-11T11:02:00","modified_gmt":"2026-08-11T14:02:00","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-10-direito-internacional-professor-luciano-favaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-10-direito-internacional-professor-luciano-favaro\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 10) \u2013 Direito Internacional: Professor Luciano Favaro"},"content":{"rendered":"

\"91<\/a>
\nOl\u00e1 Examinandos(as),
\nO artigo de hoje cont\u00e9m a 1\u00aa parte das dicas de Direito Internacional. Bons estudos!
\nDicas \u2013 Direito Internacional \u2013 Parte I<\/strong>
\n1) Principais regras de conex\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o de conflitos de lei no Espa\u00e7o:<\/strong>
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 1.1)<\/strong> Come\u00e7o e fim da personalidade; nome; capacidade e direitos de fam\u00edlia: lei do domic\u00edlio;
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 1.2)<\/strong> Qualificar e reger as obriga\u00e7\u00f5es: lei do pa\u00eds em que as obriga\u00e7\u00f5es se constitu\u00edrem. Em s\u00edntese, trata-se do local da assinatura;
\nATEN\u00c7\u00c3O!\u00a0Destinando-se a obriga\u00e7\u00e3o a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, ser\u00e1 esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extr\u00ednsecos do ato.
\n 
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fique atento(a): <\/strong>esta regra j\u00e1 foi cobrada v\u00e1rias vezes no Exame de Ordem. Veja, por exemplo, a quest\u00e3o cobrada no VI Exame, aplicado em Duque de Caxias:
\nUma sociedade brasileira, sediada no Rio de Janeiro, resolveu contratar uma sociedade americana, sediada em Nova York, para realizar um estudo que lhe permitisse expandir suas atividades no exterior, para poder vender seus produtos no mercado americano. Depois de v\u00e1rias negocia\u00e7\u00f5es, o representante da sociedade americana veio ao Brasil, e o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os foi assinado no Rio de Janeiro<\/u><\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 no contrato uma cl\u00e1usula de lei aplic\u00e1vel, mas alguns princ\u00edpios do UNIDROIT foram incorporados ao texto final. Por esse contrato, o estudo deveria ser entregue em seis meses. No entanto, apesar da intensa troca de informa\u00e7\u00f5es, passados 10 meses, o contrato n\u00e3o foi cumprido. A sociedade brasileira ajuizou uma a\u00e7\u00e3o no Brasil, invocando a cl\u00e1usula penal do contrato, que previa um desconto de 10% no pre\u00e7o total do servi\u00e7o por cada m\u00eas de atraso. A sociedade americana, na sua contesta\u00e7\u00e3o, alegou que a cl\u00e1usula era inv\u00e1lida segundo o direito americano. Conforme a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, qual \u00e9 a lei material que o juiz dever\u00e1 aplicar para solucionar a causa?<\/p>\n

    \n
  1. a) A lei brasileira, pois o contrato foi firmado no Brasil.<\/li>\n
  2. b) A lei americana, pois o r\u00e9u \u00e9 domiciliado nos Estados Unidos.<\/li>\n
  3. c) Os princ\u00edpios do UNIDROIT, porque muitas cl\u00e1usulas foram inspiradas nessa legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  4. d) A Lex Mercatoria<\/em>, porque o que rege o contrato internacional \u00e9 a pr\u00e1tica internacional.<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/strong>
    \nExplicando<\/u><\/strong>:<\/strong> no caso desta quest\u00e3o verifica-se que o contrato foi assinado no Rio de Janeiro. Assim, a lei de direito material aplic\u00e1vel para reger o contrato, ser\u00e1 a lei brasileira. Isso n\u00e3o \u00e9 pelo fato de a sociedade contratante ser brasileira, mas sim pelo fato de o contrato ter sido celebrado no Brasil. Portanto, alternativa \u201ca\u201d o gabarito.
    \nNo III Exame de Ordem aplicaram uma quest\u00e3o muito similar que cobrava a mesma regra, a saber:
    \nEm junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, \u00c1frica do Sul,<\/u><\/strong> contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplica\u00e7\u00e3o de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo \u00e0 capital do pa\u00eds, Pret\u00f3ria. As contratantes elegem o foro da comarca de S\u00e3o Paulo para dirimir eventuais d\u00favidas.<\/u><\/strong> Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de medi\u00e7\u00e3o das obras e n\u00e3o conseguem chegar a uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel. A construtora brasileira decide, ent\u00e3o, ajuizar, na justi\u00e7a paulista, uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com rela\u00e7\u00e3o ao caso hipot\u00e9tico acima, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n

      \n
    1. a) o Poder Judici\u00e1rio brasileiro n\u00e3o \u00e9 competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir quest\u00f5es em mat\u00e9ria contratual \u00e9 necessariamente o do local onde o contrato \u00e9 assinado.<\/li>\n
    2. b) o juiz brasileiro poder\u00e1 conhecer e julgar a lide, mas dever\u00e1 basear sua decis\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.<\/li>\n
    3. c) o juiz brasileiro poder\u00e1 conhecer e julgar a lide, mas dever\u00e1 basear sua decis\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, pois um juiz brasileiro n\u00e3o pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.<\/li>\n
    4. d) o juiz brasileiro poder\u00e1 conhecer e julgar a lide, mas dever\u00e1 se basear na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, pois em lit\u00edgios envolvendo brasileiros e estrangeiros aplica-se a lex fori.<\/li>\n<\/ol>\n

      Explicando<\/u><\/strong>:<\/strong> verifique que, nesse caso, o contrato foi assinado na Cidade do Cabo, AFS. Aqui h\u00e1 um elemento a mais, uma vez que se estipulou o foro competente para analisar eventual lit\u00edgio. O foro competente eleito foi o de S\u00e3o Paulo (poderia ter sido eleito outro foro ou, at\u00e9 mesmo, uma arbitragem, por exemplo). Uma vez levado o questionamento ao juiz de S\u00e3o Paulo, este dever\u00e1 aplicar a legisla\u00e7\u00e3o sul-africana, pois o contrato foi celebrado na \u00c1frica do Sul. Interessante que no XX Exame, a FGV cobrou uma quest\u00e3o similar a essa, alterando-se, unicamente, os dados.
      \nDessa quest\u00e3o poderia advir outro questionamento. Um juiz brasileiro pode mesmo aplicar uma lei alien\u00edgena (estrangeira)? A resposta \u00e9 sim. Vide o artigo 376 NCPC: \u201cA parte que alegar direito municipal, estadual, ESTRANGEIRO<\/u><\/strong> ou consuetudin\u00e1rio provar-lhe-\u00e1 o teor e a vig\u00eancia, se assim o juiz determinar\u201d. Esse artigo \u00e9 de reda\u00e7\u00e3o id\u00eantica ao do artigo 336 CPC\/1976.
      \n\u00a0<\/strong>Fique ligado(a):<\/strong> Admite-se foro de elei\u00e7\u00e3o pelas partes contratantes nos contratos comerciais, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro \u2013 LINDB.
      \nVeja, inclusive, que nos termos do artigo 25 do novo CPC, \u201cn\u00e3o compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira o processamento e o julgamento da a\u00e7\u00e3o quando houver cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o, exceto se se tratar de uma cl\u00e1usula de foro vedada pelo ordenamento em virtude de ser compet\u00eancia exclusiva do Poder Judici\u00e1rio brasileiro (vide artigo 23 NCPC)
      \n1.3) <\/strong>Ato il\u00edcito extracontratual: lei do local da realiza\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito
      \n1.4)<\/strong> Qualificar os bens e regular as rela\u00e7\u00f5es a eles concernentes: lei do pa\u00eds em que localizado o bem;
      \n1.5)<\/strong> Impedimento dirimentes e formalidades da celebra\u00e7\u00e3o de casamento realizado no Brasil: lei do Brasil;
      \n1.6)<\/strong> Regime de bens (legal ou convencional) \/ Invalidade do matrim\u00f4nio: obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que tiverem os nubentes domic\u00edlio, e, se este for diverso, a do PRIMEIRO DOMIC\u00cdLIO CONJUGAL;
      \n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 1.7) <\/strong>Sucess\u00e3o por morte ou por aus\u00eancia: obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situa\u00e7\u00e3o dos bens.
      \nATEN\u00c7\u00c3O! Art. 5\u00ba, XXXI CF\/88: a sucess\u00e3o de bens de estrangeiros situados no pa\u00eds ser\u00e1 regulada pela lei brasileira em benef\u00edcio do c\u00f4njuge ou dos filhos brasileiros, sempre que n\u00e3o lhes seja mais favor\u00e1vel a lei pessoal do “de cujus”;
      \n2) Compet\u00eancia Internacional<\/strong>:
      \nA compet\u00eancia da justi\u00e7a brasileira frente aos tribunais estrangeiros pode ser concorrente ou exclusiva.<\/p>\n