{"id":79454615,"date":"2016-08-29T15:38:18","date_gmt":"2016-08-29T18:38:18","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12958"},"modified":"2026-05-27T14:24:47","modified_gmt":"2026-05-27T17:24:47","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-12-direito-civil-professora-roberta-queiroz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-12-direito-civil-professora-roberta-queiroz\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 12) \u2013 Direito Civil: Professora Roberta Queiroz"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>Oi amores,
\nvamos conversar mais um pouco sobre nossa prova da OAB que se aproxima, pois s\u00f3 os fortes escolhem nossas querid\u00edssimas disciplinas de civil e processo civil… \u00e9 isso a\u00ed, somos demais…
\nE, especialmente hoje, vamos falar de detalhes trazidos em decis\u00f5es do STJ…
\nEnt\u00e3o, vamos come\u00e7ar???
\n 
\nLITISCONS\u00d3RCIO NA JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ <\/strong>
\nGente, precisamos estar sempre atentos ao que o STJ diz, principalmente depois da inser\u00e7\u00e3o no NCPC sobre os precedentes judiciais…
\nO STJ, recentemente, decidiu sobre litiscons\u00f3rcio em a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria e, na oportunidade, ficou detalhado que \u00e9 um litiscons\u00f3rcio facultativo, vejamos:
\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIP\u00d3TESE DE INEXIST\u00caNCIA DE LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO NECESS\u00c1RIO EM A\u00c7\u00c3O DEMARCAT\u00d3RIA<\/strong>. Em a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria de parte de im\u00f3vel, \u00e9 facultativo – e n\u00e3o necess\u00e1rio – o litiscons\u00f3rcio passivo entre o r\u00e9u e os confinantes da \u00e1rea do bem que n\u00e3o \u00e9 objeto de demarca\u00e7\u00e3o<\/u>.\u00a0Nas demarcat\u00f3rias parciais, h\u00e1 o litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre demandante e os vizinhos lindeiros da \u00e1rea espec\u00edfica cuja demarca\u00e7\u00e3o \u00e9 pretendida. \u00c9 essa a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o cab\u00edvel do disposto no art. 950 do CPC\/1973. Tratamento diverso se d\u00e1 aos demais confinantes da \u00e1rea que n\u00e3o \u00e9 objeto de demarca\u00e7\u00e3o, pois, quanto a estes, n\u00e3o h\u00e1 litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, apenas facultativo. Nesse sentido, h\u00e1 entendimento doutrin\u00e1rio sobre o art. 950 do CPC\/1973, segundo o qual, “s\u00e3o legitimados passivamente todos os confinantes da \u00e1rea demarcanda; se a demarca\u00e7\u00e3o for parcial, s\u00e3o r\u00e9us os confinantes da \u00e1rea a ser demarcada, e n\u00e3o os demais, o que \u00e9 \u00f3bvio”.\u00a0REsp 1.599.403-MT, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, julgado em 23\/6\/2016, DJe 1\/7\/2016.
\nInteressante essa coloca\u00e7\u00e3o, pois no NCPC a reda\u00e7\u00e3o do artigo 574 segue a linha do artigo 950 do antigo CPC.
\n 
\nDE OLHO NA JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ E HIPOTECA<\/strong>
\nAinda, em tempo, vamos observar que o STJ decidiu que \u201ca aus\u00eancia de registro da hipoteca em\u00a0cart\u00f3rio de registro de\u00a0im\u00f3veis n\u00e3o afasta a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de impenhorabilidade prevista no art. 3\u00ba, V, da Lei n. 8.009\/1990, a qual autoriza a\u00a0penhora de bem de fam\u00edlia dado em garantia hipotec\u00e1ria na hip\u00f3tese de d\u00edvida constitu\u00edda em favor de entidade familiar.\u00a0A hipoteca \u00e9 um direito real de garantia (art. 1.225, IX, do CC) incidente, em regra, sobre bens im\u00f3veis e que d\u00e1 ao credor o poder de excutir o bem, alienando-o judicialmente e dando-lhe primazia sobre o produto da arremata\u00e7\u00e3o para satisfazer sua d\u00edvida. Por um lado, a constitui\u00e7\u00e3o da hipoteca pode dar-se por meio de contrato (convencional), pela lei (legal) ou por senten\u00e7a (judicial) e, desde ent\u00e3o, j\u00e1 tem validade\u00a0inter partes\u00a0como um direito pessoal. Por outro lado, nos termos do art. 1.227 do CC, s\u00f3 se d\u00e1 a constitui\u00e7\u00e3o de um direito real ap\u00f3s a sua inscri\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria competente. Assim \u00e9 que essa inscri\u00e7\u00e3o confere \u00e0 hipoteca a efic\u00e1cia de direito real opon\u00edvel\u00a0erga omnes. Nesse sentido, h\u00e1 entendimento doutrin\u00e1rio de acordo com o qual “Somente com o registro da hipoteca nasce o direito real. Antes dessa provid\u00eancia o aludido gravame n\u00e3o passar\u00e1 de um cr\u00e9dito pessoal, por subsistente apenas\u00a0inter partes;\u00a0depois do registro, vale\u00a0erga omnes<\/em>“. Se a aus\u00eancia de registro da hipoteca n\u00e3o a torna inexistente, mas apenas v\u00e1lida\u00a0inter<\/em> partes<\/em>\u00a0como cr\u00e9dito pessoal, a aus\u00eancia de registro da hipoteca n\u00e3o afasta a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de impenhorabilidade prevista no art. 3\u00ba, V, da Lei n. 8.009\/1990.\u201d Esse tema foi discutido no \u00a0REsp 1.455.554-RN, cujo relator foi o Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, publicado no DJe em 16\/6\/2016. A ementa deste julgado foi \u201cDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAM\u00cdLIA IM\u00d3VEL DADO EM HIPOTECA N\u00c3O REGISTRADA\u201d (fonte: STJ)
\nInforma\u00e7\u00e3o top…
\n 
\nCOISA JULGADA NO NCPC E JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ<\/strong>
\nPessoal, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada, temos algumas considera\u00e7\u00f5es…
\nO tema, agora, vem tratado no artigo 502 e seguintes do NCPC.
\nTemos duas esp\u00e9cies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material. A primeira acontece sempre que n\u00e3o couber mais recurso, sendo chamada de preclus\u00e3o m\u00e1xima quando ocorrente na decis\u00e3o final do processo; a coisa julgada material ocorre somente quando a decis\u00e3o for definitiva, ou seja, de m\u00e9rito, e tiver ocorrido a preclus\u00e3o m\u00e1xima.
\nOutros pontos de destaque sobre a coisa julgada material \u00e9 que ela produz efeitos extraprocessuais e, de acordo com o enunciado 436 da FPPC, preenchidos os demais pressupostos, a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria e a decis\u00e3o unipessoal (monocr\u00e1tica) s\u00e3o suscet\u00edveis de fazer coisa julgada. (FPPC \u2013 f\u00f3rum permanente de processo civil)
\nAinda, observe os seguintes julgados:
\n– Havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecer\u00e1 a que se formou por \u00faltimo, enquanto n\u00e3o desconstitu\u00edda mediante A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria. (REsp 1.524.123\/SC, 30\/06\/2015)
\n– \u00a0A mera alega\u00e7\u00e3o de que houve um erro de julgamento n\u00e3o \u00e9 apta a justificar a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada com vistas a desconstituir decis\u00e3o que, em sede de incidente de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, fixou equivocadamente os honor\u00e1rios advocat\u00edcios com base no\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>\u00a0do art.\u00a020<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>\u00a0\u2013 quando deveria ter utilizado o \u00a7 4\u00ba do referido dispositivo \u2013, ainda que o valor dos honor\u00e1rios seja excessivo e possa prejudicar os demais credores concursais.(REsp 1.163.649, 27\/02\/2015)
\n 
\nTEORIA DA IMPREVISAO E A JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ <\/strong>
\nGente, como estamos nessa pegada, com decis\u00f5es interessantes do STJ, vamos observar que a teoria da imprevis\u00e3o tem assento no C\u00f3digo Civil.
\nVeja que para configura\u00e7\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o e teoria da onerosidade excessiva \u00e9 preciso pressupostos de incid\u00eancia, quais sejam:<\/p>\n

    \n
  1. a) Imprevisibilidade (anormal \u2013 objetiva) (imprevistos s\u00e3o subjetivos e n\u00e3o ensejam teoria da imprevis\u00e3o)<\/li>\n
  2. b) Excepcionalidade do fato<\/li>\n
  3. c) Desequil\u00edbrio entre as presta\u00e7\u00f5es (mesmo sem demonstrar \u201cefeito gangorra\u201d)<\/li>\n<\/ol>\n

    Sobre o tema, o STJ j\u00e1 decidiu que \u201ctratando-se de rela\u00e7\u00e3o contratual parit\u00e1ria \u2013 a qual n\u00e3o \u00e9 regida pelas normas consumeristas \u2013, a maxidesvaloriza\u00e7\u00e3o do real em face do d\u00f3lar americano ocorrida a partir de janeiro de 1999 n\u00e3o autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o ou da teoria da onerosidade excessiva, com intuito de promover a revis\u00e3o de cl\u00e1usula de indexa\u00e7\u00e3o ao d\u00f3lar americano. Com efeito, na rela\u00e7\u00e3o\u00a0contratual, a regra \u00e9 a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes e, por conseguinte, imp\u00f5e ao Estado o dever de n\u00e3o intervir nas rela\u00e7\u00f5es privadas. Ademais, o princ\u00edpio da autonomia da vontade confere aos contratantes ampla liberdade para estipular o que lhes convenha, desde que preservada a moral, a ordem p\u00fablica e os bons costumes, valores que n\u00e3o podem ser derrogados pelas partes. Desse modo, a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio nos contratos, \u00e0 luz da teoria da imprevis\u00e3o ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstra\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as supervenientes das circunst\u00e2ncias iniciais vigentes \u00e0 \u00e9poca da realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, oriundas de evento imprevis\u00edvel (teoria da imprevis\u00e3o) e de evento imprevis\u00edvel e extraordin\u00e1rio (teoria da onerosidade excessiva), que comprometam o valor da presta\u00e7\u00e3o, demandando tutela jurisdicional espec\u00edfica, tendo em vista, em especial, o disposto nos arts.\u00a0317<\/a>,\u00a0478<\/a>\u00a0e\u00a0479<\/a>\u00a0do\u00a0CC<\/a>. Nesse passo, constitui pressuposto da aplica\u00e7\u00e3o das referidas teorias, a teor dos arts.\u00a0317<\/a>\u00a0e\u00a0478<\/a>\u00a0do\u00a0CC<\/a>, como se pode extrair de suas pr\u00f3prias denomina\u00e7\u00f5es, a exist\u00eancia de um fato imprevis\u00edvel em contrato de execu\u00e7\u00e3o diferida, que imponha consequ\u00eancias indesej\u00e1veis e onerosas para um dos contratantes. A par disso, o hist\u00f3rico inflacion\u00e1rio e as sucessivas modifica\u00e7\u00f5es no padr\u00e3o monet\u00e1rio experimentados pelo Pa\u00eds desde longa data at\u00e9 julho de 1994, quando sobreveio o\u00a0Plano Real<\/a>, seguido de per\u00edodo de relativa estabilidade at\u00e9 a maxidesvaloriza\u00e7\u00e3o do real em face do d\u00f3lar, ocorrida a partir de janeiro de 1999, n\u00e3o autorizam concluir pela inexist\u00eancia de risco objetivo nos contratos firmados com base na cota\u00e7\u00e3o da moeda norte-americana, em se tratando de rela\u00e7\u00e3o contratual parit\u00e1ria.\u201d (REsp 1.321.614-SP, Rel. Origin\u00e1rio Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 16\/12\/2014, DJe 3\/3\/2015.) (fonte: STJ)
    \nVeja que imprevistos n\u00e3o ensejam a aplicabilidade da revis\u00e3o dos contratos no direito civil, mas o STJ tem aplicado a teoria da quebra da base, usando imprevistos para revis\u00e3o de contratos pautados em rela\u00e7\u00e3o de consumo, vamos ver?
    \n\u201cA teoria da base objetiva ou da base do neg\u00f3cio jur\u00eddico tem sua aplica\u00e7\u00e3o restrita \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de consumo, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel \u00e0s contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevis\u00e3o por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine onera\u00e7\u00e3o excessiva de um dos contratantes.<\/u> Pela leitura do art.\u00a0    6\u00ba<\/a>,\u00a0V<\/a>, do\u00a0CDC<\/a>, basta a superveni\u00eancia de fato que determine desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o contratual diferida ou continuada para que seja poss\u00edvel a postula\u00e7\u00e3o de sua revis\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o, em virtude da incid\u00eancia da teoria da base objetiva. O requisito de o fato n\u00e3o ser previs\u00edvel nem extraordin\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 exigido para a teoria da base objetiva, mas t\u00e3o somente a modifica\u00e7\u00e3o nas circunst\u00e2ncias indispens\u00e1veis que existiam no momento da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, ensejando onerosidade ou despropor\u00e7\u00e3o para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato ocorre mediante considera\u00e7\u00e3o de determinadas circunst\u00e2ncias, as quais, se modificadas no curso da rela\u00e7\u00e3o contratual, determinam, por sua vez, consequ\u00eancias diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercuss\u00e3o direta no equil\u00edbrio das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas. Nesse contexto, a interven\u00e7\u00e3o judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunst\u00e2ncias intr\u00ednsecas \u00e0 formula\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese\u00a0sua relevante inova\u00e7\u00e3o, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as rela\u00e7\u00f5es de consumo, que demandam especial prote\u00e7\u00e3o. Ademais, n\u00e3o se admite a aplica\u00e7\u00e3o da teoria do di\u00e1logo das fontes para estender a todo direito das obriga\u00e7\u00f5es regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revis\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o de qualquer contrato no qual haja modifica\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias iniciais, ainda que previs\u00edveis, comprometendo em especial o princ\u00edpio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Por fim, destaque-se que, no tocante \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do\u00a0CDC<\/a>, a ado\u00e7\u00e3o da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revis\u00e3o de contratos, poderia, em decorr\u00eancia da autua\u00e7\u00e3o jurisdicional, impor indesej\u00e1veis preju\u00edzos reversos \u00e0quele que teria, em tese, algum benef\u00edcio com a superveni\u00eancia de fatos que atinjam a base do neg\u00f3cio. (REsp 1.321.614-SP, Rel. Origin\u00e1rio Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 16\/12\/2014, DJe 3\/3\/2015.) (fonte: STJ)
    \n 
    \nTemas interessantes, n\u00e9?!
    \nBom, dia 04\/09 e volto com mais temas tops para a prova da OAB…
    \n\u201cX\u00earo\u201d grande…
    \nRoberta Queiroz<\/p>\n

    ___________________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

    \"\"Roberta Queiroz –\u00a0Graduada em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia em dezembro de 2005; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina em novembro de 2009; Mestranda em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, com enfoque em direito p\u00fablico; docente nas disciplinas de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Administrativo desde 2007; docente titular do curso de Direito da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia; professora de cursos preparat\u00f3rios para concursos; advogada atuante na \u00e1rea de direito privado e direito administrativo desde 2006.
    \n <\/p>\n

    ___________________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

     
    \n <\/p>\n

    Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
    Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

     <\/p>\n

    2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/span><\/h2>\n

    \"matricule-se<\/a><\/p>\n

    O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
    \n<\/a><\/p>\n

    \"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Oi amores, vamos conversar mais um pouco sobre nossa prova da OAB que se aproxima, pois s\u00f3 os fortes escolhem nossas querid\u00edssimas disciplinas de civil e processo civil… \u00e9 isso a\u00ed, somos demais… E, especialmente hoje, vamos falar de detalhes trazidos em decis\u00f5es do STJ… Ent\u00e3o, vamos come\u00e7ar???   LITISCONS\u00d3RCIO NA JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ 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