{"id":79454617,"date":"2016-08-29T16:52:07","date_gmt":"2016-08-29T19:52:07","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12971"},"modified":"2026-05-27T14:24:45","modified_gmt":"2026-05-27T17:24:45","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-12-direitos-humanos-professor-luciano-favaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-12-direitos-humanos-professor-luciano-favaro\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 12) \u2013 Direitos Humanos \u2013 Professor Luciano Favaro"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/10.png\" rel=\"attachment wp-att-12975\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-12975 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/10-300x300.png\" alt=\"10\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>Ol\u00e1, prezada(o) aluna(o),<br \/>\nHoje iniciamos nossas dicas de Direitos Humanos. Nossas dicas ser\u00e3o divididas em 3 dias. Tal qual fizemos na dica de Direito Internacional, vamos passando as dicas e resolvendo algumas quest\u00f5es dos \u00faltimos exames, ok!<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>1) Gera\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos:<\/strong> como se sabe, os Direitos Humanos s\u00e3o divididos em gera\u00e7\u00f5es ou dimens\u00f5es.<\/p>\n<ul>\n<li>A primeira gera\u00e7\u00e3o (conhecida como direitos de liberdade ou negativos) trata dos direitos civis e pol\u00edticos.<\/li>\n<li>A segunda gera\u00e7\u00e3o (conhecida como direitos de igualdade ou positivos) trata dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais.<\/li>\n<li>A terceira gera\u00e7\u00e3o (conhecida como direitos de solidariedade\/fraternidade) trata dos direitos transindividuais (difusos e coletivos) como, por exemplo, o direito ao meio ambiente, direitos do consumidor.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m dessas, outras gera\u00e7\u00f5es t\u00eam sido estudadas, a exemplo da quarta gera\u00e7\u00e3o (direito a bio\u00e9tica e limites da manipula\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica); quinta gera\u00e7\u00e3o (direito \u00e0 paz em toda a humanidade), entre outros.<br \/>\nEm recente exame aplicado pela FGV, cobraram a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\"><em>O processo hist\u00f3rico de afirma\u00e7\u00e3o dos direitos humanos foi inscrito em importantes documentos, tais como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o de 1789 ou mesmo a Constitui\u00e7\u00e3o Mexicana de 1917. Desse processo \u00e9 poss\u00edvel inferir que os Direitos Humanos s\u00e3o constitu\u00eddos por, ao menos, duas dimens\u00f5es interdependentes e indivis\u00edveis. S\u00e3o elas:<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\"><em>a) Direitos Naturais e Direitos Positivos.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\"><em>b) Direitos Civis e Direitos Pol\u00edticos.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\"><em>c) Direitos Civis e Pol\u00edticos e Direitos Econ\u00f4micos e Sociais.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\"><em>d) Direito P\u00fablico e Direito Privado.<\/em><\/p>\n<p>Nessa quest\u00e3o cobrou-se as gera\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos. A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o, de 1789, tratou dos direitos de 1\u00aa gera\u00e7\u00e3o (denominado na quest\u00e3o de \u201cdimens\u00e3o). Nela estavam previstos, portanto, direitos civis e pol\u00edticos. J\u00e1 a Constitui\u00e7\u00e3o Mexicana, de 1917, foi o marco dos direitos humanos de 2\u00aa gera\u00e7\u00e3o. Nela se previu direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais. Assim, o gabarito dessa quest\u00e3o \u00e9 a alternativa \u201cb\u201d.<br \/>\nCuidado para n\u00e3o confundir! A referida Declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos \u2013 DUDH, de 1948, que compreendeu direitos de 1\u00aa e 2\u00aa gera\u00e7\u00f5es. Trataremos sobre a DUDH na segunda parte das dicas de Direitos Humanos, que ser\u00e1 dia 26 de setembro.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>2) Tratados de Direitos Humanos: <\/strong>Nos termos do artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, CF\/88, os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3\/5 dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais. Esse<br \/>\n<strong>CUIDADO! <\/strong>Este <em>quorum<\/em> \u00e9 m\u00ednimo. Assim, por exemplo, se uma quest\u00e3o falar de um <em>quorum <\/em>de 2\/3, o tratado tamb\u00e9m ter\u00e1 <em>status <\/em>de emenda constitucional, pois 2\/3 \u00e9 superior a 3\/5.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nVoc\u00ea j\u00e1 parou para pensar o porqu\u00ea de os tratados de direitos humanos aprovados por esse <em>quorum<\/em> terem <em>status<\/em> de emenda constitucional? \u00c9 que esse <em>quorum <\/em>\u00e9 o mesmo para aprova\u00e7\u00e3o de emenda constitucional (Leia o artigo 60, \u00a7 2\u00ba CF\/88). Da\u00ed a equival\u00eancia hier\u00e1rquica.<br \/>\nA diferen\u00e7a \u00e9 que a emenda constitucional \u00e9 promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal (art. 60, \u00a7 3\u00ba CF\/88), ao passo que os tratados de direitos humanos s\u00e3o promulgados pelo Presidente da Rep\u00fablica, mediante Decreto, conforme <em>pr\u00e1xis<\/em> da diplomacia brasileira e entendimento do Supremo Tribunal Federal.<br \/>\n<strong>\u00a0<\/strong><br \/>\n<strong>3) Incidente de deslocamento de compet\u00eancia:<\/strong> outro assunto muito cobrado nos exames de ordem \u00e9 acerca do Incidente de Deslocamento de Compet\u00eancia \u2013 IDC. A previs\u00e3o do IDC foi inserida na CF\/88 pela EC 45\/2004. Por essa EC inseriu-se o \u00a7 5\u00ba no artigo 109 CF\/88.<br \/>\nAssim, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, \u00e9 poss\u00edvel o deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal quando se verificar grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos.<br \/>\nMas aten\u00e7\u00e3o! o pedido deve ser feito exclusivamente pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica que dever\u00e1 suscitar o IDC perante o <strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>. O pedido dever\u00e1 ser feito em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou processo.<br \/>\nVeja uma quest\u00e3o recente aplicada no XVIII Exame de Ordem que cobrou acerca do IDC:<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\"><em>O STJ decidiu, no dia 10\/12\/2014, que uma causa relativa \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos deve passar da Justi\u00e7a Estadual para a Justi\u00e7a Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Compet\u00eancia. A causa trata do desaparecimento de tr\u00eas moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indiv\u00edduo. Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda 45, em 2004, essa \u00e9 a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Compet\u00eancia. De acordo com o que est\u00e1 expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a finalidade desse Incidente \u00e9 o de:<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\"><em>a) garantir o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\"><em>b) assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\"><em>c) combater a morosidade de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Poder Judici\u00e1rio.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\"><em>d) combater a corrup\u00e7\u00e3o em entes p\u00fablicos dos Estados e do Distrito Federal.<\/em><\/p>\n<p>Aqui, praticamente, cobrou-se a literalidade do artigo 109, \u00a7 5\u00ba da CF\/88. Desse modo, o gabarito \u00e9 a alternativa \u201cb\u201d.<br \/>\nUma outra quest\u00e3o que cobrou sobre o IDC foi a aplicada no XV Exame de Ordem, a saber:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\"><em>Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdu\u00e7\u00e3o do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: \u201cEntre as principais medidas legislativas que resultaram de proposi\u00e7\u00f5es do PNDH figuram&#8230; a transfer\u00eancia da justi\u00e7a militar para a justi\u00e7a comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299\/96), que permitiu o indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de m\u00faltiplas e graves viola\u00e7\u00f5es como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Caraj\u00e1s; a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de tortura (Lei 9.455\/97), que constituiu marco referencial para o combate a essa pr\u00e1tica criminosa no Brasil; e a constru\u00e7\u00e3o da proposta de reforma do Poder Judici\u00e1rio, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos respons\u00e1veis por viola\u00e7\u00f5es, a chamada \u2018federaliza\u00e7\u00e3o\u2019 dos crimes de direitos humanos.\u201d <\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\"><em>Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo ponto descrito, \u00e9 correto dizer que a federaliza\u00e7\u00e3o contra os crimes de direitos humanos pode ocorrer apenas no seguinte caso:<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\"><em>a) havendo ind\u00edcio de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos previstos na legisla\u00e7\u00e3o nacional ou nos tratados internacionais.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\"><em>b) havendo grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\"><em>c) havendo viola\u00e7\u00e3o das leis protetivas dos direitos humanos, tais quais as leis citadas na Introdu\u00e7\u00e3o do PNDH 2.<\/em><\/p>\n<p style=\"padding-left: 90px;\"><em>d) havendo grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n<p>Alguns examinandos ficaram com d\u00favidas nessa quest\u00e3o. Primeiro pela extens\u00e3o do texto e por juntar a quest\u00e3o do IDC com os PNDHs \u2013 Programas Nacionais de Direitos Humanos. A resposta, no entanto, foi simples e cobrou, novamente, a literalidade do artigo 109, \u00a7 5\u00ba (alternativa, portanto, \u201cb\u201d).<br \/>\nN\u00e3o se espante quando tratar dos PNDHs. S\u00e3o programas institu\u00eddos no Brasil para a prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos. Desses programas podem advir altera\u00e7\u00f5es legislativas, tal qual a do IDC que, inicialmente, foi prevista no PNDH-2 informado no comando da quest\u00e3o aplicada no XV Exame de Ordem. Trataremos dos PNDHs na pr\u00f3xima dica.<br \/>\n<strong><em>\u00a0<\/em><\/strong><br \/>\n<strong>4) Pol\u00edtica Nacional de Direitos Humanos e os Programas Nacionais de Direitos Humanos<\/strong><br \/>\nNa Confer\u00eancia Mundial sobre Direitos Humanos (Confer\u00eancia de Viena, de 1993), orientou-se que os pa\u00edses membros da ONU constitu\u00edssem programas nacionais de Direitos Humanos mediante uma pol\u00edtica nacional de Direitos Humanos.<br \/>\nO Brasil foi um dos primeiros pa\u00edses a promover essa formula\u00e7\u00e3o. Atualmente, a pol\u00edtica nacional de Direitos Humanos compreende 3 Programas, a saber:<\/p>\n<ul>\n<li>PNDH-1, 1996, que enfatizou os direitos civis e pol\u00edticos;<\/li>\n<li>PNDH-2, 2002, que incorporou os direitos econ\u00f4micos, sociais, culturais e ambientais;<\/li>\n<li>PNDH-3, 2010, que tem como diretriz a garantia da igualdade na diversidade, com respeito \u00e0s diferentes cren\u00e7as, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado brasileiro, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Finalidade do PNDH-3<\/strong>: dar continuidade \u00e0 integra\u00e7\u00e3o e ao aprimoramento dos mecanismos de participa\u00e7\u00e3o existentes, bem como criar novos meios de constru\u00e7\u00e3o e monitoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas sobre Direitos Humanos no Brasil.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>IMPORTANTE:<\/strong> as propostas previstas nos Programas n\u00e3o possuem for\u00e7a de lei. Tratam-se, na verdade, de normas program\u00e1ticas.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>Fique atenta(o)!<\/strong> No PNDH-3 incorporou-se resolu\u00e7\u00f5es da 11\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Direitos Humanos e propostas aprovadas nas mais de\u00a050 confer\u00eancias tem\u00e1ticas promovidas desde 2003. Essas Confer\u00eancias trataram dos seguintes assuntos: seguran\u00e7a alimentar, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, habita\u00e7\u00e3o, igualdade racial, direitos da mulher, juventude, crian\u00e7as e adolescentes, pessoas com defici\u00eancia, idosos, meio ambiente.<br \/>\nA 11\u00aa Confer\u00eancia Nacional dos Direitos Humanos foi realizada em 2008, coincidindo com os 60 anos da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos. O tema dessa 11\u00aa Confer\u00eancia foi: \u201cDemocracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: superando as desigualdades\u201d.<br \/>\nObjetivo principal da Confer\u00eancia: constituir um espa\u00e7o de participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica para revisar e atualizar o PNDH, com o desafio de tratar de forma integrada as m\u00faltiplas dimens\u00f5es dos Direitos Humanos.<br \/>\nO PNDH-3 foi aprovado por interm\u00e9dio do Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009, estando estruturado em 6 eixos orientadores e 25 Diretrizes:<\/p>\n<ul>\n<li>Intera\u00e7\u00e3o Democr\u00e1tica entre Estado e Sociedade Civil (Diretrizes 1 a 3);<\/li>\n<li>Desenvolvimento e Direitos Humanos (Diretrizes 4 a 6);<\/li>\n<li>Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades (Diretrizes 7 a 10);<\/li>\n<li>Seguran\u00e7a P\u00fablica, Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Combate \u00e0 Viol\u00eancia (Diretrizes 11 a 17);<\/li>\n<li>Educa\u00e7\u00e3o e Cultura em Direitos Humanos (Diretrizes 18 a 22);<\/li>\n<li>Direito \u00e0 Mem\u00f3ria e \u00e0 Verdade (Diretrizes 23 a 25).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<br \/>\nAs a\u00e7\u00f5es propostas nesses Eixos s\u00e3o consideradas <strong><u>transversais<\/u><\/strong>, uma vez que s\u00e3o executadas por v\u00e1rios minist\u00e9rios em coopera\u00e7\u00e3o, inclusive, com a sociedade civil.<br \/>\nObserva\u00e7\u00e3o: as metas, prazos e recursos necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o do PNDH-3 ser\u00e3o definidos e aprovados em Planos de A\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos bianuais.<br \/>\nPor interm\u00e9dio do PNDH-3 institui-se o <strong><u>Comit\u00ea de Acompanhamento e Monitoramento<\/u><\/strong> que tem por finalidade:<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; margin: 0cm 0cm .0001pt 4.0cm;\"><span style=\"font-size: 10.0pt; font-family: Arial;\">I\u00a0&#8211;\u00a0promover a articula\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os e entidades envolvidos na implementa\u00e7\u00e3o das suas a\u00e7\u00f5es program\u00e1ticas; II\u00a0&#8211;\u00a0elaborar os Planos de A\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos; III\u00a0&#8211;\u00a0estabelecer indicadores para o acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos Planos de A\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos; IV\u00a0&#8211;\u00a0acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es; e V\u00a0&#8211;\u00a0elaborar e aprovar seu regimento interno.<\/span><\/p>\n<p><u>Observa\u00e7\u00f5es sobre o Comit\u00ea<\/u>:<\/p>\n<ul>\n<li>o Comit\u00ea poder\u00e1 constituir subcomit\u00eas tem\u00e1ticos para a execu\u00e7\u00e3o de suas atividades, que poder\u00e3o contar com a participa\u00e7\u00e3o de representantes de outros \u00f3rg\u00e3os do Governo Federal.<\/li>\n<li>2) O Comit\u00ea convidar\u00e1 representantes dos demais Poderes, da sociedade civil e dos entes federados para participarem de suas reuni\u00f5es e atividades.<\/li>\n<li>3) Os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e os \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e3o convidados a aderir ao PNDH-3.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><em>\u00a0<\/em><\/strong><br \/>\nPor hoje s\u00e3o essas as dicas! Continuaremos com nossas dicas de Direitos Humanos no pr\u00f3ximo encontro que ser\u00e1 no dia 26 de setembro. At\u00e9 l\u00e1!<br \/>\n<em>Prof. Luciano Favaro<\/em><br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"media-object update-card-MDimentions alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/Favaro.png\" alt=\"\" width=\"160\" height=\"160\" \/>Luciano Favaro &#8211;\u00a0Mestre em Direito Internacional Econ\u00f4mico. P\u00f3s-graduado em Direito Civil e em Direito do Trabalho. Professor universit\u00e1rio na gradua\u00e7\u00e3o em Direito e em cursos preparat\u00f3rios para o Exame de Ordem e Concursos em geral. Advogado na Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" rel=\"attachment wp-att-12415\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12415 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, prezada(o) aluna(o), Hoje iniciamos nossas dicas de Direitos Humanos. Nossas dicas ser\u00e3o divididas em 3 dias. Tal qual fizemos na dica de Direito Internacional, vamos passando as dicas e resolvendo algumas quest\u00f5es dos \u00faltimos exames, ok! &nbsp; 1) Gera\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos: como se sabe, os Direitos Humanos s\u00e3o divididos em gera\u00e7\u00f5es ou 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