{"id":79454621,"date":"2016-08-29T19:39:18","date_gmt":"2016-08-29T22:39:18","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=12993"},"modified":"2026-05-27T11:34:04","modified_gmt":"2026-05-27T14:34:04","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-12-direito-do-trabalho-professor-hugo-sousa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-12-direito-do-trabalho-professor-hugo-sousa\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 12) Direito do Trabalho: Professor Hugo Sousa"},"content":{"rendered":"

\"Trabalho31DIAS_hugo_dica12\"<\/a>
\nDiletos alunos,
\nProsseguindo na s\u00e9rie de dicas sobre Direito Coletivo do Trabalho, falaremos agora sobre Greve.
\nO Direito vem regulamentado pela Lei 7.783\/89, sendo que \u00e9 relevante pontuarmos algumas quest\u00f5es, de forma bem sucinta, mas extremamente relevantes.
\nPrimeiramente em rela\u00e7\u00e3o ao conceito, trata-se de uma forma de solu\u00e7\u00e3o de conflito na modalidade de autotutela, caracterizada pela suspens\u00e3o coletiva, tempor\u00e1ria e pacifica do trabalho com vistas a obter normatiza\u00e7\u00e3o a reger a categoria por inteiro, ou parcialmente, mas sempre com finalidade econ\u00f4mica, podendo ainda ser exercido para exigir cumprimento de cl\u00e1usulas pactuadas para por fim ao movimento, esses os termos do Art. 2\u00ba: \u201cPara os fins desta Lei, considera-se leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de greve a suspens\u00e3o coletiva, tempor\u00e1ria e pac\u00edfica, total ou parcial, de presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os a empregador.\u201d
\nAp\u00f3s a conceitua\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rio avaliar a natureza jur\u00eddica dos direitos vindicados em uma greve. Via de regra, a greve de trabalhadores n\u00e3o pode ter como objetivo quest\u00f5es pol\u00edticas ou diversas de cl\u00e1usulas que ser\u00e3o objeto de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, ou senten\u00e7a normativa ou laudo arbitral. A quest\u00e3o, entretanto, pode ter fomentado debate, ante o exto da CF\/88, art. 9\u00ba(ver RO-51534-84.2012.5.02.0000.). Pelo debate, n\u00e3o \u00e9 salutar que o examinador explore esse tema nas quest\u00f5es. A disciplina \u00e9 a do art. 9\u00ba. \u00c9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
\nVejamos, na sequ\u00eancia, os requisitos para o exerc\u00edcio do Direito de Greve. Inicialmente \u00e9 necess\u00e1rio comprovar o leg\u00edtimo interesse no movimento, ou seja, a necessidade de se regular determinado instituto por negocia\u00e7\u00e3o coletiva, que acabou n\u00e3o frutificando. Com efeito, se j\u00e1 existe normatiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de greve, existindo v\u00e1rios instrumentos como a a\u00e7\u00e3o de cumprimento, que se presta a essa finalidade. Vejamos o art. 14 da Lei de greve: \u201cArt. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobserv\u00e2ncia das normas contidas na presente Lei, bem como a manuten\u00e7\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o de acordo, conven\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho. Par\u00e1grafo \u00fanico. Na vig\u00eancia de acordo, conven\u00e7\u00e3o ou senten\u00e7a normativa n\u00e3o constitui abuso do exerc\u00edcio do direito de greve a paralisa\u00e7\u00e3o que: I – tenha por objetivo exigir o cumprimento de cl\u00e1usula ou condi\u00e7\u00e3o; II – seja motivada pela superveni\u00eancia de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a rela\u00e7\u00e3o de trabalho.\u201d
\nEm seguida deve ter sido esgotadas as negocia\u00e7\u00f5es \u2013 Fato, tal qual em qualquer diss\u00eddio coletivo, no de greve tamb\u00e9m \u00e9 imprescind\u00edvel o esgotamento das tentativas de autocomposi\u00e7\u00e3o, esse o texto do art. 3\u00ba \u201cFrustrada a negocia\u00e7\u00e3o ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, \u00e9 facultada a cessa\u00e7\u00e3o coletiva do trabalho.\u201d
\nQuanto aos direitos dos grevistas todo rol de direitos previstos gira em torno de garantir ampla liberdade de ades\u00e3o e n\u00e3o ades\u00e3o ao movimento, bem como, no exerc\u00edcio do direito n\u00e3o causar maiores danos do que aqueles naturalmente relacionados ao movimento, a regulamenta\u00e7\u00e3o vem no art. 6\u00ba, sen\u00e3o vejamos: Art. 6\u00ba e 7\u00ba da Lei; \u201cS\u00e3o assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I – o emprego de meios pac\u00edficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem \u00e0 greve; II – a arrecada\u00e7\u00e3o de fundos e a livre divulga\u00e7\u00e3o do movimento. \u00a7 1\u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese, os meios adotados por empregados e empregadores poder\u00e3o violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado \u00e0s empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulga\u00e7\u00e3o do movimento. \u00a7 3\u00ba As manifesta\u00e7\u00f5es e atos de persuas\u00e3o utilizados pelos grevistas n\u00e3o poder\u00e3o impedir o acesso ao trabalho nem causar amea\u00e7a ou dano \u00e0 propriedade ou pessoa. Art. 7\u00ba Observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, a participa\u00e7\u00e3o em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as rela\u00e7\u00f5es obrigacionais, durante o per\u00edodo, ser regidas pelo acordo, conven\u00e7\u00e3o, laudo arbitral ou decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a rescis\u00e3o de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores substitutos, exceto na ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses previstas nos arts. 9\u00ba e 14.
\nPois bem, visto o conceito, a natureza jur\u00eddica dos direitos vindicados, os requisitos para o exerc\u00edcios dos direitos e quais s\u00e3o os direitos dos grevistas, o candidato deve ter em mente o procedimento para o exerc\u00edcio do Direito de Greve, a saber:
\na) – Convoca\u00e7\u00e3o de assembleia geral da categoria para aprova\u00e7\u00e3o da greve, bem como da pauta de reivindica\u00e7\u00e3o. Tal convoca\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita pela entidade sindical respectiva. O qu\u00f3rum e a forma de convoca\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto no estatuto;
\nb) – notifica\u00e7\u00e3o do sindicato patronal ou empregador com no m\u00ednimo 48 horas de anteced\u00eancia;
\nc) – paralisa\u00e7\u00e3o dos trabalhos.
\nEm servi\u00e7os essenciais a quest\u00e3o \u00e9 um pouco diferente.
\nA Defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais se percebe por um valor preponderante, qual seja, manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os estruturais de uma sociedade civilizada, vejamos: Art. 10 S\u00e3o considerados servi\u00e7os ou atividades essenciais: I – tratamento e abastecimento de \u00e1gua; produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, g\u00e1s e combust\u00edveis; II – assist\u00eancia m\u00e9dica e hospitalar; III – distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e alimentos; IV – funer\u00e1rios; V – transporte coletivo; VI – capta\u00e7\u00e3o e tratamento de esgoto e lixo; VII – telecomunica\u00e7\u00f5es; VIII – guarda, uso e controle de subst\u00e2ncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX – processamento de dados ligados a servi\u00e7os essenciais; X – controle de tr\u00e1fego a\u00e9reo; XI compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.
\nO procedimento \u00e9 o seguinte:
\na) Convoca\u00e7\u00e3o de assembleia geral da categoria para aprova\u00e7\u00e3o da greve, bem como da pauta de reivindica\u00e7\u00e3o. Tal convoca\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita pela entidade sindical respectiva. O qu\u00f3rum e a forma de convoca\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto no estatuto;
\nb) Sindicatos, empregadores, e empregados dever\u00e3o entabular negocia\u00e7\u00e3o coletiva com vistas a criar os regramentos sobre a manuten\u00e7\u00e3o dos percentuais minimamente razo\u00e1veis das referidas atividades essenciais inadi\u00e1veis da comunidade, sob pena do poder p\u00fablico estar autorizado a suprir a falha. NNoa h\u00e1 na lei percentual m\u00ednimo previsto.
\nc) Sindicato ou trabalhadores dever\u00e3o comunicar a sociedade e os empregadores com 72 horas de anteced\u00eancia sobre a data de in\u00edcio do movimento paredista
\nFinalmente, \u00e9 necess\u00e1rio pontuar que a greve acarreta a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho dos empregados.
\nEncerramos aqui as quest\u00f5es sobre Direito Coletivo.<\/p>\n

_______________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a>Hugo Sousa<\/strong><\/span> \u00e9 advogado\u00a0e professor de Direito e Processo do Trabalho h\u00e1 mais de 15 anos no DF. Professor de Cursos Preparat\u00f3rios para Concurso.
\n 
\n 
\n <\/p>\n

______________________________________________________<\/span><\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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