{"id":79454623,"date":"2016-08-30T17:56:40","date_gmt":"2016-08-30T20:56:40","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13012"},"modified":"2026-05-27T14:24:44","modified_gmt":"2026-05-27T17:24:44","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-13-direito-penal-professor-jose-carlos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-13-direito-penal-professor-jose-carlos\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 13) \u2013 Direito Penal \u2013 Professor Jos\u00e9 Carlos"},"content":{"rendered":"

\"100dias-penal-JC-dica13\"<\/a>Prezados candidatos ao exame da OAB, hoje passaremos algumas dicas sobre o important\u00edssimo Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia (criminalidade de bagatela) e sua aplicabilidade pelos tribunais brasileiros.
\nO princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 origin\u00e1rio do Direito Romano, e foi reintroduzido no sistema penal por Claus Roxin<\/em>, na Alemanha, no ano de 1964. Fundado no brocardo minimis non curat praetor. <\/em>
\n\u00a0<\/em>A aplicabilidade do postulado, cuja utiliza\u00e7\u00e3o tem sido admitida, em in\u00fameros casos, pelos tribunais p\u00e1trios tem a seguinte ideia: <\/strong>n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o direito penal e todo o aparelho estatal da persecu\u00e7\u00e3o penal movimentem-se no sentido de atribuir relev\u00e2ncia a uma les\u00e3o insignificante. <\/strong>
\n\u00a0<\/strong>Observe-se que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia deve ser analisado em conex\u00e3o com os postulados da fragmentariedade, subsidiariedade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado em mat\u00e9ria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a pr\u00f3pria tipicidade penal<\/u><\/strong>, examinada na perspectiva de seu car\u00e1ter material<\/u>. <\/strong>
\n\u00a0<\/strong>No ano de 2009, em julgamento realizado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, os ministros aplicaram o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia a uma tentativa de furto de cinco barras de chocolate em um supermercado. No presente caso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a havia analisado o caso limitando-se a extinguir a punibilidade do acusado, todavia o STF, seguindo voto do relator do processo, ministro Celso de Mello, reformou a decis\u00e3o para absolver o r\u00e9u e extinguir a a\u00e7\u00e3o penal porque, segundo ele, a conduta sequer poderia ser considerada crime.<\/strong>
\nO fundamento foi o seguinte: a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade por si s\u00f3 n\u00e3o exclui os efeitos processuais, ou seja, a tentativa de furto ficaria registrada e poderia pesar contra o acusado no futuro, na qualidade de maus antecedentes. Ao ser absolvido, o acusado \u00e9 considerado prim\u00e1rio caso se torne r\u00e9u em outra a\u00e7\u00e3o.
\nCUIDADO: O VALOR N\u00c3O \u00c9 O \u00daNICO PAR\u00c2METRO – segundo o STF \u00e9 necess\u00e1ria, na aferi\u00e7\u00e3o do relevo material da tipicidade penal, a presen\u00e7a dos seguintes requisitos:<\/strong>
\n\u00a0<\/strong>
\n (a) a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente;<\/strong>
\n (b) a nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o;<\/strong>
\n (c) o reduzid\u00edssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e;<\/strong>
\n(d) a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada.<\/strong>
\n 
\nNessa linha, o princ\u00edpio possui a base em valores de pol\u00edtica criminal, funcionando como causa de exclus\u00e3o da tipicidade material do crime.
\nNesse vi\u00e9s, o Supremo Tribunal Federal tem utilizado frequentemente o conhecido Princ\u00edpio da Bagatela ou Insignific\u00e2ncia para extinguir a\u00e7\u00f5es penais e liberar uma boa quantidade de presos no pa\u00eds. O STF vem concedendo Habeas<\/em> Corpus<\/em> alegando a exist\u00eancia de tal princ\u00edpio, por exemplo, no julgamento de uma tentativa de furto de 10 brocas, 2 cadeados, 2 cuecas, 3 sungas e 6 bermudas de um hipermercado em Natal, no Rio Grande do Norte.
\nO ministro Gilmar Mendes, em julgamento sobre o tema, ressaltou que tal princ\u00edpio deve ser analisado “como importante instrumento de aprimoramento do Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela\u00a0jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, em especial pelo Supremo Tribunal Federal”.
\nOutro Habeas Corpus<\/em> concedido foi para um rapaz que teria furtado uma bicicleta no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a qual foi devolvida ao dono, ressarcindo o preju\u00edzo. Tamb\u00e9m foi considerada como infra\u00e7\u00e3o insignificante o n\u00e3o recolhimento de tributos de importa\u00e7\u00e3o no valor de R$ 1.645,28 (Um mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos).
\nCabe destacar que o reduzido valor patrimonial do objeto material n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, o reconhecimento dos crimes de bagatela<\/u><\/strong>. Deve-se analisar o crime e suas consequ\u00eancias em cada caso concreto – as circunst\u00e2ncias do fato e os reflexos da conduta aparentemente il\u00edcita no \u00e2mbito social.<\/u> <\/strong>
\nNesta linha, o<\/strong> STJ exige tamb\u00e9m requisitos de ordem subjetiva: a import\u00e2ncia do objeto material do crime \u00e0 v\u00edtima, as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do ofendido, as circunst\u00e2ncias e o resultado do delito. <\/strong>
\n\u00a0<\/strong>Em suma, deve-se analisar subjetivamente, no \u00e2mbito do caso concreto, se houve uma relevante les\u00e3o.
\nOutra quest\u00e3o interessante diz respeito a n\u00e3o aplicabilidade do postulado para os casos de r\u00e9us reincidentes. Sobre o tema, a 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina manteve uma condena\u00e7\u00e3o da comarca da Capital e negou a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da bagatela para dupla j\u00e1 reincidente em crimes contra o patrim\u00f4nio. Na oportunidade dois r\u00e9us foram condenados por tentativa de furto qualificado.
\nDe acordo com a den\u00fancia, a dupla subtraiu um carrinho de m\u00e3o e uma saca de 50 kg de cimento. Ambos, em recurso pediram a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.
\nSegundo o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, para o reconhecimento do crime de bagatela na hip\u00f3tese de furto, al\u00e9m do valor \u00ednfimo do bem, faz-se mister que o agente preencha outros requisitos, dentre os quais n\u00e3o possuir antecedentes. No presente caso, a C\u00e2mara n\u00e3o deu provimento ao recurso, uma vez que os apelantes praticavam habitualmente delitos contra o patrim\u00f4nio, como revelaram suas folhas de antecedentes, . (Apel. Crim. 2010.085289-5).<\/strong>
\n\u00a0<\/strong>Inteligentemente, sobre a reincid\u00eancia, o TRF da 1\u00ba Regi\u00e3o, em algumas decis\u00f5es que envolvem o delito de descaminho imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es para aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio, vejamos:<\/strong>
\n\u201cSe o com\u00e9rcio de mercadorias importadas ilegalmente constitui atividade habitual do agente<\/u>, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia penal que revela o crime de descaminho quando pequena a les\u00e3o imposta ao fisco, sob pena de converter-se em medida de incentivo \u00e0 pr\u00e1tica do delito<\/strong>\u201d RT 763\/679.
\nATEN\u00c7\u00c3O: O STF possui o entendimento que mesmo nos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 admiss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da insignific\u00e2ncia penal. <\/strong>
\n\u00a0<\/strong>Sobre o tema, vejamos o STF\/HC 96376 \/ PR \u2013 Julgamento em 31\/08\/2010:<\/p>\n

EMENTA: <\/strong>Habeas Corpus.<\/em> Descaminho. Imposto n\u00e3o pago na importa\u00e7\u00e3o de mercadorias. Irrelev\u00e2ncia administrativa da conduta. Par\u00e2metro: art. 20 da Lei n\u00b0 10.522\/02. Incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. <\/strong>Atipicidade da conduta. Ordem concedida. A importa\u00e7\u00e3o de mercadoria, iludindo o pagamento do imposto em valor inferior ao definido no art. 20 da Lei n\u00b0 10.522\/02, consubstancia conduta at\u00edpica, dada a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. O montante de impostos supostamente devido pelo paciente (R$ 189,06) \u00e9 inferior ao m\u00ednimo legalmente estabelecido para a execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o constando da den\u00fancia a refer\u00eancia a outros d\u00e9bitos cong\u00eaneres em seu desfavor. Aus\u00eancia, na hip\u00f3tese, de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal, pois uma conduta administrativamente irrelevante n\u00e3o pode ter relev\u00e2ncia criminal<\/strong>. Princ\u00edpios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima que regem o Direito Penal.<\/strong> Inexist\u00eancia de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico penalmente tutelado.<\/strong> Precedentes. Ordem concedida para o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal de origem. (Destacamos).<\/p>\n

 
\nNa mesma linha, o julgamento do HC 77.003-PE:<\/p>\n

Por falta de justa causa, a Turma deferiu habeas corpus para trancar a\u00e7\u00e3o penal proposta contra ex-prefeita que fora denunciada pela pr\u00e1tica de crime de responsabilidade (DL\u00a0201<\/a>\/67, art.\u00a01\u00ba<\/a>,\u00a0XIII<\/a>) por ter contratado, de forma isolada e por curto per\u00edodo, uma pessoa para a atividade de “gari”, sem a devida observ\u00e2ncia da exig\u00eancia do concurso para provimentos de cargo p\u00fablico.\u00a0Com base nos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendeu-se configurada a insignific\u00e2ncia jur\u00eddica do ato tido como criminoso.\u00a0<\/strong>HC 77.003-PE, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, 16.6.98.<\/p>\n

Por fim, destaca-se que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui v\u00e1rias decis\u00f5es em sentido contr\u00e1rio, defendendo a inadmissibilidade do princ\u00edpio em estudo, no tocante aos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\nNa maioria das suas decis\u00f5es, o STJ sustenta que \u00e9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ainda que o valor da les\u00e3o seja \u00ednfimo, uma vez que o legislador buscou resguardar n\u00e3o somente o aspecto patrimonial, mas a moral e a probidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\nEm suma, para o Tribunal da Cidadania, nos referidos crimes existiria ofensa \u00e0 moralidade administrativa, o que descaracterizaria o requisito do reduzid\u00edssimo grau de reprovabilidade do comportamento.
\n 
\nBons estudos e sucesso na prova da OAB!<\/strong>
\n <\/p>\n

_____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Jos\u00e9 Carlos –\u00a0Professor Un\"Jos\u00e9-Carlos\"iversit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n

_____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

 
\n <\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

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\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Prezados candidatos ao exame da OAB, hoje passaremos algumas dicas sobre o important\u00edssimo Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia (criminalidade de bagatela) e sua aplicabilidade pelos tribunais brasileiros. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 origin\u00e1rio do Direito Romano, e foi reintroduzido no sistema penal por Claus Roxin, na Alemanha, no ano de 1964. 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