{"id":79454624,"date":"2016-08-30T18:39:12","date_gmt":"2016-08-30T21:39:12","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13017"},"modified":"2026-05-27T14:24:43","modified_gmt":"2026-05-27T17:24:43","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-13-direito-civil-professora-patricia-dreyer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-13-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 13) \u2013 Direito Civil: Professora Patr\u00edcia Dreyer"},"content":{"rendered":"

\"Civil_31DIAS-patricia-dica13\"<\/a>Meus caros alunos, a dica de hoje \u00e9 sobre Direito do Consumidor <\/strong>e, dentro dessa disciplina, vamos falar de casos de propaganda enganosa e propaganda abusiva. Vamos l\u00e1!
\n 
\n1 – \u00c9 l\u00edcita a propaganda comparativa entre produtos aliment\u00edcios de marcas distintas e de pre\u00e7os pr\u00f3ximos no caso em que: a compara\u00e7\u00e3o tenha por objetivo principal o esclarecimento do consumidor; as informa\u00e7\u00f5es veiculadas sejam verdadeiras, objetivas, n\u00e3o induzam o consumidor a erro, n\u00e3o depreciem o produto ou a marca, tampouco sejam abusivas (art. 37, \u00a7 2\u00ba, do CDC); e os produtos e marcas comparados n\u00e3o sejam pass\u00edveis de confus\u00e3o.<\/em><\/strong>
\nNo Informativo 550 do STJ, verifica-se que esse Tribunal entendeu que, pelo prisma dos arts. 6\u00ba, III e IV, 36 e 37, do CDC, a publicidade comparativa \u00e9 l\u00edcita, desde que obede\u00e7a ao princ\u00edpio da veracidade das informa\u00e7\u00f5es, seja objetiva, e n\u00e3o seja abusiva<\/em>. Para que a propaganda comparativa viole o direito do concorrente, as marcas devem ser pass\u00edveis de confus\u00e3o ou a refer\u00eancia da marca deve estar cumulada com ato depreciativo da imagem de seu produto, acarretando a degeneresc\u00eancia e o consequente desvio de clientela. A tend\u00eancia hoje, portanto, \u00e9 permitir-se a propaganda comparativa, visto que o contr\u00e1rio seria impedir a livre iniciativa e a livre concorr\u00eancia (arts. 1\u00ba, IV, 170, caput, e IV, da CF).
\n 
\n2 – O consumidor que, em determinado ano, adquire ve\u00edculo cujo modelo seja do ano ulterior n\u00e3o \u00e9 v\u00edtima de pr\u00e1tica comercial abusiva ou propaganda enganosa pelo simples fato de, durante o ano correspondente ao modelo do seu ve\u00edculo, ocorrer nova reestiliza\u00e7\u00e3o para um modelo do ano subsequente.<\/em><\/strong>
\n\u00c9 pr\u00e1tica bastante usual e l\u00edcita por parte do fabricante de ve\u00edculos antecipar o lan\u00e7amento de um modelo meses antes da virada do ano. Contudo, pr\u00e1tica comercial abusiva e propaganda enganosa seria a hip\u00f3tese de coexistirem, em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo ve\u00edculo, dois modelos diferentes, mas datados com o mesmo ano. Informativo 533 STJ
\n 
\n3 \u2013 Os estabelecimentos que enviam mensagens spam<\/em> n\u00e3o tem o dever de indenizar o consumidor, mesmo quando mandam fotos de mulheres de biqu\u00edni ou de restaurantes que tem show de strip-tease, porque existem meios de o remetente bloquear o spam indesejado, aliados \u00e0s ferramentas disponibilizadas pelos servi\u00e7os de e-mail da internet e softwares espec\u00edficos<\/strong>
\nA tese vencida \u00e9 de que o envio de mensagens com propaganda, quando n\u00e3o autorizada expressamente pelo consumidor, constitui atividade nociva que pode, al\u00e9m de outras consequ\u00eancias, gerar um colapso no pr\u00f3prio sistema de internet, tendo em vista um grande n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es transmitidas na rede, al\u00e9m de que o spam teria um custo elevado para sociedade. Observou que n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o caso de abusos, embora existam projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso. Da\u00ed se aplicar por analogia o CDC. Todavia, a tese vencedora no STJ \u00e9 a de que existem ferramentas e softwares espec\u00edficos para bloquear tais mensagens, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o cabe a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.
\n4 \u2013 Coca Cola foi condenada por fazer promo\u00e7\u00e3o intuito de estimular a venda de produto com tampinhas premiadas mas que estavam grafadas com erro. <\/strong>
\nA promo\u00e7\u00e3o de produtos por meio das \u201ctampinhas premiadas\u201d \u00e9 t\u00e9cnica publicit\u00e1ria voltada \u00e0 coletividade de consumidores (art. 29 do CDC) e, portanto, aplica-se o CDC no caso de promo\u00e7\u00e3o de vendas. No caso, Coca\u00a0Cola e a empresa que fabricou as tampinhas obtiveram proveito com a promo\u00e7\u00e3o e com a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o aos consumidores sobre a exist\u00eancia de tampinhas grafadas com erro (propaganda enganosa) e que, por isso, negou ao consumidor a entrega do pr\u00eamio ao qual fazia jus por ter adquirido tampinhas premiadas do refrigerante Coca-Cola, segundo promo\u00e7\u00e3o divulgada nacionalmente.
\n 
\n5 \u2013 SERVI\u00c7O DE ACESSO \u00c0 INTERNET. TECNOLOGIA 3G. PUBLICIDADE ENGANOSA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DO FORNECEDOR DE DAR CUMPRIMENTO \u00c0 MENSAGEM PUBLICIT\u00c1RIA. ABUSIVIDADE DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL.<\/strong> Antes da edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANATEL n. 575\/2011, que fixa percentuais graduais de velocidade m\u00ednima para acesso ao servi\u00e7o de banda larga e prazos para sua implementa\u00e7\u00e3o pelas prestadoras, deve ser reconhecida a pr\u00e1tica de propaganda enganosa e, por via de consequ\u00eancia, tamb\u00e9m a responsabilidade civil da empresa pelos danos materiais eventualmente causados aos consumidores, a serem apurados, mediante amplo contradit\u00f3rio, nas liquida\u00e7\u00f5es individuais da senten\u00e7a coletiva. REsp 1458642 \/ RJ
\n 
\n6 \u2013H\u00e1 propaganda enganosa por omiss\u00e3o de pre\u00e7o nos panfletos publicit\u00e1rios? <\/strong>
\nA Makro Atacadista S\/A veiculou encartes promocionais distribu\u00eddos aos consumidores sem o pre\u00e7o nos produtos. Para o STJ, a propaganda comercial, consubstanciada em panfletos comerciais, para que atenda aos preceitos encartados no CDC, deve levar ao conhecimento do consumidor – a t\u00edtulo de informa\u00e7\u00e3o essencial do produto ofertado – o pre\u00e7o, podendo esse englobar custo, formas e condi\u00e7\u00f5es de pagamento do produto ou servi\u00e7o. O artigo 30 do CDC confere \u00e0 oferta – tida como esp\u00e9cie de publicidade apta a veicular uma forma de informa\u00e7\u00e3o \u2013 car\u00e1ter vinculante e, como tal, disposta a criar v\u00ednculo entre fornecedor e consumidor, surgindo uma obriga\u00e7\u00e3o pr\u00e9-venda, no qual deve o fornecedor se comprometer a cumprir o que foi ofertado. <\/em> No caso do encarte publicit\u00e1rio do Makro, havia duas formas distintas de publicidade. Uma delas, denominada de “uma super oferta de apenas um dia”, apesar de n\u00e3o expor expressamente o pre\u00e7o num\u00e9rico da promo\u00e7\u00e3o, afirmou o compromisso de garantir o menor pre\u00e7o nos produtos ali mencionados, sendo esses apurados com base em pesquisa realizada em concorrentes. Essa informa\u00e7\u00e3o, somada \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o na entrada do estabelecimento de ampla pesquisa de pre\u00e7o, s\u00e3o elementos aptos a fornecer ao consumidor as informa\u00e7\u00f5es das quais ele necessita a despeito do numer\u00e1rio a ser utilizado para adquirir a mercadoria, podendo, a partir de ent\u00e3o, fazer uma op\u00e7\u00e3o livre e consciente quanto \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos. Isto quer dizer que, para a Corte Superior, o encarte, apesar de n\u00e3o especificar o pre\u00e7o, n\u00e3o \u00e9 capaz de se consubstanciar em propaganda enganosa, pois traz outra informa\u00e7\u00e3o, igualmente prevista no norma, que o substitui, qual seja, forma de aquisi\u00e7\u00e3o do produto pelo menor custo. REsp 1370708 \/ RN
\n 
\n7 – OUTDOORS COM IMAGENS DE OSTENSIVO APELO SEXUAL S\u00c3O PROPAGANDA ABUSIVA?<\/strong>
\nEmbora de p\u00e9ssimo gosto, campanhas publicit\u00e1rias dessa natureza, geralmente s\u00e3o veiculadas por pouco tempo na m\u00eddia e os ve\u00edculos retiram todo o material em n\u00edvel nacional. Nesse contexto, para o STJ, \u00e9 pouco cr\u00edvel que os prefalados outdoors e a divulga\u00e7\u00e3o na imprensa das imagens tenha causado qualquer viola\u00e7\u00e3o significativa \u00e0 honra e ao sentimento da coletividade, a ponto de desvirtuar todos os conceitos de valores morais e \u00e9ticos que cada cidad\u00e3o carrega consigo a partir das suas experi\u00eancias e ensinamentos cotidianos, \u00a0justificando malferimento de direitos a ensejar compensa\u00e7\u00e3o pelo abalo moral coletivo ou condena\u00e7\u00e3o por propaganda abusiva. AREsp 838664
\n\u00a0<\/strong>
\n8 \u2013 Aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o apenas na nota de rodap\u00e9 sobre o valor do frete \u00e9 propaganda abusiva? <\/strong>
\nSe houver nota de rodap\u00e9 clara e precisa, informando expressamente acerca da n\u00e3o inclus\u00e3o do valor do frete no pre\u00e7o promocional dos ve\u00edculos, n\u00e3o h\u00e1 qualquer v\u00edcio no informe publicit\u00e1rio, pois o escopo era de atingir determinado p\u00fablico-alvo, n\u00e3o induzindo a erro o consumidor. O inconformismo se d\u00e1 porque muitas vezes o informe publicit\u00e1rio informa o valor de ve\u00edculo automotor sem dar destaque \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que o frete n\u00e3o estaria incluso no pre\u00e7o ostensivamente oferecido, para configurar publicidade enganosa. Todavia, o STJ entende que o consumidor certamente procederia \u00e0 leitura da nota de rodap\u00e9 correspondente, encontrando ali a especifica\u00e7\u00e3o de que o frete n\u00e3o est\u00e1 abrangido pelo pre\u00e7o divulgado, informa\u00e7\u00e3o esta inequ\u00edvoca, de f\u00e1cil entendimento e compreens\u00e3o n\u00e3o recaindo sobre o an\u00fancio qualquer falta de indica\u00e7\u00e3o de dado essencial do produto. O Informe publicit\u00e1rio, portanto, n\u00e3o exala riscos de falsas expectativas.
\n 
\n9 \u2013<\/strong> Entende-se que outro exemplo de propaganda abusiva se d\u00e1, por exemplo, quando um an\u00fancio traz uma ilustra\u00e7\u00e3o de uma mulher negra, em pose sensual e com um vestido de gala com as costas abertas<\/strong>, junto \u00e0 mensagem “\u00c9 pelo corpo que se conhece a verdadeira negra”. O an\u00fancio foi considerado como “publicidade abusiva por equiparar a mulher negra a um objeto de consumo, por meio da compara\u00e7\u00e3o entre seu corpo e um produto”, segundo informou o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.
\n 
\n10 – O Habib’s e a Mattel tamb\u00e9m j\u00e1 praticaram propaganda abusiva infantil. Aquela porque promoveu veicula\u00e7\u00e3o de publicidade de alimentos acompanhados de brinquedos colecion\u00e1veis. J\u00e1 a Mattel veiculou filmes publicit\u00e1rios da linha da Barbie, que foram considerados inadequados por projetar uma preocupa\u00e7\u00e3o excessiva com a apar\u00eancia, consumo excessivo de produtos e inser\u00e7\u00e3o precoce da crian\u00e7a no mundo adulto<\/strong>. Qualquer uma dessas pr\u00e1ticas viola o estudado nos artigos 36 a 39 do CDC e devem ser banidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.
\n <\/p>\n

_______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"\"Patr\u00edcia Dreyer –\u00a0Graduada em Direito h\u00e1 14 anos, pelo UNICEUB, advogada, especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP, especialista em Direito P\u00fablico e estudante regular do Programa de Doutorado. Professora de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, com experi\u00eancia em cursos de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, Academia de Pol\u00edcia Militar, e preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e exames de Ordem.
\n <\/p>\n

_______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

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Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Meus caros alunos, a dica de hoje \u00e9 sobre Direito do Consumidor e, dentro dessa disciplina, vamos falar de casos de propaganda enganosa e propaganda abusiva. Vamos l\u00e1!   1 – \u00c9 l\u00edcita a propaganda comparativa entre produtos aliment\u00edcios de marcas distintas e de pre\u00e7os pr\u00f3ximos no caso em que: a compara\u00e7\u00e3o tenha por objetivo…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":13020,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[3440,6452,1700,5532,5536,5534,442,5531,928,2480,5533,4699,5537],"class_list":["post-79454624","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-2a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-dicas","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-gran-cursos-online","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 31 dias (Dica 13) \u2013 Direito Civil: Professora Patr\u00edcia Dreyer<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-31-dias-dica-13-direito-civil-professora-patricia-dreyer\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Regressiva OAB 31 dias (Dica 13) \u2013 Direito Civil: Professora Patr\u00edcia Dreyer\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Meus caros alunos, a dica de hoje \u00e9 sobre Direito do Consumidor e, dentro dessa disciplina, vamos falar de casos de propaganda enganosa e propaganda abusiva. 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