{"id":79454625,"date":"2016-08-30T18:38:18","date_gmt":"2016-08-30T21:38:18","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13023"},"modified":"2026-08-18T17:37:24","modified_gmt":"2026-08-18T20:37:24","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-13-direito-do-trabalho-professor-jose-gervasio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-13-direito-do-trabalho-professor-jose-gervasio\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 13) Direito do Trabalho: Professor Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio"},"content":{"rendered":"

\"Trabalho<\/a>PRESSUPOSTO EXTR\u00cdNSECO: PREPARO<\/strong>
\nO candidato que pretende passar no exame precisa necessariamente dominar os pressupostos recursais, sejam eles intr\u00ednsecos, sejam ele extr\u00ednsecos.
\n 
\nDentre os pressupostos extr\u00ednsecos, o preparo afigura-se um dos mais relevantes. E o preparo, no Processo do Trabalho, envolve tanto o recolhimento das custas como o dep\u00f3sito recursal.
\nNo que tange \u00e0s custas<\/strong>, o art. 789, \u00a7 1\u00ba, da CLT prev\u00ea a necessidade de recolhimento e comprova\u00e7\u00e3o no prazo recursal: \u201cAs custas ser\u00e3o pagas pelo vencido, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. No caso de recurso, as custas ser\u00e3o pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal\u201d.
\nO mesmo racioc\u00ednio pode ser aplicado no caso do dep\u00f3sito recursal, o que se infere do art. 7\u00ba da Lei 5.584\/70: \u201cA comprova\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito da condena\u00e7\u00e3o\u00a0(CLT, art. 899, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 5\u00ba)\u00a0<\/a>ter\u00e1 que ser feita dentro do prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso, sob pena de ser \u00easte considerado deserto\u201d.
\nMais clara ainda passou a ser a intelig\u00eancia da S\u00famula 245 do TST<\/strong>:
\n\u201cDEP\u00d3SITO RECURSAL. PRAZO (mantida) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O dep\u00f3sito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposi\u00e7\u00e3o antecipada deste n\u00e3o prejudica a dila\u00e7\u00e3o legal\u201d.
\nAs custas podem ser isentas em hip\u00f3teses especiais, como ocorre no caso do art. 790-A da CLT<\/strong>:
\n\u201cArt. 790-A. S\u00e3o isentos do pagamento de custas, al\u00e9m dos benefici\u00e1rios de justi\u00e7a gratuita:
\nI \u2013 a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, estaduais ou municipais que n\u00e3o explorem atividade econ\u00f4mica;
\nII \u2013 o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.
\n(…)\u201d
\nOutra situa\u00e7\u00e3o ben\u00e9fica refere-se aos Correios<\/strong>, os quais possuem a mesma prerrogativa da Fazenda P\u00fablica quanto a custas (portanto, est\u00e1 isenta), na forma do art. 12 do Decreto Lei 509\/69:<\/strong> \u201cA ECT gozar\u00e1 de isen\u00e7\u00e3o de direitos de importa\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos destinados aos seus servi\u00e7os, dos privil\u00e9gios concedidos \u00e0 Fazenda P\u00fablica, quer em rela\u00e7\u00e3o a imunidade tribut\u00e1ria, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e servi\u00e7os, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais\u201d.
\nAli\u00e1s, quanto aos Correios, o Tribunal Superior do Trabalho j\u00e1 decidiu:
\n <\/p>\n

\u201cRECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL\u00c9GRAFOS. DESER\u00c7\u00c3O N\u00c3O CONFIGURADA. RECEP\u00c7\u00c3O DO DECRETO-LEI N\u00ba 509\/69 PELA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. PRIVIL\u00c9GIOS DA FAZENDA P\u00daBLICA. O artigo 12 do Decreto-lei n\u00ba 509\/69 foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplicando-se \u00e0 Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos as mesmas prerrogativas processuais previstas para a Fazenda P\u00fablica. Dessarte, a ECT est\u00e1 dispensada do recolhimento pr\u00e9vio das custas para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, bem como isenta de efetuar o dep\u00f3sito recursal. Recurso de revista conhecido e provido.<\/p>\n

( RR – 3633-69.2013.5.12.0045 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 30\/03\/2016, 8\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 01\/04\/2016)\u201d<\/p>\n

Importante lembrar que, caso as custas sejam recolhidas a menor, o novo CPC prev\u00ea a necessidade de intima\u00e7\u00e3o da parte para complement\u00e1-las, o que podemos ver no art. 1.007, \u00a7 2\u00ba<\/strong>: \u201cA insufici\u00eancia no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicar\u00e1 deser\u00e7\u00e3o se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, n\u00e3o vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias\u201d.
\nE essa norma \u00e9 perfeitamente compat\u00edvel com o Processo do Trabalho, conforme indica o TST na Instru\u00e7\u00e3o Normativa 39\/2016<\/strong>, mais especificamente no seu art. 10, caput<\/em>: \u201c<\/strong>Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 932 do CPC, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba do art. 938 e \u00a7\u00a7 2\u00ba e 7\u00ba do art. 1007\u201d.
\n\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Todavia, se, ainda assim, permanecer insuficiente o valor das custas, mister se faz compreender que haver\u00e1 deser\u00e7\u00e3o, mesmo que a diferen\u00e7a faltante seja \u00ednfima, referente a centavos. \u00c9 a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento da OJ 140 da SDI-I do TST<\/strong>:
\nOJ-SDI1-140 DEP\u00d3SITO RECURSAL E CUSTAS. DIFEREN\u00c7A \u00cdNFIMA. DESER\u00c7\u00c3O. OCORR\u00caNCIA (nova reda\u00e7\u00e3o) – DJ 20.04.2005 <\/strong>
\nOcorre deser\u00e7\u00e3o do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do dep\u00f3sito recursal, ainda que a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao \u201cquantum\u201d devido seja \u00ednfima, referente a centavos.
\nUma quest\u00e3o torna-se relevante. Se as custas s\u00e3o recolhidas mediante guia, a exist\u00eancia de erro no preenchimento da guia gera deser\u00e7\u00e3o? A resposta est\u00e1 no novo CPC, cujo art. 1.007, \u00a7 7\u00ba<\/strong>, aponta: \u201cO equ\u00edvoco no preenchimento da guia de custas n\u00e3o implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da pena de deser\u00e7\u00e3o, cabendo ao relator, na hip\u00f3tese de d\u00favida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o v\u00edcio no prazo de 5 (cinco) dias\u201d.
\nE o TST entendeu, na IN 39\/2016<\/strong>, que esse preceito \u00e9 aplic\u00e1vel ao Processo do Trabalho, conforme art. 10, caput<\/em>, da Instru\u00e7\u00e3o (j\u00e1 transcrita acima).
\nUma pondera\u00e7\u00e3o deve ser feita. Quando se trata de recurso de decis\u00e3o proferida na execu\u00e7\u00e3o, as custas n\u00e3o precisam ser recolhidas no prazo recursal, j\u00e1 que s\u00e3o devidas ao final, conforme previs\u00e3o do art. 789-A, caput<\/em>, da CLT.
\nApenas para exemplificar, citamos um julgado do TST:<\/p>\n

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. DESER\u00c7\u00c3O. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. No processo de execu\u00e7\u00e3o, as custas n\u00e3o ser\u00e3o exigidas \u00e0 \u00e9poca da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, devendo ser suportadas pelo executado, ao final, nos termos do caput do artigo 789-A da CLT. A garantia assegurada com a penhora de bens deve abranger as despesas processuais, nas quais est\u00e3o inseridas tanto as custas do processo de conhecimento, previstas pelo art. 879 da CLT, quanto as custas do processo de execu\u00e7\u00e3o, acrescidas pela Lei n\u00ba 10.537\/2002 ao artigo 789-A da CLT. Da\u00ed decorre a veda\u00e7\u00e3o legal da exig\u00eancia, imposta pelo Regional, de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento pr\u00e9vio das custas para a interposi\u00e7\u00e3o do agravo de peti\u00e7\u00e3o. Registra-se que, no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o trabalhista, o valor e o momento do recolhimento das custas, para fins de interposi\u00e7\u00e3o do agravo de peti\u00e7\u00e3o, encontram-se previamente definidos pelo artigo 789-A, caput e inciso IV, da CLT, sendo desnecess\u00e1rias maiores interpreta\u00e7\u00f5es em torno do referido dispositivo, principalmente a restritiva do direito constitucional de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o. Assim, para interposi\u00e7\u00e3o de agravo de peti\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o pela qual s\u00e3o julgados improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou embargos de terceiro, descabe o recolhimento pr\u00e9vio das custas processuais, cujo valor a ser recolhido n\u00e3o se calcula sobre o valor da causa dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou de terceiro, pois se encontra previamente definido pelo artigo 789-A, inciso IV, da CLT. Portanto, no caso concreto, os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio (artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) foram violados, porquanto existe expressa determina\u00e7\u00e3o legal que veda a exig\u00eancia do pr\u00e9vio recolhimento das custas por ocasi\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o de agravo de peti\u00e7\u00e3o. Recurso de revista conhecido e provido.<\/p>\n

( RR – 770-90.2015.5.05.0102 , Relator Ministro: Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11\/05\/2016, 2\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 13\/05\/2016)<\/p>\n

Na pr\u00f3xima dica trataremos de mais temas sobre o preparo.<\/p>\n

Bons estudos!<\/p>\n

_______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"\"Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio –\u00a0Ex-Procurador do Estado do Goi\u00e1s. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Juiz do Trabalho. Ministra as mat\u00e9rias de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.
\n 
\n 
\n <\/p>\n

_______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

 
\nCoordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PRESSUPOSTO EXTR\u00cdNSECO: PREPARO O candidato que pretende passar no exame precisa necessariamente dominar os pressupostos recursais, sejam eles intr\u00ednsecos, sejam ele extr\u00ednsecos.   Dentre os pressupostos extr\u00ednsecos, o preparo afigura-se um dos mais relevantes. E o preparo, no Processo do Trabalho, envolve tanto o recolhimento das custas como o dep\u00f3sito recursal. 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