{"id":79454626,"date":"2016-08-31T15:19:34","date_gmt":"2016-08-31T18:19:34","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13029"},"modified":"2026-05-27T14:24:43","modified_gmt":"2026-05-27T17:24:43","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-14-direito-constitucional-professor-luciano-dutra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-14-direito-constitucional-professor-luciano-dutra\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 14) \u2013 Direito Constitucional \u2013 Professor Luciano Dutra"},"content":{"rendered":"

\"Regressiva\"Ol\u00e1, meus amigos!
\nQuem vos fala \u00e9 o Prof. Luciano Dutra. Estaremos doravante estudando juntos o Direito Constitucional, trazendo temas importantes para o seu sucesso no XXI Exame de Ordem.
\nCabe-nos falar sobre Controle de Constitucionalidade; Nacionalidade; Direitos Pol\u00edticos e Partid\u00e1rios; A\u00e7\u00f5es Constitucionais; Organiza\u00e7\u00e3o do Estado; Organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes; Defesa do Estado e das Institui\u00e7\u00f5es Democr\u00e1ticas e Ordem Econ\u00f4mica e Financeira. Nessa esteira, traremos agora 15 dicas de Controle de Constitucionalidade, que \u00e9 um tema certo no seu Exame. Portanto, vamos l\u00e1.
\n <\/p>\n

    \n
  1. Inicialmente, o que \u00e9 o controle de constitucionalidade? \u00c9 um conjunto de atos tendentes a garantir a supremacia formal da Constitui\u00e7\u00e3o. Vale dizer, destina-se a averiguar a compatibilidade vertical das demais normas jur\u00eddicas e atos do Poder P\u00fablico com o seu fundamento de validade \u2013 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. Por sua vez, a inconstitucionalidade \u00e9 a ofensa ao texto constitucional, que se perfaz por uma a\u00e7\u00e3o ou por uma omiss\u00e3o. A inconstitucionalidade por a\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o de compatibilidade entre normas jur\u00eddicas gerais e abstratas elaboradas pelo Estado, notadamente pelo Poder Legislativo, e o seu par\u00e2metro de controle \u2013 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Pressup\u00f5e um fazer inconstitucional do Poder P\u00fablico. J\u00e1 a inconstitucionalidade por omiss\u00e3o decorre de uma ina\u00e7\u00e3o do Estado ofensiva \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que compete ao Poder P\u00fablico cumprir os ditames constitucionais obrigat\u00f3rios.<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. A inconstitucionalidade pode ser material ou formal. Ocorre a inconstitucionalidade material quando h\u00e1 um conflito de conte\u00fado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. De outra banda, ocorre a inconstitucionalidade formal quando o devido processo legislativo constitucional for desrespeitado. O conte\u00fado da norma pode at\u00e9 ser compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, mas alguma formalidade exigida pelo Texto Maior, no tocante ao tr\u00e2mite legislativo, foi desobedecida.<\/li>\n<\/ol>\n

         
        \n4. A inconstitucionalidade pode, ainda, ser total ou parcial. Quando, em decorr\u00eancia de uma inconstitucionalidade, uma lei \u00e9 expulsa integralmente do ordenamento jur\u00eddico ocorre a inconstitucionalidade total. Por outro lado, para efeitos de controle de constitucionalidade, podem os atos normativos sofrer um parcelamento. Neste caso, apenas a parcela viciada da disposi\u00e7\u00e3o\u00a0infraconstitucional ser\u00e1 fulminada, ocorrendo, na esp\u00e9cie, a inconstitucionalidade parcial.
        \n <\/p>\n

          \n
        1. Quanto ao momento, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. No controle preventivo, fiscaliza-se a validade do projeto de lei com o fim de se evitar que seja inserida no ordenamento jur\u00eddico uma norma incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no controle repressivo, fiscaliza-se a validade de uma norma j\u00e1 inserida no ordenamento jur\u00eddico. Procura-se expurgar do Direito Posto norma que contraria formal e\/ou materialmente o texto constitucional.<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. No Brasil, o Poder Judici\u00e1rio atua em dois modelos de controle de constitucionalidade: o modelo concentrado e o modelo difuso. O Poder Judici\u00e1rio atuar\u00e1 no modelo concentrado quando somente o \u00f3rg\u00e3o de c\u00fapula do Poder Judici\u00e1rio – no caso, o Supremo Tribunal Federal – puder realizar o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Por outro lado, no modelo difuso, todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, inclusive o pr\u00f3prio STF, podem realizar o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.<\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. Vamos, a partir de agora, aprofundar no controle difuso de constitucionalidade. No que tange \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o ativa, esta \u00e9 ampla, uma vez que qualquer das partes (autor e r\u00e9u) poder\u00e1 levantar a quest\u00e3o constitucional, bem assim o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que oficie no feito ou, ainda, o pr\u00f3prio magistrado de of\u00edcio.<\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. Por seu turno, quanto \u00e0 compet\u00eancia, qualquer juiz ou tribunal do Pa\u00eds disp\u00f5e de compet\u00eancia para declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos no controle difuso. No entanto, quando o processo chega \u00e0s inst\u00e2ncias superiores, um \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do tribunal n\u00e3o possui esta compet\u00eancia, j\u00e1 que se deve respeitar o princ\u00edpio da reserva de plen\u00e1rio prescrito no art. 97, da CF.<\/li>\n<\/ol>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. Os efeitos da decis\u00e3o em controle difuso de constitucionalidade realizado por ju\u00edzes monocr\u00e1ticos e tribunais, inclusive o pr\u00f3prio STF, s\u00e3o inter partes<\/em> (alcan\u00e7an-do apenas o autor e o r\u00e9u) e ex tunc<\/em> (retroativos).<\/li>\n<\/ol>\n

                   
                  \nVamos come\u00e7ar agora a tratar do controle concentrado de constitucionalidade. Vamos falar inicialmente da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI), que tem por fim retirar do ordenamento jur\u00eddico uma lei ou ato normativo federal ou estadual que desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span>

                  <\/p>\n

                    \n
                  1. Quem s\u00e3o os legitimados ativos para propor ADI? O art. 103, incs. I a IX, nos d\u00e1 a resposta, vamos l\u00e1:<\/li>\n<\/ol>\n

                    Art. 103. Podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade:<\/em><\/p>\n

                    I – o Presidente da Rep\u00fablica;<\/em><\/p>\n

                    II – a Mesa do Senado Federal;<\/em><\/p>\n

                    III – a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados;<\/em><\/p>\n

                    IV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal; <\/em><\/p>\n

                    V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; <\/em><\/p>\n

                    VI – o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/em><\/p>\n

                    VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/em><\/p>\n

                    VIII – partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/em><\/p>\n

                    IX – confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/em><\/p>\n

                      \n
                    1. Ainda no que tange \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o ativa em ADI, temos legitimados universais e especiais. Os legitimados universais podem impugnar qualquer mat\u00e9ria, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de interesse, s\u00e3o eles: Presidente da Rep\u00fablica; Mesa do Senado Federal; Mesa da C\u00e2mara dos Deputados; Procurador-Geral da Rep\u00fablica; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. J\u00e1 os legitimados especiais s\u00f3 podem propor ADI em face de leis ou atos normativos em rela\u00e7\u00e3o aos quais comprovarem interesse, conhecido doutrinariamente como \u201cpertin\u00eancia tem\u00e1tica\u201d, s\u00e3o eles: Mesa da Assembleia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal; Governador de Estado ou do Distrito Federal; confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/li>\n<\/ol>\n
                        \n
                      1. Como fica a atua\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR) na ADI? O PGR \u00e9 um dos legitimados universais para propor as a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de interesse na mat\u00e9ria. Al\u00e9m disso, por for\u00e7a do art. 103, \u00a7 1\u00ba, da CF, dever\u00e1 ser previamente ouvido em todas as a\u00e7\u00f5es do controle concentrado e em todos os demais processos de compet\u00eancia do STF, atua\u00e7\u00e3o esta chamada de custus legis<\/em>. Nesta atua\u00e7\u00e3o, o parecer do PGR \u00e9 obrigat\u00f3rio, ficando totalmente livre para opinar a favor ou contra a (in)constitucionalidade do tema constitucional debatido, ainda que tenha impetrado a ADI.<\/li>\n<\/ol>\n

                        14. E o Advogado-Geral da Uni\u00e3o (AGU), qual o seu papel no julgamento da ADI? O AGU \u00e9 citado para defender o ato normativo impugnado (art. 103, \u00a7 3\u00ba, da CF). A atua\u00e7\u00e3o do AGU \u00e9 vinculada, pois age como curador do ato normativo debatido.Cabe a ele defender a norma guerreada, n\u00e3o podendo, como regra, opinar pela inconstitucionalidade, ainda quando a ADI tenha sido proposta pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

                        15. Por fim, vamos falar da natureza d\u00faplice ou ambivalente da ADI. \u00c0 luz do art. 24, da Lei 9.868, de 1999, e tendo por base que o pedido formulado pelo autor \u00e9 pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, teremos o seguinte: a) se a a\u00e7\u00e3o direta \u00e9 julgada procedente, estar\u00e1 sendo declarada a inconstitucionalidade da norma impugnada; b) se a a\u00e7\u00e3o direta \u00e9 julgada improcedente, estar\u00e1 sendo declarada a constitucionalidade do texto guerreado.<\/p>\n

                        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 isso meus amigos. Contem conosco para a sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 F\u00e9 na miss\u00e3o.<\/p>\n

                        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Prof. Luciano Dutra.<\/p>\n

                        ______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

                        \"Luciano<\/a>Luciano Dutra – \u00c9 Advogado da Uni\u00e3o. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora e especialista em Direito P\u00fablico. Graduado e P\u00f3s-Graduado em Ci\u00eancias Militares. Professor de Direito Constitucional com ampla experi\u00eancia em cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos presenciais e on-line. Comentarista jur\u00eddico para revistas, jornais, sites e r\u00e1dios especializados em concursos p\u00fablicos. Aprovado em diversos concursos p\u00fablicos. Autor das obras Direito Constitucional Essencial (Editora Gen – 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o), Direito Constitucional para a OAB em Exerc\u00edcios Comentados (Editora Gen – ebook), Direito Constitucional em 1600 Quest\u00f5es (Editora Gran Cursos), Direito Constitucional em Exerc\u00edcios (Editora Gran Cursos – ebook), Direito Constitucional para o INSS (Editora Gran Cursos – ebook).<\/em><\/p>\n

                        ______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
                        Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

                         <\/p>\n

                        Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

                        \"matricule-se<\/a><\/p>\n

                        O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
                        \n<\/a><\/p>\n

                        \"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                        Ol\u00e1, meus amigos! Quem vos fala \u00e9 o Prof. Luciano Dutra. Estaremos doravante estudando juntos o Direito Constitucional, trazendo temas importantes para o seu sucesso no XXI Exame de Ordem. Cabe-nos falar sobre Controle de Constitucionalidade; Nacionalidade; Direitos Pol\u00edticos e Partid\u00e1rios; A\u00e7\u00f5es Constitucionais; Organiza\u00e7\u00e3o do Estado; Organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes; Defesa do Estado e das Institui\u00e7\u00f5es…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":13033,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[212713,6452,1700,5532,5536,5534,442,5531,928,2480,5533,4699,5537],"class_list":["post-79454626","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-1a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-dicas","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-gran-cursos-online","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 100 dias (Dica 14) \u2013 Direito Constitucional \u2013 Professor Luciano Dutra<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-14-direito-constitucional-professor-luciano-dutra\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Regressiva OAB 100 dias (Dica 14) \u2013 Direito Constitucional \u2013 Professor Luciano Dutra\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1, meus amigos! 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Cabe-nos falar sobre Controle de Constitucionalidade; Nacionalidade; Direitos Pol\u00edticos e Partid\u00e1rios; A\u00e7\u00f5es Constitucionais; Organiza\u00e7\u00e3o do Estado; Organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes; Defesa do Estado e das Institui\u00e7\u00f5es…\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-14-direito-constitucional-professor-luciano-dutra\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-08-31T18:19:34+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-27T17:24:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" 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