{"id":79454627,"date":"2016-08-31T16:31:56","date_gmt":"2016-08-31T19:31:56","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13036"},"modified":"2026-05-27T14:24:42","modified_gmt":"2026-05-27T17:24:42","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-14-direito-civil-professora-raquel-bueno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-14-direito-civil-professora-raquel-bueno\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 14) \u2013 Direito Civil: Professora Raquel Bueno"},"content":{"rendered":"

\"Civil31dIAS_raquel_dica14\"<\/a><\/strong>
\nCaros alunos,
\ndando prosseguimento ao estudo do Direito Civil para a 2\u00aa fase, vejamos as dicas de hoje:
\n 
\n 
\n1\u00aa DICA \u2013<\/strong> Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: voc\u00ea resolve dar uma carona para uma amiga e ao falar no celular se desconcentra e bate em um poste, o que acaba culminando em les\u00f5es graves na sua amiga. Voc\u00ea, felizmente saiu ileso. Pois bem, neste caso, indaga-se: h\u00e1 responsabilidade civil em caso de transporte gratuito? Sim! \u00c9 o que se depreende do Enunciado da S\u00famula 145 do Colendo STJ, in verbis:<\/em> \u201cNo transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador s\u00f3 ser\u00e1 civilmente respons\u00e1vel por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.\u201d <\/em>
\nOu seja, a responsabilidade civil \u00e9 subjetiva \u201cqualificada\u201d, exigindo culpa grave ou dolo do ofensor. No contrato de transporte oneroso, a responsabilidade civil \u00e9 objetiva, isto \u00e9, independe de culpa\/dolo. E se a cortesia for no transporte a\u00e9reo? A resposta fica por conta do Enunciado 559 da VI Jornada de Direito Civil, segundo a qual: \u201c<\/em>Observado o Enunciado 369 do CJF, no transporte a\u00e9reo, nacional e internacional, a responsabilidade do transportador em rela\u00e7\u00e3o aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, \u00e9 objetiva, devendo atender \u00e0 integral repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e extrapatrimoniais.\u201d<\/em>
\n2\u00aa DICA<\/strong> \u2013 A uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 uma esp\u00e9cie de entidade familiar, reconhecida legalmente a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que consiste em uma uni\u00e3o de afeto entre dois sujeitos, independentemente da orienta\u00e7\u00e3o sexual dos mesmos, com os seguintes requisitos: publicidade, continuidade e durabilidade. O elemento mais importante \u00e9 o elemento subjetivo, a affectio maritalis<\/em>, isto \u00e9, a inten\u00e7\u00e3o de constituir uma fam\u00edlia. No sil\u00eancio do casal, aplica-se quanto ao patrim\u00f4nio, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, de forma que os bens adquiridos onerosamente durante a uni\u00e3o est\u00e1vel presumem-se de ambos os conviventes, tratando-se de verdadeira presun\u00e7\u00e3o absoluta.
\nNesse sentido, segue interessante julgado do Colendo STJ, deste ano de 2016: \u201cCIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. DISSOLU\u00c7\u00c3O E PARTILHA. FUNDAMENTOS DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00c3O IMPUGNADOS. APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N\u00ba 283 DO STF. A JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ \u00c9 PAC\u00cdFICA NO SENTIDO DE QUE, AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba 9.278\/1996, NA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL, VIGENTE O REGIME DA COMUNH\u00c3O PARCIAL, H\u00c1 PRESUN\u00c7\u00c3O ABSOLUTA DE QUE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONST\u00c2NCIA DA\u00a0<\/em>UNI\u00c3O S\u00c3O RESULTADO DO ESFOR\u00c7O COMUM DOS CONVIVENTES. O STJ J\u00c1 DECIDIU QUE A EXIST\u00caNCIA DE CASAMENTO V\u00c1LIDO N\u00c3O CONSTITU\u00cd \u00d3BICE AO RECONHECIMENTO DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL QUANDO HAJA SEPARA\u00c7\u00c3O DE FATOS DOS C\u00d4NJUGES. PRECEDENTES. N\u00c3O \u00c9 CAB\u00cdVEL RECURSO ESPECIAL COM BASE EM VIOLA\u00c7\u00c3O DE S\u00daMULA. PRECEDENTES. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. DECIS\u00c3O MANTIDA. 1. Ausente a impugna\u00e7\u00e3o a fundamento suficiente para manter o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, o recurso n\u00e3o merece ser conhecido. Intelig\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 283 do STF, aplic\u00e1vel, por analogia, ao recurso especial. 2. A jurisprud\u00eancia desta egr\u00e9gia Corte Superior j\u00e1 proclamou que, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.278\/1996, vigente o regime da comunh\u00e3o parcial na uni\u00e3o est\u00e1vel, h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na const\u00e2ncia da conviv\u00eancia s\u00e3o resultado do esfor\u00e7o comum dos conviventes. Precedentes. 3. O STJ tamb\u00e9m tem orienta\u00e7\u00e3o de que a exist\u00eancia de casamento v\u00e1lido n\u00e3o constitui impedimento ao reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel quando haja separa\u00e7\u00e3o de fato dos c\u00f4njuges, hip\u00f3tese, no caso, configurada. 4. Prevalece nessa Corte o entendimento de que o apelo nobre n\u00e3o constitui via adequada para a an\u00e1lise de eventual ofensa a enunciado sumular, por n\u00e3o estar este compreendido na express\u00e3o “lei federal”, constante da al\u00ednea a do inciso III do artigo 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 5. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado n\u00ba 1 aprovado pelo Plen\u00e1rio do STJ na Sess\u00e3o de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC\/1973 (relativos a decis\u00f5es publicadas at\u00e9 17 de mar\u00e7o de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpreta\u00e7\u00f5es dadas at\u00e9 ent\u00e3o pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 6. Agravo regimental n\u00e3o provido. (AgRg no REsp 1475560\/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24\/05\/2016, DJe 01\/06\/2016)\u201d.<\/em>
\n3\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Ainda sobre a uni\u00e3o est\u00e1vel e o Novo CPC, n\u00e3o se esque\u00e7a que quando autor ou r\u00e9u viverem em uni\u00e3o est\u00e1vel, tal informa\u00e7\u00e3o deve constar da qualifica\u00e7\u00e3o das partes, na peti\u00e7\u00e3o inicial (artigo 319, inciso II, do novo CPC). Quanto \u00e0 capacidade processual das pessoas casadas, verdadeiro crit\u00e9rio de legitima\u00e7\u00e3o, h\u00e1 tamb\u00e9m novidade no novo CPC, que em seu artigo 73, \u00a73\u00ba, passa a exigir o consentimento do companheiro(a) para a propositura de a\u00e7\u00f5es que versem sobre direito real imobili\u00e1rio, bem como a cita\u00e7\u00e3o do companheiro(a) do r\u00e9u em determinadas demandas espec\u00edficas. No caso das a\u00e7\u00f5es que versem sobre direito real imobili\u00e1rio, o consentimento ou participa\u00e7\u00e3o do outro companheiro(a) s\u00f3 ser\u00e1 dispensado quando adotarem o regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens, tamb\u00e9m chamada de separa\u00e7\u00e3o convencional de bens (artigos 1687 e 1688 do C\u00f3digo Civil). Ademais, a exig\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o ou consentimento do(a) outro(a) companheiro(a) exige que a uni\u00e3o est\u00e1vel esteja comprovada nos autos.
\n4\u00aa DICA<\/strong> \u2013 A nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria deixou de ser esp\u00e9cie de interven\u00e7\u00e3o de terceiros com o Novo C\u00f3digo de Processo Civil. Mas a\u00ed veio aquele vazio e aquele questionamento: como corrigir o p\u00f3lo passivo do processo, sem que haja a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito?\u00a0<\/em>
\nPercebam que a nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria tinha esta prec\u00edpua finalidade, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o era considerada genu\u00edna modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiros.
\nEm seu lugar o Novo CPC estabeleceu verdadeiro incidente para a corre\u00e7\u00e3o do p\u00f3lo passivo (ilegitimidade passiva), nos termos dos artigos 338 e 339, ora reproduzidos: \u201cArt. 338. \u00a0Alegando o r\u00e9u, na contesta\u00e7\u00e3o, ser parte ileg\u00edtima ou n\u00e3o ser o respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo invocado, o juiz facultar\u00e1 ao autor, em 15 (quinze) dias, a altera\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial para substitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Realizada a substitui\u00e7\u00e3o, o autor reembolsar\u00e1 as despesas e pagar\u00e1 os honor\u00e1rios ao procurador do r\u00e9u exclu\u00eddo, que ser\u00e3o fixados entre tr\u00eas e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irris\u00f3rio, nos termos do\u00a0<\/em>art. 85, \u00a7 8o<\/sup><\/em><\/a>.<\/em>
\nArt. 339. \u00a0Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao r\u00e9u indicar o sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos preju\u00edzos decorrentes da falta de indica\u00e7\u00e3o. \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0O autor, ao aceitar a indica\u00e7\u00e3o, proceder\u00e1, no prazo de 15 (quinze) dias, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial para a substitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, observando-se, ainda, o par\u00e1grafo \u00fanico do\u00a0<\/em>art. 338<\/em><\/a>. \u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a peti\u00e7\u00e3o inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo r\u00e9u.\u201d<\/em>
\n5\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Como ficaria a divis\u00e3o patrimonial post mortem<\/em> do esp\u00f3lio do falecido que, vi\u00favo, sem filhos, sem ascendentes, deixou tr\u00eas irm\u00e3os (Paulo, Pedro e P\u00e9ricles), sendo os dois primeiros germanos e o \u00faltimo unilateral? Partindo da premissa de que o de cujus<\/em> n\u00e3o deixou testamento, na ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria do artigo 1829, inciso IV, do CC\/02, a heran\u00e7a seria rateada entre os irm\u00e3os (parentes consang\u00fc\u00edneos de segundo grau na linha transversal), denominados herdeiros facultativos. Caso o falecido, ainda em vida, n\u00e3o quisesse que sua heran\u00e7a chegasse \u00e0s m\u00e3os dos parentes colaterais, bastaria exclu\u00ed-los por testamento.
\nMas como ficaria a divis\u00e3o da heran\u00e7a? Estabelecem os artigos 1.840 e 1.841 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.840. Na classe dos colaterais, os mais pr\u00f3ximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representa\u00e7\u00e3o concedido aos filhos de irm\u00e3os. Art. 1.841. Concorrendo \u00e0 heran\u00e7a do falecido irm\u00e3os bilaterais com irm\u00e3os unilaterais, cada um destes herdar\u00e1 metade do que cada um daqueles herdar.\u201d<\/em>
\nAssim, se a heran\u00e7a deixada foi de R$ 300.000,00, os irm\u00e3os germanos (irm\u00e3os de pai e m\u00e3e) receber\u00e3o duas vezes mais que o irm\u00e3o unilateral (irm\u00e3o por parte de pai ou por parte de m\u00e3e), conforme o esquema abaixo.
\n


\n\"Captura<\/a>
<\/center><\/center>6\u00aa DICA<\/strong> \u2013 A Teoria da Perda da Chance, adotada no Brasil, mas de origem francesa, estabelece que, caber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o em face daquele que, por meio de uma conduta il\u00edcita, impedir a v\u00edtima de obter uma situa\u00e7\u00e3o melhor, podendo a indeniza\u00e7\u00e3o ter natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Neste caso, n\u00e3o se busca uma indeniza\u00e7\u00e3o equivalente ao resultado final, mas \u00e0 chance perdida, dentro de uma rigorosa an\u00e1lise de probabilidades.
\nO caso enigm\u00e1tico no Brasil, acerca desta teoria, refere-se ao julgado do STJ do \u201cShow do Milh\u00e3o\u201d, cujo precedente segue reproduzido: \u201cRECURSO ESPECIAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O. IMPROPRIEDADE DE PERGUNTA FORMULADA EM PROGRAMA DE TELEVIS\u00c3O. PERDA DA OPORTUNIDADE. 1. O questionamento, em programa de perguntas e respostas, pela televis\u00e3o, sem viabilidade l\u00f3gica, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o indica percentual relativo \u00e0s terras reservadas aos \u00edndios, acarreta, como decidido pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, a impossibilidade da presta\u00e7\u00e3o por culpa do devedor, impondo o dever de ressarcir o participante pelo que razoavelmente haja deixado de lucrar, pela perda da oportunidade. 2. Recurso conhecido e, em parte, provido. (REsp 788.459\/BA, Rel. Ministro FERNANDO GON\u00c7ALVES, QUARTA TURMA, julgado em 08\/11\/2005, DJ 13\/03\/2006, p. 334)\u201d
\nAinda sobre este tema, destaque para o Enunciado 444 da V Jornada de Direito Civil: \u201cArt. 927. A responsabilidade civil pela perda de chance n\u00e3o se limita
\ncategoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunst\u00e2ncias do caso
\nconcreto, a chance perdida pode apresentar tamb\u00e9m a natureza jur\u00eddica de dano
\npatrimonial. A chance deve ser s\u00e9ria e real, n\u00e3o ficando adstrita a percentuais
\naprior\u00edsticos.\u201d<\/em>
\n7\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Acerca dos direitos reais de garantia, destaque para o penhor, hipoteca, anticrese e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. No estudo destes institutos, h\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula comiss\u00f3ria,<\/strong> ou seja, n\u00e3o adimplida a obriga\u00e7\u00e3o principal, o credor n\u00e3o pode ficar automaticamente com a coisa dada em garantia; ao inv\u00e9s disso, dever\u00e1 executar seu t\u00edtulo e indicar aquele bem \u00e0 penhora, avalia\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sito e fase expropriat\u00f3ria. Sobre o assunto, conferir a reda\u00e7\u00e3o dos artigos do C\u00f3digo Civil, agora transcritos:<\/p>\n

\u201cArt. 1.365. \u00c9 nula a cl\u00e1usula que autoriza o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio a ficar com a coisa alienada em garantia, se a d\u00edvida n\u00e3o for paga no vencimento. Par\u00e1grafo \u00fanico. O devedor pode, com a anu\u00eancia do credor, dar seu direito eventual \u00e0 coisa em pagamento da d\u00edvida, ap\u00f3s o vencimento desta. \u201c<\/em><\/p>\n

\u2018Art. 1.428. \u00c9 nula a cl\u00e1usula que autoriza o credor pignorat\u00edcio, anticr\u00e9tico ou hipotec\u00e1rio a ficar com o objeto da garantia, se a d\u00edvida n\u00e3o for paga no vencimento. Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s o vencimento, poder\u00e1 o devedor dar a coisa em pagamento da d\u00edvida.\u201d<\/em><\/p>\n

8\u00aa DICA<\/strong> \u2013 O princ\u00edpio da boa-f\u00e9 processual ganhou ainda mais import\u00e2ncia com o advento do Novo CPC, preceituando o artigo 5\u00ba que \u201cAquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-f\u00e9.\u201d Dentro dessa realidade, imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: no meio de um cumprimento de senten\u00e7a (processo sincr\u00e9tico), o devedor indica um bem im\u00f3vel seu para penhora, voluntariamente. Pr\u00f3ximo da fase expropriat\u00f3ria ele peticiona no processo alegando a impenhorabilidade do bem, por ser bem de fam\u00edlia legal (\u00fanico im\u00f3vel de natureza residencial\/domiciliar). Sua conduta deve ser aceita ou n\u00e3o, frente \u00e0 patente viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 processual?
\nO Colendo STJ tem dois posicionamentos sobre esse tema, conforme os julgados abaixo:<\/p>\n

1\u00ba JULGADO<\/strong> – TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM \u00daTIL E NECESS\u00c1RIO PARA A CONTINUIDADE DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E FIRMAS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. INDICA\u00c7\u00c3O DO BEM \u00c0 PENHORA PELO EXECUTADO. REN\u00daNCIA AO BENEF\u00cdCIO LEGAL. N\u00c3O-OCORR\u00caNCIA. 1. Pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia desta Corte no sentido de que os bens \u00fateis ou necess\u00e1rios \u00e0s atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os s\u00f3cios atuam pessoalmente, s\u00e3o impenhor\u00e1veis, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC 2. “Inobstante a indica\u00e7\u00e3o do bem pelo pr\u00f3prio devedor, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ren\u00fancia ao benef\u00edcio de impenhorabilidade absoluta, constante do artigo 649 do CPC. A ratio essendi do artigo 649 do CPC (leia-se artigo 833 do Novo CPC) decorre da necessidade de prote\u00e7\u00e3o a certos valores universais considerados de maior import\u00e2ncia, quais sejam o Direito \u00e0 vida, ao trabalho, \u00e0 sobreviv\u00eancia, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia. Trata-se de defesa de direito fundamental da pessoa humana, insculpida em norma infraconstitucional” (<\/u><\/strong>REsp 864.962\/RS, DJe de 18.2.2010, Rel Min. Mauro Campbell Marques). 3. Agravo regimental n\u00e3o provido. (AgRg no REsp\u00a01381709\/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/09\/2013, DJe 11\/09\/2013)<\/p>\n

2\u00ba JULGADO<\/strong> – TRIBUT\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAM\u00cdLIA. ART. 1\u00ba DA LEI 8.009\/90. IMPENHORABILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E M\u00c1-F\u00c9 DO PROPRIET\u00c1RIO, QUE OFERTOU O BEM EM GARANTIA PARA INGRESSO NO REFIS. INADIMPL\u00caNCIA DO PARCELAMENTO. EXCLUS\u00c3O. EXECU\u00c7\u00c3O DA GARANTIA. PENHORA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PROTETIVA. 1. Resume-se a controv\u00e9rsia em definir se o bem de fam\u00edlia, ofertado como garantia para ingresso no REFIS, pode ser penhorado quando o contribuinte \u00e9 exclu\u00eddo do parcelamento fiscal por inadimpl\u00eancia. 2. A jurisprud\u00eancia desta Corte reconhece que a prote\u00e7\u00e3o legal conferida ao bem de fam\u00edlia pela Lei 8.009\/90 n\u00e3o pode ser afastada por ren\u00fancia do devedor ao privil\u00e9gio, pois \u00e9 princ\u00edpio de ordem p\u00fablica, prevalente sobre a vontade manifestada. 3. Trata-se, todavia, de situa\u00e7\u00e3o peculiar, que n\u00e3o se amolda \u00e0 jurisprud\u00eancia pacificada. Os propriet\u00e1rios do bem de fam\u00edlia, de maneira fraudulenta e com abuso do direito de propriedade e manifesta viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva, obtiveram autoriza\u00e7\u00e3o para ingresso no REFIS ao ofertar, em garantia, bem sabidamente impenhor\u00e1vel, conduta agravada pelo fato de serem reincidentes, pois o bem, em momento anterior, j\u00e1 havia sido dado em hipoteca como garantia de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio. 4. A regra de impenhorabilidade aplica-se \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a m\u00e1-f\u00e9 do propriet\u00e1rio conduzem \u00e0 inefic\u00e1cia da norma protetiva, que n\u00e3o pode conviver, tolerar e premiar a atua\u00e7\u00e3o do agente em desconformidade com o ordenamento jur\u00eddico. 5. A boa-f\u00e9 do devedor \u00e9 determinante para que se possa socorrer da regra protetiva do art. 1\u00ba da Lei 8.009\/90, devendo ser reprimidos quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores, de obter benef\u00edcio indevido ou de retardar o tr\u00e2mite do processo de cobran\u00e7a. 6. Recurso especial n\u00e3o provido<\/u>. (REsp 1200112\/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07\/08\/2012, DJe 21\/08\/2012).<\/p>\n

Nesse contexto, urge destacar que o entendimento majorit\u00e1rio do Tribunal da Cidadania parece ser no sentido da impossibilidade de ren\u00fancia \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia legal. Quanto \u00e0 impenhorabilidade absoluta do artigo 833 do Novo CPC, esta parece permitir maior flexibilidade diante de cada caso concreto.
\n9\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Na hora de elaborar a pe\u00e7a pr\u00e1tico-profissional, caso se trate de uma peti\u00e7\u00e3o inicial, o endere\u00e7amento deve estar voltado para as regras b\u00e1sicas de compet\u00eancia. Assim, voc\u00ea deve se atentar para o ju\u00edzo e foro competente. Neste contexto, recomendo a leitura obrigat\u00f3ria dos artigos 46 ao 53 do Novo CPC\/15. Al\u00e9m disso, lembrem-se que no caso do Distrito Federal, o\u00a0crit\u00e9rio de compet\u00eancia se divide em Circunscri\u00e7\u00f5es Judici\u00e1rias, sendo que Bras\u00edlia \u00e9 a \u00fanica de natureza especial. No caso dos outros estados, a divis\u00e3o se d\u00e1 por comarcas. Quanto \u00e0s demandas da Justi\u00e7a Federal, a divis\u00e3o \u00e9 feita por se\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias. Para facilitar, segue o esquema abaixo:
\n 
\n


\n\"Captura<\/a>
<\/center><\/center>10\u00aa DICA<\/strong> \u2013 O valor da causa \u00e9 elemento essencial da peti\u00e7\u00e3o inicial e da reconven\u00e7\u00e3o, mesmo que a demanda n\u00e3o tenha propriamente um conte\u00fado econ\u00f4mico (exemplo: a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o; a\u00e7\u00e3o de guarda, etc.). Sobre a determina\u00e7\u00e3o do valor da causa, destaque para o artigo 292 do Novo CPC\/15, que inclusive passa a proibir o pedido gen\u00e9rico de danos morais, cabendo ao demandante indicar, desde logo, o valor que entende devido. A corre\u00e7\u00e3o do valor da causa estabelecido de forma equivocada pode ser feita de of\u00edcio pelo juiz, ou pela parte demandada, que dever\u00e1 levantar tal equ\u00edvoco em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo mais necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de um incidente de impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa.
\n 
\nBons estudos!<\/p>\n

__________________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"\"Raquel Bueno –\u00a0Formada em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade C\u00e2ndido Mendes-RJ, Mestranda em Direito na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, professora de Direito Civil da gradua\u00e7\u00e3o da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia e IESB, da p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da UniEvang\u00e9lica de An\u00e1polis-GO e professora de Direito Civil e Processo Civil do Gran Cursos Online. Advogada.
\n 
\n <\/p>\n

__________________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

 
\n <\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caros alunos, dando prosseguimento ao estudo do Direito Civil para a 2\u00aa fase, vejamos as dicas de hoje:     1\u00aa DICA \u2013 Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: voc\u00ea resolve dar uma carona para uma amiga e ao falar no celular se desconcentra e bate em um poste, o que acaba culminando em les\u00f5es graves na…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":13041,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[3440,6452,1700,5532,5536,5534,442,5531,928,2480,5535,5533,4699,5537],"class_list":["post-79454627","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-2a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-dicas","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-gran-cursos-online","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 31 dias (Dica 14) \u2013 Direito Civil: Professora Raquel Bueno<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Regressiva OAB 31 dias (Dica 14) \u2013 Direito Civil: Professora Raquel Bueno\" 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