{"id":79454628,"date":"2016-08-31T16:29:58","date_gmt":"2016-08-31T19:29:58","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13046"},"modified":"2026-05-27T14:24:42","modified_gmt":"2026-05-27T17:24:42","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-14-direito-penal-professor-flavio-milhomem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-14-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 14) Direito Penal: Professor Fl\u00e1vio Milhomem"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Penal31dias-milhomem-dica14.png\" rel=\"attachment wp-att-13047\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-13047 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Penal31dias-milhomem-dica14-300x300.png\" alt=\"Penal31dias-milhomem-dica14\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>Querida Aluna, futura advogada,<br \/>\nQuerido Aluno, futuro advogado,<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nAproxima-se a 2\u00aa fase do XX Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil; e, assim, gostaria de dividir com voc\u00eas alguns temas de interesse no Processo Penal, com alta possibilidade de serem cobrados na sua prova. Ent\u00e3o, vamos ao trabalho!<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<h2>o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>O Pacto de San Jose da Costa Rica (Conven\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos Humanos) prev\u00ea como garantia m\u00ednima processual o direito de recorrer da senten\u00e7a a juiz ou tribunal superior (Art. 8\u00ba, 2-h).<br \/>\nE, muito embora tal conven\u00e7\u00e3o internacional tenha sido ratificada pelo Estado brasileiro em 1992, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel erigir o duplo grau em garantia processual, tantas s\u00e3o as previs\u00f5es, na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do julgamento de \u00fanica inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria, a exemplo da compet\u00eancia do pr\u00f3prio STF para o julgamento, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, do Presidente da Rep\u00fablica, do Vice-Presidente, dos membros do Congresso Nacional, de seus pr\u00f3prios Ministros e do Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<h2>a <em>mutatio libelli<\/em> em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>O princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o traz, como corol\u00e1rio, o direito de revis\u00e3o da decis\u00e3o judicial prolatada por juiz singular (ju\u00edzo monocr\u00e1tico) por \u00f3rg\u00e3o colegiado (turmas, c\u00e2maras e plen\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a ou Tribunal Regional Federal).<br \/>\nNo entanto, na aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo \u00f3rg\u00e3o revisional, \u00e9 vedada a inova\u00e7\u00e3o do objeto do processo (mat\u00e9ria f\u00e1tica) sob pena de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia processual. Assim, o Supremo Tribunal Federal disp\u00f5e:<br \/>\nN\u00e3o se aplicam \u00e0 segunda inst\u00e2ncia o art. 384 do C\u00f3digo de Processo Penal, que possibilitam dar nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao fato delituoso, em virtude de circunst\u00e2ncia elementar n\u00e3o contida, expl\u00edcita ou implicitamente, na den\u00fancia ou queixa. (S\u00famula 453\/STF)<br \/>\nA <em>mutatio libelli<\/em>, prevista no art. 384 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 a possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal inicialmente ajuizada, para nela incluir fato que veio \u00e0 tona, no processo criminal, e que era desconhecido quando do oferecimento da den\u00fancia. Trata-se, portanto, de inova\u00e7\u00e3o do objeto do processo; o qu\u00ea, por raz\u00f5es l\u00f3gicas, impede sua utiliza\u00e7\u00e3o nos tribunais, dado seu car\u00e1ter exclusivamente revisor.<\/p>\n<h2>princ\u00edpio da fungibilidade dos recursos<\/h2>\n<p>Pelo princ\u00edpio da fungibilidade (CPP, Art. 579), o recurso erroneamente interposto pode ser conhecido pelo outro, desde que n\u00e3o haja m\u00e1-f\u00e9.<br \/>\nAfasta-se, no entanto, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade &#8211; previsto implicitamente no C\u00f3digo de Processo Civil em seu art. 250 e expressamente no art. 579 do C\u00f3digo de Processo Penal &#8211; nos casos de erro grosseiro, que se configura quando o recurso previsto para determinada decis\u00e3o judicial encontra suas hip\u00f3teses de cabimento, expl\u00edcita e claramente, delineadas na lei, e a parte interp\u00f5e recurso diverso.<br \/>\nSegundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, considera-se erro grosseiro e inescus\u00e1vel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial no lugar de recurso ordin\u00e1rio constitucionalmente previsto, que afasta a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<h2>efeitos dos recursos e execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena privativa de liberdade<\/h2>\n<p>Todo recurso processual \u00e9 dotado do efeito devolutivo que, por sua vez, consiste em devolver ao tribunal <em>ad quem <\/em>o conhecimento da mat\u00e9ria impugnada, julgada no grau inferior de jurisdi\u00e7\u00e3o, bem como da cognosc\u00edvel de of\u00edcio.<br \/>\nAlguns recursos, ademais, s\u00e3o tamb\u00e9m dotados do efeito suspensivo, em certas hip\u00f3teses, quando sua interposi\u00e7\u00e3o impede a produ\u00e7\u00e3o imediata dos efeitos da decis\u00e3o.<br \/>\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea em seu art. 5\u00ba, LVII, que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria; o que levava \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que os efeitos decorrentes de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria (execu\u00e7\u00e3o da pena) somente poderiam ser verificados uma vez alcan\u00e7ada a imutabilidade da decis\u00e3o condenat\u00f3ria (coisa julgada), seja pela utiliza\u00e7\u00e3o de todos os recursos cab\u00edveis em lei, seja pelo decurso <em>in albis<\/em> dos prazos recursais.<br \/>\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126292, em 17 de fevereiro de 2016, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena condenat\u00f3ria, ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em segundo grau, n\u00e3o ofende o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia.<br \/>\nEm resumo, para o STF, uma vez confirmada pelo \u00f3rg\u00e3o de 2\u00ba grau, em grau de recurso, a decis\u00e3o do ju\u00edzo monocr\u00e1tico, \u00e9 poss\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o do condenado.<br \/>\nIsso porque, ainda que cab\u00edveis os Recursos Especial e Extraordin\u00e1rio, n\u00e3o se revolveria a mat\u00e9ria f\u00e1tica, o conjunto probat\u00f3rio que levou ao convencimento dos ju\u00edzes de primeira e segunda inst\u00e2ncia; mas, t\u00e3o somente, se procederia \u00e0 valora\u00e7\u00e3o da correta, ou incorreta, aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal e dos dispositivos constitucionais, respectivamente.<br \/>\nCabe, no entanto, a ressalva de que tal decis\u00e3o n\u00e3o teve reconhecida sua repercuss\u00e3o geral, nem foi objeto de s\u00famula vinculante; ou seja, n\u00e3o imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, embora represente um entendimento jurisprudencial acerca da mat\u00e9ria.<br \/>\nEspero que aproveitem a leitura dos temas propostos, lembrando que ainda discutiremos temas de grande interesse para a 2\u00aa fase do exame unificado da Ordem dos Advogados do Brasil; dentre eles, os recursos em esp\u00e9cie.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nFirma o golpe!<br \/>\nBons estudos!<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_____________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"media-object update-card-MDimentions alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/unnamed-3.png\" alt=\"\" width=\"160\" height=\"160\" \/>Fl\u00e1vio Milhomem &#8211;\u00a0Mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Penais, Doutorando em Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas, Docente nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal desde 1997, Docente titular do curso de Direito (bacharelado) e da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico \u2013 IDP, Bras\u00edlia\/DF, professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos, Promotor de Justi\u00e7a Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios desde 1.997.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_____________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/cursos\/por-concurso\/oab-xx-exame-de-ordem-2-fase-direito-penal?__hstc=202635918.72cf52577288c4c75a1dff12a51d1ea1.1469469661744.1472587367666.1472664925273.117&amp;__hssc=202635918.12.1472664925273&amp;__hsfp=1295465891\">2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" rel=\"attachment wp-att-12415\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12415 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Querida Aluna, futura advogada, Querido Aluno, futuro advogado, &nbsp; 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