{"id":79454636,"date":"2016-09-01T14:50:00","date_gmt":"2016-09-01T17:50:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13089"},"modified":"2026-05-27T11:34:04","modified_gmt":"2026-05-27T14:34:04","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-15-direito-civil-professor-eduardo-galante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-15-direito-civil-professor-eduardo-galante\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 15) \u2013 Direito Civil: Professor Eduardo Galante"},"content":{"rendered":"

\"Civil31DIAS-galante-dica15\"<\/a>Ol\u00e1 pessoal. Tudo bem? A segunda fase do XX Exame de Ordem se aproxima e temos muitos motivos para acreditarmos na sua aprova\u00e7\u00e3o. Nosso Projeto foi concebido com muito carinho, profissionalismo, dedica\u00e7\u00e3o e principalmente, com riqueza de informa\u00e7\u00f5es e conhecimento. N\u00e3o medimos esfor\u00e7os para trazer o melhor conte\u00fado para voc\u00eas e mais, n\u00e3o descansaremos para sempre aprimorar o nosso trabalho e com isso proporcionar a todos um curso \u00e0 altura dos desafios do certame. Nosso comprometimento vai al\u00e9m de proporcionar aulas e conte\u00fados. Queremos a sua aprova\u00e7\u00e3o, a sua conquista profissional, a sua transforma\u00e7\u00e3o de vida.
\nNossa parceria tem se mostrado vibrante, rica em prop\u00f3sitos, pautada em confian\u00e7a. E \u00e9 dessa forma que o nosso projeto caminhar\u00e1. O primeiro passo foi um sucesso total. Voc\u00ea brilhou e obteve um resultado expressivo na 1\u00aa fase. Agora iremos para a 2\u00aa fase com a mesma confian\u00e7a e com a mesma garra. Que venha a 2\u00aa fase! Estaremos preparados.
\nBem… Sou o Professor Eduardo Galante e estou aqui para trazer algumas dicas para a essa fase do Exame de Ordem e na oportunidade apresentarei conte\u00fado sobre a disciplina de Direito Processual Civil, que far\u00e1 parte da prova de pr\u00e1tica civil.
\nNesse cen\u00e1rio gostaria de apresentar um pequeno texto que entendo ser importante na sua prepara\u00e7\u00e3o. Leia por favor…
\n\u201cO aprendizado \u00e9 a base de todo conhecimento que adquirimos ao longo de nossa vida profissional, a fonte de nossa motiva\u00e7\u00e3o, da autoestima, do otimismo diante das adversidades, o aprendizado \u00e9 fundamental, \u00e9 mais, \u00e9 essencial para aqueles que buscam se qualificarem em seu posto de trabalho. Existem tr\u00eas tipos de\u00a0pessoas: as que deixam acontecer, as que fazem acontecer e as que perguntam o que aconteceu. (John Richardson Jr)\u201d.
\nUma boa maneira de complementar os estudos para realiza\u00e7\u00e3o da 2\u00aa fase do Exame de Ordem \u00e9 utilizar a t\u00e9cnica de estudo que preconiza a aprendizagem por meio de s\u00ednteses (resumos ou dicas).
\nCom o intuito de contribuir decisivamente com o seu sucesso, o GRANCURSOS oferece excelentes cursos que certamente far\u00e3o a diferen\u00e7a na sua aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem.
\nAgora, apresento a voc\u00eas uma s\u00e9rie de dicas de pr\u00e1tica civil elaborada com base em pontos recorrentes da prova de 2\u00aa fase. Minha proposta \u00e9 trazer dicas sobre assuntos que poder\u00e3o ser objetos da pe\u00e7a processual a ser cobrada ou das quest\u00f5es. Vamos l\u00e1. Hoje falarei do Recurso de Apela\u00e7\u00e3o<\/span>.
\n 
\n <\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O (ARTS. 1.009 A 1.014 – NCPC)<\/strong><\/span><\/h2>\n

\u00a0<\/strong>– Apela\u00e7\u00e3o \u00e9 o recurso cab\u00edvel contra senten\u00e7a (art. 1.009, CPC), definida como \u201co pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o\u201d (art. 203, \u00a7 1\u00ba, CPC).
\n– Sua finalidade, como os recursos de maneira geral, \u00e9 provocar o reexame da decis\u00e3o judicial pelo \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio de segundo grau, com escopo de sua reforma ou modifica\u00e7\u00e3o, total ou parcial (art. 1.002, CPC).
\n– Para sua admissibilidade, n\u00e3o importa se a senten\u00e7a foi de m\u00e9rito ou sem julgamento do m\u00e9rito, bem como a natureza do procedimento onde foi prolatada, ou se o processo \u00e9 de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ou contenciosa. Entretanto, h\u00e1 que se ressaltar que, se o processo for entre, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Munic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no pa\u00eds, ser\u00e1 cab\u00edvel o recurso ordin\u00e1rio para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que, neste caso, se equipara ao de apela\u00e7\u00e3o (art. 1.027, II, \u201cb\u201d, CPC).
\n– H\u00e1, contudo, decis\u00f5es que, apesar de constitu\u00edrem senten\u00e7a na acep\u00e7\u00e3o verdadeira do termo, n\u00e3o s\u00e3o recorr\u00edveis via apela\u00e7\u00e3o, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal. S\u00e3o elas: senten\u00e7a proferida no Juizado Especial C\u00edvel<\/span>, recorr\u00edvel por meio de recurso inominado<\/span> (art. 41 da Lei n\u00ba 9.099\/1995); senten\u00e7a proferida pela Justi\u00e7a Federal no julgamento de causa internacional<\/span> (na qual figura em um dos polos Estado estrangeiro ou organiza\u00e7\u00e3o internacional e, em outro, Munic\u00edpio ou pessoa residente no pa\u00eds), que se sujeitar\u00e1 a recurso ordin\u00e1rio<\/span>; senten\u00e7a que julga embargos do devedor em execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/span> cujo valor seja de at\u00e9 50 OTNs (Obriga\u00e7\u00e3o do Tesouro Nacional), impugn\u00e1vel por meio de embargos infringentes<\/span> de al\u00e7ada, nos termos do art. 34 da Lei n\u00ba 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal).
\n– Cabe ressaltar que esses embargos em nada se assemelham com aqueles embargos infringentes previstos no art. 530 do CPC\/1973 e que foram suprimidos do ordenamento processual. Por outro lado, o novo CPC n\u00e3o revoga o art. 34 da LEF. A prop\u00f3sito, nas disposi\u00e7\u00f5es finais h\u00e1 a seguinte regra: \u201cPermanecem em vigor as disposi\u00e7\u00f5es especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicar\u00e1 supletivamente este C\u00f3digo\u201d. Resumindo: os embargos infringentes interpostos em face da senten\u00e7a que julga embargos interpostos em execu\u00e7\u00e3o fiscal de valor equivalente a at\u00e9 50 OTNs continuam firmes e fortes.
\n– Com escopo de verificar-se o cabimento, ou n\u00e3o, do \u201crecurso de apela\u00e7\u00e3o\u201d num caso concreto, o recorrente deve confirmar se a decis\u00e3o judicial, da qual se pretende recorrer \u201cresolve a lide principal\u201d, com ou sem aprecia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Caso a decis\u00e3o judicial da qual se queira recorrer tenha posto t\u00e3o somente fim a um incidente, o recurso ser\u00e1 o de agravo de instrumento.
\n– Da mesma forma, \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento a \u201csenten\u00e7a processual\u201d que diga respeito a apenas parcela do processo (art. 354, par\u00e1grafo \u00fanico, CPC), assim como a senten\u00e7a de m\u00e9rito parcial (art. 356, \u00a7 2\u00ba, CPC). Cabe, ainda, recurso de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a em mandado de seguran\u00e7a, negando ou concedendo o rem\u00e9dio heroico, decidida por juiz singular (LMS).
\n– <\/strong>O art. 1.010 do CPC informa que a apela\u00e7\u00e3o deve ser interposta por peti\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada ao juiz da causa, sendo seus requisitos formais: (I) os nomes e as qualifica\u00e7\u00f5es das partes; (II) a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito; (III) as raz\u00f5es do\u00a0pedido de reforma ou de decreta\u00e7\u00e3o de nulidade; (IV) o pedido de nova decis\u00e3o. N\u00e3o obstante o declarado no texto legal, estando o recorrente e o recorrido j\u00e1 qualificados nos autos, desnecess\u00e1rio contenha a peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o nova qualifica\u00e7\u00e3o.
\n– Por outro lado, imprescind\u00edvel apresente o apelante as raz\u00f5es do seu inconformismo, demonstrando os v\u00edcios e erros da senten\u00e7a, impugnando os argumentos que lhe d\u00e3o arrimo e, finalmente, fazendo pedido expresso ao \u00f3rg\u00e3o ad quem <\/em>de nova decis\u00e3o, que reforme total ou parcialmente aquela expedida pelo juiz de primeiro grau.
\n– No ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o apelante dever\u00e1 comprovar, quando exigido pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente (estadual ou federal), o recolhimento do respectivo preparo, que envolve as custas e despesas, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de ter seu recurso declarado deserto, consoante o art. 1.007 do CPC. A formaliza\u00e7\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre com o efetivo protocolo da peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o, acompanhada das raz\u00f5es, no protocolo da Comarca. N\u00e3o basta, a fim de caracterizar sua tempestividade, o mero despacho com o juiz competente, sendo necess\u00e1ria a entrega no respectivo cart\u00f3rio.
\n\u00a0<\/strong>– <\/strong>O prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, assim como para apresentar contrarraz\u00f5es, \u00e9 de 15 (quinze) dias (art. 1.003, \u00a7 5\u00ba, CPC). Na contagem de prazo se deve observar apenas os dias \u00fateis, cabendo ao recorrente comprovar a ocorr\u00eancia de feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso; conta-se o prazo para interposi\u00e7\u00e3o da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia
\nP\u00fablica, a Defensoria P\u00fablica ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o intimados da decis\u00e3o (arts. 219 e 1.003, CPC). Litisconsortes com diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos, ter\u00e3o os prazos contados em dobro, salvo nos casos de processo eletr\u00f4nico (art. 229, CPC).
\n– Gozam, ademais, de prazo em dobro o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Advocacia P\u00fablica e a Defensoria P\u00fablica (arts. 180, 183 e 186, CPC). Suspende-se o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso, se \u201csobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de for\u00e7a maior, que suspenda o curso do processo\u201d (art. 1.004, CPC),\u00a0devendo tal prazo ser restitu\u00eddo integralmente. H\u00e1, ademais, interrup\u00e7\u00e3o do prazo pela interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o (art. 1.026, CPC). Neste caso, o prazo integral s\u00f3 voltar\u00e1 a correr depois da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre os embargos.
\n– <\/strong>Al\u00e9m de obstar o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, a apela\u00e7\u00e3o, de regra, tem duplo efeito: o devolutivo <\/em>e o suspensivo<\/em>. O efeito devolutivo <\/em>consiste na transfer\u00eancia para o \u00f3rg\u00e3o ad quem <\/em>do conhecimento de toda a mat\u00e9ria efetivamente impugnada pelo recorrente e, obviamente, no limite da impugna\u00e7\u00e3o (tantum devolutum quantum appellatum<\/em>).
\n– O efeito devolutivo, possibilita conhe\u00e7a o tribunal de todas as quest\u00f5es suscitadas e discutidas no processo, mesmo que a senten\u00e7a n\u00e3o as tenha apreciado por inteiro. Pode, inclusive, acolher fundamento alternativo da defesa, previamente rejeitado pelo juiz de primeiro grau, ou at\u00e9 julgar o feito, no caso de o juiz de primeiro grau ter extinto o processo sem julgamento de m\u00e9rito, se a quest\u00e3o de fundo for unicamente de direito. Estabelecido o alcance do efeito devolutivo, fica f\u00e1cil concluir que o apelante pode recorrer parcialmente quanto \u00e0 quest\u00e3o de m\u00e9rito (princ\u00edpio dispositivo<\/em>), sendo que a mat\u00e9ria n\u00e3o impugnada transitar\u00e1 em julgado, formando a coisa julgada e possibilitando a execu\u00e7\u00e3o definitiva. – Outra conclus\u00e3o que adv\u00e9m do efeito devolutivo \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus<\/em>. Com efeito, se a parte contr\u00e1ria se conformou com os limites da senten\u00e7a, n\u00e3o pode o recorrente que, no exerc\u00edcio de um direito, busca a revis\u00e3o da decis\u00e3o judicial ter sua situa\u00e7\u00e3o alterada para pior.
\n– O efeito suspensivo<\/em>, por sua vez, impede a efic\u00e1cia da decis\u00e3o judicial, mantendo a situa\u00e7\u00e3o decidida, nos limites da mat\u00e9ria impugnada pelo recurso, no mesmo estado em que se encontra, at\u00e9 nova decis\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ad quem<\/em>. Embora, de regra, a apela\u00e7\u00e3o deva ser recebida no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), h\u00e1, segundo norma do art. 1.012 do CPC, algumas exce\u00e7\u00f5es a esta regra geral, quando a senten\u00e7a recorrida: I \u2013 homologa divis\u00e3o ou demarca\u00e7\u00e3o de terras; II \u2013 condena a pagar alimentos; III \u2013 extingue sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV \u2013 julga procedente o pedido de institui\u00e7\u00e3o de arbitragem; V \u2013 confirma, concede ou revoga tutela provis\u00f3ria; VI \u2013 decreta a interdi\u00e7\u00e3o. Diante de requerimento do interessado, o Relator pode conceder efeito suspensivo \u00e0s exce\u00e7\u00f5es do art. 1.012 do CPC.
\nRessalve-se, ademais, que a Lei no 8.245\/91, a chamada Lei do Inquilinato, declara no seu art. 58, V, que os recursos interpostos contra as senten\u00e7as proferidas nas a\u00e7\u00f5es de despejo, consigna\u00e7\u00e3o em pagamento de aluguel e acess\u00f3rios de loca\u00e7\u00e3o, revisionais de aluguel e renovat\u00f3rias de loca\u00e7\u00e3o ter\u00e3o somente o efeito devolutivo.
\n– Merece, por fim, nota especial a apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que indeferiu de pronto o pedido do autor (art. 332, CPC) e aquela que indefere a peti\u00e7\u00e3o inicial (art. 330, CPC). Em ambos os casos, \u00e9 facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do termo de conclus\u00e3o, reformar sua decis\u00e3o. Nestes casos, ocorre a mitiga\u00e7\u00e3o do efeito devolutivo, uma vez que a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o possibilita ao pr\u00f3prio juiz prolator da senten\u00e7a reformar sua decis\u00e3o. Havendo reforma da decis\u00e3o, o processo ter\u00e1 regular prosseguimento. De outro lado, mantida a senten\u00e7a, o juiz determinar\u00e1, em ambos os casos, a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para responder ao recurso.
\n– <\/strong>O recorrente pode suscitar na apela\u00e7\u00e3o quest\u00f5es de fato n\u00e3o propostas no ju\u00edzo de primeiro grau, desde que prove que deixou de faz\u00ea-lo oportunamente por motivo de for\u00e7a maior (art. 1.014, CPC). Importante observar, no entanto, que o referido dispositivo n\u00e3o permite a modifica\u00e7\u00e3o da causa de pedir (causa petendi<\/em>). Sendo assim, desejando o recorrente suscitar quest\u00e3o nova quando da apela\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ter o cuidado de previamente alegar e provar o motivo de for\u00e7a maior que d\u00e1 arrimo a sua pretens\u00e3o, para, s\u00f3 ent\u00e3o, ter a quest\u00e3o apreciada pelo tribunal. Aplica-se esta mesma norma para a juntada de novos documentos na apela\u00e7\u00e3o, ou seja, deve a parte justificar os motivos que a impediram de faz\u00ea-lo oportunamente. Dispensa a prova de motivo de for\u00e7a maior a alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o, que pode ser suscitada em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (art. 193, CC).
\n– <\/strong>Formalizada a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, os autos ir\u00e3o conclusos ao juiz a quo<\/em>, que, sem emitir ju\u00edzo de admissibilidade, determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o, ou cita\u00e7\u00e3o (arts. 331, \u00a7 1\u00ba, e 332, \u00a7 4\u00ba, CPC), da parte contr\u00e1ria para, se quiser, apresentar contrarraz\u00f5es. Havendo recurso adesivo, o juiz dever\u00e1 observar o mesmo procedimento, abrindo prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria. Note-se que a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso adesivo n\u00e3o dispensa a parte de contra-arrazoar o recurso principal.
\n– Apresentadas, ou n\u00e3o, as contrarraz\u00f5es, o juiz determinar\u00e1 a subida dos autos para o \u00f3rg\u00e3o ad quem<\/em>, onde ser\u00e3o imediatamente distribu\u00eddos. Recebidos os autos, o relator nomeado poder\u00e1 decidi-lo monocraticamente nas seguintes hip\u00f3teses: (I <\/strong>) n\u00e3o conhecer de recurso inadmiss\u00edvel, prejudicado ou que n\u00e3o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis\u00e3o recorrida; (II <\/strong>) negar provimento a recurso que for contr\u00e1rio a: (a) s\u00famula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do pr\u00f3prio tribunal; (b) ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia; (III <\/strong>) dar provimento ao recurso se a decis\u00e3o recorrida for contr\u00e1ria a: (a) s\u00famula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do pr\u00f3prio tribunal; (b) ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia; N\u00e3o sendo o caso de decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o relator elaborar\u00e1 seu voto para julgamento do recurso pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado.
\n 
\nEspero que tenham gostado. Esse recurso \u00e9 recorrente em provas do Exame de Ordem e merece a sua aten\u00e7\u00e3o.
\nESTUDAR E TRANSFORMAR!
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\nOBRAS CONSULTADAS PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DO PRESENTE RESUMO: <\/strong>
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, ESA\/OAB-RS, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, Cassio Scarpinella Bueno, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comparado, Elp\u00eddio Donizete, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil anotado e Comparado para Concursos, Simone D. Figueiredo, 2015.
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\"eduardo\"Eduardo Galante –\u00a0Mestre em Direito pela Universidade S\u00e3o Carlos, mestrando em Educa\u00e7\u00e3o pela Universidade da Cidade de S\u00e3o Paulo \u2013 UNICID, especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e em Direito Penal pela Faculdade Processus. Graduado em Direito e em Secretariado. Professor de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e de gradua\u00e7\u00e3o em faculdades de Bras\u00edlia, tendo ministrado disciplinas, como: Direito Civil, Direito Processual Civil, entre outras. Ministra cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e para o Exame da Ordem. \u00c9 professor em cursos de extens\u00e3o e de atualiza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea jur\u00eddica. Palestrante, instrutor e consultor para certames p\u00fablicos. Servidor P\u00fablico h\u00e1 25 anos.<\/p>\n

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Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal. Tudo bem? A segunda fase do XX Exame de Ordem se aproxima e temos muitos motivos para acreditarmos na sua aprova\u00e7\u00e3o. Nosso Projeto foi concebido com muito carinho, profissionalismo, dedica\u00e7\u00e3o e principalmente, com riqueza de informa\u00e7\u00f5es e conhecimento. N\u00e3o medimos esfor\u00e7os para trazer o melhor conte\u00fado para voc\u00eas e mais, n\u00e3o descansaremos para…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":13091,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[3440,6452,1700,5532,5536,5534,442,212449,5531,928,2480,5533,4699,5537,212980],"class_list":["post-79454636","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-2a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-dicas","tag-dicas-para-oab","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-gran-cursos-online","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab","tag-regressiva-30-dias"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 31 dias (Dica 15) \u2013 Direito Civil: Professor Eduardo 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