{"id":79454637,"date":"2016-09-01T15:07:34","date_gmt":"2016-09-01T18:07:34","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13095"},"modified":"2026-05-27T11:34:04","modified_gmt":"2026-05-27T14:34:04","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-15-direito-penal-professor-felipe-leal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-15-direito-penal-professor-felipe-leal\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 15) Direito Penal: Professor Felipe Leal"},"content":{"rendered":"

\"Penal31dias-FelipeLeal-dica15\"<\/a>Futura advogada, Futuro advogado.
\nQue venha setembro!!! Hoje, mais dicas de legisla\u00e7\u00e3o extravagante.
\nVamos aprofundar a Lei Maria da Penha!!!
\n\u00a0<\/strong>
\nDICA 01 \u2013 LEI 11.340\/2006 \u2013 VULNERABILIDADE DA MULHER<\/strong>
\nA Lei 11.340\/2006 criou mecanismos para coibir e prevenir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. A vulnerabilidade da mulher, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 analisada a cada caso, pois se trata de uma presun\u00e7\u00e3o da lei.<\/strong> Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se manifestou em importante julgado:
\n(Informativo 539): \u201cO fato de a v\u00edtima ser figura p\u00fablica renomada n\u00e3o afasta a compet\u00eancia do Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o delito. Isso porque a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e de hipossufici\u00eancia da mulher, envolvida em relacionamento \u00edntimo de afeto, revela-se ipso facto<\/em>, sendo irrelevante a sua condi\u00e7\u00e3o pessoal para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha. Trata-se de uma presun\u00e7\u00e3o da Lei\u201d (STJ, 5\u00aa Turma. REsp 1.416.580-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 1\u00ba\/4\/2014).
\nDICA 02 \u2013 LEI 11.340\/2006 \u2013 PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/strong>
\nCom a Lei 11.340\/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha), foi inclu\u00edda nova hip\u00f3tese de pris\u00e3o preventiva<\/strong>: \u00a0se o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos da lei espec\u00edfica, para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia.
\nEssa reda\u00e7\u00e3o foi alterada pela Lei 12.403, de 2011.<\/a> Eis o texto atual:
\nArt. 313.\u00a0 Nos termos do\u00a0art. 312 deste C\u00f3digo<\/a>, ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva:
\nI – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 (quatro) anos;
\nII – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em senten\u00e7a transitada em julgado, ressalvado o disposto no\u00a0inciso I do\u00a0<\/a>caput\u00a0do art. 64 do Decreto-Lei no\u00a02.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal<\/a>;
\nIII – se o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia, para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia<\/strong>
\nPois bem, uma d\u00favida surge: \u00e9 poss\u00edvel haver pris\u00e3o preventiva com base nos termos precitados, mesmo em se tratando de crime punido apenas com deten\u00e7\u00e3o, com pena m\u00e1xima abstrata inferior a 04 anos?
\nSim!!! O Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou constitucional o decreto de pris\u00e3o preventiva, a despeito de o crime ser punido com deten\u00e7\u00e3o e ser de menor potencial ofensivo (HC 132.379\/BA).
\nImportante, pois, \u00e9 o objetivo da norma: garantir a execu\u00e7\u00e3o da medida protetiva. Assim, uma vez imposta uma medida e desrespeitada, a pris\u00e3o preventiva se imp\u00f5e.
\n 
\n 
\nBons estudos, pessoal!<\/p>\n

______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"\"Felipe Leal –\u00a0Graduado em Direito pela Universidade Federal da Para\u00edba (2003) e mestrado em Direito Ambiental e Pol\u00edticas P\u00fablicas pela Universidade Federal do Amap\u00e1 (2012). Ingressou na Pol\u00edcia Federal em 2005, como Papiloscopista Policial Federal, adquirindo experi\u00eancia na \u00e1rea t\u00e9cnica, e, desde 2006, \u00e9 Delegado de Policia Federal, tendo j\u00e1 chefiado Delegacias Especializadas na Repress\u00e3o ao Tr\u00e1fico de Drogas (Par\u00e1), na Repress\u00e3o aos Crimes Ambientais (Amap\u00e1) e na Repress\u00e3o a Crimes Financeiros (Para\u00edba), bem como atuou como Chefe do N\u00facleo de Intelig\u00eancia em Pernambuco. Na doc\u00eancia, \u00e9 um dos respons\u00e1veis pela forma\u00e7\u00e3o profissional de novos policiais, com a elabora\u00e7\u00e3o de Caderno Did\u00e1tico para a Academia Nacional de Pol\u00edcia. J\u00e1 elaborou Manuais de Investiga\u00e7\u00f5es para autoridades policiais. Professor em Faculdades de Direito e em cursos de p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o. Coordenador de p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o em Investiga\u00e7\u00e3o Criminal e Ci\u00eancias Forenses. Coordenador da Escola Nacional de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria.<\/p>\n

______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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