{"id":79454645,"date":"2016-09-01T21:04:53","date_gmt":"2016-09-02T00:04:53","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13130"},"modified":"2026-08-18T17:37:23","modified_gmt":"2026-08-18T20:37:23","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-15-direito-tributario-professor-mauro-moreira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-15-direito-tributario-professor-mauro-moreira\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 15) \u2013 Direito Tribut\u00e1rio \u2013 Professor Mauro Moreira"},"content":{"rendered":"

\"100DIAS-Mauro-dica15\"
\nCaros alunos e alunas,
\nA\u00a0dica de hoje \u00e9 sobre Direito Tribut\u00e1rio e, dentro dessa disciplina, vamos falar das Esp\u00e9cies Tribut\u00e1rias.
\nVamos com tudo!
\n1. IMPOSTOS<\/strong> – Segundo o art. 16 do CTN, “imposto \u00e9 o tributo cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte”. Os Impostos s\u00e3o Tributos n\u00e3o vinculados, de arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o vinculada. Sua receita presta-se ao financiamento das atividades gerais do Estado, remunerando os servi\u00e7os universais (uti universi) que, por n\u00e3o gozarem de referibilidade (especificidade e divisibilidade), n\u00e3o podem ser custeados por interm\u00e9dio de taxas
\n2. COMPET\u00caNCIA TRIBUT\u00c1RIA PARA INSTITUIR IMPOSTOS<\/strong> – A compet\u00eancia para instituir impostos \u00e9 atribu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federado. A) Uni\u00e3o – art. 153 (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF); B) Estados (e o DF) – art. 155 (ITCMD, ICMS e IPVA); C) Munic\u00edpios (e o DF) – art. 156 (IPTU, ITBI e ISS).
\n3. PRINC\u00cdPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA<\/strong> – Nesse particular, deve-se abrir espa\u00e7o para tratar da aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Capacidade Contributiva aos Impostos. Sen\u00e3o vejamos: De acordo com o art. 145, \u00a7 1.\u00ba, da CF, sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte. O Supremo Tribunal Federal estende a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da capacidade contributiva a outras esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, como o caso das taxas incidentes sobre os servi\u00e7os judici\u00e1rios.
\n4. IMPOSTOS REAIS X IMPOSTOS PESSOAIS<\/strong> – Em momento anterior, o STF entendeu n\u00e3o ser aplic\u00e1vel a t\u00e9cnica progressividade fiscal ao ITBI, classificado como um imposto real, nos termos da S\u00famula 656 do STF. Em rela\u00e7\u00e3o ao IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o STF entendeu que a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da progressividade fiscal ao IPTU (real) somente ocorreria a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 29\\2000, conforme S\u00famula 668, STF. A evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia ocorreu a partir do julgamento da progressividade do ITCMD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o), na medida em que o STF (RE562045\/RS) entendeu que todos os impostos, independentemente de sua classifica\u00e7\u00e3o como de car\u00e1ter real ou pessoal, podem e devem guardar rela\u00e7\u00e3o com a capacidade contributiva do sujeito passivo.
\n5. TAXAS<\/strong> – Os entes pol\u00edticos poder\u00e3o instituir taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, com a ressalva de n\u00e3o poderem ter base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de impostos (CF, art. 145, lI e \u00a7 2\u00b0; CTN, art. 77 caput; CTN, art. 80).
\n6. VEDA\u00c7\u00c3O DE BASE DE C\u00c1LCULO ID\u00caNTICA \u00c0 DE IMPOSTOS\u00a0<\/strong>– Segundo o art. 145, \u00a7 2\u00b0, da CF, “as taxas n\u00e3o poder\u00e3o ter base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de impostos”. Entretanto, a quest\u00e3o deve ser analisada em conjunto com o entendimento do STF sobre esse ponto. Conforme se verifica da dic\u00e7\u00e3o expressa da S\u00famula Vinculante 29, STF: \u00c9 constitucional a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de determinado imposto, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre uma base e outra.
\n7. TAXA DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/strong>\u00a0– A taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica se refere a atividade estatal que se traduz em presta\u00e7\u00e3o de utilidades inespec\u00edficas, indivis\u00edveis e insuscet\u00edveis de serem referidas a determinado contribuinte, n\u00e3o podendo ser custeada sen\u00e3o por meio do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos gerais. (Al-AgR 542122. DJ 22.9.2006). Nesse sentido \u00e9 a S\u00famula Vinculante n\u00ba 41: O servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode ser remunerado mediante taxa. O constituinte derivado, a fim de evitar a perda de receita dos munic\u00edpios editou a Emenda Constitucional 39 , que criou a COSIP (Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio dos Servi\u00e7os de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica), sen\u00e3o vejamos: Art. 149-A Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00e3o, na forma das respectivas leis, para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, observado o disposto no art. 150, I e III. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 39, de 2002) Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 facultada a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia el\u00e9trica. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 39, de 2002).
\n 8. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE MELHORIA<\/strong> – A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria pode ser cobrada por qualquer ente tributante no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es (CTN, art. 81). Nesse particular, sua institui\u00e7\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Esclare\u00e7a-se que apesar de o texto constitucional dizer simplesmente que a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria ser\u00e1 devida em “decorr\u00eancia de obra p\u00fablica”, em verdade, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o decorrente de “valoriza\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel em decorr\u00eancia de obra p\u00fablica”. Ademais, tem como fundamento a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa.
\n9. EMPR\u00c9STIMOS COMPULS\u00d3RIOS<\/strong> – Os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios s\u00e3o tributos tempor\u00e1rios que a Uni\u00e3o (compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o e exige Lei Complementar) compulsoriamente cobra dos administrados para custear despesas urgentes, ficando obrigada a devolv\u00ea-los assim que solucionada a causa que justificou sua institui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional que vincule a institui\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios a qualquer fato ou situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica espec\u00edfica relacionada ao contribuinte, nem fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o aos seus fatos geradores, limitando-se a prever os motivos pelos quais a exa\u00e7\u00e3o pode ser criada (CF, art. 148). Motivos estes que n\u00e3o devem ser confundidos com fatos geradores. Motivos para cria\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios A) atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia; B) no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional (nesse caso, observado o princ\u00edpio da anterioridade).
\n10. CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong> – O artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo. Por sua vez, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o contribui\u00e7\u00e3o, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benef\u00edcio destes, do regime previdenci\u00e1rio de que trata o art. 40, cuja al\u00edquota n\u00e3o ser\u00e1 inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o. Ademais, elenca caracter\u00edsticas principais, na medida em que \u00e9 expresso no sentido de que as contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico de que trata o caput deste artigo: n\u00e3o incidir\u00e3o sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o; incidir\u00e3o tamb\u00e9m sobre a importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros ou servi\u00e7os; poder\u00e3o ter al\u00edquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, o valor aduaneiro; b) espec\u00edfica, tendo por base a unidade de medida adotada. Em complemento, estabelece que a pessoa natural destinat\u00e1ria das opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser equiparada a pessoa jur\u00eddica, na forma da lei; bem como \u00e9 expresso no sentido de que a lei definir\u00e1 as hip\u00f3teses em que as contribui\u00e7\u00f5es incidir\u00e3o uma \u00fanica vez.
\nBons estudos!<\/p>\n

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\"\"Mauro Moreira –\u00a0Procurador Federal. Mestrando em Direito Tribut\u00e1rio pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia \u2013 UCB. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios \u2013 IBET. Coordenador Nacional de Contencioso, Cobran\u00e7a e Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos do DNPM\/Minist\u00e9rio das Minas e Energia. Professor de Direito Tribut\u00e1rio da Escola Superior da Advocacia \u2013 ESA\/OAB\/DF. Professor Orientador e Tutor da Especializa\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico da UnB\/Escola da AGU nos exerc\u00edcios de 2013\/2014. Ex-Advogado da \u00c1rea Tribut\u00e1ria da PETROBRAS.
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Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
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\"XXI<\/a><\/p>\n

 
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Caros alunos e alunas, A\u00a0dica de hoje \u00e9 sobre Direito Tribut\u00e1rio e, dentro dessa disciplina, vamos falar das Esp\u00e9cies Tribut\u00e1rias. Vamos com tudo! 1. IMPOSTOS – Segundo o art. 16 do CTN, “imposto \u00e9 o tributo cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte”. Os Impostos…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":13132,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[44,220935,83080],"tags":[212713,6452,1700,5532,5536,5534,442,405,5535,5533,4699,5537],"class_list":["post-79454645","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-dicas-oab","category-oab","tag-1a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-dicas","tag-oab","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 100 dias (Dica 15) \u2013 Direito Tribut\u00e1rio \u2013 Professor Mauro Moreira<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-15-direito-tributario-professor-mauro-moreira\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Regressiva OAB 100 dias (Dica 15) \u2013 Direito Tribut\u00e1rio \u2013 Professor Mauro Moreira\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Caros alunos e alunas, A\u00a0dica de hoje \u00e9 sobre Direito Tribut\u00e1rio e, dentro dessa disciplina, vamos falar das Esp\u00e9cies Tribut\u00e1rias. 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