{"id":79454646,"date":"2016-09-02T14:13:10","date_gmt":"2016-09-02T17:13:10","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13142"},"modified":"2026-05-27T11:34:03","modified_gmt":"2026-05-27T14:34:03","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-16-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-16-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 16) \u2013 Direito Administrativo: Professor Gustavo Scatolino"},"content":{"rendered":"

\"100DIAS-Scatolino-dica16\"<\/a>Examinandos e examinandas, rumo a nossa caminhada para o XXI Exame de Ordem, hoje trataremos de\u00a0alguns pontos sobre Licita\u00e7\u00f5es:
\n 
\nO fato de um produto ser patenteado induz, necessariamente, a sua exclusividade para fins de contrata\u00e7\u00e3o direta sem licita\u00e7\u00e3o?<\/strong>
\nAntes de chegar ao cerne do problema, vamos rememorar os casos de contrata\u00e7\u00e3o direta sem licita\u00e7\u00e3o.
\nOs casos de contrata\u00e7\u00e3o direta s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o ser\u00e1 realizado o procedimento licitat\u00f3rio. Trata-se de situa\u00e7\u00e3o excepcional<\/strong>, uma vez que a regra ser\u00e1 a licita\u00e7\u00e3o para a escolha da proposta mais vantajosa, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato administrativo, art. 37, XXI, CF.
\nPara a contrata\u00e7\u00e3o direta, a lei exige que sejam necessariamente justificadas e a observ\u00e2ncia do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 26:<\/p>\n

Art. 26. As dispensas previstas nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situa\u00e7\u00f5es de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8\u00ba desta Lei dever\u00e3o ser comunicados, dentro de 3 (tr\u00eas) dias, \u00e0 autoridade superior, para ratifica\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condi\u00e7\u00e3o para a efic\u00e1cia dos atos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, ser\u00e1 instru\u00eddo, no que couber, com os seguintes elementos:<\/p>\n

I \u2013 caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;<\/p>\n

II \u2013 raz\u00e3o da escolha do fornecedor ou executante;<\/p>\n

III \u2013 justificativa do pre\u00e7o.<\/p>\n

IV \u2013 documento de aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de pesquisa aos quais os bens ser\u00e3o alocados. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.648, de 1998)<\/p>\n

A Lei do Processo Administrativo, Lei n\u00ba 9.784\/99, art. 50, tamb\u00e9m determina que deve haver a motiva\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e fundamentos jur\u00eddicos de atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitat\u00f3rio.
\n\u00c9 bom lembrar que configura ato de improbidade administrativa que causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou dispens\u00e1-lo indevidamente. Em raz\u00e3o de tal ato de improbidade, a Lei n\u00ba 8.429\/90 determina que ser\u00e3o aplicadas as san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de 5 a 8 anos, multa de at\u00e9 2 vezes o valor do preju\u00edzo e proibi\u00e7\u00e3o de contratar ou receber benef\u00edcios do poder p\u00fablico pelo prazo de 5 anos. Sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel, por ser a a\u00e7\u00e3o de improbidade de natureza civil.
\nA Lei de Licita\u00e7\u00f5es, art. 89, ainda, tipifica como crime<\/strong> dispensar ou inexigir licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade, com pena de deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 5 (cinco) anos, e multa.
\nNos casos de inexigibilidade e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente<\/strong> pelo dano causado \u00e0 Fazenda P\u00fablica o fornecedor ou o prestador de servi\u00e7os e o agente p\u00fablico respons\u00e1vel, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis (art. 25, \u00a7 2\u00ba).
\nComo visto, pelo menos no direito positivo a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada com seriedade, estabelecendo-se san\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa para contrata\u00e7\u00f5es irregulares.
\nPois bem! As hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta s\u00e3o: dispensa e inexigibilidade. Os casos de dispensa constituem a licita\u00e7\u00e3o dispensada, art. 17, e licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel, art. 24. Os casos de inexigibilidade encontram-se no art. 25.
\nAs hip\u00f3teses de dispensa<\/strong> de licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o casos TAXATIVOS\/EXAUSTIVOS, previstos em lei<\/strong>. Portanto, somente pode haver contrata\u00e7\u00e3o direta por dispensa de licita\u00e7\u00e3o (dispensada\/dispens\u00e1vel) nas situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 17 ou 24 da lei. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao agente p\u00fablico ampliar as hip\u00f3teses de dispensa fora dos casos legais previstos, uma vez que s\u00e3o estabelecidos previamente e n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de se dilatar as situa\u00e7\u00f5es positivadas, a n\u00e3o ser que LEI estabele\u00e7a outras situa\u00e7\u00f5es.
\nA inexigibilidade<\/strong> comp\u00f5e-se de casos EXEMPLIFICATIVOS. O art. 25 estabeleceu tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es exemplificativas, mas tornou poss\u00edvel ao agente p\u00fablico, quando se encontrar em outra situa\u00e7\u00e3o de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, fazer a contrata\u00e7\u00e3o direta pela inexigibilidade.
\nOutro ponto distintivo entre dispensa e inexigibilidade se refere ao fato de que a licita\u00e7\u00e3o dispensada<\/strong> \u00e9 uma atua\u00e7\u00e3o vinculada<\/strong>, em que o agente p\u00fablico n\u00e3o faz licita\u00e7\u00e3o porque a lei assim previamente estabeleceu, n\u00e3o havendo liberdade do administrador de querer licitar. A licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel<\/strong> \u00e9 atua\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria<\/strong>, pois, diante das situa\u00e7\u00f5es do art. 24, o agente p\u00fablico pode decidir em fazer ou n\u00e3o a licita\u00e7\u00e3o, conforme seus crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade. Por outro lado, nos casos de inexigibilidade,<\/strong> n\u00e3o h\u00e1 o procedimento licitat\u00f3rio, por ser invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o.<\/strong> Mesmo que o agente p\u00fablico pretendesse fazer licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o teria como execut\u00e1-la.
\nCasos de Inexigibilidade \u2013 art. 25<\/strong>
\nComo dito, o art. 25 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresenta tr\u00eas casos exemplificativos de inexigibilidade em raz\u00e3o da inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \n
  1. Fornecedor exclusivo<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O primeiro caso de inexigibilidade se refere \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de fornecedor exclusivo<\/strong>. Nesse caso, a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o \u00e9 gritante, tendo em vista que somente existe um fornecedor do produto.<\/p>\n

    I \u2013 para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos, ou g\u00eaneros que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a prefer\u00eancia de marca, devendo a comprova\u00e7\u00e3o de exclusividade ser feita atrav\u00e9s de atestado fornecido pelo \u00f3rg\u00e3o de registro do com\u00e9rcio do local em que se realizaria a licita\u00e7\u00e3o ou a obra ou o servi\u00e7o, pelo Sindicato, Federa\u00e7\u00e3o ou Confedera\u00e7\u00e3o Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;<\/em><\/p>\n

    A comprova\u00e7\u00e3o da exclusividade ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de atestado fornecido pelo \u00f3rg\u00e3o de registro do com\u00e9rcio do local em que se realizaria a licita\u00e7\u00e3o ou a obra ou o servi\u00e7o, pelo Sindicato, Federa\u00e7\u00e3o ou Confedera\u00e7\u00e3o Patronal, ou, ainda, por entidades equivalentes (art. 25).<\/p>\n

    A lei veda a prefer\u00eancia pela marca<\/strong>. Contudo, a veda\u00e7\u00e3o exposta pela lei deve ser compreendida no sentido de ser evitada a prefer\u00eancia pela marca com o intuito de n\u00e3o\u00a0se fazer a licita\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel, em algumas situa\u00e7\u00f5es, dentro de um processo licitat\u00f3rio<\/strong>, a prefer\u00eancia pela marca. Confira os casos apontados por Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho[1]<\/sup><\/a>:<\/p>\n

    1)\u00a0\u00a0 <\/strong>continuidade da utiliza\u00e7\u00e3o de marca j\u00e1 adotada no \u00f3rg\u00e3o;
    \n2)\u00a0\u00a0 <\/strong>para a utiliza\u00e7\u00e3o de nova marca mais conveniente; e
    \n3)\u00a0\u00a0 <\/strong>para o fim de padroniza\u00e7\u00e3o de marca no servi\u00e7o p\u00fablico, todas evidentemente justificadas pela necessidade da Administra\u00e7\u00e3o.
    \n\u00c9 poss\u00edvel tamb\u00e9m a prefer\u00eancia por marca para definir o objeto a ser licitado ou seus padr\u00f5es de qualidade, admitindo outras marcas similares que mantenham os mesmos padr\u00f5es exigidos pela marca indicada. A exist\u00eancia de outras marcas similares que preencham as mesmas condi\u00e7\u00f5es da marca \u201cdesejada\u201d pela Administra\u00e7\u00e3o, em especial pelos padr\u00f5es de qualidade apresentados, afasta a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o direta por essa hip\u00f3tese, salvo se devidamente justificado pela Administra\u00e7\u00e3o.
    \nDessa forma, o que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es veda e os Tribunais de Contas reprovam, em especial o TCU, \u00e9 a prefer\u00eancia por determinada marca e sua indica\u00e7\u00e3o sem a devida justificativa t\u00e9cnica nos autos.
    \nConfira alguns julgados do TCU a respeito do tema:<\/p>\n

    Ac\u00f3rd\u00e3o 2844\/2003 Primeira C\u00e2mara. Evite a indica\u00e7\u00e3o de marcas de produtos para configura\u00e7\u00e3o do objeto, quando da realiza\u00e7\u00e3o de seus certames licitat\u00f3rios para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens de inform\u00e1tica, a n\u00e3o ser quando legalmente poss\u00edvel e estritamente necess\u00e1ria para atendimento das exig\u00eancias de uniformiza\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o, sempre mediante justificativa pr\u00e9via, em processo administrativo regular, no qual fiquem comprovados os mencionados requisitos.<\/em><\/p>\n

    Decis\u00e3o 1622\/2002 Plen\u00e1rio. A licita\u00e7\u00e3o sob an\u00e1lise n\u00e3o restringiu o objeto da licita\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o de marca, fato este vedado pelo Estatuto Licitat\u00f3rio. Insurgiu-se o Representante quanto \u00e0 exig\u00eancia de que os cartuchos de marca diversa das impressoras a que se destinariam fossem objeto de atestado comprobat\u00f3rio de seu funcionamento.<\/em><\/p>\n

    Decis\u00e3o 1476\/2002 Plen\u00e1rio. Nos procedimentos licitat\u00f3rios para aquisi\u00e7\u00e3o de toner para impressoras ou outros produtos an\u00e1logos, deve ser evitado \u2013 em homenagem aos princ\u00edpios que regem as licita\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05, de 05.01.1998 \u2013 a indica\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia por marcas, ante a falta de amparo legal, salvo na hip\u00f3tese em que fique demonstrada tecnicamente que s\u00f3 determinada marca atende \u00e0 necessidade da Administra\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que deve ficar devidamente demonstrada e justificada no processo.<\/em><\/p>\n

      \n
    1. Servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      A segunda hip\u00f3tese exemplificativa de inexigibilidade se refere a servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados<\/strong>.<\/p>\n

      II \u2013 para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

      Os contratos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados dever\u00e3o, preferencialmente, ser celebrados mediante a realiza\u00e7\u00e3o de concurso<\/strong>. Somente \u00e9 permitida a contrata\u00e7\u00e3o direta se preenchidas as condi\u00e7\u00f5es previstas em lei. (art. 13, \u00a7 1\u00ba)
      \nPara a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados sem licita\u00e7\u00e3o, devem ser atendidos tr\u00eas requisitos: servi\u00e7o inclu\u00eddo no art. 13 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es; profissional detentor de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o; objeto singular.
      \nA s\u00famula 252 do TCU prescreve que a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos decorre da presen\u00e7a simult\u00e2nea<\/strong> dos tr\u00eas requisitos: servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do servi\u00e7o e not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do contratado.
      \nO art. 13 apresenta uma lista de servi\u00e7os considerados especializados para fins de contrata\u00e7\u00e3o direta:<\/p>\n

      Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:<\/em><\/p>\n

      I \u2013 estudos t\u00e9cnicos, planejamentos e projetos b\u00e1sicos ou executivos;<\/em><\/p>\n

      II \u2013 pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral;<\/em><\/p>\n

      III \u2013 assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias;<\/em><\/p>\n

      IV \u2013 fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou gerenciamento de obras ou servi\u00e7os;<\/em><\/p>\n

      V \u2013 patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;<\/em><\/p>\n

      VI \u2013 treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal;<\/em><\/p>\n

      VII \u2013 restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e bens de valor hist\u00f3rico.<\/em><\/p>\n

      Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 qualquer tipo de servi\u00e7o que pode ser contratado sem licita\u00e7\u00e3o, apenas os servi\u00e7os selecionados pela lei. Para fins de memoriza\u00e7\u00e3o, devem-se relacionar os servi\u00e7os apenas com \u201catividades de natureza intelectual\u201d.
      \nO conceito de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do profissional contratado \u00e9 fixado pelo art. 25, \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n

      \u201cConsidera-se de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancias, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e indiscutivelmente<\/strong> o mais adequado<\/strong> \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.\u201d<\/em><\/p>\n

      O profissional deve possuir caracter\u00edsticas individuais distintas dos demais que atuam no mesmo ramo, tornando-o o mais apropriado, mais conveniente para a o desenvolvimento do trabalho.
      \nDeve, ainda, tratar-se de objeto singular. Ou seja, deve ser uma situa\u00e7\u00e3o excepcional da Administra\u00e7\u00e3o. A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados n\u00e3o deve ser usada para atividades corriqueiras.
      \nA contrata\u00e7\u00e3o direta de advogado \u00e9 poss\u00edvel. Contudo, deve ser observada a exig\u00eancia do objeto singular, adicionada \u00e0 exig\u00eancia de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do profissional. O TCU vem estabelecendo limites para esses contratos, no sentido de que a regra para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios \u00e9 a licita\u00e7\u00e3o, e a inexigibilidade \u00e9 exce\u00e7\u00e3o que deve ser precedida da comprova\u00e7\u00e3o da inviabilidade f\u00e1tica ou jur\u00eddica de competi\u00e7\u00e3o, da singularidade do objeto e da notoriedade do contratado. Quanto \u00e0 natureza singular do objeto, \u201ch\u00e1 de ser o servi\u00e7o t\u00e9cnico t\u00e3o incomum, raro, incompar\u00e1vel com outros, que somente possa ser prestado por profissional ou empresa cuja especializa\u00e7\u00e3o naquele tipo de servi\u00e7o seja not\u00f3ria. O objeto do contrato deve revelar-se de tal singularidade que n\u00e3o d\u00ea condi\u00e7\u00f5es a que se proceda qualquer competi\u00e7\u00e3o entre os profissionais existentes no ramo\u201d.
      \nNas hip\u00f3teses de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados \u00e9 vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o<\/strong>. A veda\u00e7\u00e3o expressa na lei \u00e9 um tanto redundante, uma vez que o servi\u00e7o de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta na lista de servi\u00e7os do art. 13 para fins de contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o (foi vetado). A Lei n\u00ba 12.232\/10 disp\u00f5e sobre as normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de servi\u00e7os de publicidade prestados por interm\u00e9dio de ag\u00eancias de propaganda. Trata-se de lei destinada a contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de publicidade em raz\u00e3o da especialidade do setor.<\/p>\n

        \n
      1. Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os art\u00edsticos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        A terceira situa\u00e7\u00e3o que configura caso de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os art\u00edsticos<\/strong>.<\/p>\n

        III \u2013 para contrata\u00e7\u00e3o de profissional de qualquer<\/strong> setor art\u00edstico, diretamente ou atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica.<\/em><\/p>\n

        Trata-se de mais um caso de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, pois, na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os art\u00edsticos, seria invi\u00e1vel a elabora\u00e7\u00e3o de um edital com crit\u00e9rios de julgamento puramente objetivos a fim de fazer a escolha do melhor servi\u00e7o art\u00edstico.
        \nA inexigibilidade \u00e9 poss\u00edvel para qualquer servi\u00e7o (ator, cantor, artista pl\u00e1stico e etc.), desde que o contratado seja consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

          \n
        1. Licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel \u2013 art. 24<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          A Lei de Licita\u00e7\u00f5es, art. 24, enumera os casos taxativos <\/strong>de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel, sendo situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 discricionariedade <\/strong>para o agente p\u00fablico fazer um ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade para decidir se realizar\u00e1, ou n\u00e3o, licita\u00e7\u00e3o. Segundo Maria Sylvia Di Pietro, as hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel podem ser enquadradas em quatros situa\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o de: valor, objeto, pessoa e situa\u00e7\u00e3o.
          \nAssim, ap\u00f3s essa digress\u00e3o, voltemos \u00e0 reflex\u00e3o: O fato de um produto ser patenteado induz, necessariamente, a sua exclusividade para fins de contrata\u00e7\u00e3o direta sem licita\u00e7\u00e3o? Trata-se de caso de fornecedor exclusivo?<\/em>
          \nN\u00e3o \u00e9 suficiente apresentar a patente de um determinado produto para consider\u00e1-lo exclusivo. A patente pode ser adquirida quando \u00e9 criado produto novo (inven\u00e7\u00e3o) ou quando s\u00e3o aprimoradas as qualidades de um produto, melhorando seu uso (modelo de utilidade). No primeiro caso, a exclusividade fica mais f\u00e1cil de ser caracterizada, j\u00e1 na segunda hip\u00f3tese pode ser que os melhoramentos realizados pelo inventor n\u00e3o conduzam \u00e0 exclusividade do produto, fazendo com que outros que n\u00e3o disp\u00f5em da mesma inova\u00e7\u00e3o sejam capazes de atender \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o. Em uma ou outra hip\u00f3tese \u00e9 poss\u00edvel haver exclusividade ou n\u00e3o, tudo depender\u00e1 da an\u00e1lise e da comprova\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico de que o produto patenteado \u00e9 o \u00fanico apto a suprir a demanda administrativa. Nesse sentido, n\u00e3o basta fundamentar que o fornecedor det\u00e9m a patente do produto para sua contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o. Esse fundamento por si s\u00f3 n\u00e3o gera exclusividade para justificar a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio.
          \nVamos exemplificar: imagine que um inventor desenvolva um tipo de apagador de quadro-negro mais sofisticado, com melhoramentos que s\u00f3 o apagador patenteado tenha. S\u00f3 o fato de esse produto ser patenteado n\u00e3o quer dizer que ele deva ser adquirido sem a devida licita\u00e7\u00e3o, pois, talvez, os melhoramentos criados n\u00e3o sejam indispens\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e os outros produtos dispon\u00edveis no mercado atendam \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o. De outro modo se o inventor produz um melhoramento no produto, adquirindo a patente, com um diferencial que realmente faz o produto ser incompar\u00e1vel e indispens\u00e1vel, conduzir\u00e1 \u00e0 exclusividade e contrata\u00e7\u00e3o direta sem licita\u00e7\u00e3o.
          \nInclusive, o STJ j\u00e1 proferiu decis\u00e3o nesse sentido:<\/p>\n

          ADMINISTRATIVO. LICITA\u00c7\u00c3O POR PREG\u00c3O PRESENCIAL. EXCLUSIVIDADE.HIP\u00d3TESE QUE N\u00c3O SE ENQUADRA NAS HIP\u00d3TESES DE LICITA\u00c7\u00c3O PREVISTAS NO ART. 25, INCISO I, DA LEI 8.666\/93.<\/p>\n

            \n
          1. Buscou-se com a impetra\u00e7\u00e3o anular o Preg\u00e3o n. 040\/2008, realizado pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade de Minas gerais, defendendo o impetrante que o fornecimento do produto licitado enquadra-se em uma das hip\u00f3teses de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o previstas no art. 25 da Lei 8.666\/92 diante do privil\u00e9gio de exclusividade para o fornecimento de “capa para tampa de reservat\u00f3rio de \u00e1gua pot\u00e1vel (caixa d’\u00e1gua)”, que est\u00e1 tutelado por carta de patente.<\/li>\n
          2. As hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, elencadas no art. 25 da Lei 8.666\/93, somente se justificam quando se configura a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, diante da exist\u00eancia de apenas um objeto ou pessoa capaz de atender \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/li>\n
          3. Deflui do inciso I do referido dispositivo a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o das seguintes condi\u00e7\u00f5es para que o fornecimento de equipamento ou produtos prescinda de licita\u00e7\u00e3o: (i) o produto estar tutelado por exclusividade, atestada por \u00f3rg\u00e3o ou entidades competentes para tanto, o que impede que o Estado adquira produto similar; (ii) quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o pela aus\u00eancia de outro licitante capaz de produzir objeto equivalente, que atenta \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o; e (iii) o produto, ainda que seja tutelado por patente, n\u00e3o possa ser fornecido por terceiros.<\/li>\n
          4. Assim, o que torna inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o, segundo a dic\u00e7\u00e3o do inciso I do artigo 25 em refer\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 o simples fato de o fornecedor deter a patente de seu produto, mas o fato desse produto deter certas caracter\u00edsticas peculiares, n\u00e3o encontradas nos produtos que lhe s\u00e3o concorrentes, e, ainda, que tais caracter\u00edsticas sejam decisivas para contemplar o interesse p\u00fablico.<\/li>\n
          5. Na hip\u00f3tese dos autos, o motivo explicitado pelo recorrente para contornar a exig\u00eancia legal da realiza\u00e7\u00e3o do certame p\u00fablico, na verdade, n\u00e3o restou devidamente comprovado. A documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos, notadamente o registro feito no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior, n\u00e3o evidencia prontamente a exclusividade para todo e qualquer tipo de “capa para tampa de caixa d’\u00e1gua” – objeto da licita\u00e7\u00e3o, mas apenas demonstra que o recorrente det\u00e9m a patente de um modelo de utilidade, e n\u00e3o de uma inven\u00e7\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 exclusividade para o produto licitado, mas apenas sobre os melhoramentos promovidos em produto j\u00e1 existente.<\/li>\n
          6. Tampouco restou demonstrado que o modelo do produto licitado \u00e9 exatamente aquele patenteado pelo recorrente e que esse produto, diante de suas caracter\u00edsticas, \u00e9 o \u00fanico no mercado capaz de atender as necessidades do \u00f3rg\u00e3o licitante. E, a an\u00e1lise desses elementos tampouco pode ser satisfeita em sede de mandado de seguran\u00e7a, incompat\u00edvel com a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/li>\n
          7. Recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o provido. (RMS 37.688\/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26\/06\/2012, DJe 06\/08\/2012)<\/li>\n<\/ol>\n

            [1]<\/sup><\/sup><\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos, Op. Cit., p. 258
            \n 
            \nBons estudos!<\/p>\n

            ______________________________________________________________________________________________<\/p>\n

            \"Gustavo\"<\/a>Gustavo Scatolino \u2013\u00a0Atualmente \u00e9 Procurador da Fazenda Nacional. Bacharel em Direito e P\u00f3s-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Ex-Assessor de Ministro do STJ. Aprovado em v\u00e1rios concursos p\u00fablicos, dentre eles, Analista Judici\u00e1rio do STJ, exercendo essa fun\u00e7\u00e3o durante 5 anos, e Procurador do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/span><\/p>\n

            <\/div>\n
            <\/div>\n
            <\/div>\n

            ______________________________________________________________________________________________<\/p>\n

             
            \n 
            \n 
            \n <\/p>\n

            Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
            Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

             <\/p>\n

            Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

            \"matricule-se<\/a><\/p>\n

            O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
            \n<\/a><\/p>\n

            \"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            Examinandos e examinandas, rumo a nossa caminhada para o XXI Exame de Ordem, hoje trataremos de\u00a0alguns pontos sobre Licita\u00e7\u00f5es:   O fato de um produto ser patenteado induz, necessariamente, a sua exclusividade para fins de contrata\u00e7\u00e3o direta sem licita\u00e7\u00e3o? Antes de chegar ao cerne do problema, vamos rememorar os casos de contrata\u00e7\u00e3o direta sem licita\u00e7\u00e3o.…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":13144,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[212713,6452,1700,5532,5536,5534,442,212449,5531,928,405,5535,5533,5537],"class_list":["post-79454646","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-1a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-dicas","tag-dicas-para-oab","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-oab","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 100 dias (Dica 16) \u2013 Direito Administrativo: Professor Gustavo Scatolino<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-16-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Regressiva OAB 100 dias (Dica 16) \u2013 Direito Administrativo: Professor Gustavo Scatolino\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Examinandos e examinandas, rumo a nossa caminhada para o XXI Exame de Ordem, hoje trataremos de\u00a0alguns pontos sobre Licita\u00e7\u00f5es:   O fato de um produto ser patenteado induz, necessariamente, a sua exclusividade para fins de contrata\u00e7\u00e3o direta sem licita\u00e7\u00e3o? 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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