{"id":79454647,"date":"2016-09-02T15:41:04","date_gmt":"2016-09-02T18:41:04","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13147"},"modified":"2026-05-27T14:23:11","modified_gmt":"2026-05-27T17:23:11","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-16-direito-civil-professora-raquel-bueno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-16-direito-civil-professora-raquel-bueno\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 16) \u2013 Direito Civil: Professora Raquel Bueno"},"content":{"rendered":"

\"Civil31DIAS-raquel-dica16\"<\/a>Caros alunos,
\ndando prosseguimento ao estudo do Direito Civil para a 2\u00aa fase, vejamos as dicas de hoje:
\n


\n\"Captura<\/a>
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\nDICA 01<\/strong> \u2013 Olha o que aconteceu com nosso amigo Olavo. Ele adquiriu um im\u00f3vel do amigo C\u00e9lio em 2010. Todavia, n\u00e3o transferiu o im\u00f3vel para seu nome no registro imobili\u00e1rio por falta de recursos para o recolhimento de emolumentos cartor\u00e1rios e tributos. Em 2016, quando Olavo resolve fazer a transfer\u00eancia do bem para seu nome, descobre que h\u00e1 uma constri\u00e7\u00e3o judicial sobre o bem (penhora), oriunda de um processo de execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma promovida por Helen contra C\u00e9lio, distribu\u00edda em janeiro de 2015, tendo a indica\u00e7\u00e3o do bem \u00e0 penhora partido da exequente. Diante da referida situa\u00e7\u00e3o, qual medida judicial voc\u00ea recomendaria? EXATO!!! EMBARGOS DE TERCEIRO!<\/strong>
\nTrata-se de procedimento especial de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa, que visa a desconstitui\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o judicial indevida. A peti\u00e7\u00e3o inicial deve ser distribu\u00edda por depend\u00eancia ao ju\u00edzo que determinou a constri\u00e7\u00e3o, com autua\u00e7\u00e3o apartada. A concess\u00e3o de liminar para a suspens\u00e3o das medidas constritivas ou manuten\u00e7\u00e3o\/reintegra\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da posse exige requerimento expresso do embargante, e pode ser condicionada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o pelo requerente, ou somente ser acolhido o pleito provis\u00f3rio do embargante ap\u00f3s audi\u00eancia preliminar designada pelo ju\u00edzo competente.
\nDICA 02<\/strong> \u2013 Voc\u00ea j\u00e1 ouviu a triste express\u00e3o \u201ccarro, arma e mulher\u201d n\u00e3o se emprestam. Pois bem. Considere que Judite emprestou seu carro para a amiga J\u00falia. Esta, de forma negligente, colide no ve\u00edculo de Alice. Alice promove demanda indenizat\u00f3ria em face da titular formal da coisa, Judite. Esta apresenta contesta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s frustra\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, alegando em preliminar a sua ilegitimidade (artigo 337, XI, do CPC\/15). Ato cont\u00ednuo, afirma que o carro fora emprestado na data dos fatos e que a responsabilidade \u00e9 da condutora J\u00falia (qualificando-a). O magistrado abre prazo para a autora se manifestar. O que voc\u00ea alegaria? UHUUUUUUUUU! Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 339 do Novo CPC! Em caso de empr\u00e9stimo de ve\u00edculos, a responsabilidade passa a ser solid\u00e1ria entre comodante e comodat\u00e1rio! Logo, a autora deve pedir a inser\u00e7\u00e3o do nome da condutora tamb\u00e9m no polo passivo da demanda, criando uma situa\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio superveniente, facultativo e simples!!!!! Para ratificar a solidariedade ora apontada, segue julgado do STJ:<\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIET\u00c1RIO DO VE\u00cdCULO. DANOS MORAIS. VALOR RAZO\u00c1VEL. RECURSO N\u00c3O PROVIDO. 1. A jurisprud\u00eancia desta egr\u00e9gia Corte se orienta no sentido de considerar que “O propriet\u00e1rio do ve\u00edculo que o empresta a terceiros responde solidariamente pelos danos decorrentes de sua utiliza\u00e7\u00e3o” (AgRg no Ag 823.567\/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22\/09\/2015, DJe de 1\u00ba\/10\/2015). <\/strong>2. A orienta\u00e7\u00e3o pacificada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 de que o valor estabelecido pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pode ser revisto nas hip\u00f3teses em que a condena\u00e7\u00e3o se revelar irris\u00f3ria ou exorbitante, distanciando-se dos padr\u00f5es de razoabilidade, o que n\u00e3o se evidencia no presente caso. 3. No caso, n\u00e3o se mostra desproporcional a fixa\u00e7\u00e3o em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o moral, decorrente das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso concreto e do dano sofrido pela v\u00edtima do acidente de tr\u00e2nsito, qual seja, incapacidade permanente parcial para atividades laborais que precisam da movimenta\u00e7\u00e3o do ombro esquerdo, motivo pelo qual n\u00e3o se justifica a excepcional interven\u00e7\u00e3o desta Corte no presente feito. 4. Agravo interno n\u00e3o provido. (AgRg no AREsp 814.893\/ES, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, QUARTA TURMA, julgado em 03\/05\/2016, DJe 13\/05\/2016)\u00a0<\/em><\/p>\n

DICA 03<\/strong> \u2013 A posse \u00e9 um direito especial sui generis<\/em>. Al\u00e9m disso, a teoria da posse adotada no Brasil \u00e9 a Teoria Objetiva de Ihering. Neste contexto, como fica a situa\u00e7\u00e3o do possuidor que \u00e9 demandado para restituir a coisa reivindicada por seu real titular ou melhor possuidor? E as benfeitorias aplicadas \u00e0 coisa principal? O tratamento da mat\u00e9ria consta dos artigos 1.219-1.222 do C\u00f3digo Civil. Nesse estudo, destaque para o direito de reten\u00e7\u00e3o, que \u00e9 assegurado ao possuidor de boa-f\u00e9, at\u00e9 ser indenizado pelas benfeitorias (necess\u00e1rias e \u00fateis) empreendidas na coisa reivindicada, por seu valor atual. Tal direito n\u00e3o se estende ao possuidor de m\u00e1-f\u00e9, que s\u00f3 ter\u00e1 o direito de ser indenizado pelas benfeitorias necess\u00e1rias, por ser valor de custo, sem direito de ser indenizado pelas benfeitorias \u00fateis, nem direito de levantamento das benfeitorias voluptu\u00e1rias. Lembre-se que s\u00f3 ser\u00e1 devida a indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias se elas ainda existirem ao tempo da restitui\u00e7\u00e3o da coisa principal. Noutro giro, o direito de reten\u00e7\u00e3o do possuidor de boa-f\u00e9 n\u00e3o \u00e9 absoluto. Sobre esta tem\u00e1tica, segue interessante precedente do Colendo STJ:<\/p>\n

\u201cDIREITO CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. POSSE DE BOA-F\u00c9. DIREITO DE RETEN\u00c7\u00c3O QUE SE TORNAR IRREGULAR COM O USO DA COISA. DEVER DO RETENTOR DE INDENIZAR O PROPRIET\u00c1RIO COMO SE ALUGUEL HOUVESSE. – O direito de reten\u00e7\u00e3o assegurado ao possuidor de boa-f\u00e9 n\u00e3o \u00e9 absoluto. Pode ele ser limitado pelos princ\u00edpios da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa e da boa-f\u00e9 objetiva, de forma que a reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estenda por prazo indeterminado e intermin\u00e1vel. – O possuidor de boa-f\u00e9 tem o direito de deten\u00e7\u00e3o sobre a coisa, n\u00e3o sendo obrigado a devolv\u00ea-la at\u00e9 que seu cr\u00e9dito seja satisfeito, mas n\u00e3o pode se utilizar dela ou perceber seus frutos. Reter uma coisa, n\u00e3o equivale a servir-se dela. O uso da coisa retida constitui abuso, gerando o dever de indenizar os preju\u00edzos como se aluguel houvesse. – Afigura-se justo que o propriet\u00e1rio deva pagar pelas acess\u00f5es introduzidas, de boa-f\u00e9, no terreno e que, por outro lado, os possuidores sejam obrigados a pagar um valor, a ser arbitrado, a t\u00edtulo de aluguel, pelo uso do im\u00f3vel. Os cr\u00e9ditos rec\u00edprocos haver\u00e3o de ser compensados de forma que o direito de reten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercido no limite do proveito que os retentores tenham da\u00a0propriedade alheia. Recurso Especial provido. (REsp 613.387\/MG<\/strong>, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02\/10\/2008, DJe 10\/12\/2008)<\/p>\n

DICA 04<\/strong> \u2013 Analise o seguinte cotejo entre a sucess\u00e3o da companheira e do c\u00f4njuge sobrevivente:
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\"quadro1\"<\/a>
<\/center><\/center>
<\/center>\u00a0<\/span>
\nSer\u00e1 que o tratamento sucess\u00f3rio acima \u00e9 desigual, injusto e inconstitucional? Isso \u00e9 o assunto do momento que come\u00e7ou a ser decidido pelo Excelso STF no \u00faltimo dia 31\/08\/2016! Houve pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, no paradigm\u00e1tico julgamento do RE 878694<\/strong><\/a>.<\/strong> Ent\u00e3o vamos aguardar e torcer pela vit\u00f3ria do voto do Relator Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que acolheu a pretens\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC\/02, com modula\u00e7\u00e3o de efeitos (efic\u00e1cia ex nunc).
\nDICA 05<\/strong> \u2013 Meus amores! Qual a diferen\u00e7a entre a culpa concorrente e a culpa exclusiva da v\u00edtima no estudo da responsabilidade civil, no tocante aos efeitos? A culpa exclusiva da v\u00edtima implica no rompimento do nexo causal, com a exclus\u00e3o da responsabilidade civil. Tal\u00a0<\/span>excludente pode ser invocada em rela\u00e7\u00f5es consumeristas, nas hip\u00f3teses de responsabilidade civil contratual e extracontratual, subjetiva e objetiva (exceto no caso de aplica\u00e7\u00e3o da Teoria do Risco Integral). J\u00e1 a culpa concorrente n\u00e3o exclui a responsabilidade civil, mas atenua o nexo causal, implicando em redu\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio. \u00c9 o que se depreende do artigo 945 do C\u00f3digo Civil, in verbis: <\/em>\u201cArt. 945. Se a v\u00edtima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.\u201d
\nDICA 06<\/strong> \u2013 JULIETA<\/strong>, pessoa solteira, foi acionada judicialmente pelo Banco MERCENARIUM (execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial). Durante a tramita\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, foi ordenada a penhora de um bem im\u00f3vel encontrado em nome de Julieta. Ocorre que este \u00e9 o \u00fanico im\u00f3vel de titularidade da exequente, onde ela reside. Em sua defesa, como Julieta perdeu o prazo de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (15 dias a contar da juntada do mandado de cita\u00e7\u00e3o cumprido), resolveu apresentar uma obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, alegando a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia legal (Lei 8.009\/90), mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica. O Banco, em contrapartida, alegou que tal benef\u00edcio n\u00e3o poderia ser invocado pela exequente, uma vez que se trata de pessoa solteira, visando a lei mencionada a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia.
\nQue advogado maluco e desatualizado! N\u00e3o se esque\u00e7am de ler as S\u00famulas dos Tribunais Superiores, meus amores!!!!! Principalmente diante do novo CPC, que estabelece o microssistema de precedentes obrigat\u00f3rios!!!!! (artigo 927). Dentro desta tem\u00e1tica de impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia legal, destaque para duas s\u00famulas do Tribunal da Cidadania:<\/p>\n

S\u00daMULA 364 – \u201cO CONCEITO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAM\u00cdLIA ABRANGE TAMB\u00c9M O IM\u00d3VEL PERTENCENTE A PESSOAS SOLTEIRAS, SEPARADAS E VI\u00daVAS.\u201d<\/em><\/p>\n

S\u00daMULA 486 – impenhor\u00e1vel o \u00fanico im\u00f3vel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a loca\u00e7\u00e3o seja revertida para a subsist\u00eancia ou moradia da sua fam\u00edlia\u201d.<\/em><\/p>\n

DICA 07<\/strong> \u2013 No estudo das modalidades de interven\u00e7\u00e3o de terceiros, lembre-se que houve altera\u00e7\u00f5es significativas no novo CPC. O CPC\/73 previa as seguintes modalidades: assist\u00eancia, nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria, oposi\u00e7\u00e3o, denuncia\u00e7\u00e3o da lide e chamamento ao processo. J\u00e1 o novo CPC excluiu a nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria, deslocou a oposi\u00e7\u00e3o para o cap\u00edtulo dos procedimentos especiais de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa, manteve a denuncia\u00e7\u00e3o da lide com altera\u00e7\u00f5es importantes no seu tratamento jur\u00eddico, manteve o chamamento ao processo e inclui duas novas modalidades na categoria de interven\u00e7\u00e3o de terceiros, quais sejam: o amicus curiae<\/em> e a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Estas duas \u00faltimas s\u00e3o tamb\u00e9m admitidas no \u00e2mbito dos juizados especiais, novidade esta relevante!!!!
\nDICA 08<\/strong> \u2013 \u00c0s vezes o jurisdicionado promove uma demanda, mas n\u00e3o pode esperar para obter a resposta jurisdicional apenas no final do processo, por meio da senten\u00e7a, com cogni\u00e7\u00e3o exauriente e ampla dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Assim, diante de situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, desde que demonstrada a probabilidade do direito invocado, bem como o risco\/perigo de dano\/il\u00edcito ou ao resultado \u00fatil do processo, poder\u00e1 requerer a tutela jurisdicional do Estado em car\u00e1ter provis\u00f3rio e antecipado (satisfativo) ou cautelar (assecurat\u00f3rio). Tais medidas podem ser concedidas de forma antecedente ou incidental. Al\u00e9m disso, o magistrado pode conced\u00ea-las\u00a0inaudita altera pars <\/em>(sem oitiva pr\u00e9via do r\u00e9u), ap\u00f3s audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o ou mediante cau\u00e7\u00e3o. Na verdade, o que se percebe, \u00e9 uma verdadeira tentativa do novo CPC, de criar um regime jur\u00eddico \u00fanico para as tutelas provis\u00f3rias de urg\u00eancia, todavia, respeitando suas manifestas diferen\u00e7as.
\n\"imgSocorro\"DICA 09<\/strong> \u2013 Professora Raquel!!! Socorro! Quais as principais diferen\u00e7as entre impugna\u00e7\u00e3o e embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o? Calma! Se liga a\u00ed, no meu esquema:
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\"Captura<\/a><\/center>
<\/center>DICA 10<\/strong> \u2013 a servid\u00e3o \u00e9 um direito real sobre coisa alheia (gratuito ou oneroso), que exige a coexist\u00eancia de pelos menos dois im\u00f3veis de donos distintos: im\u00f3vel serviente e im\u00f3vel dominante. O titular do primeiro sofre limita\u00e7\u00f5es em seu direito de propriedade em proveito do titular do im\u00f3vel dominante. Uma das curiosas formas de aquisi\u00e7\u00e3o deste direito real \u00e9 por meio da usucapi\u00e3o, nos termos do artigo 1.379 do CC\/02, abaixo:<\/p>\n

Art. 1.379. O exerc\u00edcio incontestado e cont\u00ednuo de uma servid\u00e3o aparente, por dez anos, nos termos do\u00a0<\/em>art. 1.242<\/em><\/a>, autoriza o interessado a registr\u00e1-la em seu nome no Registro de Im\u00f3veis, valendo-lhe como t\u00edtulo a senten\u00e7a que julgar consumado a usucapi\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o possuidor n\u00e3o tiver t\u00edtulo, o prazo da usucapi\u00e3o ser\u00e1 de vinte anos.<\/em><\/p>\n

Este prazo de 20 anos est\u00e1 correto? Muito estranho, porque para adquirir a propriedade de im\u00f3vel via usucapi\u00e3o, o prazo m\u00e1ximo do CC\/02 \u00e9 de 15 anos. Verdade! Quando o CC\/02 entrou em vigor, houve a redu\u00e7\u00e3o dos prazos prescricionais e esqueceu-se de alterar a parte da servid\u00e3o, pronto falei! Mas no intuito de corrigir tal problema, h\u00e1 o Enunciado 251, da III Jornada de Direito Civil, que se segue:<\/p>\n

251 \u2013 Art. 1.379: O prazo m\u00e1ximo para o usucapi\u00e3o extraordin\u00e1rio de servid\u00f5es deve ser de 15 anos, em conformidade com o sistema geral de usucapi\u00e3o previsto no C\u00f3digo Civil.<\/em><\/p>\n

Gostaram? Ent\u00e3o cola comigo! Bons estudos e fiquem com Deus!\u00a0<\/strong><\/p>\n

________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"\"Raquel Bueno –\u00a0Formada em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade C\u00e2ndido Mendes-RJ, Mestranda em Direito na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, professora de Direito Civil da gradua\u00e7\u00e3o da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia e IESB, da p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da UniEvang\u00e9lica de An\u00e1polis-GO e professora de Direito Civil e Processo Civil do Gran Cursos Online. Advogada.
\n <\/p>\n

________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

 
\n 
\nCoordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caros alunos, dando prosseguimento ao estudo do Direito Civil para a 2\u00aa fase, vejamos as dicas de hoje:     DICA 01 \u2013 Olha o que aconteceu com nosso amigo Olavo. Ele adquiriu um im\u00f3vel do amigo C\u00e9lio em 2010. 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