{"id":79454649,"date":"2016-09-03T11:20:39","date_gmt":"2016-09-03T14:20:39","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13172"},"modified":"2026-05-27T14:22:06","modified_gmt":"2026-05-27T17:22:06","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-17-direito-civil-professor-rodrigo-costa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-17-direito-civil-professor-rodrigo-costa\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 17) \u2013 Direito Civil: Professor Rodrigo Costa"},"content":{"rendered":"<p><strong><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/Civil31DIAS-rodrigo-dica17.png\" rel=\"attachment wp-att-13174\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-13174 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/Civil31DIAS-rodrigo-dica17-300x300.png\" alt=\"Civil31DIAS-rodrigo-dica17\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>Identifica\u00e7\u00e3o do Recurso cab\u00edvel da decis\u00e3o que inadmite o processamento do Resp e\/ou Re no NCPC<\/strong><br \/>\nCaros colegas, hoje a dica que darei diz respeito ao recurso cab\u00edvel da decis\u00e3o que inadmite o Recurso Especial e\/ou o Recurso Extraordin\u00e1rio, pois, no CPC\/73, da decis\u00e3o que inadmitisse os referidos recursos, cabia o recurso de agravo nos pr\u00f3prios autos, a ser interposto no prazo de dez dias, conforme estabelecia a norma disposta no art. 544 do referido regramento jur\u00eddico, vejamos:<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<em>Art. 544. N\u00e3o admitido o recurso extraordin\u00e1rio ou o recurso especial, caber\u00e1 agravo nos pr\u00f3prios autos, no prazo de 10 (dez) dias.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em>1o O agravante dever\u00e1 interpor um agravo para cada recurso n\u00e3o admitido.<\/em><\/li>\n<li><em>2\u00ba A peti\u00e7\u00e3o de agravo ser\u00e1 dirigida \u00e0 presid\u00eancia do tribunal de origem, n\u00e3o dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado ser\u00e1 intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instru\u00ed-la com c\u00f3pias das pe\u00e7as que entender conveniente. Em seguida, subir\u00e1 o agravo ao tribunal superior, onde ser\u00e1 processado na forma regimental. <\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><br \/>\n<strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Analisando o dispositivo supracitado verifica-se que a decis\u00e3o que inadmitisse os Recursos Especial e\/ou Extraordin\u00e1rio seria atacada pelo agravo nos pr\u00f3prios autos, independente da fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada pelo Presidente ou Vice do tribunal<strong> <em>a quo.<\/em><\/strong><br \/>\nSobre o tema, cabe ressaltar que ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o dos referidos agravos nos pr\u00f3prios autos, o julgador, no tribunal <em>a quo<\/em>, ap\u00f3s ouvir o agravado, determinaria a remessa dos autos ao STJ e ap\u00f3s, se n\u00e3o estivesse prejudicado, ao STF, conforme estabelecia o \u00a7 2\u00ba, do art. 544.<br \/>\nAssim, n\u00e3o seria realizado qualquer ju\u00edzo de admissibilidade e\/ou de retrata\u00e7\u00e3o pelo referido magistrado no tribunal<em> a quo<\/em>, o qual determinaria a remessa dos autos ao tribunal <em>ad quem<\/em> em todos os casos, uma vez que, conforme previa o paragrafo 4, do art. 544, o ju\u00edzo de admissibilidade do referido agravo seria feito pelo relator, no tribunal <em>ad quem<\/em> (STJ ou STF).<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nATEN\u00c7\u00c3O: O NCPC acabou com o sistema bipartide do ju\u00edzo de admissibilidade recursal (adotado pelo CPC\/73), exceto para os recursos excepcionais (Resp e Re), que atualmente s\u00e3o os \u00fanicos que sofrem duplo ju\u00edzo de admissibilidade, sendo, o primeiro, que \u00e9 provis\u00f3rio, realizado pelo tribunal de origem, e, o segundo, que \u00e9 definitivo, pelo STF ou pelo STJ, sendo que, contra a decis\u00e3o que inadmite os recursos excepcionais, ou seja, contra a decis\u00e3o que faz um ju\u00edzo provis\u00f3rio negativo da admissibilidade, caber\u00e1 agravo em recurso especial e\/ou extraordin\u00e1rio ou agravo interno, dependendo da fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada pelo Presidente ou pelo Vice em seu ju\u00edzo de preliba\u00e7\u00e3o negativo, conforme passaremos a esmiu\u00e7ar.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nO NCPC, em seu artigo 1.042, que trata do recurso de agravo contra decis\u00e3o que inadmite o resp e\/ou re, estabelece o seguinte:<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<em>Art. 1.042. Cabe agravo contra decis\u00e3o do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordin\u00e1rio ou recurso especial, <strong>salvo quando fundada na aplica\u00e7\u00e3o de entendimento firmado em regime de repercuss\u00e3o geral ou em julgamento de recursos repetitivos<\/strong>. Grifei \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em> \u00a01<span style=\"text-decoration: line-through;\">\u00ba Revogado <\/span><\/em><\/li>\n<li><em>2<span style=\"text-decoration: line-through;\">\u00ba<\/span> A peti\u00e7\u00e3o de agravo ser\u00e1 dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercuss\u00e3o geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto \u00e0 possibilidade de sobrestamento e do ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/li>\n<li><em>3<u><sup>o<\/sup><\/u> O agravado ser\u00e1 intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.<\/em><\/li>\n<li><em> 4<u><sup>o<\/sup><\/u> Ap\u00f3s o prazo de resposta, <strong>n\u00e3o havendo retrata\u00e7\u00e3o<\/strong>, o agravo ser\u00e1 remetido ao tribunal superior competente.<\/em><\/li>\n<li><em> 5<u><sup>o<\/sup><\/u> O agravo poder\u00e1 ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordin\u00e1rio, assegurada, neste caso, sustenta\u00e7\u00e3o oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.<\/em><\/li>\n<li><strong><em>6<u><sup>o<\/sup><\/u> Na hip\u00f3tese de interposi\u00e7\u00e3o conjunta de recursos extraordin\u00e1rio e especial, o agravante dever\u00e1 interpor um agravo para cada recurso n\u00e3o admitido<\/em><\/strong><em>.<\/em><\/li>\n<li><em>7<u><sup>o<\/sup><\/u> Havendo apenas um agravo, o recurso ser\u00e1 remetido ao tribunal competente, e, havendo interposi\u00e7\u00e3o conjunta, os autos ser\u00e3o remetidos ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/li>\n<li><em>8<u><sup>o<\/sup><\/u> Conclu\u00eddo o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos ser\u00e3o remetidos ao Supremo Tribunal Federal para aprecia\u00e7\u00e3o do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<br \/>\nAnalisando o referido dispositivo legal, com a reda\u00e7\u00e3o inserida pela Lei 13.256\/16, verificamos que o recurso de agravo nos pr\u00f3prios autos ser\u00e1 o recurso cab\u00edvel da decis\u00e3o que inadmitir o processamento do Resp e\/ou do Re se o fundamento utilizado pelo Presidente ou pelo Vice no tribunal <em>a quo<\/em>, no ato do ju\u00edzo de preliba\u00e7\u00e3o dos referidos recursos, <strong>for qualquer outro que n\u00e3o o decorrente de aplica\u00e7\u00e3o de entendimento firmado em regime de repercuss\u00e3o geral ou em julgamento de recursos repetitivos, <u>pois, se o fundamento utilizado for um desses dois (entendimento firmado em regime de repercuss\u00e3o geral ou julgamento de recursos repetitivos) o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 o agravo interno e n\u00e3o mais o agravo nos pr\u00f3prios autos, conforme se depreende da norma disposta na parte final do caput do art. 1.042 c\/c 1.030 do NCPC<\/u><\/strong>.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nAten\u00e7\u00e3o: O agravo da decis\u00e3o que inadmite o Resp e\/ou Re (art. 1.042), ser\u00e1 dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de peti\u00e7\u00e3o escrita, <strong>sendo que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o recolhimento de preparo, segundo o \u00a7 2\u00ba do referido artigo<\/strong>.<br \/>\nGize-se que ser\u00e1 oportunizado o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, por meio de abertura de prazo para o recorrido apresentar contrarraz\u00f5es (art. 1.042, \u00a7 3\u00ba, NCPC), o Presidente ou Vice-Presidente dever\u00e1, <strong>caso n\u00e3o exer\u00e7a o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o<\/strong>, remeter os autos ao tribunal superior competente (art. 1.042, \u00a7 4\u00ba, CPC).<br \/>\nRessalte-se, ainda, que no CPC\/73 n\u00e3o havia possibilidade de o Presidente e\/ou Vice exercerem ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do agravo nos pr\u00f3prios autos, o que agora est\u00e1 previsto expressamente no paragrafo supracitado.<br \/>\nVale lembrar que caso tenha interposto Recurso Extraordin\u00e1rio e Recurso Especial, o agravante dever\u00e1 interpor um agravo para cada recurso n\u00e3o admitido pelo tribunal de origem (art. 1.042, \u00a7 6\u00ba, CPC).<br \/>\nRecebido pelo tribunal superior, o agravo ser\u00e1 distribu\u00eddo ao relator, que poder\u00e1 julg\u00e1-lo monocraticamente, nos termos do art. 932 do NCPC. Vale ressaltar que \u00e9 cab\u00edvel agravo interno da decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator que negar, decidir ou n\u00e3o conhecer o agravo nos pr\u00f3prios autos (art. 1.021 do CPC).<br \/>\n<strong>\u00a0<\/strong><br \/>\n<strong>Do cabimento de agravo interno da decis\u00e3o que inadmite o Resp e\/ou o Re:<\/strong><br \/>\n&nbsp;<br \/>\nO NCPC alterou significativamente esse tema, ao afirmar, em alguns dispositivos, como, por exemplo, no art. art. 1.030, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o legislativa inserida pela Lei 13.256\/16, que da referida decis\u00e3o do Presidente ou Vice-Presidente, que recebe o recurso extraordin\u00e1rio e nega o seu seguimento, caber\u00e1 agravo interno e n\u00e3o agravo nos pr\u00f3prios autos, vejamos:<br \/>\n<em>Art. 1.030. Recebida a peti\u00e7\u00e3o do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido ser\u00e1 intimado para apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos ser\u00e3o conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que dever\u00e1:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><br \/>\n<strong><em>I \u2013 negar seguimento:\u00a0\u00a0 <\/em><\/strong><\/p>\n<ol>\n<li><em>a) \u00a0a recurso extraordin\u00e1rio que discuta quest\u00e3o constitucional \u00e0 qual o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o tenha reconhecido a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral ou a recurso extraordin\u00e1rio interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercuss\u00e3o geral;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/li>\n<li><em>b) \u00a0a recurso extraordin\u00e1rio ou a recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p><em>II \u2013 encaminhar o processo ao \u00f3rg\u00e3o julgador para realiza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a exarado, conforme o caso, nos regimes de repercuss\u00e3o geral ou de recursos repetitivos;\u00a0\u00a0<\/em><br \/>\n<strong><em>III \u2013 sobrestar o recurso que versar sobre controv\u00e9rsia de car\u00e1ter repetitivo ainda n\u00e3o decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme se trate de mat\u00e9ria constitucional ou infraconstitucional;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/strong><br \/>\n<em>IV \u2013 selecionar o recurso como representativo de controv\u00e9rsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do \u00a7 6<span style=\"text-decoration: line-through;\">\u00ba<\/span> do art. 1.036;\u00a0\u00a0<\/em><br \/>\n<em>V \u2013 realizar o ju\u00edzo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, desde que:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n<ol>\n<li><em>a) \u00a0o recurso ainda n\u00e3o tenha sido submetido ao regime de repercuss\u00e3o geral ou de julgamento de recursos repetitivos;\u00a0\u00a0<\/em><\/li>\n<li><em>b) \u00a0o recurso tenha sido selecionado como representativo da controv\u00e9rsia; \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/li>\n<li><em>c) \u00a0o tribunal recorrido tenha refutado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li><strong><em>1<span style=\"text-decoration: line-through;\">\u00ba<\/span> Da decis\u00e3o de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caber\u00e1 agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.\u00a0<\/em><\/strong><\/li>\n<li><strong><em>2<span style=\"text-decoration: line-through;\">\u00ba<\/span> Da decis\u00e3o proferida com fundamento nos incisos I e III caber\u00e1 agravo interno, nos termos do art. 1.021. <\/em>grifei \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><br \/>\nDica: O agravo interno \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas no \u00e2mbito dos tribunais, seja quem for que a tenha proferido. N\u00e3o obstante o art. 1.021 do CPC aduzir que seja cab\u00edvel agravo interno apenas contra decis\u00f5es unipessoais proferidas pelo Relator, <strong>ele \u00e9 cab\u00edvel, tamb\u00e9m, quando a autoridade que decide for Vice-Presidente, Relator ou mesmo Presidente do tribunal.<\/strong><br \/>\nRessalte-se que apesar da regra contida na Lei 8.038\/90, que prev\u00ea o prazo de cinco dias para a interposi\u00e7\u00e3o de agravo interno perante o STF e o STJ, <strong>o art. 1.070 do NCPC aduz que o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer agravo, seja previsto por lei ou regimento interno de tribunal, ser\u00e1 de quinze dias<\/strong>.<br \/>\nNo agravo interno, o recorrente dever\u00e1 impugnar de maneira espec\u00edfica todos os fundamentos da decis\u00e3o agravada, regra essa contida no \u00a7 1\u00ba do art. 1.021 do NCPC. Dirigido ao Presidente ou ao Vice- Presidente que proferiu a decis\u00e3o, este abrir\u00e1 prazo para contrarraz\u00f5es da parte contr\u00e1ria, pelo prazo de 15 dias, conforme o \u00a7 2\u00ba do art. 1.021 do NCPC. O agravo interno dispensa o recolhimento de preparo, uma vez que seu custo j\u00e1 estaria embutido no custo da causa em tr\u00e2mite no tribunal.<br \/>\nAp\u00f3s os procedimentos aqui explicitados, o Presidente e ou Vice poder\u00e1 exercer o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o e, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, dever\u00e1 levar o recurso para julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado respectivo, com inclus\u00e3o em pauta (\u00a7 2\u00ba do art. 1.021).<br \/>\nDestaca-se que o \u00a7 3\u00ba, do artigo 1.021, veda ao Presidente e\/ou Vice que se limitem \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o dos fundamentos da decis\u00e3o agravada para julgar improcedente o agravo interno.<br \/>\n<strong>Cuidado: O ponto de inova\u00e7\u00e3o e de grande diverg\u00eancia na doutrina \u00e9 o previsto no \u00a7 4\u00ba do artigo 1.021 do NCPC, segundo o qual, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o \u00f3rg\u00e3o colegiado, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. <\/strong><br \/>\nCuidado: De acordo com o \u00a7 5\u00ba do referido artigo, a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer outro recurso est\u00e1 condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa supracitada <strong>\u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica e do benefici\u00e1rio da gratuidade de justi\u00e7a, que far\u00e3o o pagamento ao final<\/strong>.<br \/>\n<strong>\u00a0<\/strong><br \/>\nSem o intuito de exaurir os debates sobre o tema, essas s\u00e3o as relevantes dicas para o certame da OAB.<br \/>\nEstamos juntos na caminhada do seu sucesso!<br \/>\nAt\u00e9 breve!<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">__________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/rodrigo-ribeiro.png\" rel=\"attachment wp-att-12876\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-12876 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/rodrigo-ribeiro-300x284.png\" alt=\"rodrigo-ribeiro\" width=\"165\" height=\"156\" \/><\/a>Rodrigo Costa \u2013\u00a0Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (2001) e Especialista em Direito Processual Civil pela ICAT\/AEUDF. Tem experi\u00eancia na \u00e1rea de Direito, com \u00eanfase em Direitos Civil e Processual Civil. Professor titular das disciplinas Direito Civil II e V, Direito Processual Civil IV e Pr\u00e1tica Processual Civil II e na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB), nas disciplinas de Direito Processual Civil II e V e Teoria Geral do Direito Privado<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">__________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/cursos\/por-concurso\/oab-xx-exame-de-ordem-2-fase-direito-civil?__hstc=202635918.72cf52577288c4c75a1dff12a51d1ea1.1469469661744.1472832782476.1472836378770.123&amp;__hssc=202635918.32.1472836378770&amp;__hsfp=1295465891\">2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e 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