{"id":79454660,"date":"2016-09-04T16:06:04","date_gmt":"2016-09-04T19:06:04","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13233"},"modified":"2026-05-27T11:34:02","modified_gmt":"2026-05-27T14:34:02","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-18-direito-do-trabalho-professor-hugo-sousa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-18-direito-do-trabalho-professor-hugo-sousa\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 18) Direito do Trabalho: Professor Hugo Sousa"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/Trabalho-14-DIAS.png\" rel=\"attachment wp-att-13246\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-13246 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/Trabalho-14-DIAS-300x300.png\" alt=\"Trabalho - 14 DIAS\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a><br \/>\n<strong>DA DISPENSA ARBITR\u00c1RIA OU SEM JUSTA CAUSA<\/strong><br \/>\nCom o advento da CF\/88 restou extinto o sistema de estabilidade decen\u00e1ria previsto originalmente na CLT, em seus artigos 492 ao 500. Este sistema conviveu com o regime de FGTS de 1966 \u00e0 1988, quando havia alternativa entre ambos.<br \/>\nO Lei Maior eliminou a possibilidade de op\u00e7\u00e3o, suprimindo o regime de garantia de emprego, por indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, mas prometeu, no art. 7\u00ba, inciso I, que regulamentaria a prote\u00e7\u00e3o contra dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, mas n\u00e3o o fez, mesmo ap\u00f3s quase 30 anos de sua promulga\u00e7\u00e3o.<br \/>\nAlguns grupos de empregados, entretanto, mereceram prote\u00e7\u00e3o especial, como a gestante, e o membro da CIPA, artigo 10, II, al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201ca\u201d e s\u00famula 244 e 339 respectivamente.<br \/>\nTemos ainda o Dirigente Sindical, de que trata o art. 8\u00ba VIII da Lei Maior, junto com a s\u00famula 369 do TST, e o \u00faltimo dos quatro principais protegidos no sistema de estabilidades, o acidentado do trabalho, art. 118 da Lei 8.213\/91 e s\u00famula 378 do TST.<br \/>\nAt\u00e9 ent\u00e3o, o que se verificava, pois, era essa polariza\u00e7\u00e3o, ou seja, ou o empregado estava protegido por norma especial que lhe garantia a estabilidade, ou ent\u00e3o, sem prote\u00e7\u00e3o alguma, poderia ser dispensado sem justa causa e at\u00e9 de forma arbitr\u00e1ria, quer dizer, sem qualquer motivo existente e muito menos relevante.<br \/>\nGrupos de empregados, entretanto, come\u00e7aram a merecer a aten\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, e s\u00e3o aqueles que ostentam uma situa\u00e7\u00e3o de fragilidade superior \u00e0 natural hipossufici\u00eancia do empregado, para esses em que pese n\u00e3o haja lei que lhes atribua estabilidade, a jurisprud\u00eancia tem impedido a dispensa discriminat\u00f3ria, de maneira que somente podem ser dispensados se houver uma justificativa plaus\u00edvel, ainda que n\u00e3o faltosa, sendo que do contr\u00e1rio, se presume persecut\u00f3ria a demiss\u00e3o deste laborista.<br \/>\nNesse sentido, a atual s\u00famula 443 do TST, que estabelece: \u201cS\u00famula n\u00ba 443 do TST<br \/>\nDISPENSA DISCRIMINAT\u00d3RIA. PRESUN\u00c7\u00c3O. EMPREGADO PORTADOR DE DOEN\u00c7A GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO \u00c0 REINTEGRA\u00c7\u00c3O &#8211; Res. 185\/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e\u00a027.09.2012<br \/>\nPresume-se discriminat\u00f3ria a despedida de empregado portador do v\u00edrus HIV ou de outra doen\u00e7a grave que suscite estigma ou preconceito. Inv\u00e1lido o ato, o empregado tem direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o no emprego.\u201d<br \/>\nA quest\u00e3o \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia n\u00e3o s\u00f3 sob ponto de vista do direito material, como sob ponto de vista processual, pois inverte o \u00f4nus da prova, cabendo ao empregador demonstrar que tinha de dispensar aquele empregado, e que tinha de ser ele, mesmo que n\u00e3o haja justa causa, mas apenas motivo t\u00e9cnico, econ\u00f4mico, ou financeiro.<br \/>\nDesta forma, devemos ficar atentos ao conceito de garantia de emprego, que n\u00e3o se confunde com estabilidade. Toda estabilidade \u00e9 uma garantia, mas nem toda garantia \u00e9 uma estabilidade, sendo poss\u00edvel, por exemplo, vir quest\u00e3o que fale da necessidade de reintegra\u00e7\u00e3o de um empregado como esse, com manuten\u00e7\u00e3o de eventual plano de sa\u00fade que era concedido pelo empregador, e demais consequ\u00eancias da reintegra\u00e7\u00e3o, que passa a ser vista como um dever patronal, em respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, e em decorr\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, eu, em conjunto, imp\u00f5e ao empres\u00e1rio o dever de manter a rela\u00e7\u00e3o de emprego, ainda que em tese, tivesse direito potestativo de dispens\u00e1-lo.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_______________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><a class=\"pull-left\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/?__hstc=202635918.46ab217ac632a2c8c93ceaccc6b78a67.1472234805173.1472955582027.1473013623611.16&amp;__hssc=202635918.9.1473013623611&amp;__hsfp=1942718570\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"media-object update-card-MDimentions alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/Hugo-Sousa.png\" alt=\"\" width=\"160\" height=\"160\" \/><\/a><strong>Hugo Sousa<\/strong> \u00e9 advogado\u00a0e professor de Direito e Processo do Trabalho h\u00e1 mais de 15 anos no DF. Professor de Cursos Preparat\u00f3rios para Concurso.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">______________________________________________________<\/span><\/p>\n<h2 style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/cursos\/por-concurso\/oab-xx-exame-de-ordem-2-fase-direito-do-trabalho?__hstc=202635918.46ab217ac632a2c8c93ceaccc6b78a67.1472234805173.1472955582027.1473013623611.16&amp;__hssc=202635918.9.1473013623611&amp;__hsfp=1942718570\">2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n<p><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/?__hstc=202635918.46ab217ac632a2c8c93ceaccc6b78a67.1472234805173.1472955582027.1473013623611.16&amp;__hssc=202635918.9.1473013623611&amp;__hsfp=1942718570\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-7286 aligncenter\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span><\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #000080;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/?__hstc=202635918.46ab217ac632a2c8c93ceaccc6b78a67.1472234805173.1472955582027.1473013623611.16&amp;__hssc=202635918.9.1473013623611&amp;__hsfp=1942718570\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" rel=\"attachment wp-att-12415\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-12415 size-full aligncenter\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" sizes=\"auto, (max-width: 578px) 100vw, 578px\" srcset=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_-300x73.png 300w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png 578w\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>DA DISPENSA ARBITR\u00c1RIA OU SEM JUSTA CAUSA Com o advento da CF\/88 restou extinto o sistema de estabilidade decen\u00e1ria previsto originalmente na CLT, em seus artigos 492 ao 500. 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