{"id":79454662,"date":"2016-09-05T15:37:37","date_gmt":"2016-09-05T18:37:37","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13260"},"modified":"2026-05-27T14:22:04","modified_gmt":"2026-05-27T17:22:04","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-19-direito-empresarial-professor-andre-ramos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-19-direito-empresarial-professor-andre-ramos\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 19) \u2013 Direito Empresarial: Professor Andr\u00e9 Ramos"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/100DIAS-Andre-dica19.png\" rel=\"attachment wp-att-13261\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-13261 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/100DIAS-Andre-dica19-300x300.png\" alt=\"100DIAS-Andre-dica19\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>Examinandos e examinandas,<br \/>\ndando prosseguimento a nossa caminhada rumo ao XXI Exame de Ordem, vamos abordar hoje temas importantes sobre o Direito Empresarial:<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>Dica 1:<\/strong><br \/>\nSegundo a legisla\u00e7\u00e3o falimentar anterior (DL 7.661\/1945), o prazo de resposta do devedor empres\u00e1rio que tinha sua fal\u00eancia requerida\u00a0era extremamente curto \u2013 apenas 24 horas \u2013, o que contribuiu, de certa forma, para o uso da a\u00e7\u00e3o falimentar como instrumento eficiente de cobran\u00e7a judicial de d\u00edvidas. Tentando mudar essa realidade, a atual lei (Lei 11.101\/2005)\u00a0aumentou esse prazo sensivelmente, passando a ser de dez dias. Nesse prazo, al\u00e9m de oferecer contesta\u00e7\u00e3o, o devedor empres\u00e1rio pode (i) requerer incidentalmente a sua recupera\u00e7\u00e3o judicial (art. 95) ou fazer o dep\u00f3sito elisivo (art. 98, par\u00e1grafo \u00fanico).<br \/>\n<strong>Dica 2:<\/strong><br \/>\nArt. 861.\u00a0 Penhoradas as quotas ou as a\u00e7\u00f5es de s\u00f3cio em sociedade simples ou empres\u00e1ria, o juiz assinar\u00e1 prazo razo\u00e1vel, n\u00e3o superior a 3 (tr\u00eas) meses, para que a sociedade:<br \/>\nI \u2013 apresente balan\u00e7o especial, na forma da lei;<br \/>\nII \u2013 ofere\u00e7a as quotas ou as a\u00e7\u00f5es aos demais s\u00f3cios, observado o direito de prefer\u00eancia legal ou contratual;<br \/>\nIII \u2013 n\u00e3o havendo interesse dos s\u00f3cios na aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, proceda \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o das quotas ou das a\u00e7\u00f5es, depositando em ju\u00edzo o valor apurado, em dinheiro.<br \/>\n\u00a7 1\u00ba Para evitar a liquida\u00e7\u00e3o das quotas ou das a\u00e7\u00f5es, a sociedade poder\u00e1 adquiri-las sem redu\u00e7\u00e3o do capital social e com utiliza\u00e7\u00e3o de reservas, para manuten\u00e7\u00e3o em tesouraria.<br \/>\n\u00a7 2\u00ba O disposto no caput e no \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica \u00e0 sociedade an\u00f4nima de capital aberto, cujas a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso.<br \/>\n\u00a7 3\u00ba Para os fins da liquida\u00e7\u00e3o de que trata o inciso III do caput, o juiz poder\u00e1, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que dever\u00e1 submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o judicial a forma de liquida\u00e7\u00e3o.<br \/>\n\u00a7 4\u00ba O prazo previsto no caput poder\u00e1 ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das a\u00e7\u00f5es liquidadas:<br \/>\nI \u2013 superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminui\u00e7\u00e3o do capital social, ou por doa\u00e7\u00e3o; ou<br \/>\nII \u2013 colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empres\u00e1ria.<br \/>\n\u00a7\u00a05\u00ba Caso n\u00e3o haja interesse dos demais s\u00f3cios no exerc\u00edcio de direito de prefer\u00eancia, n\u00e3o ocorra a aquisi\u00e7\u00e3o das quotas ou das a\u00e7\u00f5es pela sociedade e a liquida\u00e7\u00e3o do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poder\u00e1 determinar o leil\u00e3o judicial das quotas ou das a\u00e7\u00f5es.<br \/>\nO CPC de 1973 previa a possibilidade de penhora de quotas em seu art. 655, VI, mas n\u00e3o detalhava o seu procedimento. O novo CPC, por\u00e9m, fez isso em seu art. 861.<br \/>\nEnfim, havendo penhora de quotas, podem ocorrer, basicamente, tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es, sucessivamente: (i) os pr\u00f3prios s\u00f3cios fazerem a aquisi\u00e7\u00e3o delas, nos termos do art. 861, II; (ii) caso os s\u00f3cios n\u00e3o as adquiram, a pr\u00f3pria sociedade pode faz\u00ea-lo, usando seu fundo de reserva e colocando-as em tesouraria, nos termos do art. 861, \u00a7 1\u00ba; e, finalmente, (iii) caso nem os s\u00f3cios nem a sociedade adquiram as quotas, elas ser\u00e3o postas \u00e0 venda em leil\u00e3o judicial. Em qualquer dos casos, os recursos obtidos com a venda ser\u00e3o usados para pagamento do credor que as penhorou.<br \/>\nQuanto \u00e0 segunda hip\u00f3tese (aquisi\u00e7\u00e3o das quotas pela pr\u00f3pria sociedade, para manuten\u00e7\u00e3o em tesouraria), a antiga Lei das Limitadas autorizava tal pr\u00e1tica expressamente em seu artigo 8\u00ba. O C\u00f3digo Civil de 2002, no entanto, n\u00e3o tem regra no mesmo sentido, de modo que a partir da sua vig\u00eancia passou-se a discutir se tal pr\u00e1tica continuaria ou n\u00e3o sendo permitida.<br \/>\nO DREI, no anexo II da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 10\/2013, prev\u00ea no item 3.2.10.2 que \u201ca aquisi\u00e7\u00e3o de quotas pela pr\u00f3pria sociedade n\u00e3o est\u00e1 autorizada pelo novo C\u00f3digo Civil\u201d.<br \/>\nNo entanto, parece-nos que o DREI ser\u00e1 obrigado a rever o seu entendimento, j\u00e1 que o novo CPC prev\u00ea expressamente a possibilidade de a sociedade limitada adquirir suas pr\u00f3prias quotas quando elas forem penhoradas e nenhum s\u00f3cio deseje adquiri-las.<br \/>\nEm se tratando de sociedade an\u00f4nima, n\u00e3o haver\u00e1 maiores pol\u00eamicas, pois a LSA j\u00e1 tem regra nesse sentido (art. 30, \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea \u201cb\u201d).<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nBons estudos, pessoal !<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"media-object update-card-MDimentions alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/Andr%C3%A9.png\" alt=\"\" width=\"160\" height=\"160\" \/>Andr\u00e9 Ramos &#8211;\u00a0Doutor em Direito Empresarial pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). P\u00f3s-graduado em Direito da Economia e da Empresa pela Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV-RJ). P\u00f3s graduado em Direito da Concorr\u00eancia pela Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV-SP). Professor de Direito Empresarial do Centro Universit\u00e1rio IESB e de diversos cursos preparat\u00f3rios. Procurador Federal. Autor da obra Direito Empresarial Esquematizado pelo Grupo Gen.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">_____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" rel=\"attachment wp-att-12415\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12415 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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