{"id":79454663,"date":"2016-09-05T16:13:14","date_gmt":"2016-09-05T19:13:14","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13264"},"modified":"2026-05-28T02:24:08","modified_gmt":"2026-05-28T05:24:08","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-19-direito-civil-professor-rodrigo-costa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-19-direito-civil-professor-rodrigo-costa\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 19) \u2013 Direito Civil: Professor Rodrigo Costa"},"content":{"rendered":"

\"Civil31DIAS-rodrigo-dica19\"<\/a>Caros colegas, hoje darei algumas dicas sobre t\u00f3picos que podem ser cobrados na 2\u00aa fase do exame de ordem.
\n 
\nO primeiro ponto a ser abordado \u00e9 relativo aos ritos\/procedimentos no atual CPC, pois no CPC\/73 os procedimentos eram divididos em comum e especial, sendo, o rito comum, subdividido em ordin\u00e1rio e sum\u00e1rio. Para fixarmos o rito a seguir, t\u00ednhamos que verificar se nossa demanda se enquadrava dentre aquelas previstas no art. 3\u00b0 da Lei 9.099\/95, pois, se preenchidos os demais requisitos, o valor da causa seria o determinante para fixa\u00e7\u00e3o do rito, uma vez que, segundo o inciso I, se o valor da causa fosse igual ou inferior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o rito a ser adotado seria o sumar\u00edssimo.
\nSe o valor da causa fosse superior a 40, mas menor ou igual a sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, o rito a ser adotado seria o rito sum\u00e1rio, conforme estabelecia o inciso I, do art. 275 do CPC\/73. Por outro lado, se o valor da causa fosse superior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, por\u00e9m, versasse sobre uma das hip\u00f3teses previstas no inciso II, do art. 275 do CPC\/73, o rito seria o sum\u00e1rio, independente do valor da causa.
\nDessa forma, se sua situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica n\u00e3o se enquadrasse no rito sumar\u00edssimo (art. 3\u00b0 da 9.099\/95), nem no art. 275, incisos I e II do CPC\/73 (rito sum\u00e1rio), de forma residual, estar\u00edamos diante da regra quanto aos ritos do processo civil, qual seja, o rito ordin\u00e1rio (art. 282\/73).
\nO art. 318 do NCPC estabelece que os ritos s\u00e3o divididos em duas esp\u00e9cies, quais sejam: comum e especial, n\u00e3o havendo mais subdivis\u00f5es quanto ao rito comum, ou seja, o NCPC excluiu a subdivis\u00e3o do rito comum em ordin\u00e1rio e sum\u00e1rio. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o ficaria a seguinte quest\u00e3o: e as a\u00e7\u00f5es que adotaram o rito sum\u00e1rio e que ainda est\u00e3o em tr\u00e2mite, como ficar\u00e3o? A resposta dessa indaga\u00e7\u00e3o est\u00e1 no \u00a7 1o<\/sup><\/u>, do Art. 1.046 do NCPC, segundo o qual: As disposi\u00e7\u00f5es da <\/em>Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973<\/em><\/a>, relativas ao procedimento sum\u00e1rio e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es propostas e n\u00e3o sentenciadas at\u00e9 o in\u00edcio da vig\u00eancia deste C\u00f3digo<\/em>, ou seja, nos processos que adotaram o rito sum\u00e1rio, previsto no CPC\/73, este ser\u00e1 o rito seguido at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do feito, mesmo que isso se d\u00ea na vig\u00eancia do NCPC.
\nOutro ponto de extrema import\u00e2ncia est\u00e1 relacionado \u00e0s causas que, independente do valor, adotariam o rito sum\u00e1rio, conforme estabelecia o inciso II, do art. 275\/73, quais sejam: a)<\/strong> de arrendamento rural e de parceria agr\u00edcola; b)<\/strong> de cobran\u00e7a ao cond\u00f4mino de quaisquer quantias devidas ao condom\u00ednio; c)<\/strong> de ressarcimento por danos em pr\u00e9dio urbano ou r\u00fastico; d)<\/strong> de ressarcimento por danos causados em acidente de ve\u00edculo de via terrestre; e)<\/strong> de cobran\u00e7a de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de ve\u00edculo, ressalvados os casos de processo de execu\u00e7\u00e3o; f)<\/strong> de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o especial; g)<\/strong> nos demais casos previstos em lei. g)<\/strong> que versem sobre revoga\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o; h)<\/strong> nos demais casos previstos em lei.
\nAgora, com a extin\u00e7\u00e3o do rito sum\u00e1rio pelo NCPC, referidas hip\u00f3teses adotar\u00e3o o rito especial da lei 9.099\/95, conforme estabelece o art. 1.063 do NCPC, vejamos:<\/p>\n

Art. 1.063. \u00a0At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica, os juizados especiais c\u00edveis previstos na\u00a0Lei no<\/sup>\u00a09.099, de 26 de setembro de 1995<\/a>, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no\u00a0art. 275, inciso II, da Lei no<\/sup>\u00a05.869, de 11 de janeiro de 1973<\/a>.<\/p>\n

Desta forma, se a lide versar sobre uma das hip\u00f3teses previstas no art. 275, inciso II do CPC\/73, hoje, na vig\u00eancia do NCPC, adotar\u00e1 o rito especial da Lei 9.099\/95, conforme estabelece o art. 1.063 do NCPC c\/c art. 3\u00b0, inciso II, da Lei 9.099\/95.
\n\u00a0<\/strong>
\nMomento para apresenta\u00e7\u00e3o do rol de testemunhas no NCPC<\/strong>
\nO CPC\/73 estabelecia, em seu art. 407, que o rol de testemunhas seria apresentado nos termos e prazo ali estabelecidos, vejamos: Incumbe \u00e0s partes, no prazo que o juiz fixar\u00e1 ao designar a data da audi\u00eancia, depositar em cart\u00f3rio o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profiss\u00e3o, resid\u00eancia e o local de trabalho; omitindo-se o juiz o rol ser\u00e1 apresentado at\u00e9 10 (dez) dias antes da audi\u00eancia.<\/em>
\n\u00a0<\/em>O NCPC alterou essa regra, conforme se verifica atrav\u00e9s da an\u00e1lise da norma prevista no art. 357, que trata da decis\u00e3o de saneamento e organiza\u00e7\u00e3o do processo, que, em seu par\u00e1grafo 4o<\/sup><\/em><\/strong> estabelece que\u00a0caso tenha sido determinada a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, o juiz fixar\u00e1 prazo comum n\u00e3o superior a 15 (quinze) dias<\/strong> para que as partes apresentem rol das testemunhas que pretendem ouvir em ju\u00edzo na Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento.
\nCuidado: <\/strong>caso o juiz tenha designado audi\u00eancia de saneamento e organiza\u00e7\u00e3o do processo, intimando as partes para nela comparecerem, conforme estabelece o par. 3 o<\/sup><\/em><\/strong>, do artigo 357 do NCPC, pois, neste caso, o rol de testemunhas ser\u00e1 apresentado no dia da referida audi\u00eancia, conforme se depreende da norma emanada do par\u00e1grafo 5 o<\/sup><\/em><\/strong>, do referido dispositivo legal, que prev\u00ea o seguinte:\u00a0Na hip\u00f3tese do \u00a7 3o<\/sup>, as partes devem levar, para a audi\u00eancia prevista, o respectivo rol de testemunhas<\/em><\/strong>.<\/strong>
\n\u00a0<\/strong>Outro ponto de grande relev\u00e2ncia est\u00e1 ligado \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de intimar as testemunhas da data designada para realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, pois no CPC\/73 essa obriga\u00e7\u00e3o era do Poder judici\u00e1rio.
\nAcontece que, o NCPC, em seu artigo Art. 455, estabelece que caber\u00e1 ao advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audi\u00eancia designada, dispensando-se a intima\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, devendo, segundo prev\u00ea o \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0, referida intima\u00e7\u00e3o, realizar-se por carta com aviso de recebimento, devendo o advogado juntar aos autos, com anteced\u00eancia de pelo menos 3 (tr\u00eas) dias da data da audi\u00eancia, c\u00f3pia da correspond\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o e do comprovante de recebimento. Aliado a esse fundamento, o \u00a7 3o<\/sup><\/u> do referido dispositivo legal estabelece que a in\u00e9rcia na realiza\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0importa em desist\u00eancia da inquiri\u00e7\u00e3o da testemunha.
\nO \u00a7 4o<\/sup><\/u>, do art. 455 do NCPC, estabelece que a intima\u00e7\u00e3o da testemunha far-se-\u00e1 por meio do oficial de justi\u00e7a\/via judicial e n\u00e3o pelo advogado, nos casos previstos nos cinco incisos nele constantes, quais sejam: I – for frustrada a intima\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0deste artigo; II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III – figurar no rol de testemunhas servidor p\u00fablico ou militar, hip\u00f3tese em que o juiz o requisitar\u00e1 ao chefe da reparti\u00e7\u00e3o ou ao comando do corpo em que servir; IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica; V – a testemunha for uma daquelas previstas no\u00a0<\/strong>art. 454<\/strong><\/a>.
\n 
\nSem o intuito de exaurir os debates sobre o tema, essas s\u00e3o as relevantes dicas para o certame da OAB.
\nEstamos juntos na caminhada do seu sucesso!
\nAt\u00e9 breve!<\/p>\n

__________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"rodrigo-ribeiro\"<\/a>Rodrigo Costa \u2013\u00a0Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (2001) e Especialista em Direito Processual Civil pela ICAT\/AEUDF. Tem experi\u00eancia na \u00e1rea de Direito, com \u00eanfase em Direitos Civil e Processual Civil. Professor titular das disciplinas Direito Civil II e V, Direito Processual Civil IV e Pr\u00e1tica Processual Civil II e na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB), nas disciplinas de Direito Processual Civil II e V e Teoria Geral do Direito Privado
\n 
\n <\/p>\n

__________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caros colegas, hoje darei algumas dicas sobre t\u00f3picos que podem ser cobrados na 2\u00aa fase do exame de ordem.   O primeiro ponto a ser abordado \u00e9 relativo aos ritos\/procedimentos no atual CPC, pois no CPC\/73 os procedimentos eram divididos em comum e especial, sendo, o rito comum, subdividido em ordin\u00e1rio e sum\u00e1rio. Para fixarmos…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":13267,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[3440,6452,1700,442,5531,928,2480,5535,5533,4699,5537,212980],"class_list":["post-79454663","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-2a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-dicas","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-gran-cursos-online","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab","tag-regressiva-30-dias"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 31 dias (Dica 19) \u2013 Direito Civil: Professor Rodrigo Costa<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Regressiva OAB 31 dias (Dica 19) \u2013 Direito Civil: Professor Rodrigo Costa\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, 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