{"id":79454674,"date":"2016-09-06T16:50:31","date_gmt":"2016-09-06T19:50:31","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13326"},"modified":"2026-05-27T12:46:38","modified_gmt":"2026-05-27T15:46:38","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-20-direito-penal-professor-anderson-costa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-20-direito-penal-professor-anderson-costa\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 20) Direito Penal: Professor Anderson Costa"},"content":{"rendered":"<p><strong><em><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/Penal31dias-anderson-dica20.png\" rel=\"attachment wp-att-13327\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-13327 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/Penal31dias-anderson-dica20-300x300.png\" alt=\"Penal31dias-anderson-dica20\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>Como saber qual a a\u00e7\u00e3o penal rege um determinado crime? Pode o MP oferecer den\u00fancia num caso relacionado \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal privada? E o inverso, pode o advogado oferecer queixa num caso de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, como num crime de homic\u00eddio, por exemplo?<\/em><\/strong><br \/>\n&nbsp;<br \/>\nA disposi\u00e7\u00e3o legal para se firmar o tipo que a\u00e7\u00e3o penal que incide sobre um determinado crime encontra-se insculpida no art. 100 do C\u00f3digo Penal. Como \u00e9 poss\u00edvel concluir, a regra \u00e9 que os crimes s\u00e3o regidos pela a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, sendo incondicionada no silencio da lei (caput do artigo 100), ou condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o ou requisi\u00e7\u00e3o do ministro da justi\u00e7a quando a Lei assim expressamente determinar (a exemplo dos par\u00e1grafos \u00fanicos dos arts. 147 e 145, ambos do C\u00f3digo Penal).<br \/>\nA a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o deve ter tal condi\u00e7\u00e3o efetivada num prazo decadencial de seis meses contados do conhecimento da autoria do crime, em regra, nos termos elencados no art. 38 do CPP. A titularidade da propositura \u00e9 do MP, mas sua atua\u00e7\u00e3o fica adstrita \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o expressa de vontade da v\u00edtima ou de seu representante legal que, inclusive, pode ser \u201cobstada\u201d com a retrata\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ocorrer at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Quanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal privada, esta se materializa atrav\u00e9s da queixa-crime, com amparo nos arts. 30 e 41 do CPP, assim como 100 e \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo Penal.<br \/>\nAssim como ocorre nas A\u00e7\u00f5es Penais P\u00fablicas, a queixa deve estar amparada por prova pr\u00e9-constitu\u00edda. O Ofendido, antes da propositura da Queixa, deve requerer a instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito ou Termo Circunstanciado para ofertar justa causa \u00e0 A\u00e7\u00e3o Penal Privada, indicando materialidade e ind\u00edcios de autoria, salvo se possuir ind\u00edcios suficientes para tal.<br \/>\nO advogado deve receber poderes especiais para propositura da queixa crime, ou seja, a procura\u00e7\u00e3o deve fazer expressa men\u00e7\u00e3o aos tipos penais que incidem na propositura da a\u00e7\u00e3o penal privada e breve resumo dos fatos. Se preferir, o ofendido pode assinar a queixa juntamente com o advogado (art. 44 do CPP).<br \/>\nCuidando-se de dois ou mais agentes, em homenagem ao princ\u00edpio da indivisibilidade da a\u00e7\u00e3o penal privada, \u00e9 indispens\u00e1vel o oferecimento de queixa contra ambos, sob pena de configura\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia (art. 48 e 49 do CPP). Importante ressaltar o prazo para oferecimento da queixa, que \u00e9 de 06 meses contados da data em que se tem conhecimento da autoria do crime, assim como o do instituto da representa\u00e7\u00e3o. Este prazo \u00e9 decadencial e de natureza penal, ou seja, conta-se o dia do in\u00edcio e exclui-se o dia do fim, diferente do que ocorre na contagem de prazo processual (art. 793 do CPP). Necess\u00e1rio consignar que na queixa o autor deve demonstrar a autoria, materialidade, bem como demonstrar a ocorr\u00eancia do \u201ccrime\u201d e suas peculiaridades.<br \/>\nComo saber se o crime ser\u00e1 processado mediante queixa?<br \/>\nO pr\u00f3prio tipo penal ou o cap\u00edtulo em que tal crime estiver inserido ir\u00e1 trazer a ressalva de que o crime em an\u00e1lise se procede mediante queixa, a exemplo dos crimes contra honra (Art. 145 do C\u00f3digo Penal), Induzimento a erro essencial e oculta\u00e7\u00e3o de impedimento (art. 236, par\u00e1grafo \u00fanico do CP), exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es sem emprego de viol\u00eancia (art. 345, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP) e crime de Dano (art. 167 do CP). Mais corriqueiro e presente no cotidiano da maioria dos profissionais do direito, est\u00e3o os crimes contra a honra.<br \/>\nImperioso mencionar que o Crime do art. 236 do C\u00f3digo Penal \u00e9 o \u00fanico crime, atualmente, considerado de a\u00e7\u00e3o penal privada PERSONALISS\u00cdMA. Isso quer dizer que se a v\u00edtima falece ou \u00e9 declarada ausente no decurso de uma queixa crime ou em prazo ainda em curso para intent\u00e1-la, diferente do que ocorre com os demais crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada em que o poder de dar prosseguimento na a\u00e7\u00e3o passa-se ao CADI \u2013 rol de legitimados (c\u00f4njuge\/companheiro, ascendente, descendente e irm\u00e3os, nesta ordem, taxativamente, conforme expressa determina\u00e7\u00e3o contida nos arts. 100, \u00a7 4\u00ba do C\u00f3digo Penal e 31 do C\u00f3digo de Processo Penal), no crime de oculta\u00e7\u00e3o e induzimento a erro essencial no casamento isso n\u00e3o ocorre, visto que a morte do ofendido enseja extin\u00e7\u00e3o de punibilidade; o pr\u00f3prio par\u00e1grafo \u00fanico do crime em an\u00e1lise aduz \u201cdepende de queixa do contraente enganado\u201d. E mais: enquanto o prazo decadencial de 6 meses come\u00e7a a fluir a partir do conhecimento da autoria delitiva nos demais crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, em regra, o do artigo 236 come\u00e7a a correr do dia em que transita em julgado a senten\u00e7a que anulou o casamento na esfera civil (artigo 236, par\u00e1grafo \u00fanico do c\u00f3digo penal).<br \/>\nContinuando a sequ\u00eancia de indaga\u00e7\u00f5es e elucida\u00e7\u00f5es: Pode o MP oferecer den\u00fancia num crime de a\u00e7\u00e3o penal privada? Resposta: JAMAIS! Haver\u00e1 rejei\u00e7\u00e3o da queixa por aus\u00eancia de legitimidade de parte, uma das condi\u00e7\u00f5es basilares para propositura da a\u00e7\u00e3o penal. Inexiste qualquer exce\u00e7\u00e3o \u00e0 esp\u00e9cie, at\u00e9 porque a a\u00e7\u00e3o penal privada \u00e9 conhecida como EXCLUSIVA. E o inverso? Pode o advogado, legitimado para propor a queixa, faz\u00ea-lo em um caso de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica? Resposta: SIM! Tal fato encontra respaldo na CF\/88, em seu art. 5\u00ba, inciso LIX, no C\u00f3digo Penal, art. 100, \u00a7 3\u00ba e no C\u00f3digo de Processo Penal, art. 29. Tal situa\u00e7\u00e3o ocorre de forma excepcional, quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se atenta \u00e0 determina\u00e7\u00e3o contida no art. 46 do CPP que aduz o \u00f3rg\u00e3o acusador disp\u00f5e de um prazo de 5 dias (se o indiciado estiver preso) ou 15 dias (se solto) para remeter os autos \u00e0 delegacia de origem para dilig\u00eancias, requerer o arquivamento ou oferecer a den\u00fancia. Caso permane\u00e7a inerte, nasce para o particular o direito assegurado pelo ordenamento jur\u00eddico de oferecer queixa substitutiva da den\u00fancia, formalmente denominada de A\u00c7\u00c3O PENAL PRIVADA SUBSIDI\u00c1RIA DA P\u00daBLICA!<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nSegue a dica!<br \/>\nUma \u00f3tima prova a todos,<br \/>\nProfessor Anderson Costa.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<div dir=\"ltr\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">__________________________________________________________________________________________<\/span><\/div>\n<div dir=\"ltr\">A<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-9734 size-thumbnail alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Anderson-150x150.png\" sizes=\"auto, (max-width: 150px) 100vw, 150px\" srcset=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Anderson-150x150.png 150w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Anderson-540x540.png 540w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Anderson-600x600.png 600w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Anderson-100x100.png 100w\" alt=\"Anderson\" width=\"150\" height=\"150\" \/>nderson Costa \u2013\u00a0Advogado s\u00f3cio administrador do Escrit\u00f3rio Costa &amp; Amorim, militante na \u00e1rea criminal, tendo como especialidade crimes contra a vida, honra e patrim\u00f4nio. Especialista em direito penal e processo penal, graduado pelo UNICEUB; ex-professor de direito penal e processual penal da institui\u00e7\u00e3o ICESP-DF; professor de direito penal, processo penal e pr\u00e1tica penal na UDF, sendo coordenador da unidade de pr\u00e1tica jur\u00eddica de Taguatinga, pertencente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o em voga. Ex coordenador do curso de p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o \u201clato sensu\u201d em processo penal e direito penal da UDF; professor em institutos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e OAB na \u00e1rea penal e processual penal (IMP, APCON, ALUNB, GRANCURSOS e professor no curso de pr\u00e1tica de advocacia criminal do instituto CERS \u2013 Complexo Renato Saraiva).\u00a0\u00a0Revisor da Obra \u201cManual de Pr\u00e1tica Penal \u2013 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o\u201d de autoria de Geovane Moraes e Ana Cristina Mendon\u00e7a, editora\u00a0Armador<b>.<\/b><\/div>\n<div dir=\"ltr\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">__________________________________________________________________________________________<\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/?__hstc=202635918.72cf52577288c4c75a1dff12a51d1ea1.1469469661744.1473179069248.1473181619019.129&amp;__hssc=202635918.30.1473181619019&amp;__hsfp=1295465891\">2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" rel=\"attachment wp-att-12415\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12415 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como saber qual a a\u00e7\u00e3o penal rege um determinado crime? 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