{"id":79454677,"date":"2016-09-07T09:25:21","date_gmt":"2016-09-07T12:25:21","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13351"},"modified":"2026-08-18T17:36:00","modified_gmt":"2026-08-18T20:36:00","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-21-direito-do-trabalho-professor-jose-gervasio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-21-direito-do-trabalho-professor-jose-gervasio\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 21) Direito do Trabalho: Professor Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio"},"content":{"rendered":"

\"Trabalho31DIAS-gervasio-dica21\"<\/a>A\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO<\/strong><\/p>\n

No Processo do Trabalho, cabe ao operador conhecer a a\u00e7\u00e3o de cumprimento. Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o de conhecimento que, inicialmente, visava impor o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o definida na senten\u00e7a normativa (esse \u00e9 o nome do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no diss\u00eddio coletivo).<\/p>\n

Assim, havendo, por exemplo, um reajuste previsto na senten\u00e7a normativa prolatada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais em um diss\u00eddio coletivo entre o sindicato de trabalhadores e o sindicato de empresas, cabe aos empregadores representados por aquele sindicato patronal promover a concess\u00e3o de reajuste. Se n\u00e3o o fizerem, \u00e9 poss\u00edvel o manejo de a\u00e7\u00e3o de cumprimento para obrig\u00e1-los a tanto, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de descumprimento.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A previs\u00e3o gen\u00e9rica encontra-se no art. 872, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT:<\/p>\n

Art. 872 – Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decis\u00e3o, seguir-se-\u00e1 o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste T\u00edtulo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de sal\u00e1rios, na conformidade da decis\u00e3o proferida, poder\u00e3o os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certid\u00e3o de tal decis\u00e3o, apresentar reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 Junta ou Ju\u00edzo competente, observado o processo previsto no Cap\u00edtulo II deste T\u00edtulo, sendo vedado, por\u00e9m, questionar sobre a mat\u00e9ria de fato e de direito j\u00e1 apreciada na decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Essa a\u00e7\u00e3o de cumprimento pode ser coletiva (ajuizada pelo sindicato representando os trabalhadores, por exemplo) ou individual. Na pr\u00e1tica, contudo, quando a a\u00e7\u00e3o \u00e9 individual, normalmente se v\u00ea o nome a\u00e7\u00e3o\/reclama\u00e7\u00e3o trabalhista (ao inv\u00e9s de constar expressamente a\u00e7\u00e3o de cumprimento), o que n\u00e3o configura erro nenhum, j\u00e1 que se trata efetivamente de uma a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

A referida a\u00e7\u00e3o pode ser manejada a partir do vig\u00e9simo dia seguinte ao julgamento do diss\u00eddio coletivo, conforme art. 7\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei 7.701\/88: \u201cA senten\u00e7a normativa poder\u00e1 ser objeto de a\u00e7\u00e3o de cumprimento a partir do 20\u00ba (vig\u00e9simo) dia subseq\u00fcente ao do julgamento, fundada no ac\u00f3rd\u00e3o ou na certid\u00e3o de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho\u201d.<\/p>\n

Logo, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aguardar a senten\u00e7a normativa transitar em julgado. Esse entendimento est\u00e1 consolidado na S\u00famula 246 do TST:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO. TR\u00c2NSITO EM JULGADO DA SENTEN\u00c7A NORMATIVA (mantida) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003<\/p>\n

\u00c9 dispens\u00e1vel o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a normativa para a propositura da a\u00e7\u00e3o de cumprimento.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Uma vez estabelecido, no nosso exemplo, o direito a um reajuste ou a outro direito\/vantagem na senten\u00e7a normativa, n\u00e3o h\u00e1 interesse do trabalhador em ajuizar uma a\u00e7\u00e3o individual para reconhecer esse direito, visto que ele j\u00e1 est\u00e1 expresso na decis\u00e3o do diss\u00eddio coletivo.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nesse caso, cabe uma a\u00e7\u00e3o de cumprimento do direito que j\u00e1 est\u00e1 assegurado, conforme OJ 188 da SDI-I do TST:<\/p>\n

DECIS\u00c3O NORMATIVA QUE DEFERE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL (inserida em 08.11.2000)<\/p>\n

Falta interesse de agir para a a\u00e7\u00e3o individual, singular ou pl\u00farima, quando o direito j\u00e1 foi reconhecido atrav\u00e9s de decis\u00e3o normativa, cabendo, no caso, a\u00e7\u00e3o de cumprimento.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Importante, ainda, lembrar que \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de cumprimento para se fazer cumprir a obriga\u00e7\u00e3o prevista em norma coletiva (conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho). Portanto, essa a\u00e7\u00e3o de conhecimento n\u00e3o serve apenas para a senten\u00e7a normativa.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Esse racioc\u00ednio foi consolidado na S\u00famula 286 do TST:<\/p>\n

SINDICATO. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. CONVEN\u00c7\u00c3O E ACORDO COLETIVOS (mantida) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003<\/p>\n

A legitimidade do sindicato para propor a\u00e7\u00e3o de cumprimento estende-se tamb\u00e9m \u00e0 observ\u00e2ncia de acordo ou de conven\u00e7\u00e3o coletivos.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No que tange \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, ressalte-se o teor da S\u00famula 350 do TST:<\/p>\n

PRESCRI\u00c7\u00c3O. TERMO INICIAL. A\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO. SENTEN\u00c7A NORMATIVA (mantida) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003<\/p>\n

O prazo de prescri\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o de cumprimento de decis\u00e3o normativa flui apenas da data de seu tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quanto \u00e0 compet\u00eancia, registre-se que essa a\u00e7\u00e3o de cumprimento tramita originariamente na Vara do Trabalho e de sua senten\u00e7a cabe recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Como se sabe, a a\u00e7\u00e3o de cumprimento da senten\u00e7a normativa pode ser ajuizada antes dessa senten\u00e7a transitar em julgado e ainda que penda recurso. Suponhamos que foi o diss\u00eddio coletivo julgado pelo TRT e dessa senten\u00e7a normativa o sindicato patronal interponha recurso para o TST. Enquanto o recurso tramita no TST, pode a a\u00e7\u00e3o de cumprimento estar em curso na Vara.<\/p>\n

E, uma vez julgada a a\u00e7\u00e3o de cumprimento na Vara e tendo essa decis\u00e3o transitado em julgado condenando o empregador com base na obriga\u00e7\u00e3o descumprida prevista na senten\u00e7a normativa, deve-se ter um cuidado. Se o recurso no TST for julgado e o diss\u00eddio coletivo for extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, n\u00e3o haver\u00e1 mais t\u00edtulo (senten\u00e7a normativa) e a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de cumprimento deve ser extinta, pois o t\u00edtulo (senten\u00e7a normativa) no qual essa decis\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de cumprimento se fundava n\u00e3o existe mais.<\/p>\n

Nessa dire\u00e7\u00e3o segue a intelig\u00eancia da OJ 277 da SDI-I do TST:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECIS\u00c3O NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO J\u00c1 TRANSITADA EM JULGADO A SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. COISA JULGADA. N\u00c3O-CONFIGURA\u00c7\u00c3O (DJ 11.08.2003)<\/p>\n

A coisa julgada produzida na a\u00e7\u00e3o de cumprimento \u00e9 at\u00edpica, pois dependente de condi\u00e7\u00e3o resolutiva, ou seja, da n\u00e3o-modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o normativa por eventual recurso. Assim, modificada a senten\u00e7a normativa pelo TST, com a conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o do processo, sem julgamento do m\u00e9rito, deve-se extinguir a execu\u00e7\u00e3o em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o t\u00edtulo exeq\u00fcendo deixou de existir no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n

Bons estudos !!!!<\/p>\n

_______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"\"Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio \u2013\u00a0Ex-Procurador do Estado do Goi\u00e1s. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Juiz do Trabalho. Ministra as mat\u00e9rias de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.
\n 
\n 
\n <\/p>\n

_______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO No Processo do Trabalho, cabe ao operador conhecer a a\u00e7\u00e3o de cumprimento. Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o de conhecimento que, inicialmente, visava impor o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o definida na senten\u00e7a normativa (esse \u00e9 o nome do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no diss\u00eddio coletivo). Assim, havendo, por exemplo, um reajuste previsto na senten\u00e7a normativa prolatada…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":13353,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[44,220935,83080],"tags":[3440,6452,1700,5532,5536,5534,442,5531,928,2480,5535,5533,4699,5537,6438],"class_list":["post-79454677","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-dicas-oab","category-oab","tag-2a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-dicas","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-gran-cursos-online","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab","tag-xx-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 21) Direito do Trabalho: Professor Jos\u00e9 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