{"id":79454678,"date":"2016-09-07T10:00:16","date_gmt":"2016-09-07T13:00:16","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13367"},"modified":"2026-05-27T14:22:00","modified_gmt":"2026-05-27T17:22:00","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-21-direito-civil-professor-eduardo-galante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-21-direito-civil-professor-eduardo-galante\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 21) \u2013 Direito Civil: Professor Eduardo Galante"},"content":{"rendered":"

\"Civil31DIAS-galante-dica21\"<\/a>Ol\u00e1 pessoal. Tudo bem? Gostaria de dizer algo que certamente caber\u00e1 na sua vida e na sua prepara\u00e7\u00e3o. Em nossas vidas encontramos muitas pessoas que nos desencorajam de nossos sonhos ou mesmo de pequenos desejos, pequenas ambi\u00e7\u00f5es. Seja para nos proteger ou por n\u00e3o nos acharem capazes de realizar determinado desejo, elas tentam fazer com que desistamos sem ao menos tentar. Cabe a n\u00f3s decidirmos se devemos escutar aqueles que n\u00e3o acreditam em nossa capacidade ou escutar a for\u00e7a do nosso desejo. Ent\u00e3o, n\u00e3o desista jamais dos seus objetivos e fa\u00e7a isso especialmente por voc\u00ea.
\nBem… Sou o Professor Eduardo Galante e estou aqui para trazer mais dicas para a 2\u00aa fase do Exame de Ordem sobre a disciplina Direito Processual Civil, que far\u00e1 parte da prova de pr\u00e1tica civil.
\nNormalmente, falo sempre que uma boa maneira de complementar os estudos para realiza\u00e7\u00e3o da 2\u00aa fase do Exame de Ordem \u00e9 utilizar a t\u00e9cnica que preconiza a aprendizagem por meio de s\u00ednteses (resumos ou dicas). \u00c9 nesse sentido que desejo contribuir com a sua prepara\u00e7\u00e3o e para tanto apresento mais um texto sobre a Disciplina de Direito Processual Civil, texto esse elaborado com base em pontos recorrentes da prova de 2\u00aa fase. Vamos l\u00e1.
\n 
\nAGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/span>
\n– Tratando-se de liquida\u00e7\u00e3o e cumprimento de senten\u00e7a, de processo de execu\u00e7\u00e3o e procedimento de invent\u00e1rio, todas as interlocut\u00f3rias podem ser impugnadas por essa esp\u00e9cie recursal.
\n– Agora, de duas uma: ou a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria \u00e9 recorr\u00edvel ou n\u00e3o \u00e9. Somente ser\u00e1 recorr\u00edvel se a hip\u00f3tese estiver expressamente prevista no rol do art. 1.015 ou em outros casos expressamente previstos no C\u00f3digo ou em legisla\u00e7\u00e3o especial (princ\u00edpio da taxatividade<\/span>). Se recorr\u00edvel, o recurso adequado \u00e9 o agravo de instrumento, salvo a hip\u00f3tese de agravo interno contra decis\u00e3o de relator.
\n\u00a0<\/strong>– A decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que n\u00e3o comporta agravo de instrumento \u2013 porque n\u00e3o consta da rela\u00e7\u00e3o do art. 1.015 \u2013 n\u00e3o fica coberta pela preclus\u00e3o e pode ser suscitada em preliminar de apela\u00e7\u00e3o, ou nas contrarraz\u00f5es (art. 1.009, \u00a7 1\u00ba), conforme j\u00e1 ressaltado no item neste Cap\u00edtulo. Sendo a decis\u00e3o suscet\u00edvel de causar \u00e0 parte les\u00e3o grave antes do julgamento da apela\u00e7\u00e3o, pode-se manejar mandado de seguran\u00e7a, consoante interpreta\u00e7\u00e3o, a contrario sensu<\/em>, da S\u00famula n\u00ba 267 do STF: \u201cN\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra ato judicial pass\u00edvel de recurso ou correi\u00e7\u00e3o<\/span>\u201d.
\n– O art. 1.015 lista onze esp\u00e9cies de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que podem ser impugnadas por agravo de instrumento, al\u00e9m de, no inciso XIII, prever uma abertura para \u201coutros casos expressamente referidos em lei\u201d. O inciso XII foi vetado. Quando a mat\u00e9ria objeto da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria n\u00e3o estiver descrita nesses tipos ou hip\u00f3teses agrav\u00e1veis e n\u00e3o houver qualquer outro recurso ou meio de impugna\u00e7\u00e3o apropriado, para evitar les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o ao seu direito, poder\u00e1 a parte prejudicada impetrar mandado de seguran\u00e7a. Afinal, trata-se (a decis\u00e3o) de ato de autoridade, suscet\u00edvel de causar gravame \u00e0 parte. Por exemplo, para a decis\u00e3o que indefere prova pericial n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de agravo de instrumento.
\n– Assim, se n\u00e3o for o caso de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova \u2013 pleito cautelar, inserido no \u00e2mbito da tutela provis\u00f3ria, para a qual h\u00e1 previs\u00e3o de agravo de instrumento \u2013, pode a parte prejudicada, em tese, impetrar mandado de seguran\u00e7a. Caso n\u00e3o o fa\u00e7a, somente como preliminar, nas raz\u00f5es ou nas contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 a parte impugnar a quest\u00e3o. Vejamos, ent\u00e3o, o rol taxativo<\/span> das decis\u00f5es que admitem a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento:
\n 
\n– Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre:
\nI \u2013 tutelas provis\u00f3rias;
\nII \u2013 m\u00e9rito do processo;
\nIII \u2013 rejei\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;
\nIV \u2013 incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;
\nV \u2013 rejei\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade da justi\u00e7a ou acolhimento do pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013 exibi\u00e7\u00e3o ou posse de documento ou coisa;
\nVII \u2013 exclus\u00e3o de litisconsorte;
\nVIII \u2013 rejei\u00e7\u00e3o do pedido de limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio;
\nIX \u2013 admiss\u00e3o ou inadmiss\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de terceiros;
\nX \u2013 concess\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;
\nXI \u2013 redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do art. 373, \u00a7 1\u00ba;
\nXII \u2013 (VETADO);
\nXIII \u2013 outros casos expressamente referidos em lei.
\n 
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m caber\u00e1 agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de cumprimento de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio.
\n– O agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias relacionadas \u00e0 tutela provis\u00f3ria<\/span> (inciso I) justifica-se em raz\u00e3o da possibilidade de dano que a decis\u00e3o pode acarretar a uma das partes. O autor de uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a percebe que o r\u00e9u est\u00e1 dilapidando seu patrim\u00f4nio, raz\u00e3o pela qual pleiteia a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia (cautelar, nesse caso) para garantir o recebimento de seu suposto cr\u00e9dito. Se o juiz indefere o pedido e n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de recurso para o autor, poder\u00e1 o r\u00e9u dispor de todos os seus bens, deixando o autor \u201ca ver navios\u201d.
\n– A hip\u00f3tese inversa tamb\u00e9m se sujeita ao agravo. Se o r\u00e9u, nesse exemplo, disp\u00f5e de patrim\u00f4nio suficiente para pagar o autor, pode recorrer de eventual decis\u00e3o que defira a tutela cautelar, sob o argumento de inexistir qualquer perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo.
\n– No \u00e2mbito da tutela de evid\u00eancia<\/span>, a necessidade de previs\u00e3o do agravo de instrumento tamb\u00e9m se mostra necess\u00e1ria. \u00c9 que, por mais que a legisla\u00e7\u00e3o a trate como tutela provis\u00f3ria, nas hip\u00f3teses do art. 311 h\u00e1 uma verdadeira antecipa\u00e7\u00e3o do julgamento em prol da satisfa\u00e7\u00e3o de determinados interesses que normalmente s\u00f3 s\u00e3o reconhecidos em cogni\u00e7\u00e3o exauriente. Quanto ao inciso II, abre-se a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias de m\u00e9rito.<\/span>
\n– Nos termos do art. 356, em caso de cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, o juiz poder\u00e1 conhecer e julgar um ou mais deles antecipadamente, via decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, se existir pedido incontroverso ou a causa estiver madura para julgamento (art. 356, I e II), ainda que os demais pedidos cumulados no mesmo processo n\u00e3o estejam preparados para julgamento. Dessa decis\u00e3o o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 o agravo de instrumento (art. 1.015, II; art. 356, \u00a7 5\u00ba), eis que, apesar de decidir o m\u00e9rito de parte do processo, n\u00e3o p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva, pelo que n\u00e3o pode ser equiparada a senten\u00e7a e, por conseguinte, impugnada via apela\u00e7\u00e3o.
\n– O novo CPC permite expressamente a fungibilidade recursal em determinados casos (exemplo: o relator pode \u201ctransformar\u201d embargos de declara\u00e7\u00e3o em agravo interno, desde que o recorrente seja intimado previamente para regularizar sua pe\u00e7a). Creio que, em tese, no caso do inciso II do art. 1.015, dependendo da natureza da d\u00favida suscitada, pode-se reconhecer a fungibilidade, ou seja, admitir que a apela\u00e7\u00e3o seja recebida como agravo de instrumento ou vice-versa.
\n– A decis\u00e3o que julga procedente o pedido de presta\u00e7\u00e3o de contas tem natureza interlocut\u00f3ria e, por ser de m\u00e9rito, tamb\u00e9m \u00e9 recorr\u00edvel por agravo de instrumento<\/span> (art. 550, \u00a7 5\u00ba). Lembre-se que a a\u00e7\u00e3o de exigir contas pode ser subdivida em duas fases. Na primeira fase julga-se o dever de prestar ou n\u00e3o contas e, na segunda, s\u00e3o julgadas as contas em si. Pode ser que a fase cognitiva se encerra com a primeira decis\u00e3o \u2013 quando o juiz julga que o r\u00e9u n\u00e3o tem o dever de prestar contas \u2013 e ent\u00e3o cab\u00edvel ser\u00e1 a apela\u00e7\u00e3o. Contudo, se, na decis\u00e3o, o juiz condena o r\u00e9u a prestar contas, a fase cognitiva n\u00e3o \u00e9 encerrada, e ent\u00e3o cab\u00edvel \u00e9 o agravo de instrumento.
\n– Contra a decis\u00e3o que rejeita a alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem tamb\u00e9m cabe agravo de instrumento (inciso III). Nos termos do art. 337, X, incumbe ao r\u00e9u alegar, em preliminar da contesta\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem (compromisso arbitral ou cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria). Caso o juiz rejeite essa alega\u00e7\u00e3o, o processo continuar\u00e1 tramitando na jurisdi\u00e7\u00e3o estatal. Desse modo, torna-se imprescind\u00edvel viabilizar o manejo do agravo de instrumento para que a eventual remessa das partes ao ju\u00edzo de arbitragem s\u00f3 venha a ocorrer no julgamento da apela\u00e7\u00e3o.
\n– Ressalte-se que, no caso de acolhimento da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, n\u00e3o h\u00e1 falar em agravo. Nesse caso, o juiz proferir\u00e1 senten\u00e7a, extinguindo o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito (art. 485, VII). Contra essa decis\u00e3o somente ser\u00e1 cab\u00edvel recurso de apela\u00e7\u00e3o (art. 203, \u00a7 1\u00ba, c\/c o art. 1.009).
\n– O procedimento para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica est\u00e1 expressamente positivado no novo CPC (arts. 133 a 137) como mais uma modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiros. Nos termos do art. 136, estando preenchidos os requisitos legais (art. 50 do CC; art. 28, \u00a7 5\u00ba, do CDC; art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.605\/1998) e considerando o juiz suficientes as provas trazidas aos autos, julgar\u00e1 o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. Contra a decis\u00e3o que acolher (ou n\u00e3o) o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 agravo de instrumento (art. 136, parte final; art. 1.015, IV). Se a decis\u00e3o for proferida pelo relator, o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 o agravo interno (art. 136, par\u00e1grafo \u00fanico; art. 1.021).
\n– Da decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado, nos Tribunais de Justi\u00e7a ou nos TRFs, caber\u00e1 recurso especial. Para efeito de recurso, n\u00e3o importa em que pe\u00e7a a desconsidera\u00e7\u00e3o foi pleiteada, se na peti\u00e7\u00e3o inicial ou incidentalmente. O que importa \u00e9 onde foi decidida. Ainda que a desconsidera\u00e7\u00e3o tenha sido postulada na peti\u00e7\u00e3o inicial \u2013 hip\u00f3tese em que ser\u00e1 desnecess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o do incidente (art. 134, \u00a7 2\u00ba) \u2013, pode o juiz decidir a quest\u00e3o antes da senten\u00e7a, hip\u00f3tese que ensejar\u00e1 a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento. Ao rev\u00e9s, se a desconsidera\u00e7\u00e3o for apreciada na senten\u00e7a, a impugna\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o deve ser feita na apela\u00e7\u00e3o. Contra a decis\u00e3o de indeferimento do pedido ou de revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio gratuidade judici\u00e1ria, o C\u00f3digo tamb\u00e9m prev\u00ea o cabimento de agravo de instrumento (inciso V).
\n– Contudo, se a quest\u00e3o for resolvida na senten\u00e7a, cab\u00edvel ser\u00e1 o recurso de apela\u00e7\u00e3o (art. 1.009), conforme previsto na parte final do art. 101. Nas duas hip\u00f3teses fica o recorrente dispensado do recolhimento de custas at\u00e9 a decis\u00e3o do relator, porquanto \u00e9 inaplic\u00e1vel a pena de deser\u00e7\u00e3o ao recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justi\u00e7a gratuita. Contra a decis\u00e3o que<\/span> verse sobre a exibi\u00e7\u00e3o ou posse de documento ou coisa (inciso VI), por se tratar de um incidente do processo, cabe a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de agravo de instrumento. O fato de a exibi\u00e7\u00e3o dever ser feita por terceiro n\u00e3o altera o regime recursal, uma vez que a quest\u00e3o, tamb\u00e9m nesse caso, \u00e9 suscitada e decidida incidentalmente no processo. O fato de o C\u00f3digo determinar a cita\u00e7\u00e3o do terceiro n\u00e3o retira a natureza incidental do procedimento, tampouco conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que deva ser decidido por senten\u00e7a, como ocorria no regime do CPC\/1973.<\/span><\/span>
\n– Um dos objetivos visados pelo novo CPC foi a redu\u00e7\u00e3o de processos aut\u00f4nomos, da\u00ed por que o art. 402, ao contr\u00e1rio do art. 361 do CPC\/1973, utiliza a palavra decis\u00e3o, e n\u00e3o senten\u00e7a. Bem, da decis\u00e3o que determina a exibi\u00e7\u00e3o de documento ou coisa, pela pr\u00f3pria parte ou por terceiro, cabe agravo de instrumento. A exclus\u00e3o de litisconsorte do processo (inciso VII) e a limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio (inciso VIII) tamb\u00e9m s\u00e3o mat\u00e9rias impugn\u00e1veis via agravo de instrumento.
\n– A decis\u00e3o que determina a exclus\u00e3o de litisconsorte n\u00e3o p\u00f5e termo ao processo, mas somente \u00e0 a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a um dos litigantes, pelo que se encaixa no conceito do art. 203, \u00a7 2\u00ba. J\u00e1 a decis\u00e3o que rejeita o pedido de limita\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio, apesar de n\u00e3o excluir nenhum dos litigantes do processo, \u00e9 capaz de acarretar atraso da marcha processual e, consequentemente, preju\u00edzos para os pr\u00f3prios litigantes, raz\u00e3o pela qual o legislador permitiu que ela fosse impugnada antes do t\u00e9rmino do processo.
\n– Nos termos do art. 919, \u00a7 2\u00ba, o juiz poder\u00e1 modificar ou revogar, a qualquer tempo, a decis\u00e3o que estabeleceu o efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Trata-se, na hip\u00f3tese, de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, porquanto proferida no curso da execu\u00e7\u00e3o, sem acarretar extin\u00e7\u00e3o dos atos execut\u00f3rios. Por conseguinte, o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 o agravo de instrumento (inciso X).
\n– Consoante o disposto no Cap\u00edtulo I, Parte II, desta obra, a decis\u00e3o sobre a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio deve ocorrer, preferencialmente, na fase de saneamento do processo. Se posteriormente, deve ser assegurado \u00e0 parte a quem n\u00e3o incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos. Em qualquer caso, a decis\u00e3o do juiz ser\u00e1 uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, contra a qual caber\u00e1 agravo de instrumento (inciso XI). O inciso XIII do art. 1.015 prev\u00ea o cabimento do agravo em \u201coutros casos expressamente referidos em lei\u201d. Vejamos outros casos previstos no pr\u00f3prio CPC, mas fora do rol do art. 1.015: Art. 354, par\u00e1grafo \u00fanico.
\n– Se as decis\u00f5es proferidas com base nos arts. 485 e 487, II e III, forem apenas parciais, ser\u00e1 cab\u00edvel agravo de instrumento. Exemplos: (i) o juiz verifica a decad\u00eancia do direito do autor em rela\u00e7\u00e3o a um dos pedidos; (ii) o juiz homologa acordo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, mas o processo segue para fixa\u00e7\u00e3o do dano moral, que n\u00e3o foi objeto de transa\u00e7\u00e3o; (iii) o juiz indefere parcialmente a peti\u00e7\u00e3o inicial ou a reconven\u00e7\u00e3o (a parte \u00e9 manifestamente ileg\u00edtima para um dos pedidos, por exemplo).
\n– Se a decis\u00e3o tiver rela\u00e7\u00e3o com o m\u00e9rito, pode perfeitamente se enquadrar na hip\u00f3tese do art. 1.015, II; Art. 356, \u00a7 5\u00ba<\/span>. Se o juiz decidir parcialmente o m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o um dos pedidos formulados ou parcela deles, ser\u00e1 cab\u00edvel agravo de instrumento. Como se trata se hip\u00f3tese de decis\u00e3o que envolve o m\u00e9rito, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel enquadr\u00e1-la no art. 1.015, II; Art. 1.037, \u00a7 13, I.<\/span>
\n– No julgamento de recursos especial e extraordin\u00e1rio repetitivos, demonstrada a distin\u00e7\u00e3o entre a quest\u00e3o a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordin\u00e1rio afetado, a parte poder\u00e1 requerer o prosseguimento do seu processo (art. 1.037, \u00a7 9\u00ba).
\n– Da decis\u00e3o que resolver esse requerimento caber\u00e1 agravo de instrumento caso o processo ainda esteja em primeiro grau. Apesar de claramente tratar-se de rol taxativo, \u00e9 poss\u00edvel admitir a amplia\u00e7\u00e3o do rol do art. 1.015<\/span> pela via interpretativa<\/span>. Exemplo: se eventual decis\u00e3o postergar a an\u00e1lise de pedido liminar de tutela de urg\u00eancia (art. 300, \u00a7 2\u00ba), \u00e9 poss\u00edvel que ela seja equiparada \u00e0 decis\u00e3o que nega a tutela provis\u00f3ria (art. 1.015, I). Essa hip\u00f3tese ocorrer\u00e1 nos casos em que o juiz, ao receber a peti\u00e7\u00e3o inicial com o pedido de tutela de urg\u00eancia (antecipada ou cautelar) em car\u00e1ter liminar, deixe para apreci\u00e1-lo somente ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. H\u00e1 um dogma segundo o qual contra a \u201cn\u00e3o decis\u00e3o\u201d n\u00e3o cabe recurso. N\u00e3o esque\u00e7amos de que a omiss\u00e3o da autoridade pode ser t\u00e3o ou mais danosa do que o ato comissivo. N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que tamb\u00e9m o ato omissivo \u2013 na verdade, o \u201cn\u00e3o ato\u201d \u2013 enseja a interposi\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a. Ora, se podemos definir a quest\u00e3o \u2013 por exemplo, se posterga a an\u00e1lise do pedido de tutela provis\u00f3ria ou n\u00e3o \u2013 em mandado de seguran\u00e7a, por que n\u00e3o resolv\u00ea-la via recurso (de agravo de instrumento) na mesma rela\u00e7\u00e3o processual?
\n\u00a0<\/strong>– <\/strong>O agravo de instrumento constitui exce\u00e7\u00e3o ao sistema recursal. Isso porque os demais recursos s\u00e3o interpostos perante o ju\u00edzo que proferiu a decis\u00e3o recorrida. O agravo de instrumento, entretanto, \u00e9 dirigido diretamente ao tribunal competente, no prazo de quinze dias<\/span>, por meio de peti\u00e7\u00e3o<\/span> com os seguintes requisitos<\/span> (art. 1.016): (i) o nome das partes; (ii) a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito; (iii) as raz\u00f5es do pedido de reforma ou de invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e do pr\u00f3prio pedido; (iv) o nome e o endere\u00e7o completo dos advogados constantes do processo.
\n– O instrumento, al\u00e9m da peti\u00e7\u00e3o, deve ser formado pelas pe\u00e7as indicadas no art. 1.017. O novo CPC, em rela\u00e7\u00e3o ao CPC\/1973, ampliou o rol das pe\u00e7as consideradas obrigat\u00f3rias<\/span>, mas, por outro lado, seguindo a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial, apresentou alternativas aos documentos necess\u00e1rios para conhecimento de agravo de instrumento.<\/span>
\n 
\n 
\nBem pessoal… Acredito que com essas dicas voc\u00eas ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de fomentar os seus estudos para enfrentar a 2\u00aa fase do Exame de Ordem.
\nESTUDAR E TRANSFORMAR!
\n 
\nOBRAS CONSULTADAS PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DO PRESENTE RESUMO: <\/strong>
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, ESA\/OAB-RS, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, Cassio Scarpinella Bueno, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comparado, Elp\u00eddio Donizete, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil anotado e Comparado para Concursos, Simone D. Figueiredo, 2015.<\/p>\n

________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"eduardo\"Eduardo Galante \u2013\u00a0Mestre em Direito pela Universidade S\u00e3o Carlos, mestrando em Educa\u00e7\u00e3o pela Universidade da Cidade de S\u00e3o Paulo \u2013 UNICID, especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e em Direito Penal pela Faculdade Processus. Graduado em Direito e em Secretariado. Professor de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e de gradua\u00e7\u00e3o em faculdades de Bras\u00edlia, tendo ministrado disciplinas, como: Direito Civil, Direito Processual Civil, entre outras. Ministra cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e para o Exame da Ordem. \u00c9 professor em cursos de extens\u00e3o e de atualiza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea jur\u00eddica. Palestrante, instrutor e consultor para certames p\u00fablicos. Servidor P\u00fablico h\u00e1 25 anos.<\/p>\n

________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal. Tudo bem? Gostaria de dizer algo que certamente caber\u00e1 na sua vida e na sua prepara\u00e7\u00e3o. Em nossas vidas encontramos muitas pessoas que nos desencorajam de nossos sonhos ou mesmo de pequenos desejos, pequenas ambi\u00e7\u00f5es. Seja para nos proteger ou por n\u00e3o nos acharem capazes de realizar determinado desejo, elas tentam fazer com…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":13370,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[3440,6452,1700,5532,442,5531,928,2480,405,5535,5822,5533,4699],"class_list":["post-79454678","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-2a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-dicas","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-gran-cursos-online","tag-oab","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-ordem-dos-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 31 dias (Dica 21) \u2013 Direito Civil: Professor Eduardo Galante<\/title>\n<meta name=\"description\" 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