{"id":79454680,"date":"2016-09-08T16:52:26","date_gmt":"2016-09-08T19:52:26","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13378"},"modified":"2026-08-18T17:35:59","modified_gmt":"2026-08-18T20:35:59","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-22-direito-do-trabalho-professor-leandro-alencar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-22-direito-do-trabalho-professor-leandro-alencar\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 22) Direito do Trabalho: Professor Leandro Alencar"},"content":{"rendered":"

\"Trabalho31DIAS-leandro-dica22\"<\/a>Caros alunos,
\nHoje, rumo a 2\u00aa fase da OAB faremos um estudo sobre demiss\u00e3o por justa causa:
\n 
\n 
\nCESSA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE EMPREGO \u2013 DEMISS\u00c3O POR JUSTA CAUSA.<\/strong>
\n 
\nAntes de tudo, \u00e9 importante salientar que temos v\u00e1rias formas de cessa\u00e7\u00e3o do contrato de emprego, sendo que as principais s\u00e3o: dispensa sem justo motivo, pedido de demiss\u00e3o, demiss\u00e3o por justa causa, cumprimento do contrato a termo e rescis\u00e3o indireta.
\nTodavia, nossa dica de hoje ser\u00e1 voltada para a demiss\u00e3o por justa causa.
\nImporta esclarecer, inicialmente, que a demiss\u00e3o por justa causa \u00e9 a forma mais tr\u00e1gica de cessa\u00e7\u00e3o do contrato de emprego, isto porque deriva de uma falta grave cometida pelo empregado que impossibilita a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, as verbas rescis\u00f3rias s\u00e3o afetadas de maneira consider\u00e1vel, gerando grande preju\u00edzo ao trabalhador.
\nPor esta raz\u00e3o que n\u00e3o se pode considerar como grave qualquer falta praticada pelo empregado sob pena de violar o princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade.
\nAdemais, tamanha \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o contra essa forma de cessa\u00e7\u00e3o do contrato de emprego que o empregador dever\u00e1, inclusive, respeitar alguns princ\u00edpios espec\u00edficos aplic\u00e1veis \u00e0 demiss\u00e3o por justa causa. Vejamos:<\/p>\n

I. Legalidade ou reserva legal:<\/em> a falta grave cometida pelo empregado dever\u00e1 estar prevista em lei;<\/p>\n

II. Nexo causal ou car\u00e1ter determinante<\/em>: a falta grave dever\u00e1 ser o motivo determinante da dispensa;<\/p>\n

III. Proporcionalidade ou gravidade da falta: a falta dever\u00e1 ser grave o suficiente para ensejar a justa causa;<\/p>\n

IV. Imediatidade ou imediaticidade<\/em>: ap\u00f3s tomar conhecimento da falta o empregador dever\u00e1 aplicar a puni\u00e7\u00e3o de forma imediata;<\/p>\n

V. N\u00e3o ocorr\u00eancia de perd\u00e3o t\u00e1cito ou expresso:<\/em> o perd\u00e3o do empregador impossibilita a demiss\u00e3o por justa causa;<\/p>\n

VI. Non bis in idem:<\/em> o empregado n\u00e3o poder\u00e1 ser punido duas vezes pela mesma falta;<\/p>\n

VII.\u00a0Isonomia:<\/em> a puni\u00e7\u00e3o aplicada dever\u00e1 ser a mesma para todos que cometeram a falta.<\/p>\n

Ressalta-se que a inobserv\u00e2ncia desses princ\u00edpios invalidar\u00e1 a demiss\u00e3o por justa causa.
\nNo mais, precisamos destacar o art. 482 da CLT que elenca as principais condutas do empregado que dar\u00e1 ao empregador o direito de demiti-lo por justa causa. Analisaremos cada uma delas:<\/p>\n

a)Ato de improbidade<\/em>: ato de desonestidade; ato que traz preju\u00edzo material ao empregador; quebra da confian\u00e7a;<\/p>\n

b)Incontin\u00eancia de conduta<\/em>: desregramento no comportamento sexual dentro da empresa: palavras, gestos ou atos. Ex: empregado \u201ctarado\u201d;<\/p>\n

c)Mau procedimento<\/em>: \u00e9 um tipo aberto. Muito utilizado quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel enquadrar a falta em outro tipo. Ex: vazamento de fotos \u00edntimas com o uniforme da empresa;<\/p>\n

d) (1) Negocia\u00e7\u00e3o habitual por conta pr\u00f3pria ou alheia sem permiss\u00e3o do empregador e (2) quando constituir ato de concorr\u00eancia \u00e0 empresa para a qual trabalha o empregado, ou (3) for prejudicial ao servi\u00e7o<\/em>: podemos dividir em tr\u00eas tipos: o primeiro diz respeito \u00e0quele empregado que toma \u00e0 frente e negocia em nome da empresa sem que tenha poderes para tanto; o segundo diz respeito \u00e0quele empregado que desvia clientes para a concorr\u00eancia; o terceiro diz respeito \u00e0quele empregado que exerce atividade dentro da empresa que, embora n\u00e3o gere concorr\u00eancia, causa preju\u00edzo ao andamento da empresa (ex: venda de bijuterias no hor\u00e1rio de trabalho);<\/p>\n

e) Condena\u00e7\u00e3o criminal, passada em julgado, caso n\u00e3o tenha havido suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena: <\/em>ou seja, o empregado s\u00f3 ser\u00e1 demitido por justa causa se houver contra ele uma senten\u00e7a transitada em julgado e o cumprimento da pena impossibilitar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n

f)\u00a0Des\u00eddia no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es:<\/em> \u00e9 a soma de pequenas faltas. Ex: diversos atrasos;<\/p>\n

g) Embriaguez habitual ou em servi\u00e7o: <\/em>atualmente n\u00e3o h\u00e1 falar em demiss\u00e3o por justa causa em raz\u00e3o da embriaguez habitual, tendo em vista que \u00e9 considerada doen\u00e7a pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS). Sendo assim, o empregado dever\u00e1 ser encaminhado ao INSS. No que diz respeito \u00e0 embriaguez em servi\u00e7o sequer precisa ser habitual, bastando uma \u00fanica vez;<\/p>\n

h) Viola\u00e7\u00e3o de segredo da empresa:<\/em> desde que seja um segredo relevante; que cause preju\u00edzo \u00e0 empresa. Ex: divulgar a f\u00f3rmula de um produto espec\u00edfico;<\/p>\n

i) Ato de indisciplina:<\/em> descumprimento das normas gerais da empresa. Ex: n\u00e3o bater o ponto;<\/p>\n

j)\u00a0Ato de insubordina\u00e7\u00e3o:<\/em> descumprimento de normas espec\u00edficas ao cargo exercido;<\/p>\n

l)\u00a0Abandono de emprego:<\/em> desde que preenchidos os elementos objetivo (aus\u00eancia por mais de 30 dias) e subjetivo (demonstrar a vontade do trabalhador de deixar o emprego);Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servi\u00e7o contra qualquer pessoa, ou ofensas f\u00edsicas, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, salvo no caso de legitima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem: <\/em>atente-se para o fato de ser contra qualquer pessoa (cliente, colega de trabalho etc.) desde que no servi\u00e7o;<\/p>\n

m) Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas f\u00edsicas praticadas contra o empregador e superiores hier\u00e1rquicos, salvo em caso de legitima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem: <\/em>aten\u00e7\u00e3o para a desnecessidade de ser em servi\u00e7o;<\/p>\n

n) Pr\u00e1tica constante de jogo de azar:<\/em> desde que seja em servi\u00e7o ou, ainda que fora dele, venha a prejudicar o rendimento do trabalhador na empresa.<\/p>\n

Por fim, vale registrar o tamanho do preju\u00edzo sofrido pelo trabalhador. Em raz\u00e3o de uma demiss\u00e3o por justa causa o empregado far\u00e1 jus apenas ao saldo de sal\u00e1rio e f\u00e9rias vencidas.
\n 
\n 
\nBons estudos, pessoal!<\/p>\n

__________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"Leandro-Alencar\"<\/a>Leandro Alencar \u2013\u00a0Graduado em Direito, especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico \u2013 IDP, com atualiza\u00e7\u00e3o em Direito e Processo do Trabalho em cursos livres; Professor do curso Pr\u00e1tica Trabalhista, Pesquisador em diversos temas do Direito do Trabalho, inclusive trabalho infantil, discrimina\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho e precariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.
\n 
\n 
\n_________________________________________________________________________________________<\/span>
\n 
\n 
\n <\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caros alunos, Hoje, rumo a 2\u00aa fase da OAB faremos um estudo sobre demiss\u00e3o por justa causa:     CESSA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE EMPREGO \u2013 DEMISS\u00c3O POR JUSTA CAUSA.   Antes de tudo, \u00e9 importante salientar que temos v\u00e1rias formas de cessa\u00e7\u00e3o do contrato de emprego, sendo que as principais s\u00e3o: dispensa sem justo 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