{"id":79454684,"date":"2016-09-08T19:47:25","date_gmt":"2016-09-08T22:47:25","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13407"},"modified":"2026-05-27T14:21:58","modified_gmt":"2026-05-27T17:21:58","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-22-direito-civil-professor-eduardo-galante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-22-direito-civil-professor-eduardo-galante\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 22) \u2013 Direito Administrativo : Professor Eduardo Galante"},"content":{"rendered":"

\"100DIAS-galante-dica22\"<\/a>Ol\u00e1 pessoal. Tudo bem? Fortalecidos para a caminhada da aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem? Bem… Sou o Professor Eduardo Galante e estou aqui para trazer algumas dicas para a 1\u00aa fase do Exame de Ordem sobre a disciplina Direito Administrativo.
\n\u201cSonhos s\u00e3o a express\u00e3o da alma, s\u00e3o intensos desejos geradores de motiva\u00e7\u00e3o.
\n\u00c9 o que nos d\u00e1 asas para voar, que nos deixa sem ch\u00e3o. \u00c9 a nossa motiva\u00e7\u00e3o pessoal, um verdadeiro mergulho no solo f\u00e9rtil da f\u00e9\u201d.
\nUma boa maneira de iniciarmos essa prepara\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizarmos a t\u00e9cnica de estudo que preconiza a aprendizagem por meio de s\u00ednteses (resumos ou dicas).
\nDessa forma, apresento hoje uma s\u00e9rie de dicas de Direito Administrativo elaborada com base em pontos recorrentes e importantes da disciplina. Vamos l\u00e1? Pois, sua aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 a caminho. Nosso assunto hoje \u00e9 ATOS ADMINISTRATIVOS.<\/strong>
\n 
\n1\u00aa) CONCEITO:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. em sentido amplo:<\/u> \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o do Estado ou de quem lhe fa\u00e7a as vezes (ex.: concession\u00e1rias), no exerc\u00edcio de prerrogativas p\u00fablicas (o regime \u00e9 o p\u00fablico, e n\u00e3o o privado), manifestada mediante provid\u00eancias jur\u00eddicas complementares \u00e0 lei, a t\u00edtulo de lhe dar cumprimento (difere da fun\u00e7\u00e3o legislativa), sujeita a controle de legitimidade por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional (difere da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional). Esse conceito \u00e9 amplo e abrange atos individuais e normativos, unilaterais e bilaterais, declara\u00e7\u00f5es de ju\u00edzo, de conhecimento, de opini\u00e3o e de vontade, al\u00e9m de outros;<\/li>\n
  2. em sentido estrito:<\/u> uma categoria menor de atos associados por uma quantidade maior de tra\u00e7os de afinidade, acrescentando-se as caracter\u00edsticas de concre\u00e7\u00e3o e unilateralidade.<\/li>\n<\/ol>\n

    2\u00aa) VINCULA\u00c7\u00c3O E DISCRICIONARIEDADE<\/span>
    \n– Atos vinculados ou regrados<\/u>: s\u00e3o aqueles em que a Administra\u00e7\u00e3o age nos estritos limites da lei, simplesmente, porque a lei n\u00e3o deixou op\u00e7\u00f5es. Ela estabelece os requisitos para a pr\u00e1tica do ato, sem dar ao administrador liberdade de optar por outra forma de agir. Por isso, \u00e9 que se diz que, diante do poder vinculado, surge, para o administrado, o direito subjetivo de exigir da autoridade a edi\u00e7\u00e3o do ato, tendo em vista que, preenchidos os requisitos legais, o administrador \u00e9 obrigado a conceder o que foi requerido.
    \n– Atos discricion\u00e1rios<\/u>: s\u00e3o aqueles em que a lei prev\u00ea mais de um comportamento poss\u00edvel a ser tomado pelo administrador; em um caso concreto, h\u00e1 margem de liberdade para que ele possa atuar com base em um ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, por\u00e9m sempre dentro dos limites da lei.
    \n 
    \n3\u00aa) ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Sujeito Competente<\/u>:<\/li>\n<\/ol>\n

      – Conceito: o sujeito competente deve ser necessariamente um agente p\u00fablico, aquele que exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica independentemente do tipo de v\u00ednculo.
      \n– Caracter\u00edsticas: depende de previs\u00e3o legal, \u00e9 de exerc\u00edcio obrigat\u00f3rio, \u00e9 irrenunci\u00e1vel, n\u00e3o admite transa\u00e7\u00e3o, \u00e9 imodific\u00e1vel, \u00e9 imprescrit\u00edvel e improrrog\u00e1vel. Podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o e avoca\u00e7\u00e3o quando legalmente autorizadas, em car\u00e1ter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
      \n <\/p>\n

        \n
      1. Forma:<\/u><\/li>\n<\/ol>\n

        – Conceito: requisito que se apresenta por meio de quatro aspectos: a necessidade de exterioriza\u00e7\u00e3o da vontade, enquanto condi\u00e7\u00e3o para a exist\u00eancia do ato; a obedi\u00eancia a formalidades espec\u00edficas, conforme exige a lei para cada ato; h\u00e1 realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vio procedimento administrativo; e o dever de motiva\u00e7\u00e3o dos atos.
        \n– Princ\u00edpio da solenidade: para o direito privado, vale o princ\u00edpio da liberdade de formas, enquanto, para o direito p\u00fablico, a regra \u00e9 a solenidade. Em raz\u00e3o disso, os atos administrativos devem ser realizados por escrito, s\u00f3 podendo ser formalizados de outra maneira quando a lei assim autorizar.
        \n– Sil\u00eancio administrativo: s\u00f3 produz efeito quando a lei expressamente declara. Em raz\u00e3o do direito de peti\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XXXIV, CF), h\u00e1 para a Administra\u00e7\u00e3o o dever de decidir, representando uma viola\u00e7\u00e3o a um direito l\u00edquido e certo do peticion\u00e1rio, question\u00e1vel, via mandado de seguran\u00e7a, podendo, ainda, caracterizar infra\u00e7\u00e3o funcional do agente e dever de indenizar.
        \n– V\u00edcio na forma:
        \n1) defeito = mera irregularidade san\u00e1vel, via convalida\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o interfere nas garantias do administrado, na seguran\u00e7a e na certeza (quando s\u00f3 prejudica a uniformiza\u00e7\u00e3o);
        \n2) v\u00edcio de forma insan\u00e1vel = afeta o conte\u00fado, admite invalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          \n
        1. c) Motivo:<\/u><\/li>\n<\/ol>\n

          – Conceito: o motivo \u00e9 composto por dois pressupostos: o pressuposto de fato, que consiste no conjunto de circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas que levam \u00e0 pr\u00e1tica do ato, e o pressuposto de direito, que \u00e9 a norma do ordenamento jur\u00eddico que justifica a pr\u00e1tica do ato.
          \n– Legalidade do motivo deve observar:<\/p>\n

            \n
          1. a) a materialidade do ato (verdadeiro);<\/li>\n
          2. b) compatibilidade entre o motivo existente e o motivo previsto na lei;<\/li>\n
          3. c) compatibilidade entre o motivo e o resultado do ato.<\/li>\n<\/ol>\n

             
            \n– O ato ser\u00e1 inv\u00e1lido por v\u00edcio de motivo quando:<\/p>\n

              \n
            1. a) n\u00e3o for dito o motivo ou ele n\u00e3o existir;<\/li>\n
            2. b) n\u00e3o existir compatibilidade entre o motivo do ato e o motivo legal;<\/li>\n
            3. c) quando o motivo legal depender de um crit\u00e9rio subjetivo de valora\u00e7\u00e3o do administrador e este extrapolar os limites;<\/li>\n
            4. d) quando existir incongru\u00eancia entre o motivo e o resultado do ato.<\/li>\n<\/ol>\n

               
              \n– Distin\u00e7\u00f5es:
              \na) motivo: situa\u00e7\u00e3o objetiva, real, externa ao agente;
              \nb) m\u00f3vel: inten\u00e7\u00e3o, prop\u00f3sito, vontade do agente que praticou o ato. S\u00f3 \u00e9 relevante nos atos administrativos discricion\u00e1rios; se viciado por sentimentos de favoritismo, o ato ser\u00e1 inv\u00e1lido;
              \nc) motiva\u00e7\u00e3o: o dever de justificar seus atos, apontando a correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre os fatos ocorridos, o fundamento legal e o ato praticado, demonstrando a compatibilidade da conduta com a lei.
              \n 
              \n– Teoria dos motivos determinantes: teoria ligada ao motivo do ato administrativo, prendendo o administrador no momento da execu\u00e7\u00e3o do ato aos motivos que ele alegou, quando de sua edi\u00e7\u00e3o, sujeitando-se \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam sua nulidade.
              \nd) Objeto:<\/u>
              \n– Conceito: o objeto do ato administrativo \u00e9 o ato em si mesmo considerado, representa o efeito jur\u00eddico imediato que esse ato produz: \u201c\u00e9 o que o ato decide\u201d, \u201copina\u201d, \u201ccertifica\u201d; consiste na altera\u00e7\u00e3o, no mundo jur\u00eddico, que o ato administrativo se prop\u00f5e a processar.
              \n 
              \n– Requisitos:<\/p>\n

              a) licitude \u2013 exige que esteja autorizado pela lei (legalidade para direito p\u00fablico);<\/p>\n

              b) possibilidade \u2013 suscet\u00edvel de ser realizado material e juridicamente;<\/p>\n

              c) determina\u00e7\u00e3o \u2013 deve ser determinado ou determin\u00e1vel (art. 104, II, CC).<\/p>\n

              e) Finalidade:<\/u>
              \n 
              \n– Conceito: a finalidade \u00e9 o bem jur\u00eddico objetivado pelo ato. Finalidade geral: interesse p\u00fablico.
              \n– Finalidade espec\u00edfica: para cada finalidade que a Administra\u00e7\u00e3o pretende alcan\u00e7ar, existe um ato definido em lei, pois o ato administrativo caracteriza-se por sua tipicidade.
              \n– Desvio de finalidade ou de poder ocorre quando o agente \u00e9 competente, entretanto busca finalidade alheia ao interesse p\u00fablico ou finalidade diversa da que\u00a0lhe \u00e9 pr\u00f3pria. Mesmo que se trate de finalidade l\u00edcita e justa, o ato ser\u00e1 inv\u00e1lido por divergir da orienta\u00e7\u00e3o legal, ainda que n\u00e3o exista inten\u00e7\u00e3o viciada.
              \n 
              \n4\u00aa) M\u00c9RITO ADMINISTRATIVO<\/span>
              \n– Conceito: consiste na soma do motivo e do objeto. Denomina-se m\u00e9rito do ato administrativo, que consiste na an\u00e1lise de conveni\u00eancia do ato.
              \n– Controle pelo Poder Judici\u00e1rio: reconhece-se a possibilidade de o Judici\u00e1rio analisar os atos administrativos que n\u00e3o obede\u00e7am \u00e0 lei, bem como aqueles que ofendam princ\u00edpios constitucionais, tais como: a moralidade, a efici\u00eancia, a razoabilidade, a proporcionalidade, al\u00e9m de outros. Dessa forma, o Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1, inclusive, analisar a conveni\u00eancia e a oportunidade do ato administrativo discricion\u00e1rio, desde que haja incompatibilidade com o ordenamento vigente, demonstrando-se a ilegalidade desta conveni\u00eancia e oportunidade. Sendo assim, \u00e9 poss\u00edvel o controle pelo Poder Judici\u00e1rio quanto \u00e0 legalidade, mas n\u00e3o quanto ao m\u00e9rito.
              \n 
              \n5\u00aa) ELEMENTOS E PRESSUPOSTOS<\/span>
              \n– Observa\u00e7\u00f5es:<\/u> O termo elemento sugere a ideia de parte componente de um todo, entretanto alguns elementos selecionados pela maioria dos doutrinadores n\u00e3o podem ser considerados partes do ato, porque s\u00e3o exteriores a ele, surgindo, assim, a express\u00e3o \u201cpressupostos\u201d. Em resumo temos:<\/p>\n

              a) elementos \u2013 condi\u00e7\u00e3o para a exist\u00eancia do ato jur\u00eddico;<\/p>\n

              b) pressupostos de exist\u00eancia \u2013 condi\u00e7\u00f5es para que exista ato administrativo;<\/p>\n

              c) pressupostos de validade \u2013 condi\u00e7\u00f5es para que o ato administrativo seja v\u00e1lido.<\/p>\n

              – Elementos:<\/u>
              \n– conte\u00fado: \u00e9 a decis\u00e3o (OBJETO);
              \n– forma: entendida, aqui, somente como exterioriza\u00e7\u00e3o da vontade (FORMA).
              \n– Pressupostos: <\/u>
              \n– Exist\u00eancia<\/p>\n

              a) objeto: sobre o que o ato decide, o assunto (OBJETO);<\/p>\n

              b) pertin\u00eancia do ato com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

              – Validade<\/p>\n

              a) pressuposto subjetivo: qualidades do sujeito (SUJEITO);<\/p>\n

              b) pressupostos objetivos: requisitos do motivo (MOTIVO); requisitos procedimentais, exig\u00eancia de procedimento administrativo pr\u00e9vio (FORMA);<\/p>\n

              c) pressupostos teleol\u00f3gicos: finalidade (FINALIDADE);<\/p>\n

              d) pressuposto l\u00f3gico: tamb\u00e9m denominado causa, corresponde \u00e0 correla\u00e7\u00e3o entre o motivo declarado no ato e o seu resultado (MOTIVO);<\/p>\n

              e) pressuposto formal\u00edstico: s\u00e3o as formalidades espec\u00edficas exigidas para a realiza\u00e7\u00e3o do ato (FORMA).<\/p>\n

              6\u00aa) ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO<\/span>
              \n– Presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e veracidade<\/u>: Segundo este atributo, os atos administrativos presumem-se legais, isto \u00e9, compat\u00edveis com a lei, e leg\u00edtimos, porque coadunam com as regras da moral e s\u00e3o verdadeiros, considerando que os fatos alegados est\u00e3o condizentes com a realidade posta. Essa presun\u00e7\u00e3o permite que esse ato produza todos os seus efeitos at\u00e9 qualquer prova em contr\u00e1rio. Trata-se de presun\u00e7\u00e3o relativa, juris tantum<\/em>, admitindo-se prova em contr\u00e1rio.
              \n– Autoexecutoriedade:<\/u> O atributo da autoexecutoriedade autoriza a Administra\u00e7\u00e3o a executar diretamente seus atos e fazer cumprir suas determina\u00e7\u00f5es, sem precisar recorrer ao Judici\u00e1rio, admitindo-se at\u00e9 o uso de for\u00e7a, se necess\u00e1rio, sempre que for autorizada por lei. Divide-se em: exigibilidade, que consiste no poder de tomar a decis\u00e3o (meio coercitivo), e executoriedade, no poder de o administrador execut\u00e1-la sem a autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.
              \n– Imperatividade:<\/u> Em raz\u00e3o deste atributo, a Administra\u00e7\u00e3o pode impor unilateralmente as suas determina\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas, desde que dentro da legalidade, o que retrata a coercibilidade imprescind\u00edvel ao cumprimento ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de seus atos. A imperatividade n\u00e3o est\u00e1 presente em todos os atos administrativos. \u00c9 restrita \u00e0queles que imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es aos administrados, n\u00e3o existindo nos atos negociais, enunciativos e convencionais.
              \n 
              \n7\u00aa) CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO ATO ADMINISTRATIVO<\/span>
              \n\u2013 Quanto aos destinat\u00e1rios: atos gerais (atingem a coletividade como um todo) e individuais (t\u00eam destinat\u00e1rios determinados);
              \n\u2013 Quanto ao alcance: atos internos (s\u00f3 produzem efeitos dentro da Administra\u00e7\u00e3o) e externos (produzem efeitos dentro e fora da Administra\u00e7\u00e3o);
              \n\u2013 Quanto \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da vontade: atos unilaterais (uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade) e bilaterais (acordo de vontades);<\/p>\n

              \u2013 Quanto ao grau de liberdade: atos vinculados (n\u00e3o t\u00eam conveni\u00eancia e oportunidade, n\u00e3o t\u00eam ju\u00edzo de valor, n\u00e3o t\u00eam liberdade) e discricion\u00e1rios (h\u00e1 an\u00e1lise\u00a0de conveni\u00eancia e oportunidade, liberdade de escolha de acordo com os limites da lei);<\/p>\n

              \u2013 Quanto ao objeto: atos de imp\u00e9rio (aqueles em que a Administra\u00e7\u00e3o se utiliza da supremacia do interesse p\u00fablico), de gest\u00e3o (patamar de igualdade com o particular) e de expediente (objetiva impulsionar o processo e n\u00e3o tem conte\u00fado decis\u00f3rio);
              \n\u2013 Quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o: ato simples (perfeito e acabado com uma \u00fanica manifesta\u00e7\u00e3o de vontade), composto (depende de mais de uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, sendo uma principal e a outra secund\u00e1ria e emanam de um mesmo \u00f3rg\u00e3o) e complexo (depende de mais de uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, ambas em patamar de igualdade e emanadas de \u00f3rg\u00e3os diferentes);
              \n\u2013 Quanto \u00e0 estrutura do ato: atos concretos (disp\u00f5em para um \u00fanico caso determinado) e abstratos (cuidam de situa\u00e7\u00f5es ainda indefinidas);
              \n\u2013 Quanto aos efeitos: atos constitutivos (criam uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nova) e declarat\u00f3rios (reconhecem uma situa\u00e7\u00e3o preexistente);
              \n\u2013 Quanto aos resultados na esfera jur\u00eddica: atos ampliativos (ampliam a esfera de direitos do destinat\u00e1rio) e restritivos (restringem a esfera de direitos do destinat\u00e1rio);
              \n\u2013 Quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que criam: atos-regra (criam situa\u00e7\u00f5es gerais e abstratas), atos subjetivos (criam situa\u00e7\u00f5es particulares e concretas) e atos-condi\u00e7\u00e3o (aqueles que algu\u00e9m pratica, incluindo-se isoladamente ou mediante acordo com outrem, debaixo de situa\u00e7\u00f5es criadas pelos atos-regra).
              \n 
              \n8\u00aa) MODALIDADES<\/span><\/p>\n

              a) Atos normativos: s\u00e3o aqueles atos que cont\u00eam comando geral e abstrato, visando \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o da lei, detalhando melhor o que a lei previamente estabeleceu. S\u00e3o esp\u00e9cies: regulamentos, decretos, instru\u00e7\u00f5es normativas, regimentos, resolu\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

              b) Atos ordinat\u00f3rios: s\u00e3o aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o e a conduta funcional dos seus agentes, representando exerc\u00edcio do poder hier\u00e1rquico do Estado. S\u00e3o esp\u00e9cies de atos ordinat\u00f3rios: as portarias, as instru\u00e7\u00f5es, os avisos, as circulares, as ordens de servi\u00e7o, os of\u00edcios e os despachos.<\/p>\n

              c) Atos negociais: s\u00e3o aqueles que cont\u00eam uma declara\u00e7\u00e3o de vontade da Administra\u00e7\u00e3o, coincidente com a pretens\u00e3o do particular, visando concretizar atos jur\u00eddicos, nas condi\u00e7\u00f5es previamente impostas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. S\u00e3o\u00a0esp\u00e9cies: alvar\u00e1, licen\u00e7a, concess\u00e3o, permiss\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o administrativa, admiss\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              d) Atos enunciativos: s\u00e3o todos aqueles em que a Administra\u00e7\u00e3o se limita a certificar ou atestar um determinado fato, ou ent\u00e3o a emitir uma opini\u00e3o acerca de um tema definido. Por exemplo: a certid\u00e3o, a emiss\u00e3o de atestado e o parecer.<\/p>\n

              e) Atos punitivos: s\u00e3o aqueles que cont\u00eam uma san\u00e7\u00e3o imposta pela Administra\u00e7\u00e3o \u00e0queles que infringem disposi\u00e7\u00f5es legais, regulamentares e ordinat\u00f3rias de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, visando punir ou reprimir as infra\u00e7\u00f5es administrativas ou o comportamento irregular dos servidores ou dos particulares, perante a Administra\u00e7\u00e3o, podendo a atua\u00e7\u00e3o ser interna ou externa. Como exemplo, as multas, as interdi\u00e7\u00f5es, embargos de obras. Dependem, em qualquer caso, de processo administrativo, com a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

              9\u00aa) FORMA\u00c7\u00c3O E EFEITOS<\/span><\/p>\n

              a) Perfei\u00e7\u00e3o: processo de conclus\u00e3o do ato. Ato perfeito \u00e9 o que completou o ciclo necess\u00e1rio \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o, quando esgotadas as fases necess\u00e1rias \u00e0 sua produ\u00e7\u00e3o. N\u00e3o significa que o ato n\u00e3o tem v\u00edcios; seu sentido \u00e9 o de consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              b) Validade: \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o do ato \u00e0s exig\u00eancias normativas. Ato v\u00e1lido \u00e9 aquele expedido em absoluta conformidade com as exig\u00eancias do sistema normativo, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jur\u00eddica, sob pena de invalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              c) Efic\u00e1cia: \u00e9 a disponibilidade para a produ\u00e7\u00e3o de efeitos t\u00edpicos do ato. Ato eficaz \u00e9 aquele que est\u00e1 dispon\u00edvel para a produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos pr\u00f3prios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos t\u00edpicos n\u00e3o se encontra dependente de qualquer evento posterior (ele est\u00e1 pronto para atingir o fim a que se destina).<\/p>\n

              10\u00aa) EXTIN\u00c7\u00c3O<\/span>
              \nI) Cumprimento de seus efeitos
              \n\u2013 esgotamento do conte\u00fado jur\u00eddico (o gozo de f\u00e9rias);
              \n\u2013 execu\u00e7\u00e3o material (uma demoli\u00e7\u00e3o);
              \n\u2013 implemento de condi\u00e7\u00e3o resolutiva ou termo final.
              \nII)Desaparecimento do sujeito ou do objeto (morte extingue os efeitos da nomea\u00e7\u00e3o, a tomada pelo mar de um terreno de marinha extingue a enfiteuse)
              \n 
              \nIII) \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Retirada do ato pelo Poder P\u00fablico (ato concreto)<\/p>\n

              a) revoga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

              b) invalida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

              c) cassa\u00e7\u00e3o (descumprimento de condi\u00e7\u00f5es impostas);<\/p>\n

              d) caducidade (superveni\u00eancia de norma jur\u00eddica que tornou inadmiss\u00edvel a situa\u00e7\u00e3o anterior);<\/p>\n

              e) contraposi\u00e7\u00e3o (atos de compet\u00eancias diversas, mas com efeitos contrapostos \u2013 g.<\/em>, exonera\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio que aniquila os efeitos do ato de nomea\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

               
              \nIV) Ren\u00fancia \u2013 extin\u00e7\u00e3o dos efeitos, porque o benefici\u00e1rio abre m\u00e3o (exemplo: ren\u00fancia a um cargo de Secret\u00e1rio)
              \n 
              \n11\u00aa) ANULA\u00c7\u00c3O E REVOGA\u00c7\u00c3O<\/span>
              \n\"Captura<\/a>
              \n 
              \n 
              \nBem pessoal… Acredito que com essas dicas voc\u00eas ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de fomentar os seus estudos para enfrentar a 1\u00aa fase do Exame de Ordem.
              \nESTUDAR E TRANSFORMAR!
              \n 
              \nOBRAS CONSULTADAS PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DO PRESENTE RESUMO: <\/strong>
              \n– Curso de Direito Administrativo, Fernanda Marinela, 2016.
              \n– Manual de Direito Administrativo. Jos\u00e9 Carvalho dos Santos Filho, 2016.
              \n– Curso de Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella de Prieto, 2016.
              \n <\/p>\n

              ________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

              \"eduardo\"Eduardo Galante<\/strong> \u00e9\u00a0Mestre em Direito pela Universidade S\u00e3o Carlos, mestrando em Educa\u00e7\u00e3o pela Universidade da Cidade de S\u00e3o Paulo \u2013 UNICID, especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e em Direito Penal pela Faculdade Processus. Graduado em Direito e em Secretariado. Professor de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e de gradua\u00e7\u00e3o em faculdades de Bras\u00edlia, tendo ministrado disciplinas, como: Direito Civil, Direito Processual Civil, entre outras. Ministra cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e para o Exame da Ordem. \u00c9 professor em cursos de extens\u00e3o e de atualiza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea jur\u00eddica. Palestrante, instrutor e consultor para certames p\u00fablicos. Servidor P\u00fablico h\u00e1 25 anos.<\/p>\n

              ________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

               
              \nCoordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

              Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

               <\/p>\n

              Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

              \"matricule-se<\/a><\/p>\n

              O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
              \n<\/a><\/p>\n

              \"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              Ol\u00e1 pessoal. Tudo bem? Fortalecidos para a caminhada da aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem? Bem… Sou o Professor Eduardo Galante e estou aqui para trazer algumas dicas para a 1\u00aa fase do Exame de Ordem sobre a disciplina Direito Administrativo. \u201cSonhos s\u00e3o a express\u00e3o da alma, s\u00e3o intensos desejos geradores de motiva\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":13411,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[212713,6452,1700,5532,5536,5534,442,405,5535,4699,5537],"class_list":["post-79454684","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-1a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-dicas","tag-oab","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 100 dias (Dica 22) \u2013 Direito Administrativo : Professor Eduardo Galante<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Regressiva OAB 100 dias (Dica 22) \u2013 Direito Administrativo : Professor Eduardo Galante\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-100-dias-dica-22-direito-civil-professor-eduardo-galante\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Regressiva OAB 100 dias (Dica 22) \u2013 Direito Administrativo : Professor Eduardo Galante\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Regressiva OAB 100 dias (Dica 22) \u2013 Direito Administrativo : Professor Eduardo Galante\" \/>\n<meta property=\"og:url\" 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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