{"id":79454688,"date":"2016-09-09T14:37:13","date_gmt":"2016-09-09T17:37:13","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13432"},"modified":"2026-05-27T11:34:00","modified_gmt":"2026-05-27T14:34:00","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-23-direito-civil-professora-roberta-queiroz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-23-direito-civil-professora-roberta-queiroz\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 23) \u2013 Direito Civil: Professora Roberta Queiroz"},"content":{"rendered":"

\"Civil31DIAS-roberta-dica23\"<\/a>Ol\u00e1 meus amores estamos aqui para mais dia de dicas importantes pra nossa prova da OAB…
\nVamos juntos nessa conquista de aprova\u00e7\u00e3o na nossa prova e, hoje, vamos comentar alguns pontos importantes do Direito Civil que j\u00e1 foram abordados na segunda fase da prova da OAB, vamos nessa???
\n\u00a0<\/strong>
\nPAGAMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES E TEMAS CORRELATOS<\/strong>
\nUm ponto importante que sempre cai em prova \u00e9 a quest\u00e3o do pagamento.
\nIsso porque, o artigo 313 do C\u00f3digo Civil apresenta uma regra important\u00edssima, uma regra do nosso cora\u00e7\u00e3o, qual seja: o credor n\u00e3o \u00e9 obrigado a receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 de vida, ainda que mais valiosa.
\nVeja que esse dispositivo traz o princ\u00edpio da identidade do pagamento, ou seja, o devedor deve pagar aquilo e exatamente aquilo a que se comprometeu, nem mais, nem menos em rela\u00e7\u00e3o ao objeto.
\nOutra quest\u00e3o interessante \u00e9 que o artigo 314 do C\u00f3digo Civil complementa a informa\u00e7\u00e3o, pois neste dispositivo est\u00e1 estampado \u201cque ainda que obriga\u00e7\u00e3o tenha objeto presta\u00e7\u00e3o divis\u00edvel, n\u00e3o pode o credor ser obrigado receber, nem o devedor ser obrigado a pagar, por partes se assim n\u00e3o se ajustou.\u201d
\nEsse dispositivo apresenta quest\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o parcelar e obriga\u00e7\u00e3o divis\u00edvel. Veja que obriga\u00e7\u00e3o divis\u00edvel n\u00e3o se confunde com pagamento parcelado; obriga\u00e7\u00e3o divis\u00edvel tem a ver com o objeto da presta\u00e7\u00e3o que \u00e9 suscet\u00edvel de divis\u00e3o. Todavia, o pagamento parcelado s\u00f3 pode ser evidentemente exigido se for compactuado no contrato, pois o credor n\u00e3o \u00e9 obrigado receber parceladamente, e o devedor tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar em parcelas.
\nNesse sentido, levando em considera\u00e7\u00e3o a teoria do pagamento, a regra \u00e9 que o credor deve receber exatamente aquilo que o devedor se comprometeu. Excepcionalmente, podemos aplicar a regra da da\u00e7\u00e3o em pagamento<\/u>, prevista no artigo 356 do C\u00f3digo Civil, que diz: o credor pode consentir em receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida. Ou seja, nesse aspecto devemos levar em considera\u00e7\u00e3o que o credor n\u00e3o \u00e9 obrigado a receber press\u00e3o diversa, mas se ele concordar haver\u00e1 o pagamento especial denominado da\u00e7\u00e3o em pagamento.
\nEm algumas provas anteriores da OAB, a FGV j\u00e1 cobrou alguma quest\u00e3o abordando da\u00e7\u00e3o em pagamento. Assim, se em algum item for indagado se o credor \u00e9 obrigado a receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida, a resposta ser\u00e1 negativa. Contudo, ele pode consentir, e se consentir haver\u00e1 o fen\u00f4meno da da\u00e7\u00e3o em pagamento, cuja previs\u00e3o est\u00e1 no artigo 356 do C\u00f3digo Civil.
\nTRANSMISS\u00c3O DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/strong>
\nOutro tema igualmente importante \u00e9 a quest\u00e3o da cess\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito e a nova\u00e7\u00e3o. A cess\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito tem a ver com a transmiss\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e o tratamento est\u00e1 no artigo 286 e seguintes do C\u00f3digo Civil.
\nImportante voc\u00ea observar que na cess\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito o credor inicial ou o devedor inicial sair\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o obrigacional, entrando outros sujeitos nos seus lugares, mas sem extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o anteriormente estipulada.
\nNa cess\u00e3o de cr\u00e9dito, o credor inicial sai da rela\u00e7\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o, entrando o novo credor, denominado cession\u00e1rio, e n\u00e3o h\u00e1 necessidade de consentimento do devedor. Esse devedor dever\u00e1, apenas, ser notificado para que realize o pagamento corretamente para o novo credor, ou seja, na cess\u00e3o de cr\u00e9dito o contrato de cess\u00e3o se aperfei\u00e7oa a partir da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade entre o credor inicial, cedente, e o credor que vai entrar no lugar do inicial, cession\u00e1rio. Veja, ent\u00e3o, que para a forma\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o h\u00e1 necessidade de consentimento do devedor.
\nNa cess\u00e3o de d\u00e9bito a quest\u00e3o \u00e9 um pouco diferente, posto que ao ceder o d\u00e9bito o devedor inicial sair\u00e1 da rela\u00e7\u00e3o de obrigacional e ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo devedor final, assuntor, aquele que vai assumir a obriga\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, importante destacar que na cess\u00e3o de d\u00e9bito deve haver consentimento expresso do credor, de acordo com artigo 299 do C\u00f3digo Civil.
\nFalamos em duas esp\u00e9cies de assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, que \u00e9 o mesmo que cess\u00e3o de d\u00e9bito: por delega\u00e7\u00e3o<\/u> – quando devedor transfere ao terceiro a obriga\u00e7\u00e3o de pagar com consentimento do credor; ou por expromiss\u00e3o<\/u>: quando o credor, em acordo com terceiro, transfere a este o dever de pagar.
\nN\u00e3o podemos confundir assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida com pagamento com sub-roga\u00e7\u00e3o, pois no pagamento com sub-roga\u00e7\u00e3o ocorre o pagamento, sub-rogando-se efetivamente aquele que pagou o cr\u00e9dito na condi\u00e7\u00e3o de credor.
\nEm rela\u00e7\u00e3o a esse tema, ainda devemos mencionar que n\u00e3o podemos confundir cess\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito com nova\u00e7\u00e3o subjetiva. Isso porque, na nova\u00e7\u00e3o temos a cria\u00e7\u00e3o de uma nova obriga\u00e7\u00e3o que tem efeito de liberar obriga\u00e7\u00e3o primitiva, ou seja, haver\u00e1 a constitui\u00e7\u00e3o de uma nova obriga\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o anterior.
\nNa cess\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, um sujeito entra no lugar do outro sem extinguir a obriga\u00e7\u00e3o anterior. Na nova\u00e7\u00e3o subjetiva um sujeito entra no lugar do outro extinguindo a obriga\u00e7\u00e3o anterior e criando-se uma nova obriga\u00e7\u00e3o. Para que haja a nova\u00e7\u00e3o deve haver animus no novandi<\/em>, que \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o de criar uma nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica extinguindo-se anterior.
\nO Instituto da nova\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m a forma especial de pagamento, est\u00e1 previsto no artigo 360 do C\u00f3digo Civil.
\nCOMPENSA\u00c7\u00c3O NO PAGAMENTO<\/strong>
\nOutro tema bastante relevante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 teoria do pagamento \u00e9 a quest\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o que est\u00e1 prevista no artigo 368 do C\u00f3digo Civil. Sempre que duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, as duas obriga\u00e7\u00f5es extinguem-se, at\u00e9 onde se compensarem.
\nA compensa\u00e7\u00e3o faz com que haja uma redu\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00f5es m\u00fatuas em rela\u00e7\u00e3o a objetos fung\u00edveis e pode gerar a extin\u00e7\u00e3o de uma ou de algumas obriga\u00e7\u00f5es se os valores entre elas forem equivalentes.
\nA compensa\u00e7\u00e3o pode ser legal, operada por lei; convencional, realizada pelas partes em acordo ou judicial determinada pelo juiz em sede de senten\u00e7a.
\nObserve que a compensa\u00e7\u00e3o deve-se efetuar entre obriga\u00e7\u00f5es vencidas e de coisas fung\u00edveis.
\nO artigo 373 do C\u00f3digo Civil traz uma regra interessante ao dizer que a diferen\u00e7a de causa nas d\u00edvidas n\u00e3o impede a compensa\u00e7\u00e3o. Causa \u00e9 exatamente a fundamenta\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o da d\u00edvida; cada contrato e obriga\u00e7\u00e3o possuem suas causas espec\u00edficas. Uma causa \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o social da obriga\u00e7\u00e3o e, embora sejam diferentes entre uma e outra, n\u00e3o impedem a compensa\u00e7\u00e3o, mas deve-se ter cuidado, pois o pr\u00f3prio artigo 373 revela que as causas n\u00e3o impedem a compensa\u00e7\u00e3o, mas se forem provenientes de esbulho, furto ou roubo; se uma se originar de comodato, deposito ou alimentos; se uma for de coisa n\u00e3o suscet\u00edvel de penhora, n\u00e3o haver\u00e1 ent\u00e3o compensa\u00e7\u00e3o.
\nTamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel uma exclus\u00e3o consensual da compensa\u00e7\u00e3o – o artigo 375 do C\u00f3digo Civil diz que n\u00e3o haver\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o quando as partes, por m\u00fatuo acordo, a exclu\u00edrem, ou no caso de ren\u00fancia pr\u00e9via de uma delas.
\nSe uma mesma pessoa estiver obrigada por v\u00e1rias de d\u00edvidas compens\u00e1veis, ser\u00e3o observadas, no compens\u00e1-las, a regra estabelecida quanta imputa\u00e7\u00e3o do pagamento.
\nIMPUTA\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO<\/strong>
\nPor falar em imputa\u00e7\u00e3o do pagamento, devemos recordar que este instituto est\u00e1 previsto no artigo 352 do C\u00f3digo Civil.
\nA imputa\u00e7\u00e3o vai ocorrer quando a pessoa for obrigada por dois ou mais d\u00e9bitos da mesma natureza, a um s\u00f3 credor, tendo o direito de indicar qual deles oferece em pagamento, se todos forem l\u00edquidos e vencidos.
\nVeja que imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 a indica\u00e7\u00e3o de qual d\u00e9bito deve estar sendo quitado. A quest\u00e3o \u00e9 que pode ocorrer de um devedor ter v\u00e1rias obriga\u00e7\u00f5es iguais em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo credor e, sendo todas elas vencidas, poder\u00e1 haver imputa\u00e7\u00e3o. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que sejam os d\u00e9bitos, as coisas devidas, da mesma natureza.
\nA imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito do devedor.
\nAgora, imagine voc\u00ea, que um mesmo devedor tenha, em rela\u00e7\u00e3o a um credor, tr\u00eas d\u00edvidas vencidas, cada uma no valor de R$ 10.000,00. Veja que todas as d\u00edvidas est\u00e3o vencidas. Agora, imagine que cada d\u00edvida dessa tenha vencido, respectivamente, em janeiro, fevereiro, mar\u00e7o e o devedor tenha exatos R$ 10.000,00 em m\u00e3os para quita\u00e7\u00e3o. Dever\u00e1 ele imputar qual est\u00e1 efetuando pagamento, se a primeira, a segunda, ou a terceira. Caso n\u00e3o declare qual das d\u00edvidas est\u00e1 realizando pagamento, o credor imputar\u00e1 a que est\u00e1 sendo paga no ato de quita\u00e7\u00e3o e, se o devedor aceitar a quita\u00e7\u00e3o de uma delas, n\u00e3o ter\u00e1 direito a reclamar contra imputa\u00e7\u00e3o feita pelo credor, salvo provando ter ele cometido viol\u00eancia ou dolo.
\nObserve, ent\u00e3o, que a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito do devedor e caso ele n\u00e3o fa\u00e7a, ao receber o pagamento, o credor ter\u00e1 o direito de imputar qual foi pago, se o devedor n\u00e3o fizer a referida indica\u00e7\u00e3o. Contudo, se a quita\u00e7\u00e3o dada pelo credor for omissa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o, esta acontecer\u00e1 nas d\u00edvidas l\u00edquidas e vencidas em primeiro lugar, mas se todas forem vencidas ao mesmo tempo, a imputa\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 na mais onerosa.
\nPor hoje \u00e9 s\u00f3…
\nBjs
\nRoberta<\/p>\n

_____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Roberta Queiroz- Graduada em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia em dezembro de 2005; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina em novembro de 2009; Mestranda em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, com enfoque em direito p\u00fablico; docente nas disciplinas de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Administrativo desde 2007; docente titular do curso de Direito da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia; professora de cursos preparat\u00f3rios para concursos; advogada atuante na \u00e1rea de direito privado e direito administrativo desde 2006.
\n <\/p>\n

_____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

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Ol\u00e1 meus amores estamos aqui para mais dia de dicas importantes pra nossa prova da OAB… Vamos juntos nessa conquista de aprova\u00e7\u00e3o na nossa prova e, hoje, vamos comentar alguns pontos importantes do Direito Civil que j\u00e1 foram abordados na segunda fase da prova da OAB, vamos nessa??? \u00a0 PAGAMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES E TEMAS 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