{"id":79454690,"date":"2016-09-09T16:48:03","date_gmt":"2016-09-09T19:48:03","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13454"},"modified":"2026-08-18T17:35:59","modified_gmt":"2026-08-18T20:35:59","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-22-direito-do-trabalho-professor-jose-gervasio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-22-direito-do-trabalho-professor-jose-gervasio\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 23) Direito do Trabalho: Professor Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio"},"content":{"rendered":"

\"Trabalho31DIAS-gervasio-dica23\"<\/a>PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong>
\nNo Direito do Trabalho, revela-se extremamente importante compreender o fen\u00f4meno da prescri\u00e7\u00e3o.
\nPrescri\u00e7\u00e3o envolve uma inexigibilidade de uma pretens\u00e3o ou, em \u00faltima an\u00e1lise, do pr\u00f3prio direito material. Percebe-se que n\u00e3o se trata de perda do direito material, o qual continua existindo. Tanto \u00e9 verdade que nada impede que o credor de uma parcela prescrita receba do devedor. O que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao credor \u00e9 exigir a parcela prescrita do devedor.
\nA regra geral de prescri\u00e7\u00e3o encontra-se no art. 7\u00ba, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201ca\u00e7\u00e3o, quanto aos cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho\u201d.
\nComo se sabe, a prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida ou suspensa. Quando tratamos de causas interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o, consideramos que sua ocorr\u00eancia paralisa definitivamente a contagem, a qual recome\u00e7a do zero. E a prescri\u00e7\u00e3o apenas pode ser interrompida uma \u00fanica vez, conforme se constata no art. 202, caput<\/em>, do C\u00f3digo Civil.
\nNesse ponto vale a pensa transcrever o art. 202 do estatuto civil:<\/p>\n

Art. 202. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, que somente poder\u00e1 ocorrer uma vez, dar-se-\u00e1:<\/p>\n

I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a cita\u00e7\u00e3o, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;<\/p>\n

II – por protesto, nas condi\u00e7\u00f5es do inciso antecedente;<\/p>\n

III – por protesto cambial;<\/p>\n

IV – pela apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de cr\u00e9dito em ju\u00edzo de invent\u00e1rio ou em concurso de credores;<\/p>\n

V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;<\/p>\n

VI – por qualquer ato inequ\u00edvoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o interrompida recome\u00e7a a correr da data do ato que a interrompeu, ou do \u00faltimo ato do processo para a interromper.<\/p>\n

 
\nEsse preceito deve ser visto com adapta\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito trabalhista. A t\u00edtulo de exemplo, veja o inciso I. N\u00e3o h\u00e1 no Processo do Trabalho, como regra, despacho do juiz para ordenar cita\u00e7\u00e3o, uma vez que o encaminhamento da cita\u00e7\u00e3o\/notifica\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 feito pelo diretor de secretaria, conforme art. 841 da CLT (embora o preceito mencione \u201cescriv\u00e3o\u201d ou \u201cchefe de secretaria\u201d).
\n 
\nAssim, \u00e9 a propositura da a\u00e7\u00e3o que promove a interrup\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o trabalhista, conforme o Tribunal Superior do Trabalho j\u00e1 decidiu:<\/p>\n

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ARQUIVAMENTO DA RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA. INTERRUP\u00c7\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL. PRAZO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. No processo do trabalho, o simples ajuizamento da a\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente para provocar a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o (S\u00famula 268 desta Corte). N\u00e3o se faz aqui qualquer distin\u00e7\u00e3o entre a prescri\u00e7\u00e3o bienal e a quinquenal; ajuizada a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ocorre a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o (bienal e quinquenal). Portanto, o marco inicial da contagem da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal \u00e9 a data do ajuizamento da primeira a\u00e7\u00e3o. Precedentes desta Corte. (…)<\/p>\n

( RR – 1002-46.2010.5.09.0594 , Relator Ministro: Jo\u00e3o Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 17\/08\/2016, 5\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 19\/08\/2016)<\/p>\n

 
\nTodavia, mister se faz lembrar que a interrup\u00e7\u00e3o apenas ocorre em rela\u00e7\u00e3o a pedidos id\u00eanticos, na forma da S\u00famula 268 do TST:<\/strong><\/p>\n

PRESCRI\u00c7\u00c3O. INTERRUP\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O TRABALHISTA ARQUIVADA (nova reda\u00e7\u00e3o) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A a\u00e7\u00e3o trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescri\u00e7\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos id\u00eanticos.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Logo, se for ajuizada uma a\u00e7\u00e3o no dentro do prazo de dois anos (contados da extin\u00e7\u00e3o do contrato) pedindo horas extras e adicional de insalubridade, a prescri\u00e7\u00e3o somente foi interrompida para essas duas parcelas e n\u00e3o para outras a que o trabalhador entende ter direito. Para as demais parcelas (n\u00e3o pleiteadas) a contagem da prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o parou.
\nAl\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel que o protesto judicial (art. 202, II, CC) interrompa a prescri\u00e7\u00e3o. Protesto \u00e9 uma medida cautelar que permite a preserva\u00e7\u00e3o de um direito ou previne uma responsabilidade. Atualmente est\u00e1 prevista no art. 726, \u00a7 2\u00ba, do CPC e \u00e9 extremamente utilizada para interromper a prescri\u00e7\u00e3o.
\n 
\nO pr\u00f3prio TST admite sua plena aplicabilidade na OJ 392 da SDI-I do TST:<\/strong>
\nPRESCRI\u00c7\u00c3O. INTERRUP\u00c7\u00c3O. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (atualizada em decorr\u00eancia do CPC de 2015) (republicada em raz\u00e3o de erro material) – Res. 209\/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
\nO protesto judicial \u00e9 medida aplic\u00e1vel no processo do trabalho, por for\u00e7a do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, interrompe o prazo prescricional, em raz\u00e3o da inaplicabilidade do \u00a7 2\u00ba do art. 240 do CPC de 2015 (\u00a7 2\u00ba do art. 219 do CPC de 1973), incompat\u00edvel com o disposto no art. 841 da CLT.
\nNa a\u00e7\u00e3o de protesto, n\u00e3o existe defesa. Ocorre a simples notifica\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria. O juiz sequer se manifesta sobre a exist\u00eancia do direito alegado pelo autor do protesto. O direito em si poder\u00e1 ser debatido na futura a\u00e7\u00e3o trabalhista a ser ajuizada.
\n 
\nBons estudos !!!<\/p>\n

_______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"\"Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio \u2013\u00a0Ex-Procurador do Estado do Goi\u00e1s. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Juiz do Trabalho. Ministra as mat\u00e9rias de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.
\n 
\n 
\n <\/p>\n

_______________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"image\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PRESCRI\u00c7\u00c3O No Direito do Trabalho, revela-se extremamente importante compreender o fen\u00f4meno da prescri\u00e7\u00e3o. Prescri\u00e7\u00e3o envolve uma inexigibilidade de uma pretens\u00e3o ou, em \u00faltima an\u00e1lise, do pr\u00f3prio direito material. Percebe-se que n\u00e3o se trata de perda do direito material, o qual continua existindo. 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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