{"id":79454691,"date":"2016-09-11T10:00:26","date_gmt":"2016-09-11T13:00:26","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13459"},"modified":"2026-05-27T13:23:49","modified_gmt":"2026-05-27T16:23:49","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-25-direito-penal-professor-jose-carlos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-25-direito-penal-professor-jose-carlos\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 25) Direito Penal: Professor Jos\u00e9 Carlos"},"content":{"rendered":"

\"Penal31dias-joseCarlos-dica25\"<\/a>Prezados candidatos ao exame da OAB, hoje passaremos algumas dicas sobre o recurso denominado de carta testemunh\u00e1vel. Trata-se de um recurso bastante antigo e de pouqu\u00edssima utiliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, mas, entendemos que poder\u00e1 ser objeto dos pr\u00f3ximos certames da FGV.
\n 
\nSobre o tema, vejamos:
\nTrata-se de recurso destinado a provocar o conhecimento ou o processamento de outro recurso para tribunal (inst\u00e2ncia superior), cujo tr\u00e2mite foi indevidamente obstado pelo magistrado.
\nNa carta testemunh\u00e1vel, o recorrente \u00e9 chamado de testemunhante e o recorrido, de testemunhado.
\nA carta testemunh\u00e1vel ser\u00e1 cab\u00edvel quando for denegado seguimento a recurso, n\u00e3o importando o motivo da denega\u00e7\u00e3o, vejamos a previs\u00e3o legal:
\n\u00a0<\/strong>
\nArt.\u00a0639.\u00a0\u00a0dar-se-\u00e1 carta testemunh\u00e1vel:<\/strong>
\ni\u00a0–\u00a0da decis\u00e3o que denegar o recurso;<\/strong>
\n\u00a0<\/strong>ii\u00a0–\u00a0da que, admitindo embora o recurso, obstar \u00e0 sua expedi\u00e7\u00e3o e seguimento para o ju\u00edzo ad quem<\/em>.<\/strong>
\n\u00a0<\/strong>
\nATEN\u00c7\u00c3O – A carta testemunh\u00e1vel possui car\u00e1ter residual<\/u>. S\u00f3 ser\u00e1 cab\u00edvel se n\u00e3o existir nenhuma outra medida expressamente prevista para isso.<\/strong>
\n 
\nDICA DO JC:<\/span> Da decis\u00e3o que denegar o recurso de apela\u00e7\u00e3o caber\u00e1 o recurso em sentido estrito (art. 581, XV, CPP). Da decis\u00e3o que denegar os embargos de declara\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia caber\u00e1 a argui\u00e7\u00e3o em preliminar na apela\u00e7\u00e3o.
\nObserve-se que \u00e9 um recurso antiqu\u00edssimo e de pouca utiliza\u00e7\u00e3o na advocacia, uma vez que, basicamente, \u00e9 admiss\u00edvel contra a denega\u00e7\u00e3o de recurso em sentido estrito e de agravo em execu\u00e7\u00e3o.
\n 
\nEm suma, caber\u00e1 a carta nas seguintes hip\u00f3teses: <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>a) N\u00e3o recebimento ou negativa de seguimento ao recurso em sentido estrito;<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>b) N\u00e3o recebimento ou negativa de seguimento ao agravo da execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

 
\nO Prazo da carta ser\u00e1 de 48 horas a partir da decis\u00e3o (intima\u00e7\u00e3o<\/u>) que denegar o recurso, conforme se observa no artigo abaixo:
\nArt.\u00a0640, CPP – \u00a0a carta testemunh\u00e1vel ser\u00e1 requerida ao escriv\u00e3o, ou ao secret\u00e1rio do tribunal, conforme o caso, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao despacho que denegar o recurso<\/strong>, indicando o requerente as pe\u00e7as do processo que dever\u00e3o ser trasladadas. (grifei)
\nPelo exposto, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 48 horas.
\nObserva\u00e7\u00e3o: na pr\u00e1tica, n\u00e3o constando, na intima\u00e7\u00e3o, o hor\u00e1rio em que fora realizada, entende-se que dever\u00e1 se contar o prazo como sendo de dois dias.
\nA peti\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigida ao escriv\u00e3o (funcion\u00e1rio mais graduado do cart\u00f3rio judicial), devendo a parte indicar quais as pe\u00e7as que ser\u00e3o extra\u00eddas dos autos (a decis\u00e3o contra a qual foi interposta a carta), para forma\u00e7\u00e3o da carta.<\/strong>
\nO escriv\u00e3o dever\u00e1 no prazo de 5 dias entregar ao recorrente a carta devidamente conferida e consertada.
\nSegundo Nucci, justifica-se a interposi\u00e7\u00e3o ao servidor da justi\u00e7a, pois \u00e9 um recurso an\u00f4malo, visando ao combate da decis\u00e3o que n\u00e3o permite o recebimento ou o seguimento de outro recurso de uma das partes. Seria, pois, in\u00f3cuo apresentar a carta diretamente \u00e0 autoridade que negou a interposi\u00e7\u00e3o do primeiro recurso. Poderia faz\u00ea-lo de novo, denegando-lhe seguimento, o que iria provocar uma interposi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s outra, sem solu\u00e7\u00e3o. Encaminha-se, ent\u00e3o, ao escriv\u00e3o ou secret\u00e1rio do tribunal, conforme o caso, para que este envie a carta ao tribunal competente a analis\u00e1-la, sob pena de responsabilidade funcional. (NUCCI, Guilherme Souza. Manual de Processo Penal e Execu\u00e7\u00e3o Penal, 13\u00aa edi\u00e7\u00e3o<\/em>. Forense, 02\/2016).
\nAp\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o do instrumento, dever\u00e3o ser intimadas ambas as partes, o testemunhante para apresentar as raz\u00f5es, em dois dias e o testemunhado para oferecer as contrarraz\u00f5es (no mesmo prazo). <\/strong>Veja que o artigo 643 do CPP estabelece que extra\u00eddo e autuado o instrumento, observar-se-\u00e1 o disposto nos arts. 588 a 592.
\nNo que pertine \u00e0s raz\u00f5es do recurso, as mesmas dever\u00e3o ser dirigidas ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional que teria compet\u00eancia para julgar o recurso obstado. <\/strong>
\nAl\u00e9m das pe\u00e7as obrigat\u00f3rias (decis\u00e3o contra a qual foi interposta a carta, peti\u00e7\u00e3o do recorrente, resposta do juiz e certid\u00e3o acerca da tempestividade), deve o requerente\/testemunhante instruir suficientemente a carta, para que o tribunal, em entendendo conveniente, pelo princ\u00edpio da economia processual, aprecie diretamente o m\u00e9rito do recurso que se pretende fazer subir.
\nSegundo o artigo 644 do CPP: \u201cO tribunal, c\u00e2mara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandar\u00e1 processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instru\u00edda, decidir\u00e1 logo,\u00a0de meritis<\/em><\/strong>\u201d<\/em>. (grifei)
\nSobre o tema, explica Avena que conhecida e julgada a carta, caso provida, poder\u00e1\u0301 o Tribunal, se tiver elementos, decidir a pr\u00f3pria mat\u00e9ria que gerou a interposi\u00e7\u00e3o do recurso n\u00e3o recebido ou trancado pelo magistrado.
\nO autor cita o seguinte exemplo: Considere-se que, interposto recurso em sentido estrito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra decis\u00e3o que julgou extinta a punibilidade do r\u00e9u, tenha sido este denegado ao fundamento de que intempestivo. Nesse contexto, adianta-se o Promotor de Justi\u00e7a em requerer a extra\u00e7\u00e3o de carta testemunh\u00e1vel, indicando pe\u00e7as do processo principal para forma\u00e7\u00e3o do instrumento. Processada a carta e aportando ela ao Tribunal, caso venha este a entender que o recurso em sentido estrito era, efetivamente, tempestivo, poder\u00e1\u0301 adotar uma das seguintes solu\u00e7\u00f5es: determinar o processamento desse recurso ou, ent\u00e3o, desde logo, enfrentar a mat\u00e9ria que gerou sua interposi\u00e7\u00e3o \u2013 a quest\u00e3o relativa ao acerto ou n\u00e3o da decis\u00e3o que extinguiu a punibilidade do r\u00e9u. (<\/strong>AVENA, Norberto. Processo Penal – Vers\u00e3o Universit\u00e1ria, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o<\/em>. M\u00e9todo, 02\/2013).
\nO escriv\u00e3o de posse das raz\u00f5es e das contrarraz\u00f5es, deve abrir conclus\u00e3o ao magistrado, que poder\u00e1 manter ou reformar a decis\u00e3o que obstou o seguimento ou a admiss\u00e3o do recurso.
\nCaso haja a retrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 recurso da parte contr\u00e1ria, pois o recurso inicialmente obstado ter\u00e1 seu prosseguimento normal (n\u00e3o significa que ser\u00e1 conhecido e provido). Caso seja mantida a decis\u00e3o anterior, os autos da carta testemunh\u00e1vel ser\u00e3o encaminhados ao ju\u00edzo ad quem.<\/em>
\nNo ju\u00edzo ad quem<\/em>, a carta ganhar\u00e1 o procedimento do recurso denegado. <\/strong>
\nO recurso n\u00e3o possui efeito suspensivo (art. 646 do CPP), logo, a carta n\u00e3o impede o prosseguimento do processo principal ou eventual execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que haja sido atacada pelo recurso n\u00e3o recebido ou obstado.
\n 
\nBons estudos e sucesso na prova da OAB!
\nAvante!<\/p>\n

____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"Jos\u00e9-Carlos\"<\/a>Jos\u00e9 Carlos – Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.
\n 
\n <\/p>\n

____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

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Prezados candidatos ao exame da OAB, hoje passaremos algumas dicas sobre o recurso denominado de carta testemunh\u00e1vel. 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