{"id":79454692,"date":"2016-09-10T12:14:38","date_gmt":"2016-09-10T15:14:38","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13471"},"modified":"2026-05-27T13:23:51","modified_gmt":"2026-05-27T16:23:51","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-24-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-24-direito-administrativo-professor-gustavo-scatolino\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 24) \u2013 Direito Administrativo : Professor Gustavo Scatolino"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>
\nS\u00famula vinculante n\u00ba 13 do STF e Agentes Pol\u00edticos<\/em><\/strong>
\nCom o intuito de ressaltar a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios administrativos, dentre eles a impessoalidade, o STF editou a s\u00famula vinculante de n\u00ba 13; mas ao julgar o RE n\u00ba RE 579.951 deu um novo sentido \u00e0 referida s\u00famula, para excluir de sua incid\u00eancia os cargos pol\u00edticos<\/strong>, como os de Ministro, ou Secret\u00e1rio Estadual ou Municipal; isso em virtude de terem esses cargos natureza eminentemente pol\u00edtica; diversa, portanto, da que caracteriza os cargos e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a em geral, que t\u00eam fei\u00e7\u00e3o nitidamente administrativa.
\nA s\u00famula vinculante n\u00ba 13 vedou \u201ca nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau<\/strong>, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da uni\u00e3o, dos estados, do distrito federal e dos munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a constitui\u00e7\u00e3o federal\u201d.
\nA edi\u00e7\u00e3o de tal s\u00famula decorreu da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/2005, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Por meio desse ato, o CNJ proibiu a pr\u00e1tica de nepotismo no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, a pretexto de emprestar efic\u00e1cia a diversos princ\u00edpios constitucionais. Por\u00e9m, foi interposta A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade, ADC n\u00b0 12, pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros.
\nFoi deferida medida cautelar, suspendendo a discuss\u00e3o da quest\u00e3o pelas inst\u00e2ncias inferiores. Posteriormente, julgou-se procedente a ADC n\u00ba 12, declarando a constitucionalidade da resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, com efic\u00e1cia erga<\/em> omnes<\/em> e efeito vinculante (ADC n\u00b0 12, Tribunal Pleno, 2009). Com isso, o nepotismo no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 tinha um marco inicial para sua extin\u00e7\u00e3o.
\nNa mesma data do julgamento de m\u00e9rito da ADC n\u00b0 12, em 20 de agosto de 2008, o STF julgou o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 579.951, em que se questionava a pr\u00e1tica de nepotismo no \u00e2mbito do Poder Executivo. E o recurso foi provido, para anular a nomea\u00e7\u00e3o de um \u201caparentado com agente pol\u00edtico\u201d para cargo em comiss\u00e3o. Entendeu-se que a veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo se estenderia aos demais Poderes da Rep\u00fablica. E, para a caracteriza\u00e7\u00e3o de atos como nepotismo, utilizou-se dos mesmos crit\u00e9rios fixados pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 07 do CNJ. Era o fim do nepotismo tamb\u00e9m para os demais Poderes da Rep\u00fablica.
\nContudo, foram exclu\u00eddas do alcance dessa veda\u00e7\u00e3o as nomea\u00e7\u00f5es para cargos de natureza pol\u00edtica, ou seja, de agentes pol\u00edticos. Em s\u00edntese, decidiu o Tribunal que \u00e9 proibido ao agente p\u00fablico de quaisquer dos Poderes nomear parentes at\u00e9 o terceiro grau para cargos ou empregos p\u00fablicos, ressalvando-se as nomea\u00e7\u00f5es para cargos de agentes pol\u00edticos.
\nNa sess\u00e3o do dia seguinte a esses hist\u00f3ricos julgamentos, o Supremo Tribunal Federal aprovou a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13, expressando que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica do nepotismo se estende a todos os tr\u00eas Poderes e em todas as esferas federativas.
\nAo se analisar o conte\u00fado da s\u00famula vinculante n\u00ba 13, percebe-se que a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 confusa. Inclusive, na leitura da ata da sess\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o verifica-se a dificuldade em se encontrarem os termos corretos para a edi\u00e7\u00e3o. Na parte final do enunciado, consta a seguinte reda\u00e7\u00e3o atual: \u201ccompreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a constitui\u00e7\u00e3o federal<\/em>\u201d. Na sess\u00e3o, foi cogitado utilizar a express\u00e3o \u201cinclusive\u201d ou \u201cabrangendo\u201d, ao inv\u00e9s de \u201ccompreendido\u201d. Com efeito, esperava-se que uma s\u00famula vinculante s\u00f3 fosse editada ap\u00f3s o tema ter sido amplamente debatido; mas o STF analisou poucos casos e j\u00e1 foi editando a referida s\u00famula.
\nAl\u00e9m do mais, o texto fala em parentes na linha reta, colateral e por afinidade at\u00e9 o terceiro<\/strong> grau, divergindo, assim, do C\u00f3digo Civil, que limita o parentesco por afinidade at\u00e9 o segundo grau.
\nA s\u00famula tamb\u00e9m n\u00e3o pode criar o impedimento para que parentes assumam fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a no mesmo \u00f3rg\u00e3o, pessoa jur\u00eddica ou at\u00e9 mesmo em qualquer esfera de governo. \u00c9 poss\u00edvel que dois irm\u00e3os sejam servidores efetivos do mesmo \u00f3rg\u00e3o (concursados) e venham a assumir fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou cargo em comiss\u00e3o, desde que n\u00e3o haja rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre eles. Entendimento contr\u00e1rio resultaria em impedir que um parente recebesse uma fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a no \u00f3rg\u00e3o, caso outro j\u00e1 fosse nomeado para fun\u00e7\u00e3o semelhante.
\nApesar de todos esses questionamentos, o STF, com a edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula vinculante n\u00ba 13, veda, expressamente, essa conduta em todos os Poderes e em toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de todos os n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o<\/strong>, com a ressalva de sua aplica\u00e7\u00e3o aos agentes pol\u00edticos.[1]<\/sup><\/sup><\/a>
\nA nomea\u00e7\u00e3o de parentes ou c\u00f4njuge para cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a viola n\u00e3o apenas o princ\u00edpio da impessoalidade, mas tamb\u00e9m o princ\u00edpio da moralidade, entre outros. Por isso, em concurso p\u00fablico todas as op\u00e7\u00f5es abaixo podem ser consideradas corretas:
\nAplica\u00e7\u00f5es da s\u00famula vinculante n\u00ba 13 do STF<\/em><\/strong>
\nDecis\u00f5es relevantes do STF sobre aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 13:
\nLimita\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil em rela\u00e7\u00e3o ao parentesco por afinidade<\/strong> \u2013 \u201cComo relatado, a autora impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piau\u00ed, questionando a ilegalidade de sua exonera\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o naquela Corte de Contas em raz\u00e3o de ser sobrinha da esposa do Conselheiro Luciano Nunes Santos. A medida liminar foi deferida e, posteriormente, confirmada na senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a, sob o fundamento de que a impetrante n\u00e3o podia ser alcan\u00e7ada pela S\u00famula Vinculante 13, pois o parentesco por afinidade \u00e9 limitado aos ascendentes, descendentes e irm\u00e3os do c\u00f4njuge ou companheiro, nos termos do art. 1.595, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil. Tal entendimento n\u00e3o merece prosperar. A S\u00famula Vinculante 13 \u00e9 expressa em incluir a nomea\u00e7\u00e3o de parentes por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, no conceito de nepotismo. Tal formula\u00e7\u00e3o, \u00e9 verdade, pode se entender que conflitaria com o conceito de parentesco delimitado na lei civil, que conforme j\u00e1 ressaltado, limita-o aos ascendentes, descendentes e irm\u00e3os do c\u00f4njuge ou companheiro. Essa suposta incompatibilidade, contudo, foi afastada por este Tribunal por ocasi\u00e3o do julgamento da ADC 12-MC\/DF, Rel. Min. Ayres Britto.\u201d Rcl 9.013, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica, julgamento em 21.9.2011, DJe de 26.9.2011.
\nS\u00famula Vinculante 13 e n\u00e3o exaust\u00e3o das possibilidades de nepotismo \u2013 <\/strong>\u201cAo editar a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13, a Corte n\u00e3o pretendeu esgotar todas as possibilidades de configura\u00e7\u00e3o de nepotismo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na reda\u00e7\u00e3o do enunciado, todas as molduras f\u00e1tico-jur\u00eddicas reveladas na pluralidade de entes da Federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal, territ\u00f3rios e munic\u00edpios) e das esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), com as peculiaridades de organiza\u00e7\u00e3o em cada caso. Dessa perspectiva, \u00e9 certo que a edi\u00e7\u00e3o de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para orientar a atua\u00e7\u00e3o dos demais \u00f3rg\u00e3os ou entidades a ela vinculados quanto \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do nepotismo n\u00e3o retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias \u00e0 luz do art. 37, caput, da CF\/88.\u201d MS 31.697, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgamento em 11.3.2014, DJe de 2.4.2014.
\nServidor p\u00fablico efetivo indicado para cargo em comiss\u00e3o e rela\u00e7\u00e3o de parentesco com servidor n\u00e3o efetivo do mesmo \u00f3rg\u00e3o<\/strong> \u2013 \u201cConsiderada a amplitude e a complexidade da estrutura administrativa dos diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio no tocante \u00e0 gest\u00e3o de seus servidores (efetivos ou n\u00e3o), entendo que n\u00e3o configura nepotismo a nomea\u00e7\u00e3o de pessoa sem v\u00ednculo efetivo com o \u00f3rg\u00e3o para cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento sem que se questione a exist\u00eancia de qualquer influ\u00eancia do servidor efetivo com quem o nomeado \u00e9 casado, mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o est\u00e1vel ou possui rela\u00e7\u00e3o de parentesco sobre a autoridade nomeante, seja para fins de se alcan\u00e7arem interesses pessoais do servidor efetivo (devido a rela\u00e7\u00f5es de amizade, subordina\u00e7\u00e3o ou mudan\u00e7a de localidade, por exemplo) ou da autoridade nomeante (mediante troca de favores), sob pena se afrontar um dos princ\u00edpios que a pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 7\/05 e a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 pretenderam resguardar, qual seja, o princ\u00edpio constitucional da impessoalidade.\u201d MS 28.485, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgamento em 11.11.2014, DJe de 4.12.2014.
\nNepotismo e lei estadual que prev\u00ea hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 \u201cA previs\u00e3o impugnada, ao permitir (excepcionar), relativamente a cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es gratificadas, a nomea\u00e7\u00e3o, a admiss\u00e3o ou a perman\u00eancia de at\u00e9 dois parentes das autoridades mencionadas no caput do art. 1\u00ba da Lei estadual n\u00ba 13.145\/1997 e do c\u00f4njuge do chefe do Poder Executivo, al\u00e9m de subverter o intuito moralizador inicial da norma, ofende irremediavelmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d ADI 3.745, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgamento em 15.5.2013, DJe de 1.8.2013.
\n[1]<\/sup><\/sup><\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O DA S.V. n\u00ba 13 A CARGOS DE CONSELHEIROS DE TRIBUNAIS DE CONTAS por ser cargo t\u00e9cnico e n\u00e3o pol\u00edtico: \u201cEntendeu-se que estariam presentes os requisitos autorizadores da concess\u00e3o da liminar. Considerou-se que a natureza do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas<\/em> n\u00e3o se enquadraria no conceito de agente pol\u00edtico, uma vez que exerce a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar do Legislativo no controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que o processo de nomea\u00e7\u00e3o do irm\u00e3o do Governador, ao menos numa an\u00e1lise perfunct\u00f3ria dos autos, sugeriria a ocorr\u00eancia de v\u00edcios que maculariam a sua escolha por parte da Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado<\/strong>. (..). Rcl 6702 AgR-MC\/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 4.3.2009 STF<\/p>\n

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\"Gustavo\"<\/a>Gustavo Scatolino \u2013\u00a0Atualmente \u00e9 Procurador da Fazenda Nacional. Bacharel em Direito e P\u00f3s-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Ex-Assessor de Ministro do STJ. Aprovado em v\u00e1rios concursos p\u00fablicos, dentre eles, Analista Judici\u00e1rio do STJ, exercendo essa fun\u00e7\u00e3o durante 5 anos, e Procurador do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/span><\/p>\n

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\"matricule-se<\/a><\/p>\n

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\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

S\u00famula vinculante n\u00ba 13 do STF e Agentes Pol\u00edticos Com o intuito de ressaltar a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios administrativos, dentre eles a impessoalidade, o STF editou a s\u00famula vinculante de n\u00ba 13; mas ao julgar o RE n\u00ba RE 579.951 deu um novo sentido \u00e0 referida s\u00famula, para excluir de sua incid\u00eancia os cargos 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