{"id":79454696,"date":"2016-09-11T18:56:35","date_gmt":"2016-09-11T21:56:35","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13508"},"modified":"2026-05-27T13:22:57","modified_gmt":"2026-05-27T16:22:57","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-25-direito-civil-professora-raquel-bueno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-25-direito-civil-professora-raquel-bueno\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 25) \u2013 Direito Civil: Professora Raquel Bueno"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/7-DIAS.png\" rel=\"attachment wp-att-13510\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-13510 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/7-DIAS-300x300.png\" alt=\"7 DIAS\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a><br \/>\n<strong>1\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Meus amores! Que saudade de voc\u00eas! Imagine que Artur foi esbulhado da posse de seu im\u00f3vel situado na cidade sat\u00e9lite do Gama \u2013 DF. Isso aconteceu h\u00e1 exatos tr\u00eas meses e ele quer reverter a situa\u00e7\u00e3o (retomada da posse). O esbulho foi praticado por um primo, que se aproveitou da aus\u00eancia de Artur, que viajou para cuidar do pai doente em outro estado. Quando retornou, o primo j\u00e1 havia se apossado do bem. Neste caso, qual a medida judicial cab\u00edvel?<br \/>\nResposta: <strong>A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse de For\u00e7a Nova<\/strong>. Procedimento especial de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa. O ju\u00edzo c\u00edvel \u00e9 o competente e o foro \u00e9 o do local onde situada a coisa (Gama \u2013 DF), tratando-se, excepcionalmente, de compet\u00eancia territorial absoluta (artigo 47, \u00a72\u00ba, do CPC\/15).<br \/>\nNeste caso, demonstrado o esbulho, a posse anterior e a data do esbulho (menos de ano e dia do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o), cabe liminar, que ser\u00e1 concedida <em>inaudita altera pars <\/em>(independentemente da oitiva pr\u00e9via do r\u00e9u). Todavia, em caso de d\u00favida, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (artigo 562 do CPC\/15), oportunidade na qual poder\u00e1 conceder a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional antecipada (satisfativa), provis\u00f3ria, por meio de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. N\u00e3o se esque\u00e7a de que \u00e9 permitida a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, al\u00e9m da pretens\u00e3o possess\u00f3ria (artigo 555 do CPC\/15), e de que a intima\u00e7\u00e3o do MP (fiscal da ordem jur\u00eddica) s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1ria caso se trate de lit\u00edgio coletivo pela posse de terra rural ou urbana (artigo 178, do CPC\/15).<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>2\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Agora \u00e9 conversa de gente grande! Quem faz a admissibilidade e o julgamento do <strong>IRDR \u2013 Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas<\/strong>? Em ambas as hip\u00f3teses \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado indicado pelo Regimento Interno do respectivo TJ\/TRF. Uma vez admitido o IRDR, o relator determinar\u00e1 a suspens\u00e3o de todos os processos pendentes, envolvendo a mesma mat\u00e9ria de direito, naquele estado ou regi\u00e3o. Tal suspens\u00e3o poder\u00e1 ser parcial, se o processo pendente apresenta outras pretens\u00f5es, caso t\u00edpico de cumula\u00e7\u00e3o de pedidos (vide Enunciado 205 do FPPC \u2013 F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis.).<br \/>\nLembrem-se: para a admiss\u00e3o deste incidente, h\u00e1 a necessidade de se preencher requisitos, quais sejam:<\/p>\n<ul>\n<li>A) <strong>efetiva<\/strong> (n\u00e3o a mera possibilidade)exist\u00eancia de processos repetitivos (versando sobre a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica);<\/li>\n<li>B)<strong> risco<\/strong> de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica (mais importante). Enunciado 87 FPPC.<\/li>\n<li><strong>Requisito negativo <\/strong>\u2013 976, \u00a74\u00ba, do Novo CPC: \u201c(&#8230;) <em> 4<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00c9 incab\u00edvel o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no \u00e2mbito de sua respectiva compet\u00eancia, j\u00e1 tiver afetado recurso para defini\u00e7\u00e3o de tese sobre quest\u00e3o de direito material ou processual repetitiva.\u201d<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>3\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Na fase de execu\u00e7\u00e3o, ou execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, o sal\u00e1rio \u00e9 mesmo absolutamente impenhor\u00e1vel?<br \/>\nN\u00c3O! Admite-se a penhora de sal\u00e1rio nos casos de cr\u00e9dito de natureza alimentar, (alimentos decorrentes do Direito das Fam\u00edlias ou ressarcit\u00f3rios, que s\u00e3o aqueles decorrentes de ato il\u00edcito). No caso da obriga\u00e7\u00e3o alimentar oriunda de rela\u00e7\u00f5es familiares, a execu\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas pode comprometer at\u00e9 50% dos rendimentos l\u00edquidos do executado (artigo 529, \u00a73\u00ba, do CPC\/15). Para o adimplemento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias de outra natureza, admite-se excepcionalmente a penhora de remunera\u00e7\u00e3o\/sal\u00e1rio do devedor, caso ele receba mais de 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos, e apenas na parte que exceder tal limite, realidade esta n\u00e3o muito comum no cen\u00e1rio nacional (artigo 833, \u00a72\u00ba, do CPC\/15).<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>4\u00aa DICA<\/strong> \u2013 No estudo dos precedentes, algumas express\u00f5es s\u00e3o bem comuns e devem ser entendidas por todos voc\u00eas, conforme esquema abaixo:<br \/>\n<strong>Senten\u00e7a<\/strong><br \/>\n<strong>1\u00a0 Relat\u00f3rio <\/strong>\u2013 Resumo do procedimento (atos processuais praticados especialmente pelo autor, r\u00e9u e magistrado.<br \/>\n<strong>2 \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 Aqui o julgador cria a norma jur\u00eddica geral do caso concreto. Neste espa\u00e7o o julgador tamb\u00e9m se manifesta sobre as quest\u00f5es incidentais (<em>incidenter tantum<\/em>). A ess\u00eancia da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o representa a <em>RATIO DECIDENDI<\/em> (n\u00facleo essencial formador do PRECEDENTE). Se o precedente \u00e9 utilizado em casos similares, sua reitera\u00e7\u00e3o conduz \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, que gerar\u00e1 posteriormente as s\u00famulas. Aquelas informa\u00e7\u00f5es que constam da fundamenta\u00e7\u00e3o, acess\u00f3rias e dispens\u00e1veis (fragmentos de doutrina e men\u00e7\u00e3o a outros precedentes, por exemplo), denominam-se <em>OBTER DICTUM<\/em>. Pode acontecer tamb\u00e9m da fundamenta\u00e7\u00e3o conter \u201cdicas\u201d sobre novas tend\u00eancias e mudan\u00e7as de entendimento jurisprudencial a ocorrerem em car\u00e1ter superveniente <em>(SIGNALING)<\/em>. Quando um precedente \u00e9 superado\/revogado, consoante os anseios da sociedade din\u00e2mica, fala-se em <em>OVERRULING.<\/em> Por conseguinte, quando se quer utilizar um precedente jurisprudencial em determinada peti\u00e7\u00e3o, imperioso fazer o <em>DISTINGUISHING<\/em> (cotejo ou compara\u00e7\u00e3o entre o caso concreto e o caso paradigma do precedente; assim, para bases f\u00e1ticas iguais, as solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas devem ser homog\u00eaneas; j\u00e1 para bases f\u00e1ticas distintas, solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tamb\u00e9m diversas).<br \/>\n<strong>3 \u2013 Dispositivo<\/strong> \u2013 Surgimento da norma especial do caso concreto. Trata-se da conclus\u00e3o do julgado, onde o julgador se manifesta sobre as quest\u00f5es principais (<em>principaliter tantum<\/em>). Regra geral, esta \u00e9 a parte da decis\u00e3o com potencialidade para a forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada material.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong>5\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: Cl\u00e1udia foi citada acerca da exist\u00eancia de uma execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de t\u00edtulo executivo extrajudicial (taxas condominiais ordin\u00e1rias institu\u00eddas em assembl\u00e9ia devidamente documentada \u2013 artigo 784, inciso X, do CPC\/15). No prazo de 03 dias para pagamento, ela consegue parte do dinheiro para o cumprimento da referida obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, mas insuficiente para o cumprimento integral do d\u00e9bito. Qual solu\u00e7\u00e3o voc\u00ea sugere para sua cliente?<br \/>\nResposta: parcelamento ou morat\u00f3ria legal, previsto no artigo 916, do CPC vigente, ora reproduzido:<br \/>\n<em>\u201cArt. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o cr\u00e9dito do exequente e comprovando o dep\u00f3sito de trinta por cento do valor em execu\u00e7\u00e3o, acrescido de custas e de honor\u00e1rios de advogado, o executado poder\u00e1 requerer que lhe seja permitido pagar o restante em at\u00e9 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros de um por cento ao m\u00eas.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em> 1<u><sup>o<\/sup><\/u>O exequente ser\u00e1 intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput, e o juiz decidir\u00e1 o requerimento em 5 (cinco) dias.<\/em><\/li>\n<li><em> 2<u><sup>o<\/sup><\/u>Enquanto n\u00e3o apreciado o requerimento, o executado ter\u00e1 de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.<\/em><\/li>\n<li><em> 3<u><sup>o<\/sup><\/u>Deferida a proposta, o exequente levantar\u00e1 a quantia depositada, e ser\u00e3o suspensos os atos executivos.<\/em><\/li>\n<li><em> 4<u><sup>o<\/sup><\/u>Indeferida a proposta, seguir-se-\u00e3o os atos executivos, mantido o dep\u00f3sito, que ser\u00e1 convertido em penhora.<\/em><\/li>\n<li><em> 5<u><sup>o<\/sup><\/u>O n\u00e3o pagamento de qualquer das presta\u00e7\u00f5es acarretar\u00e1 cumulativamente:<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>I &#8211; o vencimento das presta\u00e7\u00f5es subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato rein\u00edcio dos atos executivos;<\/em><br \/>\n<em>II &#8211; a imposi\u00e7\u00e3o ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o pagas.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em><u> 6<sup>o<\/sup>A op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento de que trata este artigo importa ren\u00fancia ao direito de opor embargos<\/u><\/em><\/li>\n<li><strong><em> 7<u><sup>o<\/sup><\/u>O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica ao cumprimento da senten\u00e7a.\u201d<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A novidade fica por conta do \u00a77\u00ba do aludido artigo, que passa a n\u00e3o admitir o parcelamento na fase de cumprimento de senten\u00e7a, admitido no CPC\/73, por for\u00e7a da doutrina\/jurisprud\u00eancia.<br \/>\n<strong>6\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Isaura te procura e diz: \u201c(&#8230;) estou me relacionando afetiva e sexualmente com uma pessoa h\u00e1 10 (dez) anos. N\u00e3o moramos juntos, uma vez que cada um preferiu ficar em seu respectivo apartamento, mas constru\u00edmos patrim\u00f4nio conjunto. Temos conta banc\u00e1ria conjunta e sou dependente dele (Aroldo), no plano de sa\u00fade da empresa onde ele trabalha. Nossas fam\u00edlias se conhecem e nossos amigos s\u00e3o comuns. Nos apresentamos socialmente como se casados f\u00f4ssemos, mas como n\u00e3o moramos na mesma casa e n\u00e3o temos filhos, entendo que tal rela\u00e7\u00e3o \u00e9 de um simples namoro.\u201d Voc\u00ea concorda?<br \/>\nSer\u00e1 que se trata de um <strong>namoro qualificado<\/strong>? Sobre este tema, o Colendo STJ j\u00e1 se manifestou, conforme o julgado abaixo selecionado:<br \/>\n<em>\u201cRECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL, ALEGADAMENTE COMPREENDIDA NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO CASAMENTO, C.C. PARTILHA DO IM\u00d3VEL ADQUIRIDO NESSE PER\u00cdODO. 1. ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. AUS\u00caNCIA. 2. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. NAMORADOS QUE, EM VIRTUDE DE CONTING\u00caNCIAS E INTERESSES PARTICULARES (TRABALHO E ESTUDO) NO EXTERIOR, PASSARAM A COABITAR. ESTREITAMENTO DO RELACIONAMENTO, CULMINANDO EM NOIVADO E, POSTERIORMENTE, EM CASAMENTO. 3. NAMORO QUALIFICADO. VERIFICA\u00c7\u00c3O. REPERCUSS\u00c3O PATRIMONIAL. INEXIST\u00caNCIA. 4. CELEBRA\u00c7\u00c3O DE CASAMENTO, COM ELEI\u00c7\u00c3O DO REGIME DA COMUNH\u00c3O PARCIAL DE BENS. TERMO A PARTIR DO QUAL OS ENT\u00c3O NAMORADOS\/NOIVOS, MADUROS QUE ERAM, ENTENDERAM POR BEM CONSOLIDAR, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, A RELA\u00c7\u00c3O AMOROSA VIVENCIADA, PARA CONSTITUIR, EFETIVAMENTE, UM N\u00daCLEO FAMILIAR, BEM COMO COMUNICAR O PATRIM\u00d4NIO HAURIDO. OBSERV\u00c2NCIA . NECESSIDADE. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA; E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. O conte\u00fado normativo constante dos arts. 332 e 333, II, da lei adjetiva civil, n\u00e3o foi objeto de discuss\u00e3o ou delibera\u00e7\u00e3o pela inst\u00e2ncia precedente, circunst\u00e2ncia que enseja o n\u00e3o conhecimento da mat\u00e9ria, ante a aus\u00eancia do correlato e indispens\u00e1vel prequestionamento. 2. N\u00e3o se denota, a partir dos fundamentos adotados, ao final, pelo Tribunal de origem\u00a0 (por ocasi\u00e3o do julgamento dos embargos infringentes), qualquer elemento que evidencie, no per\u00edodo anterior ao casamento, a constitui\u00e7\u00e3o de uma fam\u00edlia, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da palavra, em que h\u00e1, necessariamente, o compartilhamento de vidas e de esfor\u00e7os, com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes. A s\u00f3 proje\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o de uma fam\u00edlia, os relatos das expectativas da vida no exterior com o namorado, a coabita\u00e7\u00e3o, ocasionada, ressalta-se, pela conting\u00eancia e interesses particulares de cada qual, tal como esbo\u00e7ado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, afiguram-se insuficientes \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da affectio maritalis e, por conseguinte, da configura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel. 2.1 O prop\u00f3sito de constituir fam\u00edlia, al\u00e7ado pela lei de reg\u00eancia como requisito essencial \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel &#8211; a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado &#8220;namoro qualificado&#8221; -, n\u00e3o consubstancia mera proclama\u00e7\u00e3o, para o futuro, da inten\u00e7\u00e3o de constituir uma fam\u00edlia. \u00c9 mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a conviv\u00eancia, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. \u00c9 dizer: a fam\u00edlia deve, de fato, restar constitu\u00edda. 2.2. Tampouco a coabita\u00e7\u00e3o, por si, evidencia a constitui\u00e7\u00e3o de uma uni\u00e3o est\u00e1vel (ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante ind\u00edcio), especialmente se considerada a particularidade dos autos, em que as partes, por conting\u00eancias e interesses particulares (ele, a trabalho; ela, pelo estudo) foram, em momentos distintos, para o exterior, e, como namorados que eram, n\u00e3o hesitaram em residir conjuntamente. Este comportamento, \u00e9 certo, revela-se absolutamente usual nos tempos atuais, impondo-se ao Direito, longe das cr\u00edticas e dos estigmas, adequar-se \u00e0 realidade social. 3. Da an\u00e1lise acurada dos autos, tem-se que as partes litigantes, no per\u00edodo imediatamente anterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de seu matrim\u00f4nio (de janeiro de 2004 a setembro de 2006), n\u00e3o vivenciaram uma uni\u00e3o est\u00e1vel, mas sim um namoro qualificado, em que, em virtude do estreitamento do relacionamento projetaram para o futuro &#8211; e n\u00e3o para o presente -, o prop\u00f3sito de\u00a0 constituir uma entidade familiar, desiderato que, posteriormente, veio a ser concretizado com o casamento. 4.\u00a0 Afigura-se relevante anotar que as partes, embora pudessem, n\u00e3o se valeram, tal como sugere a demandante, em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, do instituto da convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, previsto no art. 1.726 do C\u00f3digo Civil. N\u00e3o se trata de ren\u00fancia como, impropriamente, entendeu o voto condutor que julgou o recurso de apela\u00e7\u00e3o na origem. Cuida-se, na verdade, de clara manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes de, a partir do casamento, e n\u00e3o antes, constituir a sua pr\u00f3pria fam\u00edlia. A celebra\u00e7\u00e3o do casamento, com a elei\u00e7\u00e3o do regime de comunh\u00e3o parcial de bens, na hip\u00f3tese dos autos, bem explicita o termo a partir do qual os ent\u00e3o namorados\/noivos, maduros que eram, entenderam por bem consolidar, consciente e voluntariamente, a rela\u00e7\u00e3o amorosa vivenciada para constituir, efetivamente, um n\u00facleo familiar, bem como comunicar o patrim\u00f4nio haurido. A cronologia do relacionamento pode ser assim resumida: namoro, noivado e casamento. E, como \u00e9 de saben\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 repercuss\u00e3o patrimonial decorrente das duas primeiras esp\u00e9cies de relacionamento. 4.1 No contexto dos autos, invi\u00e1vel o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel compreendida, basicamente, nos dois anos anteriores ao casamento, para o \u00fanico fim de comunicar o bem ent\u00e3o adquirido exclusivamente pelo requerido.\u00a0 Ali\u00e1s, a aquisi\u00e7\u00e3o de apartamento, ainda que tenha se destinado \u00e0 resid\u00eancia dos ent\u00e3o namorados, integrou, inequivocamente, o projeto do casal de, num futuro pr\u00f3ximo, constituir efetivamente a fam\u00edlia por meio do casamento. Da\u00ed, entretanto, n\u00e3o adv\u00e9m \u00e0 namorada\/noiva direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o do referido bem. 5. Recurso especial provido, na parte conhecida. Recurso especial adesivo prejudicado. (REsp 1454643\/RJ, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03\/03\/2015, DJe 10\/03\/2015)\u201d<\/em><br \/>\n<strong>Isaura est\u00e1 bem equivocada<\/strong>! Para a configura\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Est\u00e1vel, preceitua o C\u00f3digo Civil: \u201c<em>Art. 1.723. \u00c9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.\u201d<\/em>. Neste caso, h\u00e1 dois requisitos objetivos: uni\u00e3o p\u00fablica; estabilidade\/durabilidade, e um requisito subjetivo (o mais importante), denominado \u201c<em>affectio maritalis\u201d<\/em> (inten\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia). N\u00e3o se exige o dever de coabita\u00e7\u00e3o, nem a exist\u00eancia de filhos comuns. Assim, Isaura e Aroldo assumem verdadeira postura de casados (posse do estado de casados), restando preenchidos todos os requisitos de uma genu\u00edna uni\u00e3o est\u00e1vel!<br \/>\n<strong>7\u00aa DICA<\/strong> \u2013 O que s\u00e3o alv\u00edssaras ou ach\u00e1dego? Trata-se da recompensa a ser concedida por aquele que emprega esfor\u00e7os para entregar COISA PERDIDA a seu titular. O instituto jur\u00eddico \u00e9 denominado Descoberta (artigos 1233-1237 do CC\/02). Segundo a legisla\u00e7\u00e3o civil, o valor do ach\u00e1dego n\u00e3o pode ser inferior a 5% (cinco por cento) do valor da coisa encontrada, tendo o descobridor direito tamb\u00e9m de ser ressarcido das despesas com a conserva\u00e7\u00e3o e transporte da coisa.<br \/>\n<strong>8\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Dentro do estudo da responsabilidade civil, em casos de negativa\u00e7\u00e3o de nome, merece destaque tr\u00eas S\u00famulas do Colendo STJ, ora reproduzidas:<br \/>\n<em>S\u00famula 385 &#8211; Da anota\u00e7\u00e3o irregular em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, quando preexistente leg\u00edtima inscri\u00e7\u00e3o, ressalvado o direito ao cancelamento<\/em><br \/>\n<em>S\u00famula 548 &#8211; Incumbe ao credor a exclus\u00e3o do registro da d\u00edvida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias \u00fateis, a partir do integral e efetivo pagamento do d\u00e9bito.<\/em><br \/>\n<em>S\u00famula 572 &#8211; O Banco do Brasil, na condi\u00e7\u00e3o de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), n\u00e3o tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscri\u00e7\u00e3o no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos fundadas na aus\u00eancia de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o.<\/em><br \/>\n<strong>9\u00aa DICA<\/strong> \u2013 o que \u00e9 casamento avuncular? Trata-se de casamento nulo? Casamento avuncular \u00e9 o casamento de tio(a) com sobrinho(a). Em que pese o disposto no artigo 1521, inciso IV, parte final, do CC\/02 (causa impeditiva que gera nulidade absoluta do casamento \u2013 artigo 1548, II, do CC\/02), se houver comprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que demonstre a aus\u00eancia de risco de problemas gen\u00e9ticos \u00e0 prole eventual deste casal, nos termos do Decreto-Lei 3200\/41, tal casamento pode ser autorizado. Neste sentido, estabelece tamb\u00e9m o Enunciado 98 da Jornada de Direito Civil: <em>\u201cO inc. IV do art. 1.521 do novo C\u00f3digo Civil deve ser interpretado \u00e0 luz do Decreto-Lei n. 3.200\/41 no que se refere \u00e0 possibilidade de casamento entre colaterais de 3\u00ba grau.\u201d<\/em><br \/>\n<strong>10\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Fechando nossas dicas com chave de ouro, eu pergunto: quais as principais formas de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade de bem m\u00f3vel? Para facilitar, memorize esta estranha palavra: <strong>CACETUTO<\/strong><br \/>\n<strong>C \u2013 omist\u00e3o \u2013 <\/strong>mistura de subst\u00e2ncias s\u00f3lidas de titulares distintos, sem possibilidade de separa\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<strong>A \u2013 djun\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>justaposi\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias s\u00f3lidas de titulares distintos, sem possibilidade de separa\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<strong>C \u2013 onfus\u00e3o &#8211; <\/strong>mistura de subst\u00e2ncias l\u00edquidas de titulares distintos, sem possibilidade de separa\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<strong>E \u2013 specifica\u00e7\u00e3o <\/strong>(transforma\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria prima total ou parcialmente alheia pelo especificador, originando esp\u00e9cie nova).<br \/>\n<strong>T \u2013 radi\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>entrega material, simb\u00f3lica, consensual ou ficta (constituto possess\u00f3rio) da coisa m\u00f3vel.<br \/>\n<strong>U \u2013 sucapi\u00e3o <\/strong>(modalidade ordin\u00e1ria 03 anos, desde que haja justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9; e modalidade extraordin\u00e1ria 05 anos)<br \/>\n<strong>T-esouro (achado do tesouro) \u2013 <\/strong>objetos m\u00f3veis de valor ocultados intencionalmente pelo antigo titular, do qual n\u00e3o se tem mais not\u00edcia.<br \/>\n<strong>O \u2013cupa\u00e7\u00e3o <\/strong>(apreens\u00e3o f\u00edsica\/tomar para si coisas sem dono, seja porque nunca tiveram um dono\u00a0 &#8211; <em>res nullius<\/em> &#8211; ou foram abandonadas \u2013 <em>res derelicta<\/em>).<br \/>\nFor\u00e7a! Estamos perto da vit\u00f3ria! Persist\u00eancia! Fiquem com Deus e bons estudos!!!!! Contem comigo sempre!<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"media-object update-card-MDimentions alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/Raquel-Bueno.png\" alt=\"\" width=\"160\" height=\"160\" \/>Raquel Bueno &#8211;\u00a0Formada em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade C\u00e2ndido Mendes-RJ, Mestranda em Direito na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, professora de Direito Civil da gradua\u00e7\u00e3o da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia e IESB, da p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da UniEvang\u00e9lica de An\u00e1polis-GO e professora de Direito Civil e Processo Civil do Gran Cursos Online. Advogada.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/cursos\/por-concurso\/oab-xx-exame-de-ordem-2-fase-direito-civil?__hstc=202635918.72cf52577288c4c75a1dff12a51d1ea1.1469469661744.1472832782476.1472836378770.123&amp;__hssc=202635918.6.1472836378770&amp;__hsfp=1295465891\">2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" rel=\"attachment wp-att-12415\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12415 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/cursos\/por-concurso\/oab-xx-exame-de-ordem-2-fase-direito-civil?__hstc=202635918.72cf52577288c4c75a1dff12a51d1ea1.1469469661744.1472832782476.1472836378770.123&amp;__hssc=202635918.6.1472836378770&amp;__hsfp=1295465891\">2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" rel=\"attachment wp-att-12415\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12415 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1\u00aa DICA \u2013 Meus amores! Que saudade de voc\u00eas! Imagine que Artur foi esbulhado da posse de seu im\u00f3vel situado na cidade sat\u00e9lite do Gama \u2013 DF. Isso aconteceu h\u00e1 exatos tr\u00eas meses e ele quer reverter a situa\u00e7\u00e3o (retomada da posse). 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