{"id":79454699,"date":"2016-09-12T16:14:42","date_gmt":"2016-09-12T19:14:42","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13527"},"modified":"2026-05-27T13:22:56","modified_gmt":"2026-05-27T16:22:56","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-26-direito-do-consumidor-professora-patricia-dreyer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-26-direito-do-consumidor-professora-patricia-dreyer\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 26) \u2013 Direito do Consumidor: Professora Patr\u00edcia Dreyer"},"content":{"rendered":"

\"100DIAS-patricia-dica26\"<\/a>Meus caros alunos, a dica de hoje \u00e9 sobre Direito do Consumidor <\/strong>e, dentro dessa disciplina, vamos falar das san\u00e7\u00f5es administrativas e penais<\/strong> sofridas pelo fornecedor:
\n1 \u2013 <\/strong>Nas linhas do artigo 56, as infra\u00e7\u00f5es das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, sem preju\u00edzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas espec\u00edficas<\/em>: I – multa; II – apreens\u00e3o do produto; III – inutiliza\u00e7\u00e3o do produto; \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – cassa\u00e7\u00e3o do registro do produto junto ao \u00f3rg\u00e3o competente; V – proibi\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o do produto; VI – suspens\u00e3o de fornecimento de produtos ou servi\u00e7o; VII – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atividade; VIII – revoga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso; IX – cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a do estabelecimento ou de atividade; X – interdi\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI – interven\u00e7\u00e3o administrativa; XII – imposi\u00e7\u00e3o de contrapropaganda.
\nO artigo 55 do CDC, ao elencar as san\u00e7\u00f5es administrativas sofridas pelo fornecedor, cuida na verdade do chamado poder de pol\u00edcia<\/u><\/strong> que, nas linhas do professor Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, trata-se da atividade expressa em atos normativos ou concretos de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indiv\u00edduos, mediante a\u00e7\u00e3o fiscalizadora, preventiva ou repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de absten\u00e7\u00e3o (\u201cnon facere\u201d), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.<\/em>
\n2 \u2013 <\/strong>Falando do poder de pol\u00edcia, \u00e9 bom lembrar que ele se reveste de tr\u00eas atributos: discricionariedade<\/u><\/strong>, autoexecutoriedade e coercibilidade. O primeiro trata-se da livre escolha, \u00e0 luz da oportunidade e da conveni\u00eancia, que tem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de aplicar san\u00e7\u00f5es a fim de atingir o objetivo pretendido. Portanto, se h\u00e1 mais de uma possibilidade de san\u00e7\u00e3o, \u00e9 a Administra\u00e7\u00e3o que deve verificar no caso concreto qual seria mais adequada.
\n3 \u2013 <\/strong>A autoexecutoriedade<\/u><\/strong> quer dizer que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tamb\u00e9m tem a prerrogativa de decidir e aplicar a san\u00e7\u00e3o e n\u00e3o precisa da intermedia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para fazer valer ou cumprir a san\u00e7\u00e3o imposta.
\n4 \u2013 <\/strong>A coercibilidade<\/u><\/strong> quer dizer que se houver eventual resist\u00eancia por parte do fornecedor em cumprir a san\u00e7\u00e3o imposta pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico pode impor a decis\u00e3o expedida e realiza-la, podendo utilizar-se, inclusive, de for\u00e7a policial para tanto.
\n5 \u2013 <\/strong>O artigo 57 do CDC reza que a multa<\/u><\/strong> deve ser destinada a um Fundo de que trata a Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, ou para os Fundos Estaduais ou Municipais que defendem o Direito do Consumidor. S\u00e3o fundos de interesses difusos que devem, em tese, receber valores de condena\u00e7\u00f5es judicias por eventual les\u00e3o a tais interesses e que devem ser revertidos para o financiamento de atividades relacionadas ao interesses previstos no CDC, na Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, na Lei da A\u00e7\u00e3o Popular, dentre outras.
\n6 \u2013 <\/strong>Os artigos 58 a 60 do CDC trabalham as san\u00e7\u00f5es em forma de grada\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> \u2013 tanto assim, que as penas de apreens\u00e3o, de inutiliza\u00e7\u00e3o de produtos, de proibi\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o de produtos, de suspens\u00e3o do fornecimento de produto ou servi\u00e7o, de cassa\u00e7\u00e3o do registro do produto e revoga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso do artigo 58 s\u00f3 podem ser aplicadas quando se constate algum v\u00edcio de quantidade ou qualidade, inadequa\u00e7\u00e3o ou inseguran\u00e7a. Para o artigo 59, a reincid\u00eancia deve ser considerada a pr\u00e1tica de nova infra\u00e7\u00e3o, de mesma natureza, que ocorrer depois do t\u00e9rmino do processo administrativo sancionat\u00f3rio anterior.
\n7 \u2013 <\/strong>No que diz respeito \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais previstas nos artigos 61 a 80<\/u><\/strong>, \u00e9 importante mencionais que, nesse diapas\u00e3o, o C\u00f3digo Penal e a lei consumerista se complementam e continuam em vigor, pois o CDC n\u00e3o teve car\u00e1ter revogat\u00f3rio. Em caso de aparente conflito, devem ser aplicados os crit\u00e9rios da especialidade, da subsidiariedade, da consun\u00e7\u00e3o etc. Quanto \u00e0 compet\u00eancia para julgamento de tais crimes, a mais autorizada jurisprud\u00eancia entende que a compet\u00eancia \u00e9 das varas criminais comuns.
\n8 \u2013 <\/strong>O artigo 63 do CDC<\/strong> tipifica como crime omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos inv\u00f3lucros, recipientes ou publicidade<\/em>, e fica claro que o objeto juridicamente tutelado \u00e9 a vida, a sa\u00fade, a seguran\u00e7a do consumidor. \u00c9 crime pr\u00f3prio, que demanda o sujeito ativo fornecedor, de perigo abstrato, pois n\u00e3o se exige prova da ocorr\u00eancia de perito concreto, omissivo puro ou pr\u00f3prio, de forma vinculada, instant\u00e2neo, unissubjetivo, unissubsistente. Admite a forma culposa, pois n\u00e3o se observa o dever de cuidado, num menor potencial ofensivo, cabendo os benef\u00edcios da lei dos Juizados Especiais Criminais, sendo aplic\u00e1vel a suspens\u00e3o condicional do processo. Todavia, n\u00e3o se admite transa\u00e7\u00e3o penal.
\n9 \u2013 <\/strong>J\u00e1 o artigo 64<\/strong> tipifica que \u00e9 crime deixar de comunicar \u00e0 autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior \u00e0 sua coloca\u00e7\u00e3o no mercado. Aqui o bem da vida tamb\u00e9m \u00e9 a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e a vida do consumidor. \u00c9 crime omissivo puro ou pr\u00f3prio, de perigo abstrato, instant\u00e2neo, de forma vinculada porque sua consuma\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser perpetrada conforme descri\u00e7\u00e3o legal, unissubjetivo porque s\u00f3 pode ser cometido pelo fornecedor, unissubsistente porque pratic\u00e1vel por ato \u00fanico, podendo ser somente doloso. Por ser de menor potencial ofensivo, admite-se a suspens\u00e3o condicional do processo.
\n10 \u2013 <\/strong>Por fim, a \u00faltima dica de hoje \u00e9 o artigo 65 do CDC que tipifica ser crime executar servi\u00e7o de alto grau de periculosidade, contrariando determina\u00e7\u00e3o de autoridade competente. H\u00e1 contrariedade ao princ\u00edpio da legalidade porque n\u00e3o traz a taxatividade do que \u00e9 um servi\u00e7o de alto grau de periculosidade. De toda forma, \u00e9 crime pr\u00f3prio, de forma vinculada, comissivo, instant\u00e2neo, de perigo abstrato, unissubjetivo, plurissubistente pois v\u00e1rias condutas podem ser aqui enquadradas, e necessariamente doloso.
\n 
\nEm breve, teremos mais dicas! Continue estudando!!!
\nAbra\u00e7o afetuoso,
\nProfessora Patricia Dreyer<\/p>\n

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Patr\u00edcia\"\"\u00a0Dreyer<\/strong> \u00e9 graduada em Direito h\u00e1 14 anos, pelo UNICEUB, advogada, especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP, especialista em Direito P\u00fablico e estudante regular do Programa de Doutorado. Professora de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, com experi\u00eancia em cursos de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, Academia de Pol\u00edcia Militar, e preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e exames de Ordem.
\n 
\n <\/p>\n

_____________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Meus caros alunos, a dica de hoje \u00e9 sobre Direito do Consumidor e, dentro dessa disciplina, vamos falar das san\u00e7\u00f5es administrativas e penais sofridas pelo fornecedor: 1 \u2013 Nas linhas do artigo 56, as infra\u00e7\u00f5es das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, sem preju\u00edzo das de 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.\",\"email\":\"anna.rodrigues@gran.com\",\"telephone\":\"+556199970117\",\"legalName\":\"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\\\/A\",\"foundingDate\":\"2012-12-10\",\"numberOfEmployees\":{\"@type\":\"QuantitativeValue\",\"minValue\":\"1001\",\"maxValue\":\"5000\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5\",\"name\":\"Equipe Gran\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/author\\\/equipe-gran-cursos-online-6\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 26) \u2013 Direito do Consumidor: Professora Patr\u00edcia Dreyer","description":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 26) 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