{"id":79454708,"date":"2016-09-13T16:15:45","date_gmt":"2016-09-13T19:15:45","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13584"},"modified":"2026-05-27T13:22:01","modified_gmt":"2026-05-27T16:22:01","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-27-direito-civil-professora-roberta-queiroz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-27-direito-civil-professora-roberta-queiroz\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 27) \u2013 Direito Civil: Professora Roberta Queiroz"},"content":{"rendered":"

\"Civil31DIAS-roberta-dica27\"<\/a>Ol\u00e1 meus amores, estamos na reta final para a nossa provinha de segunda fase…
\nVamos fechar nossas dicas hoje com alguns pontos de recorda\u00e7\u00e3o do direito civil e do processo civil, vamos misturar tudo; n\u00e3o pode esquecer….
\n 
\nLEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROTE\u00c7\u00c3O DE DIREITOS DE PERSONALIDADE DO MORTO (AP\u00d3S A MORTE) \u00c9 ORDIN\u00c1RIA \u2013 N\u00c3O ESQUECE! <\/strong>
\nPara prote\u00e7\u00e3o de direitos de personalidade do morto temos dois artigos: artigo 12 e artigo 20 do CC, vejamos:
\nArt. 12. Pode-se exigir que cesse a amea\u00e7a, ou a les\u00e3o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto, ter\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o para requerer a medida prevista neste artigo o c\u00f4njuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at\u00e9 o quarto grau.
\nArt. 20. Salvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais.
\nNos dois dispositivos, o rol de legitimados \u00e9 exemplificativo.
\n 
\nCOMPET\u00caNCIA NO PROCESSO CIVIL \u2013 REGRAS B\u00c1SICAS<\/strong>
\nArt. 46. \u00a0A a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e1 proposta, em regra, no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u.
\nArt. 47. \u00a0Para as a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real sobre im\u00f3veis \u00e9 competente o foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa. \u00a7 1o\u00a0O autor pode optar pelo foro de domic\u00edlio do r\u00e9u ou pelo foro de elei\u00e7\u00e3o se o lit\u00edgio n\u00e3o recair sobre direito de propriedade, vizinhan\u00e7a, servid\u00e3o, divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras e de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova. (nesses casos tem que ser no local do im\u00f3vel \u2013 compet\u00eancia funcional)
\n\u00a7 2\u00ba. \u00a0A a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria imobili\u00e1ria ser\u00e1 proposta no foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa, cujo ju\u00edzo tem compet\u00eancia absoluta.
\n 
\nINCOMPET\u00caNCIA <\/strong>
\nA incompet\u00eancia, absoluta ou relativa, ser\u00e1 alegada como quest\u00e3o preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, <\/em>mas a incompet\u00eancia absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e deve ser declarada de of\u00edcio.
\nA s\u00famula 33 do STJ veda que o juiz reconhe\u00e7a de of\u00edcio a incompet\u00eancia relativa; Prorrogar-se-\u00e1 a compet\u00eancia relativa se o r\u00e9u n\u00e3o alegar a incompet\u00eancia em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o.
\n 
\nC\u00d4NJUGES NO PROCESSO<\/strong>
\nComo autores<\/u><\/strong>: o c\u00f4njuge necessitar\u00e1 do consentimento (juiz pode suprir a aus\u00eancia do consentimento) do outro para propor a\u00e7\u00e3o que verse sobre direito real imobili\u00e1rio, salvo quando casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.
\nComo r\u00e9us<\/u><\/strong>: Ambos os c\u00f4njuges ser\u00e3o necessariamente citados para a a\u00e7\u00e3o, formando litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio:
\nI – que verse sobre direito real imobili\u00e1rio, salvo quando casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens;<\/em>
\nII – resultante de fato que diga respeito a ambos os c\u00f4njuges ou de ato praticado por eles;<\/em>
\nIII – fundada em d\u00edvida contra\u00edda por um dos c\u00f4njuges a bem da fam\u00edlia;<\/em>
\nIV – que tenha por objeto o reconhecimento, a constitui\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de \u00f4nus sobre im\u00f3vel de um ou de ambos os c\u00f4njuges.<\/em>
\nNas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, a participa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do autor ou do r\u00e9u somente \u00e9 indispens\u00e1vel nas hip\u00f3teses de composse (posse dos dois) ou de ato por ambos praticado.
\nEssas regras ser\u00e3o aplicadas \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel que esteja comprovada nos autos.
\n 
\nPEDIDO NA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL<\/strong>
\nO pedido deve ser determinado, ou seja, deve estar individualizado. Excepcionalmente, de acordo com o CPC, \u00e9 poss\u00edvel pedido gen\u00e9rico (determin\u00e1vel), quando:
\nI – nas a\u00e7\u00f5es universais, se o autor n\u00e3o puder individuar os bens demandados;<\/em>
\nII – quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar, desde logo, as consequ\u00eancias do ato ou do fato;<\/em>
\nIII – quando a determina\u00e7\u00e3o do objeto ou do valor da condena\u00e7\u00e3o depender de ato que deva ser praticado pelo r\u00e9u.<\/em>
\n 
\nQuando o pedido for gen\u00e9rico, a senten\u00e7a poder\u00e1 sofrer liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.
\nE, at\u00e9 quando o pedido pode ser alterado???
\nArt. 329. \u00a0O autor poder\u00e1:<\/em>
\nI – at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do r\u00e9u;<\/em>
\nII – at\u00e9 o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do r\u00e9u, assegurado o contradit\u00f3rio mediante a possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o deste no prazo m\u00ednimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Aplica-se o disposto neste artigo \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o e \u00e0 respectiva causa de pedir.<\/em>
\n\u00a0<\/em>
\nPRAZOS RECURSAIS<\/strong>
\nOs prazos recursais foram unificados para 15 dias, salvo embargos de declara\u00e7\u00e3o que permanece sendo 5 dias.
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Fazenda P\u00fablica e litiscons\u00f3rcio com advogados diferente de escrit\u00f3rios diferentes possuem prazos em dobro.
\n 
\nEMBARGOS A EXECU\u00c7\u00c3O <\/strong>
\nO executado, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 se opor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por meio de embargos, que ser\u00e3o distribu\u00eddos por depend\u00eancia, autuados em apartado e instru\u00eddos com c\u00f3pias das pe\u00e7as processuais relevantes, que poder\u00e3o ser declaradas aut\u00eanticas pelo pr\u00f3prio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
\nNa execu\u00e7\u00e3o por carta, os embargos ser\u00e3o oferecidos no ju\u00edzo deprecante ou no ju\u00edzo deprecado, mas a compet\u00eancia para julg\u00e1-los \u00e9 do ju\u00edzo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre v\u00edcios ou defeitos da penhora, da avalia\u00e7\u00e3o ou da aliena\u00e7\u00e3o dos bens efetuadas no ju\u00edzo deprecado.
\n 
\nGente, as dicas de hoje foram somente alguns pontos finais e, em conjunto com as anteriores, s\u00e3o importantes para sua prova…
\nTenha uma excelente prova; confio em voc\u00ea!
\nBeijos
\nRoberta<\/p>\n

_____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a>
\nRoberta Queiroz- Graduada em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia em dezembro de 2005; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina em novembro de 2009; Mestranda em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, com enfoque em direito p\u00fablico; docente nas disciplinas de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Administrativo desde 2007; docente titular do curso de Direito da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia; professora de cursos preparat\u00f3rios para concursos; advogada atuante na \u00e1rea de direito privado e direito administrativo desde 2006.
\n <\/p>\n

_____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 meus amores, estamos na reta final para a nossa provinha de segunda fase… Vamos fechar nossas dicas hoje com alguns pontos de recorda\u00e7\u00e3o do direito civil e do processo civil, vamos misturar tudo; n\u00e3o pode esquecer….   LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROTE\u00c7\u00c3O DE DIREITOS DE PERSONALIDADE DO MORTO (AP\u00d3S A MORTE) \u00c9 ORDIN\u00c1RIA \u2013…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":13586,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[3440,1700,5532,5536,5534,442,5531,928,5535,5822,5533,4699],"class_list":["post-79454708","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-2a-fase","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-dicas","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-ordem-dos-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 31 dias (Dica 27) \u2013 Direito Civil: Professora Roberta Queiroz<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Regressiva OAB 31 dias (Dica 27) \u2013 Direito Civil: Professora Roberta Queiroz\" \/>\n<meta name=\"robots\" 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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