{"id":79454709,"date":"2016-09-13T16:36:12","date_gmt":"2016-09-13T19:36:12","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13589"},"modified":"2026-05-27T13:22:00","modified_gmt":"2026-05-27T16:22:00","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-27-direito-penal-professor-jose-carlos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-27-direito-penal-professor-jose-carlos\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 27) Direito Penal: Professor Jos\u00e9 Carlos"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/Penal31dias-JC-dica27.png\" rel=\"attachment wp-att-13590\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-13590 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/Penal31dias-JC-dica27-300x300.png\" alt=\"Penal31dias-JC-dica27\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>Prezados candidatos ao Exame da OAB, hoje passaremos algumas dicas sobre o important\u00edssimo tema: o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o e sua persist\u00eancia ap\u00f3s o encerramento do mandato ou cargo p\u00fablico. O tema \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia, uma vez que poder\u00e1 ser objeto das quest\u00f5es discursivas da FGV.<br \/>\n<strong>\u00a0<\/strong>Para compreend\u00ea-lo, devemos entender a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial e legislativa sobre o assunto.<br \/>\n<strong>\u00a0<\/strong><br \/>\nPrimeiramente,<strong> a S\u00famula n\u00ba 394 do STF<\/strong> editada em 1964 sempre garantiu a continuidade do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino da fun\u00e7\u00e3o, <strong>desde que o crime tivesse sido cometido durante o exerc\u00edcio funcional<\/strong>. O argumento \u00e9 que havia sido fixado o foro no momento da pr\u00e1tica delituosa.<br \/>\nMais tarde, em 25 de agosto de 1999, o STF determinou o <strong>cancelamento da S\u00famula n\u00ba 394<\/strong>, sustentando que as prerrogativas de foro especial comportam interpreta\u00e7\u00e3o restritiva na medida em que recepcionam o princ\u00edpio da igualdade entre os cidad\u00e3os.<br \/>\nEm 26 de dezembro de 2002, entrou em vigor a Lei n\u00ba 10.628 de 24 de dezembro (foi apelidada de Lei FHC), a referida norma atribuiu uma nova reda\u00e7\u00e3o ao <em>caput<\/em> do artigo 84 do CPP, acrescentando-lhe dois par\u00e1grafos, vejamos:<br \/>\nArt. 84: A compet\u00eancia pela prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, relativamente \u00e0s pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.<br \/>\n<strong>\u00a0<\/strong>Artigo 84, \u00a71: \u201ca compet\u00eancia especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o <u>relativa a atos administrativos do agente<\/u>, prevalece ainda que o inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o judicial sejam iniciados ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nPela leitura do dispositivo acima, encerrado o exerc\u00edcio funcional, <strong>se o crime tivesse rela\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o, prevaleceria o foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o,<\/strong> <strong>mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo.<\/strong><br \/>\nPara n\u00f3s, houve a repristina\u00e7\u00e3o \u201cda ideia\u201d presente na revogada S\u00famula 394 do STF.<br \/>\n<span style=\"color: #ff0000;\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/span> A Lei n\u00ba 10.628 de 2002 foi bem mais al\u00e9m, uma vez que no \u00a72\u00ba do art. 84 do CPP, <strong>estendeu as hip\u00f3teses de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o para os atos de improbidade administrativa (definidos na Lei n\u00ba 8.429\/92 \u2013 improbidade administrativa).<\/strong><br \/>\nAdemais, a mat\u00e9ria n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com \u00e1rea criminal.<br \/>\nPor \u00f3bvio, a referida altera\u00e7\u00e3o foi muita questionada no \u00e2mbito jur\u00eddico, uma vez que lei ordin\u00e1ria n\u00e3o poderia acrescentar novos casos por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o al\u00e9m dos j\u00e1 constantes no texto constitucional.<br \/>\nEm s\u00edntese, a cr\u00edtica estabelecida foi: que uma lei inferior n\u00e3o poderia assumir o papel de Emenda Constitucional. Tal crit\u00e9rio, mesmo tendo fundamento de relev\u00e2ncia p\u00fablica, n\u00e3o competiria ao legislador ordin\u00e1rio, mas sim ao poder constituinte derivado.<br \/>\n<strong>\u00a0<\/strong><br \/>\n<strong>Como o Pret\u00f3rio Excelso enfrentou tais quest\u00f5es?<\/strong><br \/>\n<strong>\u00a0<\/strong>Em 15 de setembro de 2005, acabou a celeuma, pois o STF por maioria de votos (7 x 3), em seu \u00f3rg\u00e3o plen\u00e1rio, declarou inconstitucionais os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do art. 84 do CPP.<br \/>\n<strong>A decis\u00e3o do pret\u00f3rio excelso foi proferida no julgamento da ADIn 2797 proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do MP (CONAMPI), tendo como relator o Ministro Sep\u00falveda Pertence. <\/strong><br \/>\n<strong>\u00a0<\/strong>Fundamentos do STF: O Congresso Nacional n\u00e3o tem legitimidade para restringir ou ampliar a compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF, STJ, dos TRFs e dos TJs. Para o Ministro Celso de Mello, haveria \u201cuma indevida inger\u00eancia normativa do Congresso Nacional\u201d<br \/>\nConclus\u00e3o: Hodiernamente, o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais se estende para ex-ocupantes de cargo ou mandato eletivo. Destarte, n\u00e3o possui mais o cargo, n\u00e3o possui tamb\u00e9m o foro especial.<br \/>\nTamb\u00e9m n\u00e3o se pode mais falar em foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o para atos de improbidade administrativa. <strong>Em que pese \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, o STF declarou competir a ele pr\u00f3prio julgar a a\u00e7\u00e3o de improbidade contra seus ministros.<\/strong><br \/>\n<strong>\u00a0<\/strong><br \/>\nVejamos o informativo n\u00ba 498 do STF (2008):<br \/>\n<strong>Improbidade Administrativa &#8211; Ministro do STF e Compet\u00eancia. O Tribunal, por maioria, resolvendo quest\u00e3o de ordem suscitada em peti\u00e7\u00e3o, firmou sua compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa ajuizada contra atual Ministro do STF (\u00e0 \u00e9poca Advogado-Geral da Uni\u00e3o), e outros, na qual se lhe imputam a suposta pr\u00e1tica dos crimes previstos nos artigos 11, I e II, e 12, III, da Lei 8.429\/92. <\/strong><br \/>\n<strong>\u00a0<\/strong><strong>No caso supra, o STF reportou-se \u00e1 orienta\u00e7\u00e3o fixada na Rcl 2138\/DF, entendeu que distribuir compet\u00eancia para juiz de 1\u00ba grau para julgamento de ministro da Corte quebraria o sistema judici\u00e1rio como um todo. <\/strong><br \/>\nO STJ respaldado no mesmo fundamento entende que, por imposi\u00e7\u00e3o l\u00f3gica de coer\u00eancia interpretativa, <strong>uma norma infraconstitucional n\u00e3o pode atribuir a um juiz de primeira inst\u00e2ncia o julgamento de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra um governador, uma vez que poder\u00e1 ser imposta a perda do mandato. <\/strong><br \/>\nEm suma, a referida Corte passou a entender que cabe a ele STJ a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.429\/92 para governadores e n\u00e3o ao juiz singular.<br \/>\nPara essa linha, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa, quando houver possibilidade de perda de cargo ou mandato, n\u00e3o caber\u00e1 ao juiz de primeira inst\u00e2ncia, mas sim ao \u00f3rg\u00e3o especial competente segundo as regras de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\nBons estudos e sucesso na prova da OAB!<br \/>\nAvante!<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Jos%C3%A9-Carlos.png\" rel=\"attachment wp-att-8293\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-8293 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Jos%C3%A9-Carlos-300x284.png\" sizes=\"auto, (max-width: 160px) 100vw, 160px\" srcset=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Jos\u00e9-Carlos-150x150.png 150w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Jos\u00e9-Carlos-540x540.png 540w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Jos\u00e9-Carlos-600x600.png 600w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Jos\u00e9-Carlos-100x100.png 100w\" alt=\"Jos\u00e9-Carlos\" width=\"160\" height=\"160\" \/><\/a>Jos\u00e9 Carlos \u2013 Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">____________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/cursos\/por-concurso\/oab-xx-exame-de-ordem-2-fase-direito-penal?__hstc=202635918.72cf52577288c4c75a1dff12a51d1ea1.1469469661744.1473784845737.1473787906950.147&amp;__hssc=202635918.42.1473787906950&amp;__hsfp=1295465891\">2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_-1.png\" rel=\"attachment wp-att-12418\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12418 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_-1.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Prezados candidatos ao Exame da OAB, hoje passaremos algumas dicas sobre o important\u00edssimo tema: o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o e sua persist\u00eancia ap\u00f3s o encerramento do mandato ou cargo p\u00fablico. 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