{"id":79454720,"date":"2016-09-15T17:40:48","date_gmt":"2016-09-15T20:40:48","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13673"},"modified":"2026-05-27T13:21:58","modified_gmt":"2026-05-27T16:21:58","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-29-direito-civil-professora-anelise-muniz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-29-direito-civil-professora-anelise-muniz\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 29) \u2013 Direito Civil: Professora Anelise Muniz"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>Bom dia, meus amados!<\/span><\/p>\n

Hoje trago 03 (tr\u00eas) S\u00famulas comentadas para voc\u00eas! Vejam:
\n 
\nS\u00daMULA N\u00b0 420 DO STF<\/u><\/strong>
\n\u201cN\u00c3O SE HOMOLOGA SENTEN\u00c7A PROFERIDA NO ESTRANGEIRO SEM PROVA DO TR\u00c2NSITO EM JULGADO\u201d.<\/strong>
\n\u00a0Coment\u00e1rio:<\/span>
\nPara que uma decis\u00e3o proferida pelo Poder Judici\u00e1rio de outro pa\u00eds possa produzir os mesmos efeitos no Brasil \u00e9 necess\u00e1rio o reconhecimento pela Justi\u00e7a brasileira. E, somente ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a estrangeira ter\u00e1 efic\u00e1cia no Brasil.
\nO \u00f3rg\u00e3o competente para essa homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do art. 105, I, al\u00ednea \u201ci\u201d, da CF\/88 (por for\u00e7a da EC 45\/04). Por isso, deve-se atentar \u00e0 leitura do art. 961, do CPC.
\nArt. 961. A decis\u00e3o estrangeira somente ter\u00e1 efic\u00e1cia no Brasil ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira ou a concess\u00e3o do\u00a0exequatur\u00a0\u00e0s cartas rogat\u00f3rias, salvo disposi\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio de lei ou tratado.
\nA exig\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado consta no art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 9\/2005 do STJ, que regulamenta a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira:<\/p>\n

Art. 5\u00ba Constituem requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira:<\/p>\n

I – haver sido proferida por autoridade competente;<\/p>\n

II -terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;<\/p>\n

III – ter transitado em julgado; e<\/p>\n

IV – estar autenticada pelo c\u00f4nsul brasileiro e acompanhada de tradu\u00e7\u00e3o por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.<\/p>\n

S\u00daMULA N\u00b0 404 DO STJ (DIREITO DO CONSUMIDOR \u2013 AVISO DE RECEBIMENTO\/AR)<\/u><\/strong>
\n\u201c\u00c9 DISPENS\u00c1VEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVA\u00c7\u00c3O DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS\u201d.<\/strong>
\nComent\u00e1rio:<\/span>
\nEssa s\u00famula pacifica o entendimento do \u00a7 2\u00ba do art. 43 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Para os julgadores do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de exig\u00eancia do aviso de recebimento, isto \u00e9, da ci\u00eancia do destinat\u00e1rio sobre a inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.
\nAl\u00e9m disso, n\u00e3o cabe aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito verificar se o notificado ainda reside no endere\u00e7o fornecido pelo credor. Ou seja, basta a comprova\u00e7\u00e3o de envio da correspond\u00eancia para que a notifica\u00e7\u00e3o seja considerada v\u00e1lida.<\/p>\n

Art. 43. O consumidor, sem preju\u00edzo do disposto no art. 86, ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.<\/p>\n

1\u00b0 Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o, n\u00e3o podendo conter informa\u00e7\u00f5es negativas referentes a per\u00edodo superior a cinco anos.<\/p>\n

2\u00b0 A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitada por ele.<\/p>\n

3\u00b0 O consumidor, sempre que encontrar inexatid\u00e3o nos seus dados e cadastros, poder\u00e1 exigir sua imediata corre\u00e7\u00e3o, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias \u00fateis, comunicar a altera\u00e7\u00e3o aos eventuais destinat\u00e1rios das informa\u00e7\u00f5es incorretas.<\/p>\n

4\u00b0 Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e cong\u00eaneres s\u00e3o considerados entidades de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p>\n

5\u00b0 Consumada a prescri\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00e9bitos do consumidor, n\u00e3o ser\u00e3o fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, quaisquer informa\u00e7\u00f5es que possam impedir ou dificultar novo acesso ao cr\u00e9dito junto aos fornecedores.<\/p>\n

S\u00daMULA N\u00b0 449<\/u><\/strong>
\n(DIREITO DE FAM\u00cdLIA \u2013 BEM DE FAM\u00cdLIA)<\/u><\/strong>
\n
\n\u201cA VAGA DE GARAGEM QUE POSSUI MATR\u00cdCULA PR\u00d3PRIA NO REGISTRO DE IM\u00d3VEIS N\u00c3O CONSTITUI BEM DE FAM\u00cdLIA PARA EFEITO DE PENHORA\u201d.<\/strong>
\nComent\u00e1rio:<\/span>
\nO Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do REsp 23.420, entendeu que a vaga de garagem, por possuir matr\u00edcula pr\u00f3pria no registro de im\u00f3veis, tinha destina\u00e7\u00e3o independente do im\u00f3vel principal, podendo inclusive ser objeto de transa\u00e7\u00e3o de compra e venda, permuta, cess\u00e3o ou aluguel.
\nAl\u00e9m disso, a comercializa\u00e7\u00e3o desse bem n\u00e3o traria consequ\u00eancias para os direitos da fam\u00edlia em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel habitado. Ou seja, tratava-se de uma unidade aut\u00f4noma, n\u00e3o amparada pela prote\u00e7\u00e3o legal ao bem de fam\u00edlia.
\nRessalte-se que a exist\u00eancia de matr\u00edcula pr\u00f3pria \u00e9 requisito fundamental para que a penhora seja poss\u00edvel.
\n 
\nUm dia aben\u00e7oado a todos!
\nBons Estudos.
\nBeij\u00e3o
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Professora Anelise Muniz<\/em><\/strong><\/p>\n

_________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"Anelise-PEO\"Anelise Muniz-\u00a0Anelise Muniz \u2013\u00a0Mestranda em Educa\u00e7\u00e3o pela UNICID- Universidade Cidade de S\u00e3o Paulo (2016). Membro do Grupo de Estudos e pesquisas em Pol\u00edticas P\u00fablicas, Avalia\u00e7\u00e3o e Qualidade-Geppaq, sob a Orienta\u00e7\u00e3o da Professora Dr\u00aa Cristiane Machado. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal \u2013 UDF (2006). Especialista em Did\u00e1tica do Ensino Superior pela UNICSUL\/UDF (2011). Especialista em Direito Processual Civil pelo ICAT\/UDF (2013). Ex-Chefe de Gabinete no TRF 1\u00aa Reg\u00e3o. Professora de Gradua\u00e7\u00e3o do UDF na \u00e1rea de Direito Civil , Processual Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. EX- Coordenadora do N\u00facleo de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas na Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia. Professora de 1\u00aa fase em Processo Civil da OAB e 2\u00aa Fase da OAB em Civil. Professora Orientadora de Monografia. Advogada Atuante nas \u00e1reas de Direito Civil e Processo Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. Professora do GRANCURSOS. Membro do Conselho da OAB\/DF.<\/p>\n

_________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Bom dia, meus amados! Hoje trago 03 (tr\u00eas) S\u00famulas comentadas para voc\u00eas! Vejam:   S\u00daMULA N\u00b0 420 DO STF \u201cN\u00c3O SE HOMOLOGA SENTEN\u00c7A PROFERIDA NO ESTRANGEIRO SEM PROVA DO TR\u00c2NSITO EM JULGADO\u201d. \u00a0Coment\u00e1rio: Para que uma decis\u00e3o proferida pelo Poder Judici\u00e1rio de outro pa\u00eds possa produzir os mesmos efeitos no Brasil \u00e9 necess\u00e1rio o reconhecimento…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":13684,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[3440,6452,1700,5532,5536,442,405,5535,5822,5533,4699,5537,212980],"class_list":["post-79454720","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-2a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-dicas","tag-oab","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-ordem-dos-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab","tag-regressiva-30-dias"],"acf":[],"yoast_head":"\nRegressiva OAB 31 dias (Dica 29) \u2013 Direito Civil: Professora Anelise Muniz<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/regressiva-oab-31-dias-dica-29-direito-civil-professora-anelise-muniz\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Regressiva OAB 31 dias (Dica 29) \u2013 Direito Civil: Professora Anelise Muniz\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Bom dia, meus amados! 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