{"id":79454721,"date":"2016-09-15T18:02:50","date_gmt":"2016-09-15T21:02:50","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13688"},"modified":"2026-05-27T13:21:57","modified_gmt":"2026-05-27T16:21:57","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-29-direito-penal-professor-flavio-milhomem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-29-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 29) Direito Penal: Professor Fl\u00e1vio Milhomem"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Querida Aluna, futura advogada,<br>Querido Aluno, futuro advogado,<br>\u00a0<br>Aproxima-se a 2\u00aa fase do XX Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil; e, assim, gostaria de dividir com voc\u00eas alguns temas de interesse no Processo Penal, com alta possibilidade de serem cobrados na sua prova. Ent\u00e3o, vamos ao trabalho!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-nbsp-recurso-de-apelacao\">O&nbsp;RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Constitui a apela\u00e7\u00e3o o recurso ordin\u00e1rio por excel\u00eancia, caracterizado por ampla devolu\u00e7\u00e3o cognitiva ao \u00f3rg\u00e3o <em>ad quem<\/em>, Tribunal de Justi\u00e7a estadual ou Tribunal Regional Federal.<br>Por meio da apela\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o revisor pode reapreciar quest\u00f5es de fato e de direito, ainda que julgadas anteriormente; e pode tamb\u00e9m examinar quest\u00f5es ainda n\u00e3o analisadas pelo juiz, que estejam compreendidas na abrang\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o.<br>As hip\u00f3teses de cabimento da apela\u00e7\u00e3o contra decis\u00f5es do juiz singular est\u00e3o referidas no art. 593, I e II, CPP; e, em rela\u00e7\u00e3o ao j\u00fari (impron\u00fancia e absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria), no art. 416 do mesmo diploma legal.<br>\u00c9 pass\u00edvel tamb\u00e9m de impugna\u00e7\u00e3o por apela\u00e7\u00e3o o valor m\u00ednimo para a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo crime fixado na senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<br>Tratando-se de recurso cab\u00edvel contra decis\u00f5es de m\u00e9rito e decis\u00f5es definitivas, faz-se necess\u00e1ria sua adequada conceitua\u00e7\u00e3o para que n\u00e3o haja d\u00favida quanto ao cabimento da apela\u00e7\u00e3o. S\u00e3o consideradas decis\u00f5es de m\u00e9rito aquelas que, analisando o objeto do processo, acolhem ou afastam a pretens\u00e3o punitiva do Estado, por meio de senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou absolut\u00f3ria, respectivamente.<br>S\u00e3o consideradas definitivas as resolu\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito que encerram o processo, diversas das senten\u00e7as condenat\u00f3rias e absolut\u00f3rias, por exemplos, as que extinguem a punibilidade, concedem o perd\u00e3o judicial, proferidas em habeas corpus ou revis\u00e3o criminal.<br>A apela\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m admitida em leis extravagantes, como a Lei n\u00ba 9.099\/95. Nesta lei, h\u00e1 tr\u00eas decis\u00f5es impugn\u00e1veis por apela\u00e7\u00e3o: a que acolhe a proposta do MP de aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena de multa ou pena restritiva; a decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o de queixa ou den\u00fancia; e a senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou absolut\u00f3ria.<br>No tocante aos crimes dolosos contra a vida; cabe apela\u00e7\u00e3o contra decis\u00f5es do j\u00fari nas hip\u00f3teses das al\u00edneas do art. 593, III. Estas, no entanto, s\u00e3o de fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada; e, sendo assim, se a parte invocar uma das al\u00edneas, n\u00e3o pode o tribunal julgar com base em outra.<br>A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal editou o Enunciado n\u00ba 713, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br>\u201cO efeito devolutivo da apela\u00e7\u00e3o contra decis\u00f5es do j\u00fari \u00e9 adstrito aos fundamentos da sua interposi\u00e7\u00e3o\u201d.<br>Levando-se em conta o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, 05 (cinco) dias para os procedimentos previstos no C\u00f3digo de Processo Penal, e 10 (dez) dias, no procedimento sumar\u00edssimo previsto na Lei n\u00ba 9.099\/95; entende-se que, seu in\u00edcio, para a defesa, depende da intima\u00e7\u00e3o do acusado e seu defensor, n\u00e3o necessariamente nesta ordem; por\u00e9m, s\u00f3 correndo o prazo ap\u00f3s a segunda intima\u00e7\u00e3o.<br>Em caso de j\u00fari, intimadas as partes na sess\u00e3o de julgamento, o prazo come\u00e7a a fluir do dia \u00fatil imediatamente seguinte.<br>Al\u00e9m das partes processuais, tamb\u00e9m a v\u00edtima tem o direito ao recurso de apela\u00e7\u00e3o. O ofendido, em processos por crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica iniciados por meio de den\u00fancia, ter\u00e1 quinze dias para recorrer a partir do dia em que terminar o prazo do MP (art. 598, par\u00e1grafo \u00fanico).<br>Quanto ao processamento do recurso, cabe ressaltar que a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigida ao tribunal competente para julgar o recurso, mas deve ser submetida a um primeiro controle de admissibilidade pelo juiz singular. Caso este n\u00e3o o admita, caber\u00e1 o recurso em sentido estrito (art. 581, XV).<br>Ap\u00f3s ter emitido o ju\u00edzo positivo de admissibilidade, n\u00e3o pode deixar o juiz de dar seguimento ao recurso, e, se o fizer, ser\u00e1 cab\u00edvel carta testemunh\u00e1vel (art. 639, II).<br>Quanto \u00e0s raz\u00f5es, apelante e apelado ter\u00e3o o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer raz\u00f5es e contrarraz\u00f5es, quando se tratar de crime, e 03 (tr\u00eas) dias se contraven\u00e7\u00e3o (art. 600, caput). Sendo dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos ser\u00e3o comuns (art. 600, \u00a73\u00ba).<br>Muito embora fixado o prazo para o oferecimento de raz\u00f5es, cabe esclarecer que sua apresenta\u00e7\u00e3o fora do prazo constitui mera irregularidade.<br>No procedimento sumar\u00edssimo, previsto no art. 82, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.099\/95, o recurso de apela\u00e7\u00e3o traz peculiaridades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele previsto no C\u00f3digo de Processo Penal, j\u00e1 que as apela\u00e7\u00f5es interpostas de decis\u00f5es proferidas nos Juizados Especiais, no prazo de dez dias, devem vir acompanhadas das raz\u00f5es.<br>Em qualquer caso, transcorrido o prazo sem oferecimento das raz\u00f5es, os autos ser\u00e3o remetidos \u00e0 superior inst\u00e2ncia (art. 601, caput); tratando-se de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de que o recurso deva sempre ser motivado.<br>Espero que aproveitem a leitura dos temas propostos, lembrando que ainda discutiremos temas de grande interesse para a 2\u00aa fase do exame unificado da Ordem dos Advogados do Brasil.<br>Foco no estudo!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><span style=\"color: #ff6600;\">_____________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"alignleft\"><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/unnamed-3.png\" alt=\"\"\/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fl\u00e1vio Milhomem \u2013\u00a0Mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Penais, Doutorando em Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas, Docente nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal desde 1997, Docente titular do curso de Direito (bacharelado) e da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico \u2013 IDP, Bras\u00edlia\/DF, professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos, Promotor de Justi\u00e7a Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios desde 1.997.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><span style=\"color: #ff6600;\">_____________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2\u00aa-fase-da-oab-e-no-projeto-nbsp-xx-exame-de-ordem-nbsp-matricule-se\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/cursos\/por-concurso\/oab-xx-exame-de-ordem-2-fase-direito-penal?__hstc=202635918.72cf52577288c4c75a1dff12a51d1ea1.1469469661744.1473953755366.1473960546399.159&amp;__hssc=202635918.42.1473960546399&amp;__hsfp=1295465891\">2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto&nbsp;XX Exame de Ordem!&nbsp;Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> focado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Querida Aluna, futura advogada,Querido Aluno, futuro advogado,\u00a0Aproxima-se a 2\u00aa fase do XX Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil; e, assim, gostaria de dividir com voc\u00eas alguns temas de interesse no Processo Penal, com alta possibilidade de serem cobrados na sua prova. Ent\u00e3o, vamos ao trabalho! 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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