{"id":79454728,"date":"2016-09-16T15:24:13","date_gmt":"2016-09-16T18:24:13","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13715"},"modified":"2026-08-18T17:34:51","modified_gmt":"2026-08-18T20:34:51","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-30-direito-tributario-professor-mauro-moreira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-30-direito-tributario-professor-mauro-moreira\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 30) \u2013 Direito Tribut\u00e1rio: Professor Mauro Moreira"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>Meus caros alunos, seguem algumas dicas de Direito Tribut\u00e1rio sobre obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:
\n <\/p>\n

    \n
  1. A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (em geral) \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o em que o sujeito ativo (fisco) exige do sujeito passivo (contribuinte ou respons\u00e1vel tribut\u00e1rio) um dever estabelecido pela norma de Direito Tribut\u00e1rio.<\/li>\n
  2. A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o representante do ato de pagar (tributo ou multa), sendo, portanto, uma obriga\u00e7\u00e3o de dar<\/strong>, com cunho pecuni\u00e1rio (dinheiro). Ou seja, o elemento fundamental da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a sua natureza pecuni\u00e1ria, com a consequ\u00eancia de ser o pagamento de determinada quantia em dinheiro.<\/li>\n
  3. Com efeito, o CTN estabelece que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal<\/strong> nasce com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo<\/strong> ou penalidade pecuni\u00e1ria<\/strong> e extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente (art. 113, \u00a71\u00ba).<\/li>\n
  4. A causa ou fonte da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal \u00e9 a lei<\/strong>, que, neste caso, quer dizer lei complementar, lei ordin\u00e1ria, lei delegada ou a medida provis\u00f3ria.<\/li>\n
  5. Salientamos que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal<\/strong> pode ter como objeto o pagamento de uma penalidade pecuni\u00e1ria (multa)<\/strong>, mas isto n\u00e3o significa que o tributo pode ser equiparado a uma multa, pois o art. 3\u00ba, do CTN, estabelece que tributo n\u00e3o constitui san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito.<\/li>\n
  6. A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria <\/strong>significa a obriga\u00e7\u00e3o de fazer (positiva) ou n\u00e3o fazer (negativa), despida do cunho pecuni\u00e1rio. Alguns autores ainda falam em dever de suportar ou tolerar (obriga\u00e7\u00e3o negativa), que pode aparecer desta forma em concurso p\u00fablico ou ser considerada a mesma coisa que obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer. Por exemplo, permitir a consulta a livros fiscais ou a fiscaliza\u00e7\u00e3o da empresa.<\/li>\n
  7. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias, por exemplo, a emiss\u00e3o de notas fiscais, a escritura\u00e7\u00e3o de livros fiscais, a entrega declara\u00e7\u00f5es de rendimentos, o dever de suportar ou n\u00e3o obstar o acesso do fisco aos livros cont\u00e1beis da empresa, o de n\u00e3o danificar ou rasurar a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil da empresa, o preenchimento de guias de recolhimento de tributo, dentre outras.<\/li>\n
  8. Por sua vez, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria independe<\/strong> da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal. Por isso, a doutrina tamb\u00e9m chama as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong> de deveres instrumentais<\/strong> ou deveres formais<\/strong>, pois n\u00e3o poderia, em princ\u00edpio, ser denominada de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria se \u00e9 independente da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/li>\n
  9. Por exemplo, aqueles que se aposentam com uma mol\u00e9stia grave (AIDS, c\u00e2ncer) est\u00e3o isentos de pagar o imposto sobre a renda (obriga\u00e7\u00e3o principal), mas nem por isso estar\u00e3o dispensados de entregar uma declara\u00e7\u00e3o anual de rendimentos (obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria).<\/li>\n
  10. Decerto, o CTN define que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/strong> decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas<\/strong>, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong> ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos<\/strong> (art. 113, \u00a72\u00ba).<\/li>\n
  11. Neste dispositivo, o CTN disp\u00f5e que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/strong> decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, que compreende n\u00e3o somente as leis (inclusive tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais), como tamb\u00e9m os decretos<\/strong> e as normas complementares<\/strong> que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a eles pertinentes (art. 96 do CTN).<\/li>\n
  12. O CTN tamb\u00e9m disp\u00f5e que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/strong>, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia<\/strong>, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal<\/strong> relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria<\/strong> (Art. 113, \u00a73\u00ba).<\/li>\n
  13. A doutrina cr\u00edtica a nomenclatura \u201cfato gerador\u201d estabelecida pelos arts. 114 a 118 do CTN, dizendo que o c\u00f3digo deveria fixar nomes diferentes para duas realidades distintas.<\/li>\n
  14. Primeiro, a situa\u00e7\u00e3o prevista em lei como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 ocorr\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com o nome mais conhecido de hip\u00f3tese de incid\u00eancia<\/strong>.<\/li>\n
  15. Segundo, a realiza\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia no mundo da vida real, com a denomina\u00e7\u00e3o mais famosa de fato impon\u00edvel<\/strong>.<\/li>\n
  16. A hip\u00f3tese de incid\u00eancia <\/strong>\u00e9 a situa\u00e7\u00e3o prevista abstratamente na lei. Isto \u00e9, a situa\u00e7\u00e3o prevista em lei como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 ocorr\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poderia ser chamada de hip\u00f3tese de incid\u00eancia<\/strong>. Por exemplo, o CTN prev\u00ea auferir renda como hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IR.<\/li>\n
  17. Assim, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia<\/strong> (fato gerador in abstrato<\/em>) representa o momento abstrato e geral, previsto em lei, h\u00e1bil a deflagrar a rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/li>\n
  18. Portanto, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia caracteriza-se, como a escolha feita pelo legislador, de fatos que possam representar capacidade contributiva (prestar servi\u00e7os \u2013 ISS; ter a propriedade de um autom\u00f3vel \u2013 IPVA; ter a propriedade de um im\u00f3vel na zona rural \u2013 ITR e assim por diante).<\/li>\n
  19. Outras nomenclaturas conhecidas para a hip\u00f3tese de incid\u00eancia s\u00e3o: hip\u00f3tese tribut\u00e1ria<\/strong> ou pressuposto legal do tributo<\/strong>.<\/li>\n
  20. O fato impon\u00edvel<\/strong> \u00e9 o momento concreto e individualizado de realiza\u00e7\u00e3o desta previs\u00e3o normativa, ou seja, a realiza\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia no mundo da vida real. Este momento \u00e9 tamb\u00e9m denominado pela doutrina de fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio<\/strong>, de hip\u00f3tese de incid\u00eancia realizada<\/strong> e de facto tribut\u00e1rio<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n

     
    \nBons estudos!<\/p>\n

    _______________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

    \"\"Mauro Moreira \u2013\u00a0Procurador Federal. Mestrando em Direito Tribut\u00e1rio pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia \u2013 UCB. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios \u2013 IBET. Coordenador Nacional de Contencioso, Cobran\u00e7a e Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos do DNPM\/Minist\u00e9rio das Minas e Energia. Professor de Direito Tribut\u00e1rio da Escola Superior da Advocacia \u2013 ESA\/OAB\/DF. Professor Orientador e Tutor da Especializa\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico da UnB\/Escola da AGU nos exerc\u00edcios de 2013\/2014. Ex-Advogado da \u00c1rea Tribut\u00e1ria da PETROBRAS.
    \n 
    \n_______________________________________________________________________________________________<\/span>
    \nCoordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

    Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

     <\/p>\n

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    \"matricule-se<\/a><\/p>\n

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    \n<\/a><\/p>\n

    \"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Meus caros alunos, seguem algumas dicas de Direito Tribut\u00e1rio sobre obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:   A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (em geral) \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o em que o sujeito ativo (fisco) exige do sujeito passivo (contribuinte ou respons\u00e1vel tribut\u00e1rio) um dever estabelecido pela norma de Direito Tribut\u00e1rio. 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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