{"id":79454729,"date":"2016-09-16T15:11:55","date_gmt":"2016-09-16T18:11:55","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13717"},"modified":"2026-05-27T11:33:58","modified_gmt":"2026-05-27T14:33:58","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-30-direito-civil-professora-anelise-muniz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-30-direito-civil-professora-anelise-muniz\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias (Dica 30) \u2013 Direito Civil: Professora Anelise Muniz"},"content":{"rendered":"

\"2\"<\/a>
\nBom dia povo guerreiro!!!!!!!
\nA dica que trago para voc\u00eas hoje \u00e9 sobre Interdito Proibit\u00f3rio<\/u><\/strong>.<\/p>\n

A IMPOSSIBILIDADE DE\u00a0USO DO INTERDITO\u00a0PROIBIT\u00d3RIO PARA\u00a0DEFESA DOS\u00a0DIREITOS AUTORAIS<\/h3>\n

Segundo o Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o \u2013 ECAD, direito autoral \u00e9 um arcabou\u00e7o de garantias conferidas \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica pela cria\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de suas obras intelectuais e que, atualmente, encontra-se regulado pela Lei n\u00ba 9.610\/1998.<\/p>\n

Em 1993, a Lei n\u00ba 5.988\/1993 conferiu ao direito autoral a natureza de propriedade intelectual, raz\u00e3o pela qual, talvez, a tentativa de uso do interdito proibit\u00f3rio para sua prote\u00e7\u00e3o tenha sido t\u00e3o amplamente utilizada.
\nOs direitos autorais, como produto da mente humana, s\u00e3o incorp\u00f3reos, imateriais. Uma vez exteriorizados, tornam-se um bem de dom\u00ednio p\u00fablico, direcionado a fins t\u00e9cnicos, cient\u00edficos, culturais, religiosos, entre outros. E, essa divulga\u00e7\u00e3o pode, simultaneamente, atender um objetivo comercial, gerando vantagem econ\u00f4mica ao ser explorada.
\nEssa ampla gama de usos implica em diferentes tipos de viola\u00e7\u00f5es aos direitos autorais. A primeira refere-se ao direito moral, ou seja, o reconhecimento da autoria.\u00a0 A segunda, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da integridade e originalidade da obra. J\u00e1 a terceira consiste na publica\u00e7\u00e3o sem conhecimento e consentimento do autor.
\n\"Captura
\nComo bem se pode ver, n\u00e3o se trata de um bem material, cujo alcance possa ser delimitado. O bem tutelado n\u00e3o \u00e9 o livro ou o papel em que ele \u00e9 feito, mas, sim, a hist\u00f3ria nele contada.
\nPor isso, fez-se necess\u00e1ria a institui\u00e7\u00e3o de mecanismos pr\u00f3prios que previssem, expressamente, quando e como os direitos sobre esses bens imateriais podem ser exercidos. Inadvertidamente, a a\u00e7\u00e3o de interdito proibit\u00f3rio era \u2013 e ainda \u00e9 \u2013 ajuizada tendo como objeto de tutela os direitos autorais.
\nO interdito proibit\u00f3rio, previsto no art. 567 do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o que visa coibir poss\u00edvel amea\u00e7a, impl\u00edcita ou evidente, \u00e0 posse de algu\u00e9m. Refere-se ao bem sobre o qual o sujeito exerce o direito da posse, em seu sentido material e real. Ora, um bem autoral n\u00e3o \u00e9 possu\u00eddo, mas sim utilizado, e essa forma de uso \u2013 autorizado ou n\u00e3o \u2013 goza de prote\u00e7\u00e3o legal por uma via espec\u00edfica, que n\u00e3o a do interdito.
\nNo ano de 1999 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, diante das in\u00fameras a\u00e7\u00f5es versando sobre o tema, editou a S\u00famula n\u00ba 228, determinando que \u201c\u00e9 inadmiss\u00edvel o interdito proibit\u00f3rio para a prote\u00e7\u00e3o do direito autoral\u201d.
\nPara os julgadores, a fim de dirimir quaisquer d\u00favidas, analisou-se a natureza da coisa (direito autoral em si), e n\u00e3o a natureza do direito (utiliza\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o). Dessa forma, foi poss\u00edvel verificar a impossibilidade do exerc\u00edcio da posse sobre elementos abstratos, mentalmente concebidos.
\nIncorp\u00f3reos como s\u00e3o, os direitos autorais n\u00e3o podem ser esbulhados ou usurpados, uma vez que divulgados, em sentido amplo, j\u00e1 pertencem \u00e0 coletividade. A forma como essa divulga\u00e7\u00e3o acontece, e seus consequentes frutos econ\u00f4micos, \u00e9 que pode ser defendida em prol do autor.
\nTrata-se, pois, de um ramo do direito distinto, como bem observa Carlos Alberto Bittar:<\/p>\n

S\u00e3o direitos de cunho intelectual, que realizam a defesa dos v\u00ednculos, tanto pessoais, quanto patrimoniais, do autor com sua obra, de \u00edndole especial, pr\u00f3pria, ou sui generis, a justificar a reg\u00eancia espec\u00edfica que recebem nos ordenamentos jur\u00eddicos do mundo atual.<\/em><\/p>\n

Em virtude da condi\u00e7\u00e3o\u00a0sui generis<\/em>, o direito autoral tornou-se disciplina jur\u00eddica aut\u00f4noma, com meios de defesa pr\u00f3prios, motivo pelo qual incab\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do interdito proibit\u00f3rio como medida preventiva para sua prote\u00e7\u00e3o, conforme pode-se verificar em julgados, precedentes da edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 228 do STJ:
\nS\u00famula 228 –\u00a0\u00c9 inadmiss\u00edvel o interdito proibit\u00f3rio para a prote\u00e7\u00e3o do direito autoral. (S\u00famula 228, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 08\/09\/1999, DJ 08\/10\/1999)<\/em><\/a>
\n

\"Captura<\/a>
<\/center><\/center>Um dia aben\u00e7oado a todos!
\nBons Estudos.
\nBeij\u00e3o
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Professora Anelise Muniz<\/em><\/strong><\/p>\n

_________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"Anelise-PEO\"Anelise Muniz-\u00a0Anelise Muniz \u2013\u00a0Mestranda em Educa\u00e7\u00e3o pela UNICID- Universidade Cidade de S\u00e3o Paulo (2016). Membro do Grupo de Estudos e pesquisas em Pol\u00edticas P\u00fablicas, Avalia\u00e7\u00e3o e Qualidade-Geppaq, sob a Orienta\u00e7\u00e3o da Professora Dr\u00aa Cristiane Machado. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal \u2013 UDF (2006). Especialista em Did\u00e1tica do Ensino Superior pela UNICSUL\/UDF (2011). Especialista em Direito Processual Civil pelo ICAT\/UDF (2013). Ex-Chefe de Gabinete no TRF 1\u00aa Reg\u00e3o. Professora de Gradua\u00e7\u00e3o do UDF na \u00e1rea de Direito Civil , Processual Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. EX- Coordenadora do N\u00facleo de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas na Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia. Professora de 1\u00aa fase em Processo Civil da OAB e 2\u00aa Fase da OAB em Civil. Professora Orientadora de Monografia. Advogada Atuante nas \u00e1reas de Direito Civil e Processo Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. Professora do GRANCURSOS. Membro do Conselho da OAB\/DF.<\/p>\n

_________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Bom dia povo guerreiro!!!!!!! A dica que trago para voc\u00eas hoje \u00e9 sobre Interdito Proibit\u00f3rio. 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