{"id":79454730,"date":"2016-09-17T08:55:11","date_gmt":"2016-09-17T11:55:11","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13743"},"modified":"2026-05-27T13:20:56","modified_gmt":"2026-05-27T16:20:56","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-31-direito-civil-professora-raquel-bueno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-31-direito-civil-professora-raquel-bueno\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 31) \u2013 Direito Civil: Professora Raquel Bueno"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>1\u00aa DICA<\/strong> \u2013 No estudo da posse, quando a coisa \u00e9 reivindicada pelo real titular, quais os direitos do atual possuidor? Depende. O possuidor de boa-f\u00e9<\/strong> tem direito aos frutos percebidos e estantes. Mas ter\u00e1 que prestar contas dos frutos pendentes e colhidos por antecipa\u00e7\u00e3o. Ademais, ter\u00e1 direito de ser ressarcido das despesas de produ\u00e7\u00e3o e custeio. E o possuidor de m\u00e1-f\u00e9?<\/strong> Este ter\u00e1 de prestar contas dos frutos percebidos, estantes, pendentes e colhidos prematuramente, bem como ter\u00e1 de responder por aqueles frutos que se perderam por sua culpa (frutos percepiendos). Todavia, ter\u00e1 direito de ser indenizado pelas despesas de produ\u00e7\u00e3o e custeio, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do titular, que foi negligente na retomada do bem que lhe pertence (rea\u00e7\u00e3o demorada).
\n2\u00aa DICA<\/strong> \u2013 O que vem a ser o arresto eletr\u00f4nico? Arresto on line<\/em>? Instituto de cria\u00e7\u00e3o jurisprudencial, que agora \u00e9 contemplado expressamente pelo novo CPC, no artigo 854, caput, in verbis<\/em>: \u201cArt. 854. \u00a0Para possibilitar a penhora de dinheiro em dep\u00f3sito ou em aplica\u00e7\u00e3o financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ci\u00eancia pr\u00e9via do ato ao executado<\/u><\/strong>, determinar\u00e1 \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, por meio de sistema eletr\u00f4nico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indispon\u00edveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execu\u00e7\u00e3o. (…)\u201d \u2013 Grifei!
\nPor conseguinte, na execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, envolvendo t\u00edtulo executivo judicial ou extrajudicial, \u00e9 poss\u00edvel se utilizar de uma medida acautelat\u00f3ria pr\u00e9via, tratando-se de uma pr\u00e9-penhora (arresto on line<\/em>), muito importante para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional execut\u00f3ria. Sobre o tema colacionam-se dois precedentes do Colendo STJ:<\/p>\n

\u201cAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS N\u00c3O LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC (atual 833<\/strong>). FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITA\u00c7\u00c3O. QUARENTA SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localiza\u00e7\u00e3o do executado, \u00e9 admiss\u00edvel o arresto de seus bens na modalidade on-line.<\/strong> 2. A jurisprud\u00eancia deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, que excedam 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 655.318\/RJ, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23\/06\/2016, DJe 30\/06\/2016)\u201d\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201cPROCESSUAL\u00a0\u00a0 CIVIL.\u00a0\u00a0 RECURSO\u00a0\u00a0 ESPECIAL.\u00a0\u00a0 EXECU\u00c7\u00c3O\u00a0\u00a0 DE\u00a0\u00a0 T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL.\u00a0\u00a0 EXECUTADOS\u00a0\u00a0 N\u00c3O LOCALIZADOS. ARRESTO PR\u00c9VIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, AP\u00d3S O ADVENTO DA LEI N. 11.382\/2006. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- “1. O arresto executivo, tamb\u00e9m designado arresto pr\u00e9vio ou pr\u00e9-penhora, de que trata o art. 653 do CPC (atual 830)<\/strong>, objetiva assegurar a efetiva\u00e7\u00e3o de futura penhora na execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo extrajudicial, na hip\u00f3tese de o executado n\u00e3o ser encontrado para cita\u00e7\u00e3o. 2. Frustrada a tentativa de localiza\u00e7\u00e3o do executado, \u00e9 admiss\u00edvel o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A (atual 854<\/strong>), aplicado por analogia). (…).” (REsp 1.370.687\/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15\/08\/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (REsp 1338032\/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05\/11\/2013, DJe 29\/11\/2013)\u201d \u2013 Informativo 533 do STJ.\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

3\u00aa DICA <\/strong>\u2013 <\/strong>O que vem a ser \u201cresponsabilidade civil\u201d das coisas ca\u00eddas? Regra geral, este tema \u00e9 tratado pelo artigo 937, do C\u00f3digo Civil, ora reproduzido: \u201cArt. 937. O dono de edif\u00edcio ou constru\u00e7\u00e3o responde pelos danos que resultarem de sua ru\u00edna, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.\u201d<\/em> Fala-se em uma esp\u00e9cie de responsabilidade civil indireta, pelo fato da coisa, e de natureza objetiva (Enunciado 556 da VI JDC), bastando para sua configura\u00e7\u00e3o, da presen\u00e7a dos tr\u00eas elementos essenciais: conduta, dano e nexo causal, dispensando-se a an\u00e1lise do elemento subjetivo.
\n 
\n4\u00aa DICA<\/strong> \u2013 O sobrinho tem legitimidade ad causam<\/em> para pedir alimentos para o tio? Segundo o C\u00f3digo Civil n\u00e3o! \u00c9 o que se depreende da reda\u00e7\u00e3o do artigo 1.697, segundo o qual, \u201cNa falta dos ascendentes cabe a obriga\u00e7\u00e3o aos descendentes, guardada a ordem de sucess\u00e3o e, faltando estes, aos irm\u00e3os, assim germanos como unilaterais.<\/em>\u201d Tal posicionamento \u00e9 compartilhado pelo Colendo STJ, segundo os julgados abaixo:<\/p>\n

\u25ba<\/em>AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS PROPOSTA POR SOBRINHA EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 TIA. INEXIST\u00caNCIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O LEGAL. 1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e n\u00e3o enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais at\u00e9 o segundo grau, n\u00e3o abrangendo, consequentemente, tios e sobrinhos (CC, art. 1.697). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1305614\/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17\/09\/2013, DJe 02\/10\/2013)<\/em><\/p>\n

\u25ba<\/em>Direito civil. Fam\u00edlia. Recurso especial. A\u00e7\u00e3o de alimentos ajuizada pelos sobrinhos menores, representados pela m\u00e3e, em face das tias idosas. – Conforme se extrai da descri\u00e7\u00e3o dos fatos conferida pelo Tribunal de origem, que n\u00e3o pode ser modificada em sede de recurso especial, o pai sempre enfrentou problemas com alcoolismo, mostrando-se agressivo com a mulher e incapaz de fazer frente \u00e0s despesas com a fam\u00edlia, o que despertou nas tias o sentimento de auxiliar no sustento dos sobrinhos. Quanto \u00e0 m\u00e3e, consta apenas que \u00e9 do lar e, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o trabalhava. – Se as tias paternas, pessoas idosas, sensibilizadas com a situa\u00e7\u00e3o dos sobrinhos, buscaram alcan\u00e7ar, de alguma forma, condi\u00e7\u00f5es melhores para sustento da fam\u00edlia, mesmo depois da separa\u00e7\u00e3o do casal, tal ato de caridade, de solidariedade humana, n\u00e3o deve ser transmutado em obriga\u00e7\u00e3o decorrente de v\u00ednculo familiar, notadamente em se tratando de alimentos decorrentes de parentesco, quando a interpreta\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria da lei, tem sido no sentido de que tios n\u00e3o devem ser compelidos a prestar alimentos aos sobrinhos. – A manuten\u00e7\u00e3o do entendimento firmado, neste Tribunal, que nega o pedido de alimentos formulado contra tios deve, a princ\u00edpio, permanecer, considerada a cautela que n\u00e3o pode deixar jamais de acompanhar o Juiz em decis\u00f5es como a dos autos, porquanto os processos circunscritos ao \u00e2mbito do Direito de Fam\u00edlia batem \u00e0s portas do Judici\u00e1rio povoados de singularidades, de matizes irrepet\u00edveis, que absorvem o Julgador de tal forma, a ponto de uma jurisprud\u00eancia formada em sentido equivocado ter o cond\u00e3o de afetar de forma indel\u00e9vel um sem n\u00famero de causas similares com particularidades diversas, cujos desdobramentos poder\u00e3o inculcar nas almas envolvidas cicatrizes irremedi\u00e1veis. – Condi\u00e7\u00e3o peculiar reveste este processo ao tratar de crian\u00e7as e adolescentes de um lado e, de outro, de pessoas idosas, duas categorias tuteladas pelos respectivos estatutos protetivos \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, e Estatuto do Idoso, ambos concebidos em sintonia com as linhas mestras da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. – Na hip\u00f3tese em julgamento, o que se verifica ao longo do relato que envolve as partes, \u00e9 a voluntariedade das tias de prestar alimentos aos sobrinhos, para suprir omiss\u00e3o de quem deveria prest\u00e1-los, na acep\u00e7\u00e3o de um dever moral, porquanto n\u00e3o previsto em lei. Trata-se, pois, de um ato de caridade, de mera liberalidade, sem direito de a\u00e7\u00e3o para sua exigibilidade. – O \u00fanico efeito que da\u00ed decorre, em rela\u00e7\u00e3o aos sobrinhos, \u00e9 o de que prestados os alimentos, ainda que no cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o natural nascida de la\u00e7os de solidariedade, n\u00e3o s\u00e3o eles repet\u00edveis, isto \u00e9, n\u00e3o ter\u00e3o as tias qualquer direito de serem ressarcidas das parcelas j\u00e1 pagas. Recurso especial provido. (REsp 1032846\/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18\/12\/2008, DJe 16\/06\/2009).<\/em><\/p>\n

Todavia, n\u00e3o se pode esquecer o precedente local (S\u00e3o Carlos \u2013 SP), veiculado recentemente na internet, cujo entendimento \u00e9 diverso do ora exposto, e muito bem fundamentado:<\/p>\n

\u201cA 2\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es de S\u00e3o Carlos (SP) determinou que um tio pague pens\u00e3o aliment\u00edcia ao sobrinho, portador da\u00a0<\/em>S\u00edndrome de Asperger, uma das doen\u00e7as do espectro autista<\/em><\/strong>. Segundo o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), o irm\u00e3o do pai do jovem tem uma situa\u00e7\u00e3o financeira favor\u00e1vel, enquanto o pai, al\u00e9m de n\u00e3o pagar a pens\u00e3o devida, abandonou o filho afetivamente. H\u00e1, inclusive, uma medida de afastamento contra ele. Sem outros parentes que pudessem arcar com a obriga\u00e7\u00e3o, a m\u00e3e do menino entrou com o pedido indicando o tio e o juiz Caio C\u00e9sar Melluso determinou o pagamento. Senten\u00e7a <\/strong>Na senten\u00e7a, o magistrado argumentou que o C\u00f3digo Civil estabelece que os parentes colaterais, at\u00e9 o quarto grau, s\u00e3o herdeiros leg\u00edtimos. \u201cAssim, se herdeiros s\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 motivos para exclu\u00ed-los, os parentes colaterais at\u00e9 o quarto grau, da obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos, o que \u00e9 corol\u00e1rio do dever de solidariedade entre os parentes\u201d, escreveu. O juiz tamb\u00e9m considerou que o tio j\u00e1 paga uma mesada ao enteado. Ele diz que, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, como o pai n\u00e3o arca com a sua obriga\u00e7\u00e3o e a av\u00f3 paterna n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel transferir a obriga\u00e7\u00e3o para o tio. O tio alegou no processo que n\u00e3o poderia fazer o pagamento, pois n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas favor\u00e1veis e que tem gastos com m\u00e9dicos, assim como sua esposa. Mas a alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi aceita. “As provas dos autos demonstram a possibilidade de o requerido arcar com os alimentos para o sobrinho, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento (…)”, disse o juiz na senten\u00e7a. Pagamento <\/strong>O tio foi condenado a pagar alimentos em duas bases de c\u00e1lculo: 10% dos rendimentos l\u00edquidos quando estiver empregado com registro em carteira ou recebendo aux\u00edlio previdenci\u00e1rio e 40% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente se estiver desempregado ou exercendo trabalho informal.<\/em><\/p>\n

\u201cEm qualquer hip\u00f3tese, no c\u00e1lculo do valor da pens\u00e3o, prevalecer\u00e1 o maior valor entre as duas bases, pago at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas, mediante desconto em folha ou dep\u00f3sito em conta corrente\u201d, estipula a senten\u00e7a.\u201d<\/em><\/p>\n

5\u00aa DICA<\/strong> \u2013 A responsabilidade civil aquiliana, tamb\u00e9m chamada de n\u00e3o negocial ou extracontratual, \u00e9 tratada no C\u00f3digo Civil, no artigo 186, segundo o qual, \u201cAquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d<\/em> Assim, havendo o ato il\u00edcito surge a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano (artigo 927, caput, do CC\/02), mesmo que os envolvidos n\u00e3o tenham uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preexistente. Nesse sentido, confira o julgado abaixo, do Egr\u00e9gio TJDFT:
\n


\n\"Captura<\/a>
<\/center><\/center>Destarte, al\u00e9m de extracontratual, a responsabilidade \u00e9 subjetiva, uma vez que exige a comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo (culpa ou dolo). Quanto \u00e0 colis\u00e3o de ve\u00edculo na parte traseira, h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o relativa de que aquele que bate na parte traseira \u00e9 o \u201cculpado\/respons\u00e1vel\u201d; todavia, \u00e9 uma presun\u00e7\u00e3o relativa (iuris tantum),<\/em> que no caso acima n\u00e3o foi afastada, diante da revelia da parte requerida.
\n6\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Segundo o C\u00f3digo Civil, a filia\u00e7\u00e3o pode se originar da rela\u00e7\u00e3o consang\u00fc\u00ednea ou de outra origem, a exemplo da ado\u00e7\u00e3o e da filia\u00e7\u00e3o sociafetiva. Mas ser\u00e1 poss\u00edvel um sujeito ter no seu registro civil dois pais\/duas m\u00e3es? Segundo o moderno Direito das Fam\u00edlias SIM! Trata-se do fen\u00f4meno chamado de pluri ou multiparentalidade. E para demonstrar que o Egr\u00e9gio TJDFT j\u00e1 acolhe tal entendimento, segue a not\u00edcia abaixo:<\/p>\n

TJDFT ADMITE NOME DA M\u00c3E BIOL\u00d3GICA E DA SOCIOAFETIVA NA MESMA CERTID\u00c3O DE NASCIMENTO (14\/09\/2016) 5\u00aa TURMA C\u00cdVEL DO TJDFT. – APC 2014 03 1 031893-6 <\/u><\/em><\/strong>A 1\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT deu provimento a recurso para declarar a maternidade socioafetiva de uma demandante, ao entender poss\u00edvel o reconhecimento da multiparentalidade e admitir a coexist\u00eancia jur\u00eddica dos nomes da m\u00e3e biol\u00f3gica e da m\u00e3e socioafetiva num mesmo registro civil. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. A autora ingressou com A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o de Maternidade Socioafetiva, sob o argumento de que vive maritalmente com o genitor da menor h\u00e1 oito anos e que cuida desta e lhe presta toda a assist\u00eancia, desde que ela contava com 1 ano e 8 meses de idade. Afirma que a menor a considera como m\u00e3e, visto sua m\u00e3e ter falecido quando ela tinha menos de 1 ano, e que o genitor da crian\u00e7a concorda com o pedido de substitui\u00e7\u00e3o do nome da m\u00e3e biol\u00f3gica pelo nome da autora no registro de nascimento da filha. Ouvida, a av\u00f3 materna se op\u00f4s ao pleito da autora, que ent\u00e3o, alterou o pedido, insistindo na inclus\u00e3o de seu nome e de seus pais no documento da menor, sem contudo excluir os dados relativos \u00e0 m\u00e3e biol\u00f3gica. Em 1\u00aa Inst\u00e2ncia, o pedido foi julgado improcedente, pois o juiz entendeu que “s\u00f3 se permite o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva na aus\u00eancia de filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica” – o que n\u00e3o era o caso. Fundamentou que o registro decorrente da parentalidade socioafetiva tem car\u00e1ter supressivo e substitutivo\u00a0quanto \u00e0 filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica e, assim, n\u00e3o poderia constar dois nomes maternos no mesmo documento. Em sede revisional, no entanto, os desembargadores tiveram outro entendimento. Inicialmente, a relatora consignou que “o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, cada vez mais, tem reconhecido as rela\u00e7\u00f5es socioafetivas quando se trata de estado de filia\u00e7\u00e3o, notadamente em fun\u00e7\u00e3o dos diversos modelos de fam\u00edlia existentes na sociedade contempor\u00e2nea”. Segundo a julgadora, “o reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o pela multiparentalidade encontra amparo legal na parte final do art. 1.593 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual ‘o parentesco \u00e9 natural ou civil, conforme resulte de consaguinidade ou outra origem’. Nesse diapas\u00e3o, a alus\u00e3o \u00e0 express\u00e3o ‘outra origem’ cedeu espa\u00e7o sem\u00e2ntico para que a doutrina e a jurisprud\u00eancia, ao interpretarem tal dispositivo, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, reconhecessem as rela\u00e7\u00f5es de parentesco socioafetivas”. A magistrada consignou que, “no caso em apre\u00e7o, (…) n\u00e3o se vislumbra \u00f3bice legal ao reconhecimento da maternidade socioafetiva requerida, visto que devidamente comprovada a rela\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo afetivo com contornos materno-filiais entre a apelante e a crian\u00e7a em quest\u00e3o”, conforme parecer psicossocial elaborado pela Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude do DF. Assim, a Turma deu provimento ao recurso para declarar a maternidade socioafetiva da autora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 menor, incluindo-se na certid\u00e3o de nascimento da infante o nome da apelante e de seus ascendentes, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o do nome da m\u00e3e e av\u00f3s biol\u00f3gicos, acrescentando, ainda, o sobrenome da autora ao nome da crian\u00e7a.<\/em><\/p>\n

7\u00aa DICA <\/strong>\u2013 O que voc\u00ea faria se seu namoro acabasse, mas seu ex-namorado n\u00e3o quisesse sair do seu apartamento? Exato! A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de posse, com pedido de liminar (tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antecipada), por se tratar de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria de for\u00e7a nova, ajuizada at\u00e9 01 ano e 01 dia do esbulho. Neste caso, fala-se em esbulho pac\u00edfico, posto que praticado com abuso de confian\u00e7a (precariedade). Ser\u00e1 que h\u00e1 necessidade de intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica? N\u00c3O! A interven\u00e7\u00e3o do MP em a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias s\u00f3 ocorrer\u00e1 em caso de lit\u00edgios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (CPC\/15, artigo 178, inciso III). Sobre este curioso caso, houve manifesta\u00e7\u00e3o do TJSC, conforme noticiado no s\u00edtio do tribunal, em 14\/09\/2016:<\/p>\n

Mulher consegue reintegra\u00e7\u00e3o de posse para reaver im\u00f3vel ocupado pelo ex-namorado <\/em>A 3\u00aa C\u00e2mara Civil do TJ estabeleceu o prazo de 15 dias para que um homem desocupe apartamento da ex-namorada, na comarca de Palho\u00e7a, local onde se mantinha mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do relacionamento e ap\u00f3s in\u00fameros pedidos da mo\u00e7a para que deixasse o im\u00f3vel. Conforme os autos, o namorado, ao final do relacionamento, ingressou com uma a\u00e7\u00e3o de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, com o intuito de for\u00e7ar a partilha da quitinete. Embora a demanda tenha sido julgada improcedente, o homem promoveu a troca de fechaduras para evitar o ingresso da mulher no espa\u00e7o e ainda fez amea\u00e7as de morte contra a ex-companheira, caso esta insistisse em reaver seu im\u00f3vel. Para o desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, relator da mat\u00e9ria, ficou claro nos autos que o namorado se mantinha no apartamento sem permiss\u00e3o da leg\u00edtima propriet\u00e1ria, em situa\u00e7\u00e3o caracterizadora do esbulho. Desta forma, julgou procedente o pleito para determinar a reintegra\u00e7\u00e3o de posse requerida pela mulher. “Conforme demonstrado \u00e0 saciedade, os autos trazem certeza de que a autora, ora apelante, provou na peti\u00e7\u00e3o inicial sua condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1ria e possuidora indireta do im\u00f3vel objeto da discuss\u00e3o, tudo nos precisos termos das exig\u00eancias legais” , concluiu. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime (Apela\u00e7\u00e3o n. 0003106-50.2004.8.24.0045).<\/em><\/p>\n

8\u00aa DICA<\/strong> \u2013 A imparcialidade do juiz \u00e9 um requisito de validade subjetivo do processo, que pode restar comprometido nos casos de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento. Mas quando haver\u00e1 a configura\u00e7\u00e3o destes v\u00edcios?
\n


\n\"Captura<\/a>
<\/center><\/center>\u00a0Uma vez verificada a hip\u00f3tese de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento, tanto autor como r\u00e9u podem invocar o incidente de arg\u00fci\u00e7\u00e3o de impedimento\/suspei\u00e7\u00e3o, em peti\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, assegurado o contradit\u00f3rio do arg\u00fcido (juiz) em 15 dias, cabendo a decis\u00e3o ao Tribunal ao qual tal julgador est\u00e1 subordinado. Ok?
\n 
\n9\u00aa DICA<\/strong> \u2013 Como Lucas (20 anos) deve proceder ap\u00f3s descobrir que seu pai faleceu h\u00e1 dois anos, tendo sido promovido o invent\u00e1rio por seus irm\u00e3os unilaterais, com a sua exclus\u00e3o? Simples! A\u00e7\u00e3o de Peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a<\/strong>, prevista nos artigos 1824-1828 do C\u00f3digo Civil. Neste caso, como a partilha j\u00e1 foi feita, cabe \u00e0 Lucas exigir sua cota parte proporcional em face dos demais herdeiros, resguardando-se eventuais aliena\u00e7\u00f5es onerosas feitas a terceiros de boa-f\u00e9, que n\u00e3o ser\u00e3o atingidas. Em que pese a discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria acerca da imprescritibilidade ou n\u00e3o desta pretens\u00e3o, predomina o entendimento de que h\u00e1 sim prazo prescricional para exercer tal pretens\u00e3o, prazo este de 10 (dez) anos, conforme artigo 205 do CC\/02 e S\u00famula 149 do STF.
\n10\u00aa DICA<\/strong> \u2013 No campo da efic\u00e1cia, um dos efeitos do casamento diz respeito ao patron\u00edmico, isto \u00e9, a possibilidade assegurada a qualquer dos nubentes, de acrescer o sobrenome do outro, direito este constante do artigo 1.565, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil. A legisla\u00e7\u00e3o fala em direito de acrescer, mas ser\u00e1 poss\u00edvel \u00e0 vi\u00fava retirar o sobrenome do falecido e acrescentar o sobrenome do novo marido, ou simplesmente desejar o retorno ao uso do nome de solteira diante da viuvez? A jurisprud\u00eancia do Colendo STJ entende que sim, posto que o nome \u00e9 direito da personalidade. Ademais, o registro p\u00fablico deve sempre espelhar a realidade dos fatos e das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas nele constantes. Outro detalhe importante \u00e9 a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o deste dispositivo legal na uni\u00e3o est\u00e1vel, bem como a possibilidade dos c\u00f4njuges promoverem tal altera\u00e7\u00e3o mesmo depois da celebra\u00e7\u00e3o do casamento. Ratificando tal entendimento, confiram os precedentes abaixo:<\/p>\n