{"id":79454734,"date":"2016-09-18T18:30:38","date_gmt":"2016-09-18T21:30:38","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=8454"},"modified":"2026-08-10T18:52:13","modified_gmt":"2026-08-10T21:52:13","slug":"comentarios-direito-do-trabalho-xx-exame-de-ordem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-direito-do-trabalho-xx-exame-de-ordem\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios sobre a pe\u00e7a de Direito do Trabalho – XX Exame de Ordem"},"content":{"rendered":"

\"Projeto<\/a>
\nComent\u00e1rios sobre a Pe\u00e7a<\/strong>
\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE NATAL – RN<\/strong>
\nSUZANA, qualifica\u00e7\u00e3o, por seu advogado adiante firmado e com endere\u00e7o profissional constante do instrumento de procura\u00e7\u00e3o que segue em anexo, vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 840, \u00a71\u00ba, da CLT, propor a presente
\nRECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong>
\nem desfavor de Moraes (qualifica\u00e7\u00e3o), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
\nDOS FATOS<\/strong>
\nA reclamante foi contratada no dia 15\/06\/2015 pela fam\u00edlia Moraes como empregada dom\u00e9stica. No ato da contrata\u00e7\u00e3o foi celebrado contrato de experi\u00eancia com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
\nAo termo dos 45 dias a reclamante continuou laborando normalmente \u00e0 fam\u00edlia sem que tenha havido qualquer prorroga\u00e7\u00e3o contratual.
\nA jornada de trabalho da reclamante era de segunda a sexta-feira, das 7h \u00e0s 16h com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. Por 4 (quatro) dias em viagem com a fam\u00edlia \u00e0 Gramado \u2013 RS a jornada de trabalho da demandante foi das 8h \u00e0s 17h com uma hora de intervalo.
\nA reclamante sofreu descontos no sal\u00e1rio, sendo 10% a t\u00edtulo de vale transporte e 25% a t\u00edtulo de alimenta\u00e7\u00e3o consumida no emprego.
\nO contrato de trabalho da reclamante foi extinto em 15\/09\/2015 e na ocasi\u00e3o foram pagas as verbas rescis\u00f3rias, quais sejam: 3\/12 avos de f\u00e9rias acrescidas do ter\u00e7o constitucional e 3\/12 avos de 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional.
\nEis um relato dos fatos.
\n <\/p>\n

    \n
  1. DO M\u00c9RITO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    2.1. DO CONTRATO \u2013 INEXIST\u00caNCIA DE PRORROGA\u00c7\u00c3O \u2013 CONVERS\u00c3O DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO<\/strong>
    \nNo ato da contrata\u00e7\u00e3o da reclamante foi estabelecido o prazo de experi\u00eancia de 45 dias, contudo ao t\u00e9rmino do prazo a reclamada n\u00e3o realizou a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo do contrato, o que fez com que o mesmo se convertesse automaticamente em contrato por prazo indeterminado, tudo nos termos do art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei Complementar – LC n\u00ba 150\/2015.
    \nA reclamada desconsiderou a indetermina\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho e realizou o pagamento das verbas rescis\u00f3rias como se o contrato efetivamente estivesse regimentado por termo.
    \nPortanto, considerando que a reclamada n\u00e3o realizou a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho da reclamante, requer que o contrato seja considerado por tempo indeterminado, bem como que a reclamada seja condenada ao pagamento das verbas inerentes a essa esp\u00e9cie de contrato, isto \u00e9, aviso pr\u00e9vio (30 dias) indenizado nos termos do art. 23, \u00a71\u00ba da LC 150\/2015 e seus reflexos nas f\u00e9rias acrescidas do ter\u00e7o constitucional (1\/12 avos) e 13\u00ba sal\u00e1rio (1\/12 avos).
    \n 
    \n2.2. DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS<\/strong>
    \nNa rescis\u00e3o contratual a reclamada n\u00e3o efetuou o pagamento do saldo de sal\u00e1rio de 15 dias, raz\u00e3o pela qual requer a sua condena\u00e7\u00e3o.
    \nRequer ainda a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento do FGTS do pacto laboral por n\u00e3o ter havido o seu recolhimento (art. 21, LC n\u00ba 150\/2015).
    \n 
    \n2.3. DOS DESCONTOS INDEVIDOS<\/strong>
    \nA reclamada realizava dois descontos indevidos no sal\u00e1rio da reclamante.
    \nO primeiro desconto contraria expressamente o previsto no art. 18 da LC 150\/2015, isto \u00e9, mesmo com a veda\u00e7\u00e3o legal de descontos no sal\u00e1rio da empregada dom\u00e9stica a t\u00edtulo de alimenta\u00e7\u00e3o, a reclamada procedia aos descontos de 25% no sal\u00e1rio mensal.
    \nO outro desconto referia-se ao vale-transporte que em vez de se limitar a 6% legalmente previsto a reclamada descontava 10%, ou seja, a reclamada violou o art. 4\u00ba, Lei 7.418\/85 e descontou indevidamente 4%.
    \nDesta feita, requer a condena\u00e7\u00e3o da reclamada \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o equivalente a 25% do sal\u00e1rio mensal da reclamante, bem como a devolu\u00e7\u00e3o de 4% referente ao excesso do vale-transporte descontado ilegalmente.
    \n 
    \n2.4. N\u00c3O CONCESS\u00c3O DO INTERVALO INTRAJORNADA<\/strong>
    \n\u00c0 exce\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) dias em que a reclamante viajou com a fam\u00edlia empregadora e que o intervalo intrajornada foi de 1h\/dia, todos os demais dias de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os houve viola\u00e7\u00e3o ao gozo de no m\u00ednimo uma hora de intervalo intrajornada (art. 13, LC n\u00ba 150\/2015).
    \nPortanto, considerando que o intervalo intrajornada da reclamante era de somente 30 minutos por dia, requer a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada acrescido do adicional legal, tudo nos termos do dispositivo legal citado e da S\u00famula 437 do TST, bem como o reflexo dessa rubrica no aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias acrescidas do ter\u00e7o constitucional, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional e FGTS.
    \n 
    \n2.5. HORAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS<\/strong>
    \nA jornada de trabalho da reclamante era das 7h \u00e0s 16h com trinta minutos de intervalo para alimenta\u00e7\u00e3o e descanso de segunda a sexta-feira.
    \nPois bem, considerando a jornada efetivamente laborava diariamente, conclui-se que a reclamante tem direito a 30 minutos extras, afinal laborava 8h30min por dia (art. 2\u00ba, \u00a74\u00ba, LC n\u00ba 150\/2015).
    \nDesse modo, pugna pela condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia e que haja o reflexo dessa rubrica no aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias acrescidas do ter\u00e7o constitucional, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional e FGTS.
    \n 
    \n2.6. ADICIONAL DE 25% DURANTE O PER\u00cdODO DE VIAGEM<\/strong>
    \nA reclamante realizou viagem de 4 (quatro) dias com o empregador, contudo durante o per\u00edodo n\u00e3o recebeu o adicional de 25% previstos no art. 11, \u00a72\u00ba, LC n\u00ba 150\/2015.
    \nRequer, pois, a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento do respectivo acional que dever\u00e1 incidir sobre as 32 horas de efetivo labor no per\u00edodo da viagem.
    \n <\/p>\n

      \n
    1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Por todo o exposto, requer:<\/p>\n

      a) que o contrato seja considerado por tempo indeterminado, bem como que a reclamada seja condenada ao pagamento das verbas inerentes a essa esp\u00e9cie de contrato, isto \u00e9, aviso pr\u00e9vio (30 dias) indenizado nos termos do art. 23, \u00a71\u00ba da LC 150\/2015 e seu reflexo nas f\u00e9rias acrescidas do ter\u00e7o constitucional (1\/12 avos) e 13\u00ba sal\u00e1rio (1\/12 avos);<\/p>\n

      b) que seja a reclamada condenada ao pagamento do saldo de sal\u00e1rio de 15 dias;<\/p>\n

      c) a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento do FGTS do pacto laboral por n\u00e3o ter havido o seu recolhimento (art. 21, LC n\u00ba 150\/2015).<\/p>\n

      d)a condena\u00e7\u00e3o da reclamada \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor descontado a t\u00edtulo de alimenta\u00e7\u00e3o equivalente a 25% do sal\u00e1rio mensal da reclamante, bem como a devolu\u00e7\u00e3o de 4% referente ao excesso do vale-transporte descontado ilegalmente;<\/p>\n

      e) que seja a reclamada condenada ao pagamento de uma hora por dia de intervalo intrajornada acrescido do adicional legal, bem como o reflexo dessa rubrica no aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias acrescidas do ter\u00e7o constitucional, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional e FGTS;<\/p>\n

      f) a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia e que haja o reflexo dessa rubrica no aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias acrescidas do ter\u00e7o constitucional, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional e FGTS;<\/p>\n

      g) a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento do adicional de 25% previsto na art. 11, \u00a72\u00ba, LC n\u00ba 150\/2015 que dever\u00e1 incidir sobre as 32 horas de efetivo labor no per\u00edodo da viagem, bem como o reflexo no FGTS;<\/p>\n

      h) a aplica\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/p>\n

      Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a documental e testemunhal.<\/p>\n

      Requer a notifica\u00e7\u00e3o da reclamada para responder aos termos da presente a\u00e7\u00e3o sob pena de ser decretada a revelia e confiss\u00e3o.<\/p>\n

      Declara o patrono que os documentos acostados \u00e0 inicial s\u00e3o aut\u00eanticos.<\/p>\n

      D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ xxxxx.<\/p>\n

      Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

      Natal \u2013 RN, xx de xxxxx de xxx.<\/p>\n

      Advogado<\/p>\n

      OAB\/RN<\/p>\n

       
      \n 
      \n___________________________________________________________________<\/b><\/span>
      \n\"Steva\u0303o-Gandh\"Stev\u00e3o Gandh \u2013\u00a0<\/strong><\/span>Advogado militante. Especialista em Direito P\u00fablico. Palestrante e Parecerista na \u00e1rea de direito do trabalho, especialmente em cursos de preven\u00e7\u00e3o de passivos trabalhista. Professor de Direito do Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal \u2013 UDF na disciplina Direito Processual do Trabalho. Professor de Direito da Faculdade Proje\u00e7\u00e3o \u2013 FAPRO na disciplina Direito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho. Professor de Cursos Preparat\u00f3rios para Concurso P\u00fablico.<\/p>\n

      <\/div>\n
      __________________________________________________________________<\/b><\/span><\/div>\n

      Focado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem de Advogados do Brasil, o Gran Cursos Online<\/span><\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> com a nova, e ao mesmo tempo tradicional, equipe de professores do DF, formada por mestres, doutores e especialistas em Direito, delegados, defensores p\u00fablicos e promotores de justi\u00e7a, em m\u00e9todo online que dar\u00e1 o respaldo para voc\u00ea se preparar para o desafio e conseguir sua aprova\u00e7\u00e3o. O curso conta com as 17 disciplinas previstas pela OAB para realiza\u00e7\u00e3o do certame, permitindo ao candidato se preparar de forma completa por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e efetiva!<\/strong><\/p>\n

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      Coment\u00e1rios sobre a Pe\u00e7a EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE NATAL – RN SUZANA, qualifica\u00e7\u00e3o, por seu advogado adiante firmado e com endere\u00e7o profissional constante do instrumento de procura\u00e7\u00e3o que segue em anexo, vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 840, \u00a71\u00ba, da CLT, propor a presente…<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":8115,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[220935,83080,2],"tags":[1700,5532,5536,5534,5531,928,5535,5533,4699,5537,5647],"class_list":["post-79454734","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas-oab","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab","tag-xix-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"\nProfessor Andr\u00e9 Santa Cruz comenta 1\u00aa Fase do XIX Exame de Ordem<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O professor Andr\u00e9 Santa Cruz comenta as quest\u00f5es de Direito Empresarial que foram cobradas no XIX Exame de Ordem. 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