{"id":79454736,"date":"2016-09-18T18:15:47","date_gmt":"2016-09-18T21:15:47","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=9901"},"modified":"2026-05-27T13:20:55","modified_gmt":"2026-05-27T16:20:55","slug":"comentarios-direito-penal-2a-fase-xx-exame-de-ordem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-direito-penal-2a-fase-xx-exame-de-ordem\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios sobre a prova de Direito Penal – 2\u00aa fase do XX Exame de Ordem"},"content":{"rendered":"

\"Padrao\"<\/a><\/strong><\/h3>\n
Quest\u00e3o 1<\/b><\/div>\n
\n
<\/div>\n
A) H\u00e1 possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o visto o art. 44 do C\u00f3digo penal expressamente afirmar que um dos requisitos \u00e9 a pena n\u00e3o ser superior a 4 anos somente me crime doloso n\u00e3o praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. O inciso I aduz que pode haver a substitui\u00e7\u00e3o em crime culposo independentemente do quantum da pena aplicada.<\/div>\n
<\/div>\n
B) numa an\u00e1lise sistem\u00e1tica entre os artigos 313 e 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, poss\u00edvel concluir que a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o deve subsistir. Primeiro porque o 313 elenca em suas hip\u00f3tese de cabimento o crime doloso, n\u00e3o havendo a previs\u00e3o do crime culposo. Al\u00e9m do que o acusado n\u00e3o \u00e9 obrigado a comparecer ao seu interrogat\u00f3rio, constituindo esse um meio de defesa que pode o mesmo exercer o ou n\u00e3o.<\/div>\n<\/div>\n
<\/div>\n
Quest\u00e3o \u00a02<\/b><\/div>\n
\u00a0a) n\u00e3o cabe falar em pris\u00e3o tempor\u00e1ria no crime em an\u00e1lise. O rol entabulado no art. 1 da lei 7960 \u00e9 taxativo n\u00e3o abarcando o tipo penal em comento.<\/div>\n
<\/div>\n
B) a recepta\u00e7\u00e3o praticada n\u00e3o \u00e9 qualificada. O problema \u00e9 claro em afirmar que a recepta\u00e7\u00e3o foi de um telefone produto de crime praticado para uso pr\u00f3prio e n\u00e3o para atividade comercial. A figura delituosa se enquadra no caput do 180, n\u00e3o no par\u00e1grafo 1.<\/div>\n
<\/div>\n
\n
Quest\u00e3o 3<\/b><\/div>\n
A) n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime visto a incid\u00eancia do art. 15 do c\u00f3digo penal que retrata o\u00a0Instituto da desist\u00eancia volunt\u00e1ria. O dispositivo diz que iniciada a execu\u00e7\u00e3o do crime e havendo desist\u00eancia volunt\u00e1ria por parte do agente, responder\u00e1 ele pelos atos j\u00e1 praticados. A fraude n\u00e3o \u00e9 um crime em si mas um meio para se chegar \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da vantagem indevida. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em sequer em tentativa quando o agente n\u00e3o deu in\u00edcio \u00e0 obten\u00e7\u00e3o que consiste a elementar normativa do tipo penal elencado no art. 171 do CP.<\/div>\n
<\/div>\n
B) O artigo 89 da lei 9099\/95 informa que o agente n\u00e3o pode estar respondendo por outro CRIME. O simples fato de j\u00e1 haver a condena\u00e7\u00e3o por uma contravencao por si s\u00f3 n\u00e3o constitui obice \u00e0 suspens\u00e3o condicional do processo.<\/div>\n<\/div>\n
<\/div>\n
\n
Quest\u00e3o 4<\/b><\/div>\n
<\/div>\n
A) n\u00e3o agiu corretamente a autoridade policial. Tal fato se observa porque o crime narrado \u00e9 de inj\u00faria racial, previsto no par\u00e1grafo 3 do art. 140 do c\u00f3digo penal. N\u00e3o h\u00e1 que se falar na esp\u00e9cie de racismo, pois p animus do agente foi de injuriar, ofender. Trata-se de crime qualificado contra a honra.<\/div>\n
<\/div>\n
B) al\u00e9m de n\u00e3o haver representacao, condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para propositura da a\u00e7\u00e3o penal atinente ao crime em an\u00e1lise, aperou-se a decad\u00eancia do direito de a\u00e7\u00e3o. O art. 145 do c\u00f3digo penal especifica que esse crime tem sua a\u00e7\u00e3o penal condicionada a representa\u00e7\u00e3o do ofendido que sequer quis representar. Ainda se quisessen\u00e3o poderia mais, pois decaiu o direito de a\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 38 do CPP, pois o prazo decadencial \u00e9 de 6 meses contados do conhecimento da autoria delitiva e o problema afirma j\u00e1 terem decorridos 7 meses.<\/div>\n<\/div>\n
\nComent\u00e1rios sobre a Pe\u00e7a<\/strong>
\nMemoriais (Alega\u00e7\u00f5es Finais Escritas) com fulcro no artigo 403, \u00a7 3\u00ba do CPP.
\nPreliminar:<\/strong>
\nEntendemos que \u00e9 poss\u00edvel.
\nAssim, pedir\u00edamos a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia (artigo 395, II do CPP) por aus\u00eancia de interesse de agir (pela excludente da culpabilidade – coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel).
\nM\u00e9rito:<\/strong>
\n1- Excludente de culpabilidade, sendo poss\u00edveis duas teses:<\/p>\n
    \n
  1. A) Coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel; e<\/li>\n
  2. B) Impossibilidade de conduta adversa, uma vez que n\u00e3o era poss\u00edvel exigir da v\u00edtima outra conduta na oportunidade.<\/li>\n<\/ol>\n

    2- \u00a0Requerer , se condenado, com espeque no O \u00a74\u00ba do art. 33 da Lei de drogas causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena no crime de tr\u00e1fico<\/strong>.
    \nSegundo a Lei n 11.343 de 2006, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.
    \nDestarte, no caso apresentado pela FGV, o r\u00e9u satisfez todos os requisitos:<\/p>\n

      \n
    1. a) era prim\u00e1rio;<\/li>\n
    2. b) possu\u00eda bons antecedentes;<\/li>\n
    3. c) n\u00e3o integrava organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/li>\n<\/ol>\n

      3 \u2013 A convers\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
      \n\u00c9 de se ressaltar ainda, que n\u00e3o obstante a Lei de Drogas vede expressamente a convers\u00e3o da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que s\u00e3o inconstitucionais dispositivos da\u00a0 Lei de Drogas (Lei n\u00ba 11.343\/06) que pro\u00edbem expressamente a convers\u00e3o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (tamb\u00e9m conhecida como pena alternativa).
      \n4- O candidato deveria lembrar-se do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o culpabilidade e da proibi\u00e7\u00e3o do uso de inqu\u00e9ritos policiais como maus antecedentes.
      \nA S\u00famula 444 do STJ diz: \u201c \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base\u201d.
      \n5- o reconhecimento da atenuante gen\u00e9rica do artigo 65, I do CP: o acusado tinha mais de 70 (setenta) anos no momento da senten\u00e7a criminal.
      \nPedidos:<\/strong>
      \nPedidos (principal): Absolvi\u00e7\u00e3o 386, VI do CPP, veja:
      \nArt.\u00a0386 do CPP –\u00a0\u00a0O juiz absolver\u00e1 o r\u00e9u, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhe\u00e7a:
      \nVI \u2013 existirem circunst\u00e2ncias que excluam o crime ou isentem o r\u00e9u de pena<\/strong> (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0do art. 28, todos do C\u00f3digo Penal), ou mesmo se houver fundada d\u00favida sobre sua exist\u00eancia.
      \nPedidos (subsidi\u00e1rios): A preliminar de anula\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, uma vez que a den\u00fancia deveria ser rejeitada ab initio<\/em>; se condenado, requer a redu\u00e7\u00e3o da pena no crime de tr\u00e1fico; a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; o reconhecimento\u00a0 da atenuante gen\u00e9rica em raz\u00e3o da idade avan\u00e7ada (mais de 70 anos) e a aplica\u00e7\u00e3o do regime inicial aberto.
      \n\u00daltimo dia do prazo:<\/strong>
      \nObs: A intima\u00e7\u00e3o foi na sexta-feira, logo o prazo come\u00e7ou\u00a0 a fluir na segunda-feira.
      \nData da pe\u00e7a: 13 de mar\u00e7o de 2015.
      \nEstamos juntos!
      \nBoa sorte!
      \n_______________________________________________________________________<\/span>
      \nProf. Jos\u00e9 Carlos \u2013 Direito Penal<\/strong><\/span>
      \n\"Jos\u00e9-Carlos\"<\/a>Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.\n<\/div>\n

      _______________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

      O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><\/p>\n

      \"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Quest\u00e3o 1 A) H\u00e1 possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o visto o art. 44 do C\u00f3digo penal expressamente afirmar que um dos requisitos \u00e9 a pena n\u00e3o ser superior a 4 anos somente me crime doloso n\u00e3o praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. 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