{"id":79454739,"date":"2016-09-17T09:00:33","date_gmt":"2016-09-17T12:00:33","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13739"},"modified":"2026-05-27T23:36:53","modified_gmt":"2026-05-28T02:36:53","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-penal-professor-marcelo-ferreira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-penal-professor-marcelo-ferreira\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 31) Direito Penal: Professor Marcelo Ferreira"},"content":{"rendered":"

\"2\"<\/a>M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA X BENEF\u00cdCIOS NO CURSO DA EXECU\u00c7\u00c3O PENAL: QUAL \u00c9 A S\u00daMULA?<\/strong>
\n 
\nOs problemas envolvendo s\u00famulas do STJ e do STF t\u00eam presen\u00e7a certa nas provas pr\u00e1ticas de Penal da OAB. Tanto na pe\u00e7a quanto nas quest\u00f5es.
\nAssim, enquanto, de um lado, o examinador l\u00ea a s\u00famula e elabora sua quest\u00e3o; de outro, o candidato \u00e0 carteira da OAB l\u00ea a quest\u00e3o e come\u00e7a a corrida para encontrar a s\u00famula referente ao assunto.
\nNo geral, o comando da quest\u00e3o se refere \u00e0 \u201cposi\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores<\/em>\u201d, ao \u201centendimento do STJ<\/em>\u201d ou \u00e0 \u201cjurisprud\u00eancia do STF<\/em>\u201d. Enfim, o examinador chama a aten\u00e7\u00e3o do candidato para se manifestar de acordo com o entendimento dominante da jurisprud\u00eancia, que \u00e9 representado pelo verbete das s\u00famulas daqueles tribunais.
\nNossa s\u00famula de hoje envolve o quantum<\/em> de pena (total ou o limite de 30 anos) que deve ser considerado para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o penal, como o livramento condicional e a progress\u00e3o de regimes.<\/strong> Assim, \u00e9 proposta a seguinte quest\u00e3o: Caio, reincidente, em raz\u00e3o de v<\/em>\u00e1<\/em>rios processos, resultou condenado a um total de penas que, unificadas, se traduziram em 60 anos de reclus\u00e3o. Face ao disposto nos artigos 75 e 83, do C\u00f3digo Penal, qual o lapso temporal m\u00ednimo para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do livramento condicional? <\/em>
\nA pergunta \u00e9 interessante porque, no Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a imposi\u00e7\u00e3o de penas de car\u00e1ter perp\u00e9tuo, in verbis:<\/em><\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba (…)<\/em><\/p>\n

XLVII \u2013 n\u00e3o haver\u00e1 penas:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

b) de car\u00e1ter perp\u00e9tuo.<\/em><\/p>\n

Em decorr\u00eancia desse mandamento constitucional, estabelece o C\u00f3digo Penal que o prazo de cumprimento da pena n\u00e3o pode exceder a 30 (trinta) anos:\u00a0<\/em><\/p>\n

Limite das penas<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade n\u00e3o pode ser superior a 30 (trinta) anos.<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n

1\u00ba – Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite m\u00e1ximo deste artigo. <\/em><\/p>\n

2\u00ba – Sobrevindo condena\u00e7\u00e3o por fato posterior ao in\u00edcio do cumprimento da pena, far-se-\u00e1 nova unifica\u00e7\u00e3o, desprezando-se, para esse fim, o per\u00edodo de pena j\u00e1 cumprido. <\/em><\/p>\n

Assim, em que pese o fato de ser poss\u00edvel condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena superior a 30 (trinta) anos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cumprir mais de 30 (trinta) anos, diante da veda\u00e7\u00e3o legal respaldada pelo texto constitucional.
\nE \u00e9 justamente quando o assunto envolve condena\u00e7\u00f5es superiores a 30 (trina) anos \u00e9 que surge a d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o ao quantum<\/em> de pena que deve ser considerado para ao c\u00e1lculo dos benef\u00edcios que podem surgir no curso da execu\u00e7\u00e3o penal.
\nDurante a execu\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 poss\u00edvel a incid\u00eancia de alguns benef\u00edcios, como, por exemplo, a progress\u00e3o de regimes e o livramento condicional.
\nEm ambos os casos, a concess\u00e3o do benef\u00edcio depende do cumprimento de tempo da pena: s\u00e3o fra\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.
\nPara a concess\u00e3o do livramento condicional, devem ser observadas as fra\u00e7\u00f5es previstas no art. 83 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n

Art. 83 – O juiz poder\u00e1 conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: <\/em><\/p>\n

I – cumprida mais de um ter\u00e7o da pena<\/strong> se o condenado n\u00e3o for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;\u00a0 <\/em><\/p>\n

II – cumprida mais da metade<\/strong> se o condenado for reincidente em crime doloso;\u00a0<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

V – cumprido mais de dois ter\u00e7os da pena<\/strong>, nos casos de condena\u00e7\u00e3o por crime hediondo, pr\u00e1tica da tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado n\u00e3o for reincidente espec\u00edfico em crimes dessa natureza.<\/em><\/p>\n

Para a progress\u00e3o de regimes, as fra\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e na Lei dos Crimes Hediondos, in verbis:<\/em><\/p>\n

LEI N\u00ba 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena<\/strong> no regime anterior e ostentar bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progress\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

LEI N\u00ba 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

2\u00ba A progress\u00e3o de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-\u00e1 ap\u00f3s o cumprimento de 2\/5 (dois quintos) da pena<\/strong>, se o apenado for prim\u00e1rio, e de 3\/5 (tr\u00eas quintos)<\/strong>, se reincidente.\u00a0<\/em><\/p>\n

Imaginemos um agente que tenha sido condenado a um total de 60 anos e quisesse requerer o benef\u00edcio da progress\u00e3o de regimes. Ele teria que cumprir 1\/6 de 30 ou de 60 anos?
\nO Supremo Tribunal Federal, depois de enfrentar essa quest\u00e3o, decidiu no sentido de que a fra\u00e7\u00e3o deve incidir sobre o total da pena e n\u00e3o sobre o tempo m\u00e1ximo de cumprimento.
\nAssim \u00e9 o teor da S\u00famula n\u00ba 715<\/strong> do STF<\/strong>, segundo a qual \u201c<\/em>a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o \u00e9 considerada para a concess\u00e3o de outros benef\u00edcios, como o livramento condicional ou regime mais favor\u00e1vel de execu\u00e7\u00e3o<\/em>.\u201d.<\/em>
\nNo caso da quest\u00e3o proposta, tratando de reincidente, a fra\u00e7\u00e3o de cumprimento da pena para a obten\u00e7\u00e3o do livramento condicional \u00e9 de metade, conforme o previsto no art. 83, inciso II, do C\u00f3digo Penal, sendo que essa fra\u00e7\u00e3o, nos termnos da S\u00famula n\u00ba 715 do STF, deve incidir sobre o total da pena aplicada (60 anos) e n\u00e3o sobre o m\u00e1ximo de cumprimento (30 anos).
\nLogo, coincidentemente, quando Caio cumprir a fra\u00e7\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o do livramento, j\u00e1 ter\u00e1 cumprido tamb\u00e9m o tempo m\u00e1ximo previsto no art. 75 do C\u00f3digo Penal.
\n\u00a0<\/em>Uma dica para o candidato localizar a s\u00famula utilizada pelo examinador para a elabora\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o \u00e9 sublinhar \u201cpalavras-chaves\u201d. No presente caso, a sugest\u00e3o \u00e9 sublinhar \u201clivramento condicional\u201d. <\/em><\/strong> A partir dessa marca\u00e7\u00e3o, o candidato deve utilizar o \u00edndice de s\u00famulas por assunto ou as tabelas de s\u00famulas que algumas editoras disponibilizam no vademecum <\/em>de Penal\/Processo Penal. Se o seu vademecum <\/em>n\u00e3o possui esse \u00edndice ou a tabela, a sugest\u00e3o \u00e9 buscar as remiss\u00f5es dos textos da lei, no presente caso, o candidato poderia procurar a s\u00famula diretamente nos artigos 75 e 83 do C\u00f3digo Penal, que tratam dos assuntos da quest\u00e3o proposta.
\n 
\nBons estudos e uma excelente prova a todos!<\/p>\n

_____________________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"Marcelo\"Marcelo Ferreira \u2013\u00a0Mestre em Direito P\u00fablico, Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Autor da obra Seguran\u00e7a P\u00fablica e Pris\u00e3o Preventiva no Estado Democr\u00e1tico de Direito (Editora Lumen Juris). Assessor de Ministro do Superior Tribunal Militar. Professor de Direito Penal e Processo Penal do Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal (UDF), da\u00a0\u00a0UNIEURO e da
\np\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do UniCEUB. Coordenador da Equipe Exame (cursos presenciais de pr\u00e1tica penal para OAB). No Rio de Janeiro, al\u00e9m de professor universit\u00e1rio e de cursos preparat\u00f3rios para concursos, atuou como presidente e membro de v\u00e1rias bancas de concurso p\u00fablico, em especial, os concursos para os cargos de Delegado de Pol\u00edcia do Estado do Rio de Janeiro e de Oficial integrante do Sistema de Assessoria Jur\u00eddica Consultiva da Marinha.
\n <\/p>\n

______________________________________________________________________________________________________<\/em><\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

 <\/p>\n

2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/p>\n

O Gran Cursos<\/span> Online<\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA X BENEF\u00cdCIOS NO CURSO DA EXECU\u00c7\u00c3O PENAL: QUAL \u00c9 A S\u00daMULA?   Os problemas envolvendo s\u00famulas do STJ e do STF t\u00eam presen\u00e7a certa nas provas pr\u00e1ticas de Penal da OAB. Tanto na pe\u00e7a quanto nas quest\u00f5es. 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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