{"id":79454740,"date":"2016-09-17T15:27:43","date_gmt":"2016-09-17T18:27:43","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13765"},"modified":"2026-08-18T17:33:24","modified_gmt":"2026-08-18T20:33:24","slug":"regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-do-trabalho-professor-leandro-alencar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-do-trabalho-professor-leandro-alencar\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 31) Direito do Trabalho: Professor Leandro Alencar"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/2-11.png\" rel=\"attachment wp-att-13766\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-13766 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/2-11-300x300.png\" alt=\"2\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a><strong><u>DESCONTOS \u2013 LIMITA\u00c7\u00d5ES<\/u><\/strong><br \/>\n&nbsp;<br \/>\nInicialmente, vale destacar a import\u00e2ncia do tema tratado que conta, inclusive, com regulamenta\u00e7\u00e3o em norma internacional. A Conven\u00e7\u00e3o n. 95\/49 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre a <em>prote\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio<\/em>, em seu art. 9\u00ba, disp\u00f5e que:<br \/>\n<em>Art.9 &#8211; Fica proibido qualquer desconto dos sal\u00e1rios cuja finalidade seja assegurar pagamento direto ou indireto do trabalhador ao empregador, a representante deste ou a qualquer intermedi\u00e1rio (tal como um agente encarregado de recrutar a m\u00e3o-de-obra), com o fim de obter ou conservar um emprego.<\/em><br \/>\nNa CLT temos o art. 462 que trata especificadamente da quest\u00e3o e concretiza o princ\u00edpio da intangibilidade salarial. O referido dispositivo, no <em>caput<\/em>, deixa claro que:<br \/>\n<em>Art. 462 &#8211; Ao empregador \u00e9 vedado efetuar qualquer desconto nos sal\u00e1rios do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.<\/em><br \/>\nPercebam que, em regra, \u00e9 vedado efetuar qualquer tipo de desconto no sal\u00e1rio do empregado, exceto nos casos de adiantamento (ex: adiantamento de parte do sal\u00e1rio), de dispositivos de lei (ex: contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias) ou de contrato coletivo de trabalho (ex: taxa assistencial).<br \/>\nO \u00a71\u00ba do mesmo artigo acrescenta, ainda, duas possibilidades: (1) dano causado pelo empregado por culpa + previs\u00e3o de desconto no contrato de trabalho e; (2) dano causado pelo empregado por dolo. Neste \u00faltimo sequer h\u00e1 a necessidade de previs\u00e3o contratual.<br \/>\nEntretanto, as possibilidades de descontos l\u00edcitos n\u00e3o param por aqui. A S\u00famula n. 342 do TST trata de vantagens fornecidas pelo empregador e que, se aceitas de forma espont\u00e2nea pelo empregado, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser descontadas da parcela salarial. Assim \u00e9 o teor da s\u00famula:<br \/>\n<strong><em>S\u00daMULA N\u00ba 342<\/em><\/strong><strong><em>\u00a0DO TST<\/em><\/strong><br \/>\n<strong><em>DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) &#8211; Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003<\/em><\/strong><br \/>\n<em>Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assist\u00eancia odontol\u00f3gica, m\u00e9dico-hospitalar, de seguro, de previd\u00eancia privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benef\u00edcio e de seus dependentes, n\u00e3o afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a exist\u00eancia de coa\u00e7\u00e3o ou de outro defeito que vicie o ato jur\u00eddico.<\/em><br \/>\n&nbsp;<br \/>\nAten\u00e7\u00e3o para 3 pontos da s\u00famula: (1) autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e por escrito do empregado; (2) hip\u00f3teses previstas e; (3) aceita\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea. Se assim n\u00e3o for, o desconto realizado ser\u00e1 considerado il\u00edcito.<br \/>\nO \u00a72\u00ba do art. 462 da CLT traz, ainda, a impossibilidade de a empresa exigir que o empregado utilize de mercadorias ou servi\u00e7os fornecidos em armaz\u00e9m do empregador.<br \/>\nRessalta-se que, no caso do empregado n\u00e3o ter acesso a armaz\u00e9ns ou servi\u00e7os n\u00e3o mantidos pela empresa, as mercadorias e os servi\u00e7os fornecidos pela pr\u00f3pria empresa empregadora dever\u00e3o ter pre\u00e7os razo\u00e1veis, sem intuito de lucro e sempre em benef\u00edcio dos empregados. Nesse sentido \u00e9 o \u00a73\u00ba do mesmo dispositivo legal.<br \/>\nPor fim, urge frisar que o empregador n\u00e3o poder\u00e1 limitar a forma de o empregado dispor do seu sal\u00e1rio (art. 462, \u00a74\u00ba, da CLT). Al\u00e9m disso, em conson\u00e2ncia com o art. 82, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT, os descontos salariais n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores a 70% do sal\u00e1rio do empregado, tendo em vista que lhe \u00e9 garantido, em dinheiro, o m\u00ednimo de 30%.<br \/>\nConclu\u00edmos, portanto, que qualquer outra forma de desconto, desde que n\u00e3o prevista em lei espec\u00edfica, ser\u00e1 considerada il\u00edcita e, por consequ\u00eancia, o empregador dever\u00e1 restituir a quantia.<br \/>\nBoa prova!!!<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff6600;\">__________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Leandro-Alencar.png\" rel=\"attachment wp-att-12712\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-12712 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Leandro-Alencar-300x284.png\" sizes=\"auto, (max-width: 166px) 100vw, 166px\" srcset=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Leandro-Alencar-300x284.png 300w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Leandro-Alencar-800x758.png 800w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/Leandro-Alencar.png 823w\" alt=\"Leandro-Alencar\" width=\"166\" height=\"157\" \/><\/a>Leandro Alencar \u2013\u00a0Graduado em Direito, especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico \u2013 IDP, com atualiza\u00e7\u00e3o em Direito e Processo do Trabalho em cursos livres; Professor do curso Pr\u00e1tica Trabalhista, Pesquisador em diversos temas do Direito do Trabalho, inclusive trabalho infantil, discrimina\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho e precariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<span style=\"color: #ff6600;\">_________________________________________________________________________________________<\/span><br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica &#8211; <span style=\"color: #990000;\">Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n<div><span style=\"color: #0000ff;\"><b>Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/cursos\/por-concurso\/oab-xx-exame-de-ordem-2-fase-direito-do-trabalho?__hstc=202635918.72cf52577288c4c75a1dff12a51d1ea1.1469469661744.1474041222246.1474045327474.163&amp;__hssc=202635918.64.1474045327474&amp;__hsfp=1295465891\">2\u00aa fase da OAB \u00e9 no Projeto\u00a0XX Exame de Ordem!\u00a0Matricule-se!<\/a><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7286\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos<\/span> <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #0000ff;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-6966\"><br \/>\n<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_-1.png\" rel=\"attachment wp-att-12418\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-12418 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/XXI-Exame-de-Ordem.fw_-1.png\" alt=\"XXI Exame de Ordem.fw\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>DESCONTOS \u2013 LIMITA\u00c7\u00d5ES &nbsp; Inicialmente, vale destacar a import\u00e2ncia do tema tratado que conta, inclusive, com regulamenta\u00e7\u00e3o em norma internacional. A Conven\u00e7\u00e3o n. 95\/49 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que versa sobre a prote\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio, em seu art. 9\u00ba, disp\u00f5e que: Art.9 &#8211; Fica proibido qualquer desconto dos sal\u00e1rios cuja finalidade seja assegurar&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":13766,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[44,220935,83080],"tags":[3440,6452,1700,5532,5536,5534,442,212449,5531,928,2480,405,5535,5533,4699],"class_list":["post-79454740","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-dicas-oab","category-oab","tag-2a-fase","tag-advocacia","tag-advogado","tag-carteira-da-oab","tag-curso-online-oab","tag-curso-para-oab","tag-dicas","tag-dicas-para-oab","tag-exame-da-oab","tag-exame-de-ordem","tag-gran-cursos-online","tag-oab","tag-ordem-de-advogados-do-brasil","tag-preparacao-para-oab","tag-projeto-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v28.2 (Yoast SEO v28.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 31) Direito do Trabalho: Professor Leandro Alencar<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-31-dias-dica-31-direito-do-trabalho-professor-leandro-alencar\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Regressiva OAB 31 dias \u2013 (Dica 31) Direito do Trabalho: Professor Leandro Alencar\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"DESCONTOS \u2013 LIMITA\u00c7\u00d5ES &nbsp; Inicialmente, vale destacar a import\u00e2ncia do tema tratado que conta, inclusive, com regulamenta\u00e7\u00e3o em norma internacional. 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