{"id":79454743,"date":"2016-09-19T15:28:46","date_gmt":"2016-09-19T18:28:46","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13841"},"modified":"2026-05-27T13:20:54","modified_gmt":"2026-05-27T16:20:54","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-34-direito-penal-professor-flavio-milhomem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-34-direito-penal-professor-flavio-milhomem\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 34) \u2013 Direito Penal: Professor Fl\u00e1vio Milhomem"},"content":{"rendered":"

Querida Aluna,<\/p>\n

Querido Aluno,
\nAproxima-se a 1\u00aa fase do XXI Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil; e, assim, gostaria de dividir com voc\u00eas alguns temas de interesse no Processo Penal, com alta possibilidade de serem cobrados na sua prova. Ent\u00e3o, vamos ao trabalho!<\/p>\n

PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL<\/h3>\n

S\u00e3o princ\u00edpios que regem o processo penal, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal:
\nI) Princ\u00edpio do devido processo legal (CF, art. 5\u00ba, LIV);
\nII) Princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (CF, art. 5\u00ba, LVII);
\nIII) Princ\u00edpio da ampla defesa (CF, art. 5\u00ba, LV);
\nIV) Princ\u00edpio do contradit\u00f3rio (CF, art. 5\u00ba, LV);
\nV) Princ\u00edpio da publicidade (CF, art. 93, IX);
\nVI) Princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o das provas il\u00edcitas (CF, art. 5\u00ba, LVI);
\nVII) Princ\u00edpio da economia processual (CF, art. 5\u00ba, LXXVIII);
\nVIII) Princ\u00edpio do juiz natural (CF, art. 5\u00ba, XXXVII);
\nIX) Princ\u00edpio da plenitude de defesa, soberania dos veredictos e sigilo das vota\u00e7\u00f5es aplic\u00e1vel ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida no Tribunal do J\u00fari (CF, art. 5\u00ba, XXXVIII)<\/p>\n

PRINC\u00cdPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL<\/h3>\n

De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, LIV), ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
\nEntende-se por devido processo legal o conjunto de regras, antecedente \u00e0 pr\u00e1tica do crime, que regulamenta os procedimentos e garantias para a efetiva aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal ao autor da conduta criminosa.<\/p>\n

princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/h3>\n

O princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (CF, art. 5\u00ba, LVII) garante ao acusado, enquanto n\u00e3o transitar em julgado a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, o status de inocente, mesmo ap\u00f3s a pr\u00e1tica do crime e oferecimento da a\u00e7\u00e3o penal; cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, via de regra, afastar esta presun\u00e7\u00e3o (relativa) por meio da atividade probat\u00f3ria que comprove a responsabilidade penal do acusado.<\/p>\n

princ\u00edpio da ampla defesa<\/h3>\n

\u00c9 preceito constitucional, previsto no art. 5\u00ba, LV, da Carta Magna, que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
\nA ampla defesa deve ser entendida como a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de todos os meios admitidos em direito para a manuten\u00e7\u00e3o do direito fundamental de liberdade do acusado em processo penal, a fim de se obter o n\u00e3o provimento da pretens\u00e3o punitiva do Estado ou, ao menos, n\u00e3o na sua integralidade.<\/p>\n

princ\u00edpio do contradit\u00f3rio<\/h3>\n

\u00c9 garantia processual, prevista no art. 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o direito ao contradit\u00f3rio.
\nRepresenta a possibilidade processual de manifesta\u00e7\u00e3o de uma parte, sempre que a outra apresentar prova ou fizer alega\u00e7\u00e3o acerca do fato criminoso objeto do processo penal. \u00c9 usual se identificar o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio com a express\u00e3o \u201cparidade de armas\u201d, ou seja, a igual oportunidade das partes, acusa\u00e7\u00e3o e defesa, de se manifestarem no processo.<\/p>\n

PRINC\u00cdPIO DA PUBLICIDADE<\/h3>\n

A publicidade dos atos processuais \u00e9 garantia constante da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF, art. 93, IX); e constitui caracter\u00edstica essencial do sistema acusat\u00f3rio. No entanto, n\u00e3o havendo direitos absolutos no ordenamento jur\u00eddico, a publicidade processual pode sofrer restri\u00e7\u00f5es ante \u00e0 preval\u00eancia do interesse na prote\u00e7\u00e3o do interesse da v\u00edtima ou da ordem p\u00fablica.<\/p>\n

PRINC\u00cdPIO DA VEDA\u00c7\u00c3O DAS PROVAS\u00a0IL\u00cdCITAS<\/h3>\n

O processo penal \u00e9 procedimento de reconstru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica por meio da atividade probat\u00f3ria. Procura-se reproduzir, ao longo da instru\u00e7\u00e3o processual, por meio das provas admitidas em Direito, o fato da vida (crime) que deu ensejo ao oferecimento da a\u00e7\u00e3o penal.
\nTodavia, para o exerc\u00edcio desta atividade probat\u00f3ria, o legislador constitucional imp\u00f5e limites \u00e9ticos e, dentre eles, a proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de provas il\u00edcitas (v.g. tortura, intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica clandestina etc.) para tornar certa a responsabilidade penal do acusado (CF, art. 5\u00ba, LVI)<\/p>\n

PRINC\u00cdPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL<\/h3>\n

A todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o (CF, art. 5\u00ba, LXXVIII).
\nA celeridade processual \u00e9 medida que se imp\u00f5e para a concretiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica; bem como uma garantia para o cidad\u00e3o, acusado ou n\u00e3o, de pacifica\u00e7\u00e3o social por meio do processo. Afinal de contas, lembrando Rui Barbosa, justi\u00e7a atrasada n\u00e3o \u00e9 justi\u00e7a; sen\u00e3o injusti\u00e7a qualificada e manifesta.<\/p>\n

PRINC\u00cdPIO DO JUIZ NATURAL<\/h3>\n

Ao afirmar o legislador constituinte que n\u00e3o haver\u00e1 ju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o (CF, art. 5\u00ba, XXXVII); estabelece-se a garantia processual de que, uma vez praticada a conduta criminosa, seu autor ser\u00e1 julgado de acordo com crit\u00e9rios objetivos e de imparcialidade.
\nSignifica dizer, portanto, que n\u00e3o haver\u00e1 a possibilidade de designa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador por raz\u00f5es de amizade ou inimizade com o acusado, mas por crit\u00e9rios previamente estabelecidos na lei (C\u00f3digo de Processo Penal).<\/p>\n

princ\u00edpios aplic\u00e1veis ao tribunal do j\u00fari<\/h2>\n

Compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida<\/h2>\n

Os autores de crimes dolosos contra a vida, previstos no C\u00f3digo Penal (homic\u00eddio, aborto, infantic\u00eddio e aux\u00edlio ao suic\u00eddio), ser\u00e3o julgados perante o Tribunal do J\u00fari, em raz\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o constitucional da compet\u00eancia deste \u00f3rg\u00e3o judicial (CF, art. 5\u00aa, XXXVIII, d<\/em>).
\nTal crit\u00e9rio, contudo, \u00e9 adotado para a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia m\u00ednima do \u00f3rg\u00e3o de justi\u00e7a popular, j\u00e1 que, al\u00e9m desses, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser levado a julgamento, perante o Tribunal do J\u00fari, os crimes que lhes s\u00e3o conexos.<\/p>\n

Princ\u00edpio da plenitude de defesa<\/h2>\n

A plenitude de defesa confunde-se com o princ\u00edpio da ampla defesa (CF, art. 5\u00ba, LV), por\u00e9m lhe extrapola os limites. Enquanto na ampla defesa, garante-se o uso de todos os meios de prova admitidos em direito para resguardar o direito fundamental de liberdade do acusado; na plenitude de defesa, os meios utilizados n\u00e3o se restringem ao direito, podendo o defensor do acusado se valer de argumentos metajur\u00eddicos, como a piedade, o time do cora\u00e7\u00e3o, a vontade divina, a manifesta\u00e7\u00e3o medi\u00fanica etc.(CF, art. 5\u00aa, XXXVIII, a<\/em>).<\/p>\n

Soberania dos veredictos<\/h2>\n

A decis\u00e3o proferida pelos jurados, no julgamento dos crimes dolosos contra a vida, \u00e9 soberana. A soberania dos veredictos importa na impossibilidade de o \u00f3rg\u00e3o revisional (Tribunal de Justi\u00e7a estadual ou Tribunal Regional Federal) alterar a decis\u00e3o do conselho de senten\u00e7a, reformando-a.
\nEm suma, significa dizer que, se os jurados condenarem o acusado, o tribunal n\u00e3o poder\u00e1 absolv\u00ea-lo; e vice-versa. Isto n\u00e3o afasta, no entanto, a possibilidade de invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do J\u00fari pelo tribunal, em sede de apela\u00e7\u00e3o. Invalidar significa reconhecer ilegalidade que acarretar\u00e1 a nulidade do provimento jurisdicional; podendo, de acordo com o regramento constante do CPP, nos crimes dolosos contra a vida, o acusado ser submetido a at\u00e9 03 (tr\u00eas) julgamentos (CF, art. 5\u00ba, XXXVIII, c<\/em>).<\/p>\n

Sigilo das vota\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

O sigilo das vota\u00e7\u00f5es \u00e9 garantia do acusado de imparcialidade do julgador (jurado), j\u00e1 que, por meio de procedimento que permite a manuten\u00e7\u00e3o do segredo do teor do voto, pelo dep\u00f3sito de c\u00e9dula (sim\/n\u00e3o) em urna indevass\u00e1vel, o jurado julga de acordo com sua \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, livre da influ\u00eancia dos demais jurados, bem como das partes ou do Juiz-Presidente do Tribunal do J\u00fari. (CF, art. 5\u00ba, XXXVIII, b<\/em>).
\n\u00c9 certo que os assuntos aqui tratados lhes ser\u00e3o de utilidade na prepara\u00e7\u00e3o para o exame unificado da OAB; lembrando que nos veremos, em breve, com outros assuntos de interesse no processo penal.<\/p>\n

Bons estudos!!!<\/p>\n

_____________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

\"\"Fl\u00e1vio Milhomem \u2013\u00a0Mestre em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Penais, Doutorando em Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas, Docente nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal desde 1997, Docente titular do curso de Direito (bacharelado) e da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico \u2013 IDP, Bras\u00edlia\/DF, professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos, Promotor de Justi\u00e7a Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios desde 1.997.<\/p>\n

_____________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/div>\n
Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Querida Aluna, Querido Aluno, Aproxima-se a 1\u00aa fase do XXI Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil; e, assim, gostaria de dividir com voc\u00eas alguns temas de interesse no Processo Penal, com alta possibilidade de serem cobrados na sua prova. Ent\u00e3o, vamos ao trabalho! 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