{"id":79454758,"date":"2016-09-21T17:50:36","date_gmt":"2016-09-21T20:50:36","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=13915"},"modified":"2026-05-27T13:20:52","modified_gmt":"2026-05-27T16:20:52","slug":"regressiva-oab-100-dias-dica-36-direito-civil-professor-rodrigo-costa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/regressiva-oab-100-dias-dica-36-direito-civil-professor-rodrigo-costa\/","title":{"rendered":"Regressiva OAB 100 dias (Dica 36) \u2013 Direito Civil: Professor Rodrigo Costa"},"content":{"rendered":"

\"1\"<\/a>Da recorribilidade das interlocut\u00f3rias no NCPC e as poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es <\/strong>
\nO NCPC, em seu artigo 1.015, adotou o princ\u00edpio da irrecorribilidade em separado das interlocut\u00f3rias, tamb\u00e9m conhecido como princ\u00edpio da irrecorribilidade imediata das interlocut\u00f3rias, segundo o qual, o cabimento do recurso de agravo de instrumento est\u00e1 vinculado aos casos elencados no referido artigo, os quais s\u00e3o taxativos – numerus clausus-,<\/em> de modo que, todas as demais decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas nos autos, mas que n\u00e3o se enquadrem num daqueles incisos, n\u00e3o se sujeitar\u00e3o \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o imediata por meio de agravo de instrumento.
\nO art. 1.015 do NCPC estabelece as seguintes hip\u00f3teses de cabimento do agravo de instrumento:<\/p>\n

Art. 1.015. \u00a0Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: I – tutelas provis\u00f3rias; II – m\u00e9rito do processo; III – rejei\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem; IV – incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica; V – rejei\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade da justi\u00e7a ou acolhimento do pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o; VI – exibi\u00e7\u00e3o ou posse de documento ou coisa; VII – exclus\u00e3o de litisconsorte; VIII – rejei\u00e7\u00e3o do pedido de limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio; IX – admiss\u00e3o ou inadmiss\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de terceiros; X – concess\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o; XI – redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do\u00a0art. 373, \u00a7 1o<\/a>; XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Par. \u00danico: tamb\u00e9m caber\u00e1 agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n

Dessa forma, se a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria n\u00e3o se enquadrar nos incisos supracitados, n\u00e3o desafiar\u00e1 agravo de instrumento, todavia, n\u00e3o estar\u00e1 sujeita \u00e0 preclus\u00e3o, visto que o agravo retido foi retirado do nosso sistema jur\u00eddico, ent\u00e3o, o jurisdicionado, se n\u00e3o estiver satisfeito com uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria n\u00e3o atac\u00e1vel por agravo de instrumento proferida no processo em que for parte, dever\u00e1 aguardar o momento posterior para interpor o recurso de apela\u00e7\u00e3o, oportunidade na qual poder\u00e1 arguir sua discord\u00e2ncia com a referida decis\u00e3o interlocut\u00f3ria e pedir sua reforma, modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, nos termos dos par\u00e1grafos do art. 1.009 do NCPC.
\nMuito provavelmente, os objetivos do legislador com a mudan\u00e7a do regime do recurso em tela \u2013 quais sejam, mais celeridade e uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional adequada \u2013 n\u00e3o ser\u00e3o alcan\u00e7ados, podendo, inclusive produzirem efeito reverso.
\nEm um primeiro momento, abre-se a possibilidade para impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias por outros meios judiciais, muitas vezes mais morosos que o agravo de instrumento, tanto com rela\u00e7\u00e3o ao prazo para interposi\u00e7\u00e3o quanto ao procedimento de julgamento, a exemplo do mandado de seguran\u00e7a e da reclama\u00e7\u00e3o, medidas que poder\u00e3o ser utilizadas para esse fim, consoante adiante se observar\u00e1. Ou seja, de nada adianta diminuir as possibilidades de recurso, uma vez que as a\u00e7\u00f5es impugnativas aut\u00f4nomas ocupar\u00e3o tais espa\u00e7os no cen\u00e1rio jur\u00eddico. Permanece, assim, in\u00f3cua a mudan\u00e7a legal, produzindo-se apenas uma transfer\u00eancia de compet\u00eancia de aprecia\u00e7\u00e3o das impugna\u00e7\u00f5es, sem diminui\u00e7\u00e3o efetiva do labor judicial (GREZELLE, 2012, p. 561).
\n 
\nDa interpreta\u00e7\u00e3o meramente exemplificativa do art. 1.015 do NCPC<\/strong>
\nComo j\u00e1 esposado, a inten\u00e7\u00e3o do legislador com a cria\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento foi de estabelecer um rol taxativo. Mesmo diante dessa assevera\u00e7\u00e3o, l\u00f3gica \u00e9 a an\u00e1lise de que o legislador n\u00e3o \u00e9 capaz de prever todas as possibilidades em que se faria necess\u00e1rio possibilitar a impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria por meio de agravo de instrumento. Ante essa circunst\u00e2ncia, formas interpretativas podem tomar o cen\u00e1rio jur\u00eddico para dar um entendimento mais acertado e condizente com a realidade do jurisdicionado.
\nN\u00e3o se descarta, portanto, a possibilidade do rol ser exemplificativo, aproximando-se o agravo de instrumento \u00e0 forma que prevalecia no CPC\/73, qual seja, ficar ao ju\u00edzo do tribunal definir que decis\u00e3o poderia ser atacada ou n\u00e3o por esse recurso. Ressalte-se que este ju\u00edzo era limitado ao fato de haver necessidade ou n\u00e3o de se dar provimento ao agravo de imediato para evitar dano irrepar\u00e1vel \u00e0 parte.
\nCaso adotado o entendimento de que seria exemplificativo o rol do art. 1.015 do CPC, evitar-se-ia a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de meios impugnativos aut\u00f4nomos ou outro suced\u00e2neo recursal para atacar decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. Nesse sentido, v\u00e1lidas s\u00e3o as palavras de Scarpinella (2015, p. 623-624):<\/p>\n

[…] ser\u00e1 bem-vinda, justamente para n\u00e3o generalizar o emprego do mandado de seguran\u00e7a como suced\u00e2neo recursal, interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa das hip\u00f3teses do art. 1.015, sempre conservando, contudo, a raz\u00e3o de ser de cada uma de suas hip\u00f3teses para n\u00e3o generaliz\u00e1-las indevidamente […]<\/p>\n

<\/a>
\nA interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do rol do art. 1.015 do CPC<\/strong>
\nDidier Jr e Cunha (2016, p. 208-209) reconhecem a taxatividade do agravo de instrumento, por\u00e9m apresentam como alternativa uma interpreta\u00e7\u00e3o capaz de estender as hip\u00f3teses previstas pelo legislador a outras derivadas do seu tipo, para, ent\u00e3o, posteriormente, diante da realidade jur\u00eddica, sofrer uma an\u00e1lise cr\u00edtica e sistem\u00e1tica, permitindo uma interpreta\u00e7\u00e3o mais consistente e justa.
\nH\u00e1 exemplos no ordenamento jur\u00eddico de normas taxativas que admitem interpreta\u00e7\u00e3o extensiva. Didier Jr e Cunha trazem \u00e0 luz o entendimento do STJ no tocante \u00e0 lista de servi\u00e7os tribut\u00e1veis constante no Decreto-lei n\u00ba 406\/68 que, embora taxativa, admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, para permitir a incid\u00eancia do imposto sobre servi\u00e7os (ISS) sobre servi\u00e7os relacionados aos estabelecidos no rol. V\u00e1lido \u00e9 citar o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do seguinte Recurso Especial:<\/p>\n

[…] 1. Apesar de o rol de servi\u00e7os […] ser\u00a0taxativo em sua enumera\u00e7\u00e3o, admite-se uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva dos seus itens,\u00a0abarcando-se todas as esp\u00e9cies do g\u00eanero tributado. 2. Isto mais se justifica pelo fato de que o legislador, ao relacionar os\u00a0servi\u00e7os que seriam tribut\u00e1veis pelo ISS, n\u00e3o p\u00f4de esgotar todas as possibilidades, seja em\u00a0raz\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o das atividades banc\u00e1rias, seja pela altera\u00e7\u00e3o da sua nomenclatura […] (Recurso Especial n\u00ba 1111234\/PR, Relatora: Eliana Calmon, Data de Julgamento: 23\/09\/2009, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

Os referidos doutrinadores refor\u00e7am sua argumenta\u00e7\u00e3o ao tratar do princ\u00edpio da igualdade, constante do art. 7\u00ba do CPC, que revelaria como injusta a irrecorribilidade de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o previstas no CPC, mas que se identificassem ou se assemelhassem com as hip\u00f3teses taxativas do referido diploma legal (DIDIER JR; CUNHA, 2016, p. 216).
\nComo exemplo, a doutrina afirma que a decis\u00e3o que versa sobre a rejei\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem \u00e9 eminentemente uma decis\u00e3o sobre compet\u00eancia. Dessa forma, uma decis\u00e3o sobre compet\u00eancia relativa ou absoluta seria pass\u00edvel de ser agravada, uma vez que o tratamento processual, no caso, deveria ser ison\u00f4mico, ou seja, estar em acordo com o princ\u00edpio da igualdade do art. 7\u00ba do CPC (DIDIER JR; CUNHA, 2016, p. 216).
\nN\u00e3o obstante a vig\u00eancia do novo CPC ser t\u00e3o recente, desde o dia 18 de mar\u00e7o de 2016, h\u00e1 decis\u00e3o versando sobre mat\u00e9ria de compet\u00eancia, que corrobora com a tese de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ventilada por Didier Jr e Cunha, colacionada a seguir:<\/p>\n

[…] Tratando-se\u00a0de\u00a0quest\u00e3o que envolve mat\u00e9ria\u00a0de\u00a0ordem p\u00fablica (compet\u00eancia absoluta), e, diante da omiss\u00e3o do NCPC<\/a>, entendo ser poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o do\u00a0agravo\u00a0de\u00a0instrumento\u00a0no presente caso, ainda que\u00a0n\u00e3o haja previs\u00e3o expressa no rol taxativo do artigo1.<\/a>015. Ressalte-se que, a taxatividade do art.\u00a01.<\/a>015\u00a0n\u00e3o impede a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, como bem j\u00e1 decidiu o Tribunal Federal Regional da 2\u00aa Regi\u00e3o, em sede\u00a0de\u00a0agravo\u00a0de\u00a0instrumento\u00a0n\u00ba 0003223-07.2016.4.02.0000, relatoria do Des. Federal Luiz Ant\u00f4nio Soares: \u201c(…) o dispositivo\u00a0n\u00e3o pode ser lido\u00a0de modo a tornar irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o que trata\u00a0de\u00a0compet\u00eancia para a tramita\u00e7\u00e3o dos processos em primeira inst\u00e2ncia. Na verdade, entendo, com suporte em respeitada doutrina, e por todos cito Fredie Didier, no sentido\u00a0deque embora o legislador tornou taxativas as hip\u00f3teses\u00a0de\u00a0agravo\u00a0de instrumento, o caso do art.\u00a01.<\/a>015, III, do\u00a0CPC<\/a>\u00a0(decis\u00e3o que rejeita alega\u00e7\u00e3o\u00a0de conven\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a0arbitragem) comporta interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, para incluir as decis\u00f5es que versam sobre compet\u00eancia, tal como a objeto dos autos. Isso ocorre pois a decis\u00e3o relativa \u00e0 conven\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a0arbitragem, versa essencialmente sobre compet\u00eancia,\u00a0de\u00a0modo que se essa decis\u00e3o \u00e9 agrav\u00e1vel,n\u00e3o h\u00e1 fundamento para entender que\u00a0n\u00e3o \u00e9 agrav\u00e1vel a decis\u00e3o que trata\u00a0de compet\u00eancia, seja ela relativa ou absoluta. Entendimento diverso seria desprezar, em \u00faltima an\u00e1lise, o conte\u00fado proped\u00eautico do direito processual contempor\u00e2neo, pautado, dentre outros fundamentos, no reconhecimento do papel criativo e normativo da atividade jurisdicional, no reconhecimento da for\u00e7a normativa da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0e consagra\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. Dessa forma, o processo, para ser considerado devido, deve respeitar a isonomia (art.\u00a07\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0CPC\/15<\/a>), conferindo o mesmo tratamento a situa\u00e7\u00f5es similares, em raz\u00e3o da identidade\u00a0de\u00a0ratio\u201d. 4. Assim, em vista dos elementos trazidos aos autos, vislumbro probabilidade\u00a0de\u00a0provimento do recurso, al\u00e9m de\u00a0risco\u00a0de\u00a0dano grave ou\u00a0de\u00a0dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o decorrente da imediata efic\u00e1cia da decis\u00e3o recorrida […] (Agravo de instrumento no processo n\u00ba 2079842-39.2016.8.26.0000, TJ-SP, Relator: Edgard Rosa, Data de publica\u00e7\u00e3o: 29\/04\/2016, 25\u00aa C\u00e2mara de direito privado).<\/p>\n

Sobre a import\u00e2ncia de se fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do art. 1.015 do CPC, Didier Jr e Cunha (2016, p. 211) afirmam:
\nA interpreta\u00e7\u00e3o extensiva opera por compara\u00e7\u00f5es e isonomiza\u00e7\u00f5es, n\u00e3o por encaixes e subsun\u00e7\u00f5es. As hip\u00f3teses de agravo de instrumento s\u00e3o taxativas e est\u00e3o previstas no art. 1.015 do CPC. Se n\u00e3o se adotar a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, corre-se o risco de se ressuscitar o uso an\u00f4malo e excessivo de mandado de seguran\u00e7a contra ato judicial, o que \u00e9 muito pior, inclusive em termo de pol\u00edtica judici\u00e1ria.
\n 
\n<\/a>O mandado de seguran\u00e7a como meio impugnativo alternativo<\/strong>
\nO mandado de seguran\u00e7a visa proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por Habeas Corpus<\/em> ou Habeas Data<\/em>, quando a autoridade \u2013 p\u00fablica ou n\u00e3o, desde que no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Poder P\u00fablico \u2013 for a respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder perpetrado, segundo proclama o inciso LXIX do art. 5\u00ba da CF\/88.
\nDiante desse conceito, sabe-se que uma decis\u00e3o judicial \u00e9 prolatada por autoridade p\u00fablica, qual seja, o magistrado, investido no cargo segundo requisitos constitucionais. Dessa forma, abre-se a possibilidade de impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a para impugnar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias capazes de gerar dano irrepar\u00e1vel \u00e0 parte.
\n\u00c9 preciso, por\u00e9m, fazer men\u00e7\u00e3o novamente ao verbete 267 da s\u00famula da jurisprud\u00eancia do STF, o qual veda a possibilidade de impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, quando cab\u00edvel recurso ou correi\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o judicial que se deseja impugnar. Eis, portanto, um \u00f3bice ao uso desse rem\u00e9dio constitucional, uma vez que se poder\u00e1 argumentar que as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, na verdade, s\u00e3o recorr\u00edveis, quando da interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, mister se faz citar o seguinte julgado:<\/p>\n

[…] Descabida a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o que declina da compet\u00eancia para o Juizado Especial C\u00edvel. N\u00e3o \u00e9 pelo simples fato de a decis\u00e3o proferida no ju\u00edzo a quo n\u00e3o ser pass\u00edvel de recurso que passa a constituir ilegalidade ou abuso de poder do magistrado, ensejando a possibilidade de se impetrar rem\u00e9dio jur\u00eddico extremo, como \u00e9 o mandado de seguran\u00e7a. Ademais, deve-se ter presente que o\u00a0NCPC<\/a>\u00a0inaugurou uma nova cultura processual, que ainda n\u00e3o foi devidamente absorvida pelos operadores do direito: decis\u00f5es interlocut\u00f3ria insuscet\u00edveis de ataque via agravo de instrumento n\u00e3o se submetem \u00e0 efic\u00e1cia preclusiva, podendo ser suscitadas em preliminar quando da interposi\u00e7\u00e3o de eventual recurso de apela\u00e7\u00e3o (art.\u00a01.009<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, do\u00a0NCPC<\/a>), o que inviabiliza o uso de mandado de seguran\u00e7a, que constitui medida extrema. Indeferimento da inicial. Processo extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito […] (Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 70069528578, TJ-RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de julgamento: 17\/05\/2016, 19\u00ba C\u00e2mara C\u00edvel).<\/p>\n

A decis\u00e3o supracitada indeferiu um mandado de seguran\u00e7a, sendo que um dos fundamentos utilizados foi de que o fato de uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria ser irrecorr\u00edvel de imediato n\u00e3o constitui ilegalidade ou abuso de poder que justifique a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, posto que atac\u00e1vel em preliminar de apela\u00e7\u00e3o. Destarte, \u00e9 extremamente prov\u00e1vel que, diante dessa situa\u00e7\u00e3o, o Judici\u00e1rio recuse, em outros casos, a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a como medida subsidi\u00e1ria \u00e0 irrecorribilidade imediata das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias.
\nInteressante, a prop\u00f3sito, a regra j\u00e1 estabelecida no \u00e2mbito dos juizados especiais, segundo a qual n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC para interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas nesse campo jurisdicional, mostrando-se necess\u00e1rio, portanto, aguardar o momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso inominado para impugn\u00e1-las. Diante dessa conjuntura, o jurisdicionado fez uso do mandado de seguran\u00e7a como alternativa, medida essa que foi recha\u00e7ada pelo STF. O referido julgado restou ementado da seguinte maneira:<\/p>\n

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSS\u00c3O GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CABIMENTO. DECIS\u00c3O LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N.\u00a09.099<\/a>\/95. ART.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0LV<\/a>\u00a0DACONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/a>\u00a0DO BRASIL. PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUS\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O. 1. N\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n.\u00a09.099<\/a>\/95. 2. A Lei n.\u00a09.099<\/a>\/95 est\u00e1 voltada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de celeridade no processamento e julgamento de causas c\u00edveis de complexidade menor. Da\u00ed ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, inarred\u00e1vel. 3. N\u00e3o cabe, nos casos por ela abrangidos, aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de seguran\u00e7a. 4. N\u00e3o h\u00e1 afronta ao princ\u00edpio constitucional da ampla defesa (art. 5\u00ba, LV da CB), vez que decis\u00f5es interlocut\u00f3rias podem ser impugnadas quando da interposi\u00e7\u00e3o de recurso inominado. Recurso extraordin\u00e1rio a que se nega provimento (Recurso extraordin\u00e1rio 576.847\/BA, Relator: Eros Grau, Data de julgamento: 20\/05\/2009, Tribunal pleno)<\/p>\n

A experi\u00eancia dos juizados especiais estaduais em muito se assemelha \u00e0quela verificada no novo CPC, no que pertine \u00e0s decis\u00f5es interlocut\u00f3rias. \u00c9 extremamente prov\u00e1vel, assim, que os subterf\u00fagios ora intentados no \u00e2mbito dos juizados especiais sejam cada vez mais utilizados na fase cognitiva do processo, como j\u00e1 o tem sido, conforme o Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 70069528578 do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, supracitado.
\n 
\n<\/a>A reclama\u00e7\u00e3o como meio impugnativo alternativo<\/strong>
\nA reclama\u00e7\u00e3o prevista no CPC se apresenta como forma adequada para impugnar as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, desde que o fim almejado seja um daqueles presentes nos incisos constantes no art. 988 do CPC, a saber:<\/p>\n

I \u2013 preservar a compet\u00eancia do tribunal; II \u2013 garantir a autoridade das decis\u00f5es do tribunal; III \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de enunciado de s\u00famula vinculante e de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

A reclama\u00e7\u00e3o possui normas procedimentais que possibilitam sua ampla utiliza\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico. Sabe-se que n\u00e3o \u00e9 preciso exaurir a via recursal, seja ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, para a propositura da reclama\u00e7\u00e3o. Logo, n\u00e3o prosperaria o argumento acima mencionado contra a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, qual seja, a possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria em preliminar de apela\u00e7\u00e3o. Na verdade, por sua natureza jur\u00eddica de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, a reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel independentemente da preexist\u00eancia de processo judicial (DIDIER JR; CUNHA, 2016, p. 535).
\nAdemais, a reclama\u00e7\u00e3o, segundo o novo CPC, pode ser utilizada para preservar a compet\u00eancia e garantir a autoridade das decis\u00f5es de qualquer tribunal. Dessa forma, \u00e9 mais prov\u00e1vel que o Judici\u00e1rio consiga dirimir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica presente no Brasil, dando um contorno mais acertado e justo \u00e0s sua decis\u00f5es, consequentemente, inclu\u00eddas, nesse contexto, as interlocut\u00f3rias.
\nOs requisitos inerentes \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o s\u00e3o, na verdade, aqueles inerentes a uma a\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o possuindo os pressupostos limitativos do mandando de seguran\u00e7a.
\nReconhece-se a dificuldade, entretanto, ainda aqui, de se impugnar as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o agrav\u00e1veis. Sugere-se, por fim, para aumentar a possibilidade de se assegurar direito da parte, a impugna\u00e7\u00e3o dessas decis\u00f5es por meio da correi\u00e7\u00e3o parcial, chamada de reclama\u00e7\u00e3o regimental no \u00e2mbito dos juizados especiais, medida essa que parece a mais adequada, conforme os argumentos que ser\u00e3o levantados a seguir.
\nA reclama\u00e7\u00e3o regimental, em que pese ter nascido como medida administrativa, tem sido admitida para reforma ou cassa\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es. Coaduna com essa afirma\u00e7\u00e3o a seguinte doutrina (MIRANDA, 2003, p. 150 apud PEREIRA, 2006): \u201cSe a doutrina e a jurisprud\u00eancia admitem que a Reclama\u00e7\u00e3o possa cassar ou reformar decis\u00e3o judicial, \u00e9 ineg\u00e1vel que fez da Reclama\u00e7\u00e3o ou recurso ou a\u00e7\u00e3o, mas jamais de alcance meramente correcional\u201d.
\nDissertando sobre a correi\u00e7\u00e3o parcial, Bernardo Pimentel (SOUZA, 2008, p. 235\/242 apud VASCONCELOS, 2012, p. 32) afirma que \u201ca correi\u00e7\u00e3o parcial \u00e9 o suced\u00e2neo recursal admiss\u00edvel contra omiss\u00e3o e decis\u00f5es jurisdicionais irrecorr\u00edveis\u201d.
\nA reclama\u00e7\u00e3o regimental encontra respaldo na CF\/88, por meio do art. 96, inciso I, al\u00ednea b, o qual proclama que compete privativamente aos tribunais velar pela atividade correicional de suas secretarias e servi\u00e7os auxiliares e dos ju\u00edzes que lhes forem vinculados. Diante disso, definiu-se na jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT) que para impugnar decis\u00e3o interlocut\u00f3ria irrecorr\u00edvel de imediato \u00e9 cab\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o, ou seja, correi\u00e7\u00e3o parcial, prevista no art. 14 do regimento interno das turmas recursais do TJDFT, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cAdmitir-se-\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o contra ato judicial que contenha erro de procedimento e que, \u00e0 falta de recurso espec\u00edfico, puder causar dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d. Confirmando os argumentos aqui esposados, cita-se a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMA\u00c7\u00c3O. DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA, IRRECORR\u00cdVEL EM N\u00cdVEL DE JUIZADO ESPECIAL, QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA E FIXA O PRAZO DE 48 HORAS PARA A EFETIVA\u00c7\u00c3O DO PREPARO. CABIMENTO DA MEDIDA RECLAMAT\u00d3RIA, NESSA HIP\u00d3TESE, DESDE QUE ATENDIDOS SEUS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE CONCESS\u00c3O DE PRAZO PARA A RECORRENTE COMPROVAR O SEU ESTADO DE POBREZA. RECLAMA\u00c7\u00c3O N\u00c3O-CONHECIDA. UN\u00c2NIME. 1. PROFERIDA DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA, EM PROCESSO QUE CORRE EM JUIZADO ESPECIAL, INDEFERINDO PEDIDO DE BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, AO ARGUMENTO DE QUE N\u00c3O HOUVERA COMPROVA\u00c7\u00c3O PELA PARTE REQUERENTE, E INSTANDO A PARTE A REFORMA DA DECIS\u00c3O, CAB\u00cdVEL \u00c9 A RECLAMA\u00c7\u00c3O REGIMENTAL, CONSOLIDADO QUE SE ENCONTRA O PRINC\u00cdPIO PROCESSUAL DA IRRECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUT\u00d3RIAS NESTA JURISDI\u00c7\u00c3O ESPECIAL, EM COMBINA\u00c7\u00c3O COM O DISPOSTO NO ARTIGO\u00a06\u00ba (sic), CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT\u00d3RIOS, QUE ADMITE O MANEJO DESTA MEDIDA COMO ALTERNATIVA PARA A SITUA\u00c7\u00c3O CRIADA PELA INVIABILIDADE DO AGRAVO NESTE PATAMAR PROCESSUAL […] (Processo n\u00ba 1292-5\/2010, Registro do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 435383, TJ-DFT, Relator: Jos\u00e9 Guilherme, Data de julgamento: 13\/07\/2010, 2\u00aa Turma recursal dos juizados especiais c\u00edveis e criminais do DF).<\/p>\n

Sedimentou-se, portanto, no TJDFT o cabimento da reclama\u00e7\u00e3o regimental em caso de erro em procedimento ou que resulte em les\u00e3o grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m dos julgados citados, v\u00e1lido \u00e9 colacionar a ementa da seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMA\u00c7\u00c3O CONTRA DECIS\u00c3O PROFERIDA A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O. N\u00c3O INDICA\u00c7\u00c3O “ERROR IN PROCEDENDO” OU ABUSO DO PROLATOR DA DECIS\u00c3O, TAMB\u00c9M N\u00c3O RESULTA EM DANO IRREPAR\u00c1VEL OU DE DIFICIL REPARA\u00c7\u00c3O. DECIS\u00c3O: RECLAMA\u00c7\u00c3O N\u00c3O CONHECIDA. 1- A RECLAMA\u00c7\u00c3O, PREVISTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONSTITUI MEIO DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O, DE FORMA LIMITADA, QUE SE DESTINA A CORRIGIR ATO JUDICIAL QUE ENCERRE ALGUMA ESP\u00c9CIE DE ERROR IN PROCEDENDO, OU QUE RESULTE EM DANO IRREPAR\u00c1VEL OU DE DIF\u00cdCIL REPARA\u00c7\u00c3O. 2- A MERA INSURG\u00caNCIA DA PARTE CONTRA DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA QUE LHE FOI DESFAVOR\u00c1VEL, SEM, CONTUDO, APONTAR A OCORR\u00caNCIA DE ERRO OU ABUSO DO JULGADOR MONOCR\u00c1TICO, N\u00c3O ENSEJA O CONHECIMENTO DO RECURSO. 3- DECIS\u00c3O: RECLAMA\u00c7\u00c3O N\u00c3O CONHECIDA (Processo n\u00ba 6554-3\/2007, Registro do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 341918, TJ-DFT, Relatora: Diva Lucy Ibiapina, Data de julgamento: 09\/09\/2008, 2\u00aa Turma recursal dos juizados especiais c\u00edveis e criminais do DF).<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que o julgador, quando da prola\u00e7\u00e3o de sua decis\u00e3o, cometa erro de procedimento, tamb\u00e9m chamado de error in procedendo<\/em>, ou erro de julgamento, error in judicando<\/em>. Aquele ocorre quando h\u00e1 v\u00edcio na decis\u00e3o, um defeito formal em um ato processual, apto a gerar sua invalida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se discutindo mat\u00e9ria de m\u00e9rito. No erro de julgamento, tem-se uma aprecia\u00e7\u00e3o inadequada dos fundamentos de fato e de direito aludidos no processo. Guarda rela\u00e7\u00e3o com o conte\u00fado da decis\u00e3o, em que n\u00e3o foi aplicada a norma correta ao caso (DIDIER JR; CUNHA, 2016, p. 135-136). No caso da reclama\u00e7\u00e3o regimental, n\u00e3o se aprecia erro de julgamento, salvo em caso de abuso do julgador.
\nLimitou-se, portanto, o princ\u00edpio da irrecorribilidade das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias no \u00e2mbito dos juizados especiais para que fosse poss\u00edvel corrigir falhas, as quais, por vezes, poderiam causar s\u00e9rio dano \u00e0 parte. Restou demonstrado que o legislador n\u00e3o foi capaz de prever situa\u00e7\u00f5es em que seria necess\u00e1rio impugnar essas decis\u00f5es. Para tanto, parte da doutrina e jurisprud\u00eancia, j\u00e1 mencionadas, admitiram subterf\u00fagios jur\u00eddicos, a fim de dirimir poss\u00edveis danos a direito da parte.
\nDestarte, poss\u00edvel \u00e9 concluir que, diante da irrecorribilidade de imediato das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias no \u00e2mbito do CPC, na fase de conhecimento do processo, o Judici\u00e1rio n\u00e3o deixar\u00e1 passar inc\u00f3lume, assim como o fez em rela\u00e7\u00e3o aos juizados especiais, o erro do legislador em limitar as hip\u00f3teses de interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento. Perante essa circunst\u00e2ncia, a reclama\u00e7\u00e3o, tanto a constitucional como a regimental, s\u00e3o medidas razo\u00e1veis e de aplicabilidade ideal.
\n 
\nPor fim, sem o intuito de exaurir o tema, por\u00e9m, buscando auxili\u00e1-los em seus estudos, espero que os assuntos abordados fa\u00e7am a diferen\u00e7a na prova de Exame de Ordem.
\nEstamos juntos na caminhada do seu sucesso!
\nAt\u00e9 breve!<\/p>\n

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\"rodrigo-ribeiro\"<\/a>Rodrigo Costa \u2013\u00a0Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (2001) e Especialista em Direito Processual Civil pela ICAT\/AEUDF. Tem experi\u00eancia na \u00e1rea de Direito, com \u00eanfase em Direitos Civil e Processual Civil. Professor titular das disciplinas Direito Civil II e V, Direito Processual Civil IV e Pr\u00e1tica Processual Civil II e na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB), nas disciplinas de Direito Processual Civil II e V e Teoria Geral do Direito Privado
\n 
\n <\/p>\n

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Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica – Projeto Exame de Ordem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Gran Cursos Online<\/b><\/span><\/div>\n

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Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXI Exame de Ordem!<\/a><\/span><\/h2>\n

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\n<\/a><\/p>\n

\"XXI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Da recorribilidade das interlocut\u00f3rias no NCPC e as poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es O NCPC, em seu artigo 1.015, adotou o princ\u00edpio da irrecorribilidade em separado das interlocut\u00f3rias, tamb\u00e9m conhecido como princ\u00edpio da irrecorribilidade imediata das interlocut\u00f3rias, segundo o qual, o cabimento do recurso de agravo de instrumento est\u00e1 vinculado aos casos elencados no referido artigo, os 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